Procedimento Comum Cível 5000518-34.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Partes do Processo

LAZARO APARECIDO ROBERTI

CPF

Autor

PATRICIA MARA ROBERTI

CPF

Autor

MARCIO EDUARDO ROBERTI

CPF

Autor

MARCUS ROGERIO ROBERTI

CPF

Autor

EDNA EVANGELISTA ROBERTI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VICTOR DE ALMEIDA PESSOA

OAB/SP 455246·CPF·Representa: Autor

BRUNO LUIS TALPAI

OAB/SP 429260·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

LAZARO APARECIDO ROBERTI

CPF

Autor

PATRICIA MARA ROBERTI

CPF

Autor

MARCIO EDUARDO ROBERTI

CPF

Autor

MARCUS ROGERIO ROBERTI

CPF

Autor

EDNA EVANGELISTA ROBERTI

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 14:18

Conclusos para despacho

14/09/2022, 18:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:08

Juntada de Petição de apelação

15/08/2022, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:14

Publicado Sentença em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 18:21

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 13:16

Decorrido prazo de MARCUS ROGERIO ROBERTI em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARCIO EDUARDO ROBERTI em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de EDNA EVANGELISTA ROBERTI em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de PATRICIA MARA ROBERTI em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:15

Todas as movimentações(93)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 14:18

Conclusos para despacho

14/09/2022, 18:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:08

Juntada de Petição de apelação

Documentos

Despacho

•20/09/2022, 09:49

Despacho

•19/09/2022, 14:18

15/08/2022, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:14

Publicado Sentença em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 18:21

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 13:16

Decorrido prazo de MARCUS ROGERIO ROBERTI em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de MARCIO EDUARDO ROBERTI em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de EDNA EVANGELISTA ROBERTI em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de PATRICIA MARA ROBERTI em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:23

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 19:31

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 16:48

Conclusos para despacho

29/04/2022, 11:55

Decorrido prazo de LAZARO APARECIDO ROBERTI em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 17:28

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAZARO APARECIDO ROBERTI Advogados do(a) AUTOR: VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246, BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 240166356/Id 240166363: Dê-se nova vista à União para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. SANTO ANDRé, 28 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000518-34.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 13:18

Conclusos para despacho

20/01/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 11:39

Conclusos para despacho

30/11/2021, 16:11

Decorrido prazo de LAZARO APARECIDO ROBERTI em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:09

Publicado Despacho em 03/11/2021.

03/11/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 03:21

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 18:57

Conclusos para despacho

09/09/2021, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2021, 22:41

Decorrido prazo de LAZARO APARECIDO ROBERTI em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:59

Publicado Despacho em 17/08/2021.

17/08/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 18:28

Conclusos para despacho

24/06/2021, 11:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2021, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 13:56

Conclusos para despacho

21/05/2021, 13:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2021, 11:34

Decorrido prazo de LAZARO APARECIDO ROBERTI em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:24

Publicado Decisão em 14/04/2021.

14/04/2021, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 08:54

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 15:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/03/2021, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2021, 09:26

Conclusos para julgamento

12/03/2021, 09:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2021, 23:20

Decorrido prazo de LAZARO APARECIDO ROBERTI em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

12/02/2021, 03:52

Publicado Despacho em 12/02/2021.

12/02/2021, 03:52

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2021, 16:36

Juntada de certidão

10/02/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 16:46

Conclusos para despacho

27/10/2020, 09:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2020, 20:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2020, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 14:45

Juntada de Petição de réplica

19/10/2020, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2020, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2020, 09:46

Conclusos para despacho

31/08/2020, 09:33

Juntada de certidão

31/08/2020, 09:32

Juntada de Petição de contestação

30/08/2020, 23:48

Decorrido prazo de LAZARO APARECIDO ROBERTI em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2020

10/07/2020, 00:37

Publicado Despacho em 10/07/2020.

10/07/2020, 00:37

Expedição de Comunicação via sistema.

07/07/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 13:09

Conclusos para despacho

13/04/2020, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2020, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2020, 15:24

Conclusos para despacho

21/02/2020, 09:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

17/02/2020, 17:44

Juntada de certidão

17/02/2020, 17:44

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/02/2020, 16:02

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/02/2020, 21:45

Distribuído por sorteio

15/02/2020, 21:44

Sentença

•20/07/2022, 18:21

Sentença

•20/07/2022, 18:00

Despacho

•30/05/2022, 13:55

Despacho

•27/05/2022, 16:48

Despacho

•16/02/2022, 18:44

Despacho

•28/01/2022, 13:18

Despacho

•16/12/2021, 11:39

Despacho

•27/10/2021, 19:50

Despacho

•30/09/2021, 18:57

Despacho

•13/08/2021, 16:44

Despacho

•28/07/2021, 18:28

Despacho

•21/05/2021, 13:56

Decisão

•16/03/2021, 15:23

Todos os documentos(23)

Despacho

•20/09/2022, 09:49

Despacho

•19/09/2022, 14:18

Sentença

•20/07/2022, 18:21

Sentença

•20/07/2022, 18:00

Despacho

•30/05/2022, 13:55

Despacho

•27/05/2022, 16:48

Despacho

•16/02/2022, 18:44

Despacho

•28/01/2022, 13:18

Despacho

•16/12/2021, 11:39

Despacho

•27/10/2021, 19:50

Despacho

•30/09/2021, 18:57

Despacho

•13/08/2021, 16:44

Despacho

•28/07/2021, 18:28

Despacho

•21/05/2021, 13:56

Decisão

•16/03/2021, 15:23

Decisão

•15/03/2021, 13:52

Despacho

•10/02/2021, 16:36

Despacho

•18/12/2020, 16:46

Despacho

•21/10/2020, 14:45

Despacho

•28/09/2020, 17:30

Despacho

•07/07/2020, 17:18

Despacho

•26/05/2020, 13:09

Despacho

•21/02/2020, 15:24