Apelação Cível 0004622-83.2012.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Marília

Partes do Processo

MAURO FRANCISCO

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSUE COVO

OAB/SP 61433·CPF·Representa: Autor

MARCELO JOSE DA SILVA

Representa: Réu

Partes do Processo(197)

MAURO FRANCISCO

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO - EM RESTAURAÇÃO DE AUTOS NO SISTEMA PJe

28/04/2023, 15:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/03/2023, 12:02

Transitado em Julgado em 10/03/2023

10/03/2023, 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 09:49

Homologada a Desistência do Recurso

13/12/2022, 20:50

Conclusos para admissibilidade recursal

21/11/2022, 11:03

Decorrido prazo de MAURO FRANCISCO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 19:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2022, 17:43

Publicado Intimação em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 12:40

Todas as movimentações(137)

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO - EM RESTAURAÇÃO DE AUTOS NO SISTEMA PJe

28/04/2023, 15:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/03/2023, 12:02

Transitado em Julgado em 10/03/2023

10/03/2023, 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•13/12/2022, 20:50

Despacho

•04/11/2022, 18:08

10/01/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 09:49

Homologada a Desistência do Recurso

13/12/2022, 20:50

Conclusos para admissibilidade recursal

21/11/2022, 11:03

Decorrido prazo de MAURO FRANCISCO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 19:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2022, 17:43

Publicado Intimação em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 18:08

Conclusos para admissibilidade recursal

20/10/2022, 18:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/10/2022, 17:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de MAURO FRANCISCO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 17:48

Julgado procedente o pedido

10/08/2022, 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/08/2022, 18:30

Juntada de certidão de julgamento

03/08/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 22:49

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 22:49

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 22:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2022, 22:47

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2022, 18:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:22

Decorrido prazo de MAURO FRANCISCO em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:05

Publicado Despacho em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.

10/05/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 15:49

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 17:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de MAURO FRANCISCO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:07

Juntada de certidão

02/02/2022, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 13:49

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.

11/01/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 09:50

Juntada de certidão

11/01/2022, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 18:36

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

01/12/2021, 15:06

Juntada de Petição de parecer

30/11/2021, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 12:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:03

Decorrido prazo de MAURO FRANCISCO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

16/09/2021, 00:03

Publicado Intimação em 14/09/2021.

16/09/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 19:04

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - CERTIDÃO AUTOS FINDOS - PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe

18/08/2021, 12:19

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

18/08/2021, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 20:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão MARCELO GUERRA registro do dia 10.08.2021 00:00:00 PARA MARCELO GUERRA / SÉTIMA TURMA

10/08/2021, 00:00

Juntada de certidão

15/06/2021, 11:56

Recebidos os autos

21/05/2021, 15:52

Juntada de petição inicial

21/05/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 18:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/10/2019, 18:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

30/10/2019, 16:27

Recebidos os autos

30/10/2019, 16:27

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

02/08/2017, 14:31

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

02/08/2017, 14:31

Remessa - RECEBIDO(A) ORIGEM - GABINETE DE CONCILIAÇÃO

02/08/2017, 13:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO(A) ORIGEM - GABINETE DE CONCILIAÇÃO

02/08/2017, 13:16

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017140793 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

20/07/2017, 16:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017104316 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

02/06/2017, 11:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017104316 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

02/06/2017, 11:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - REMESSA GUIA NR.: 2017104316 DESTINO: GABINETE DE CONCILIAÇÃO

01/06/2017, 18:21

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

01/06/2017, 18:18

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

09/11/2016, 17:24

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

09/11/2016, 17:24

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO

09/11/2016, 17:22

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

09/11/2016, 09:41

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016221426 DESTINO: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO SP/MS

19/10/2016, 08:26

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

18/10/2016, 16:11

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-9-22 . 8:35 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 46149/2016)

23/09/2016, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-9-22 . 8:35 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 46149/2016)

22/09/2016, 08:35

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2016193360 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

19/09/2016, 18:16

Recurso Extraordinário com repercussão geral - DECISÃO REX SOBRESTADO

13/09/2016, 12:20

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

13/09/2016, 12:20

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2016190992 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

09/09/2016, 15:51

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2016-8-10 . 8:34 (Expediente 2437/2016)

12/08/2016, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2016-8-10 . 8:34 (Expediente 2437/2016)

10/08/2016, 08:34

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2016159235 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

01/08/2016, 15:47

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016159235 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

28/07/2016, 17:14

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2016140203

28/07/2016, 15:40

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2016140130

28/07/2016, 15:40

Recebimento - RECEBIDO(A) DO INSS

28/07/2016, 13:31

Remessa - REMESSA AO INSS EM 16/06/16

15/06/2016, 15:30

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-5-17 . 8:31 (Boletim de Acordão 16355/2016)

18/05/2016, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-5-17 . 8:31 (Boletim de Acordão 16355/2016)

17/05/2016, 08:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

09/05/2016, 14:40

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/05/2016, 14:40

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO

14/04/2016, 15:23

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMACAO ELETRONICA P/ INSS - PAUTA

14/04/2016, 15:16

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

13/04/2016, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO

13/04/2016, 15:23

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 09.05.2016 SEQ.: 382

08/04/2016, 17:05

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016065798 ORIGEM : GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

01/04/2016, 15:58

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016057424 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

17/03/2016, 18:41

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL Petição Número 2016061031

17/03/2016, 16:21

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO DO INSS, COM CIENCIA EM 07/3/16 E ARQUIVAMENTO DO MANDADO EM 08/3/16.

08/03/2016, 12:03

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-3-3 . 8:36 (Boletim de Acordão 15708/2016)

04/03/2016, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-3-3 . 8:36 (Boletim de Acordão 15708/2016)

03/03/2016, 08:36

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Agravo Legal/Regimental conhecido e não-provido

29/02/2016, 14:30

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

29/02/2016, 14:30

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016028390 ORIGEM : GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

16/02/2016, 17:25

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016001483 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

07/01/2016, 13:31

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2015322346

18/12/2015, 16:19

Recebimento - RECEBIDO(A) DO INSS

17/12/2015, 14:21

Remessa - REMESSA AO INSS

03/12/2015, 11:32

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-11-24 . 8:30 (Boletim - Decisões Terminativas 5063/2015)

25/11/2015, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-11-24 . 8:30 (Boletim - Decisões Terminativas 5063/2015)

24/11/2015, 08:30

Ato ordinatório - CERTIDÃO DADOS NECESSÁRIOS AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA R. DECISÃO FORAM ENVIADOS VIA EMAIL AO INSS EM 16/11/2015

16/11/2015, 15:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO - DIGITALIZADO

16/11/2015, 15:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO - DIGITALIZACAO

22/10/2015, 17:06

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2015250089 ORIGEM : GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

16/10/2015, 15:43

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

16/10/2015, 12:54

Provimento - Apelação conhecida e provida

16/10/2015, 12:54

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão PAULO DOMINGUES registro do dia 11.12.2014 00:00:00 PARA PAULO DOMINGUES / SÉTIMA TURMA

11/12/2014, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição VALDECI DOS SANTOS registro do dia 10.04.2014 00:00:00 PARA VALDECI DOS SANTOS / SÉTIMA TURMA

10/04/2014, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição NEWTON DE LUCCA registro do dia 17.02.2014 00:00:00 PARA NEWTON DE LUCCA / SÉTIMA TURMA

17/02/2014, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013193414 DESTINO: GAB.DES.FED. ROBERTO HADDAD

13/09/2013, 11:54

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 02.09.2013 18:06:41 PARA ROBERTO HADDAD / SÉTIMA TURMA

02/09/2013, 18:06

Acórdão

•10/08/2022, 17:48

Acórdão

•09/08/2022, 17:56

Despacho

•01/06/2022, 18:40

Despacho

•10/05/2022, 16:31

Despacho

•10/05/2022, 15:49

Decisão

•02/02/2022, 15:18

Sentença

•02/02/2022, 15:18

Despacho

•11/01/2022, 09:50

Despacho

•07/01/2022, 18:36

Despacho

•16/08/2021, 20:00

Outros Documentos

•15/06/2021, 11:56

Outros Documentos

•15/06/2021, 11:56

Outros Documentos

•15/06/2021, 11:56

Todos os documentos(30)

Decisão

•13/12/2022, 20:50

Despacho

•04/11/2022, 18:08

Acórdão

•10/08/2022, 17:48

Acórdão

•09/08/2022, 17:56

Despacho

•01/06/2022, 18:40

Despacho

•10/05/2022, 16:31

Despacho

•10/05/2022, 15:49

Decisão

•02/02/2022, 15:18

Sentença

•02/02/2022, 15:18

Despacho

•11/01/2022, 09:50

Despacho

•07/01/2022, 18:36

Despacho

•16/08/2021, 20:00

Outros Documentos

•15/06/2021, 11:56

Outros Documentos

•15/06/2021, 11:56

Outros Documentos

•15/06/2021, 11:56

Despacho

•13/05/2021, 15:42

Despacho

•03/05/2021, 18:10

Despacho

•05/04/2021, 17:01

Despacho

•02/03/2021, 17:35

Despacho

•23/02/2021, 16:00

Despacho

•01/12/2020, 18:14

Despacho

•30/09/2020, 18:40

Despacho

•02/07/2020, 10:13

Decisão

•18/02/2020, 09:58

Decisão

•12/09/2016, 13:59

Decisão

•12/09/2016, 13:59

Acórdão

•11/05/2016, 13:29

Despacho

•01/04/2016, 12:33

Acórdão

•29/02/2016, 14:39

Decisão Terminativa

•15/10/2015, 08:56