Procedimento Comum Cível 5003290-76.2021.4.03.6338 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003290-76.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANA MOTA LIMA Advogado do(a) AUTOR: MURILO PASCHOAL DE SOUZA - SP215112 REU: SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003290-76.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta pela parte Autora objetivando, em sede de antecipação da tutela, a entrega do Histórico Acadêmico, Certificado de Conclusão de Curso e Diploma do Curso de Pedagogia para Bacharéis, sob pena de multa diária. Informa que se matriculou no curso de Pedagogia para Bacharéis da instituição Ré, tendo cursado durante os anos de 2018 e 2019 na unidade Domma. Sustenta que entregou todos os trabalhos pedagógicos (TCC, estágio e horas complementares) em 03/11/2020, requerendo a emissão do histórico acadêmico, certificado de conclusão e diploma, contudo, seu pedido foi indeferido, por falta de realização de estágios nas áreas administrativas do curso de Licenciatura em Pedagogia e no Fundamental II. Alega que o curso não havia exigência do estágio Fundamental II e que realizou o estágio na área administrativa, cujo comprovante foi entregue à instituição de ensino. Argumenta que cumpriu todos os requisitos necessários à sua aprovação, sendo ilegal o indeferimento e atraso na entrega da documentação requisitada. Juntou documentos. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre mencionar que o STF fixou a seguinte tese, sob a sistemática da repercussão geral - Tema 1154: “Compete a Justica Federal processar e julgar feitos em que se discuta controversia relativa a expedicao de diploma de conclusao de curso superior realizado em instituicao privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensao se limite ao pagamento de indenizacao”. Analisando toda a documentação acostada com a inicial, não é possível afirmar com clareza que a Autora cumpriu todos os requisitos para a conclusão do curso de Pedagogia, sendo necessária dilação probatória, devendo ainda ser prestigiado o contraditório e a ampla defesa. Posto isso, INDEFIRO a antecipação de tutela. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem prejuízo, intime-se a União Federal para se manifestar sobre o interesse em integrar a lide. Intime-se. Cite-se. São Bernardo do Campo, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR em 24/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Todas as movimentações(69)