Execução Fiscal 5021936-20.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5021936-20.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Inicialmente, dou por citada a parte executada NESTLE BRASIL LTDA, diante de seu comparecimento espontâneo nos autos. Verifica-se que nestes autos executa-se a CDA de nº 15, decorrente do Processo Administrativo nº 52613.014057/2017-38, com valor consolidado de R$ 17.807,98. Alega a parte executada (ID 240818477) ser competente para a análise deste feito a 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, autos nº 5012488-57.2020.4.03.6182, em virtude de ação antecedente, destinada à garantia de inúmeros procedimentos administrativos, para a obtenção de CND, não inscrição no CADIN, dentre outros. Malgrado o exequente não tenha concordado com a garantia ofertada, foi proferida sentença confirmando a antecipação da tutela de urgência e julgando procedente o pedido formulado (ID 240818490). Nestes autos, apresenta a parte executada a mesma apólice ofertada nos autos da Tutela Cautelar Antecedente (ID 240818481). Intimado, o Exequente (ID 54689035) manifesta-se pela impropriedade da remessa dos autos para a 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais, bem como pela intimação da executada para que endosse a apólice, nos termos da Portaria PGF 440/2016. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao exequente. Ao compulsar os autos da ação antecedente em trâmite perante a 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, autos nº 5012488-57.2020.4.03.6182, constatou-se que a Executada anexa várias notificações de decisão final, inclusive relativa a autuações fora deste Estado da Federação (IDs 31598470, 31598486 e 31598490 daqueles autos). Remeter este feito à outra Vara Federal, além de tumultuar o processamento da Execução, seria de todo desnecessário, haja vista que a Executada poderá compor a garantia então ofertada naquela ação, ao título executivo desta. Penso que ajuizada a Execução Fiscal a garantia deve se adequar ao débito dos autos, podendo, conforme sugerido pelo Exequente ser efetuado o endosso com as discriminações necessárias. Não é demais relembrar que, o Seguro Garantia é um instrumento que tem ampla aceitação na esfera judicial, em substituição a outras garantias mais onerosas ao devedor, com o fim de preservar a sua esfera patrimonial. E é com esse propósito que a garantia deve ser aceita, proporcionando ao devedor menor onerosidade sobre o seu patrimônio (princípio da menor onerosidade). Entretanto, não é sem razão que ela tenha que, assim como o título executivo, ser líquida e certa e corresponder ao débito exigido, devendo a executada arcar com essa responsabilidade patrimonial. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021936-20.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, reconheço a competência deste Juízo da 4ª Vara Federal das Execuções Fiscais para processar a Execução Fiscal e DETERMINO que a executada promova as adaptações necessárias no título, fornecendo o endosso do Seguro Garantia, cuja finalidade única é a de garantir que a apólice esteja alinhada à situação ora apresentada, considerando que no feito antecedente, discutia-se o processo administrativo e agora é a efetiva Execução Fiscal decorrente daquele. Para as providências pretendidas defiro o prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação do endosso, abra-se vista ao exequente para manifestação. Decorrido o prazo sem a providência determinada, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de ID 242303448, in fine. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo acerca da propositura deste feito, para seu conhecimento, servindo a presente como Ofício. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)