Procedimento Comum Cível 5007154-48.2021.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007154-48.2021.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VICI ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: DAVID PITEL - DF62706, MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA - DF24166, ALEXANDRE KRUEL JOBIM - DF14482, LUIS FELIPE RAMOS DE LUCA - DF63093 REU: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogados do(a) REU: ELAINA EBERT CASTRO SANTOS - PR64383, MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 A T O O R D I N A T Ó R I O " D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007154-48.2021.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Designo audiência para oitiva dos envolvidos e para eventual composição amigável, a ser realizada nas dependências desta 1ª Vara Federal em Santos, em 23/03/2022, às 14h00m. À vista da conveniência para a prática do ato, bem como da mitigação que a vacinação trouxe às restrições impostas pela Pandemia do COVID-19, as partes deverão, preferencialmente, comparecer pessoalmente ao ato. Fica facultado, entretanto, o comparecimento pela via digital, hipótese que deverá ser informada nos autos com antecedência mínima de 10 dias, a fim de que este Juízo providencie, junto à Administração, o aparato técnico necessário para a realização da audiência de forma híbrida – presencial/virtual, bem como para que disponibilize aos interessados link de acesso pela plataforma Microsoft Teams (atentem que o pedido de acesso remoto deverá ser acompanhado pela indicação de um e-mail para encaminhamento do link). Assim, fundado no poder geral de cautela, referendado pelos artigos 297 e 301, última parte, ambos do CPC/2015, e também por ausência de elementos mais concretos, tenho que o suspender a cobrança até a audiência é a medida mais acertada. Assim, DEFIRO PARCIAL E PROVISORIAMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos apenas e tão somente de suspender qualquer ato relativo a cobrança das multas aplicadas, até a audiência a ser realizada no dia 23/03/2022. Intimem-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL" SANTOS, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/09/2024

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 13/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado Intimação em 16/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A em 07/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(22)