Cumprimento de sentença 5000045-16.2017.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000045-16.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J.A.R. COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: NATALIA OLIVEIRA TOZO - SP313118 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000045-16.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Parece-me desconhecerem as partes os limites da coisa julgada, conforme observo numa simples análise dos quesitos por elas formulados (Id. 57247627 e Id. 56401608), pois que não buscam obter respostas do perito para o deslinde do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, mas, na realidade, que o perito faça interpretação do julgado ou elabore laudo em desconformidade com os limites do julgado/decisum, e daí, sem mais delongas, não os aprovo, por serem impertinentes para solução da divergência entre as partes nesta fase. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo as partes efetuarem os depósitos no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, na base de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, conforme, aliás, ficou já decidido (Id. 55285012). Em face de não ter sido juntado pela executada/CEF - no prazo marcado de 15 (quinze) dias na decisão sob Id. 55285012 - as cópias dos extratos bancários da abertura e o encerramento do contrato de abertura de limite de crédito à pessoa jurídica – cheque empresa/especial ou azul - nº 0321.003.00001018-9, concedo-lhe o prazo IMPRORROGÁVEL de mais 15 (quinze) dias para a juntada, sob pena incidir multa-diária de R$ 300,00 (trezentos reais) a contar do 16º (décimo sexto) dia. Juntados os extratos bancários e efetuados os depósitos, intime-se o perito nomeado a elaborar o laudo pericial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo, para tanto, responder APENAS os quesitos formulados por este Juízo Federal na decisão sob Id. 55285012. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(107)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de J.A.R. COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(47)