Procedimento Comum Cível 0013184-84.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013184-84.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

30/10/2025, 13:18

Mero expediente

29/10/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 14:41

Petição (Apelação)

17/06/2025, 14:28

Publicação

26/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LEILA DE ARRUDA COELHO, AMILTON MECCHI DE ARRUDA PINTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A, NILSON COELHO - MS2607 Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURA ARRUDA PINTO - MS16590 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Oportunamente, arquivem-se estes autos. P.I. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificado eletrônico. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013184-84.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 15:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2025, 16:48

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEILA DE ARRUDA COELHO, AMILTON MECCHI DE ARRUDA PINTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A, NILSON COELHO - MS2607 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A, LAURA ARRUDA PINTO - MS16590 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013184-84.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. CAMPO GRANDE, datado e assinado digitalmente.

14/02/2025, 00:00

Mero expediente

28/11/2024, 19:03

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 16:17

Publicação

15/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEILA DE ARRUDA COELHO, AMILTON MECCHI DE ARRUDA PINTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291, JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A, NILSON COELHO - MS2607 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Requer a União (Fazenda Nacional) seja determinado o bloqueio do precatório de titularidade da exequente Leila de Arruda Coelho, para fins de garantir o pagamento de dívida cobrada nos autos da Execução Fiscal n. 0089400-52.2005.5.24.0003, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande (ID 293548839). Instada a se manifestar, a exequente pugnou pelo indeferimento do pleito (ID 298284291). Informado o pagamento dos precatórios (ID 313136401), os beneficiários Melo & Araújo Sociedade de Advogados e Leila de Arruda Coelho requerem seja autorizado o levantamento desses valores (ID 315195510 e ID 315467363). Pois bem. Em consulta ao sistema PJe da Justiça do Trabalho, verifiquei que a Execução Fiscal n. 0089400-52.2005.5.24.0003 foi extinta, sem resistência da exequente, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse cenário, tem-se por prejudicada a apreciação do pedido de constrição da verba disponibilizada para liquidação do precatório da exequente Leila de Arruda Coelho. Logo, entendo que inexiste óbice à liberação do numerário depositado aos seus respectivos beneficiários. Assim sendo, oficie-se ao Banco do Brasil S/A solicitando a adoção das seguintes providências: - transferência dos valores depositados nas contas judiciais n. 800124048692 e 800124048695 para a conta bancária de Melo & Araújo Sociedade de Advogados, CNPJ n. 26.288.794/0001-24 (Caixa Econômica Federal - agência 3242 - operação 003 - conta corrente 3122-3), sem incidência de alíquota do imposto de renda, nos termos da petição de ID 315195510; - transferência do valor depositado na conta judicial n. 800124048693 para a conta bancária de Leila de Arruda Coelho, CPF n. 238.301.581-49 (Banco Itaú S/A - agência 7408 - conta corrente 011116-6), nos termos da petição de ID 315467363, ressalvando que não consta declaração de que ela seja isenta de imposto de renda. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013184-84.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se novamente o exequente Amilton Mecchi de Arruda Pinto da disponibilização do valor de seu precatório e de que a liberação do crédito está condicionada à expedição de alvará ou meio equivalente. Intimem-se. Campo Grande, datada e assinada eletronicamente.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEILA DE ARRUDA COELHO, AMILTON MECCHI DE ARRUDA PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013184-84.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LEILA DE ARRUDA COELHO e AMILTON MECCHI DE ARRUDA PINTO em face da UNIÃO FEDERAL. O valor executado é de R$ 311.583,22, atualizado até outubro de 2016 - sendo metade para cada exequente. Em Id. 26358304, p. 41 e ss., a União apresentou impugnação, alegando (a) prescrição da pretensão executiva, e; (b) subsidiariamente, excesso de execução na ordem de R$ 44.811,65, ocasião em que indicou como devido o valor de R$ 266.771,57, também atualizado até 2016, a ser divido em partes iguais, entre os exequentes. Concordância dos exequentes com os cálculos apresentados pela União (Id. 26358111, p. 09). Este Juízo reconheceu a prescrição da pretensão executiva, extinguindo o presente cumprimento de sentença (Id. 26358111, p. 17-19). Em sede recursal, foi reformada a sentença, restando afastada a tese da prescrição, com determinação do retorno dos autos a este Juízo (Id. 251346805). Recebidos os autos, os exequentes (Id. 255494206) e a executada (Id. 274945341) requereram o prosseguimento do feito É o relatório do necessário. Decido. Rejeitada, por esta e. Corte Regional, a tese da prescrição da pretensão executiva, restou resolvida esta parcela da demanda (rectius, da causa de pedir), competindo a este Juízo exercer cognição, exclusivamente, sobre a questão do excesso de execução. E, nesse particular, diante da concordância da parte exequente com os cálculos elaborados pela União Federal, fixo a execução em R$ 266.771,57 (duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), valor este atualizado até outubro de 2016, cabendo a cada um dos exequente a metade do montante. Haja vista a sucumbência dos exequentes, em relação a esta parcela da contenda, forte no art. 85, § 1º, do CPC, condeno-os ao pagamento de honorários de advogado, que estipulo em 10% sobre a diferença atualizada entre o valor inicialmente indicado e o montante ora fixado. Expeçam-se os ofícios requisitórios, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LEILA DE ARRUDA COELHO, AMILTON MECCHI DE ARRUDA PINTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013184-84.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: LEILA DE ARRUDA COELHO, AMILTON MECCHI DE ARRUDA PINTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LEILA DE ARRUDA COELHO, AMILTON MECCHI DE ARRUDA PINTO Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR - MS18270-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, registro que a Jurisprudência firmou o entendimento de que a caracterização da prescrição pressupõe a possibilidade de exercício do direito de ação e a inércia de seu titular. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, sendo necessária a presença concomitante: (a) da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito; e (b) da inércia do seu titular. 2. A propósito, a eminente Ministra ELIANA CALMON afirma que a prescrição pressupõe mora do credor decorrente de inércia motivada por incúria, negligência ou desídia, e jamais por boa-fé na conduta alheia, no caso do Estado, guardião dos valores da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência, que se omitiu em expressar as razões da recusa ao cumprimento da obrigação (REsp. 962.714/SP, DJe 24.09.2008). 3. No caso dos autos, conforme consta do acórdão recorrido, os autores não se quedaram inertes; deduziram, oportunamente, praticando, ao longo de todo o período, atos estritamente relacionados com a intenção de cobrar o título. 4. A alteração do decisum, quanto à ausência de inércia dos autores, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Agravo Regimental da UFRN desprovido. (STJ, AgRg no REsp n° 1.223.175/RN. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma, DJe: 25/06/2015) (destaquei). Examinando os autos, verifico que, embora o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, em 27.11.2013, a União e a ASDNER – Associação dos Servidores Federais em Transportes apresentaram pedido conjunto de liquidação consensual da execução de obrigação de pagar definindo os titulares da legitimidade ativa para execução individual do julgado, os excluídos do título, obrigação de reposição ao erário de valores recebidos em duplicidade, bem como critérios relativos ao marco inicial e final, valor a ser apurado em favor de cada servidor, parcelas a serem consideradas, base de cálculo, correção monetária e juros, dentre outras questões afetas à execução do julgado. Definiu-se, também, a apresentação de lista consolidada dos filiados que fazem jus à equiparação salarial reconhecida pelo título exequendo e o cronograma de execução dos cálculos. Percebe-se, assim, que embora o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva tenha ocorrido em 24.02.2010, não era possível que a agravada desse início à execução do julgado, vez que não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial. Mais que isso, sequer havia sido definido os legitimados a executar o título. Sendo assim, se não era possível exigir dos apelantes a imediata execução do título seguidamente ao trânsito em julgado, descabido é o raciocínio que toma como termo inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado da sentença de procedência. Neste sentido, tem decidido esta Primeira Turma: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O C. STJ tem entendimento de que a ação de execução coletiva ajuizada pelo legitimado extraordinário interrrompe o prazo prescricional da execução individual. Precedentes. 2. In casu, transitada em julgado a ação coletiva na data de 24/02/2010, consta dos autos a existência de execução coletiva que, além de não se ter notícia de trânsito em julgado, observa-se a celebração de acordo para liquidação de sentença em 27/11/2013, com fixação dos critérios básicos e dos legitimados do título executivo. Dessa forma, não restou verificada a prescrição da execução individual. 3. Apelação provida. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 0011756-67.2016.4.03.6000/MS, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, Primeira Turma, e-DJF3: 08/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. ACORDO ASDNER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA.. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Dourados/MS, que em sede de Execução Individual de Sentença Coletiva proferida nos autos n. 0006542-44.2006.4.01.3400, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, III, do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos dos artigos 85, §1º, 3º, I e 7º, todos do CPC/2015. 2. A parte exequente propôs a presente execução individual, distribuída em 18.10.2017, de decisão prolatada nos autos da ação coletiva n. 2006.34.00.006627-7, movida pela ASDNER, no qual a UNIÃO foi condenada estender as vantagens financeiras decorrentes do plano especial de Cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do DNER, em acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional da 1ª Região, em sessão de julgamento de 17 de março de 2008.O referido acórdão transitou em julgado em 20.07.2010. 3. A UNIÃO ajuizou Ação Rescisória n. 000333-64.2012.4.01.0000 perante aquela Corte Regional e obteve, em sede de Agravo Regimental a tutela antecipada para “suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral”, em acórdão publicado em 07.02.2013. 4. Quanto à matéria, o STF pronunciou-se definitivamente no RE n. 677.730/RS, em sede de repercussão geral, cujo transito em julgado ocorreu em 14.11.2014. 5. O ajuizamento de ação rescisória não obsta o cumprimento da decisão rescindenda, exceto quando há concessão de tutela provisória, na dicção da norma processual civil (art. 969 do NCPC – art. 489 do CPC/73). 6. Durante este interregno em que ficou suspensa a obrigação de pagar, por decorrência lógica, também, há de se considerar suspenso o prazo prescricional executório iniciado com o trânsito em julgado da ação coletiva em 24.02.2010, evitando prejuízo a parte credora. Precedentes das Cortes Regionais. 7. Não obstante o desconto do prazo de suspensão (entre a data de suspensão do prazo prescricional, em 07.02.2013 e 15.11.2014, trânsito em julgado do RE 677.730), conforme explanação supra, verifica-se que a ação foi proposta após decorridos cinco anos do trânsito em julgado da ação coletiva, restando caracterizada a prescrição da pretensão executória. 8. Contudo, esta C. Primeira Turma vem entendendo que, conquanto o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, não havia possibilidade de se iniciar a execução do julgado, pois não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial, nem definidos os legitimados a executar o título, o que foi promovido, posteriormente, com a celebração de acordo para liquidação de sentença em 27.11.2013, impedindo, assim, a consumação do prazo prescricional estipulado no Decreto n. 20.910/32. 9. Tomando por base os recentes julgados desta Primeira Turma, tem-se que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre celebração de acordo para liquidação de sentença em 27/11/2013 na ação coletiva e a propositura da presente demanda em 18.10.2017. 10. Ressalvado entendimento contrário, afastada a prescrição da pretensão executória e determinado o retorno dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento da presente execução. 11. Apelação provida. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n° 5000312-09.2017.4.03.6002/MS, Rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira, Primeira Turma, e-DJF3: 18/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECRETO 20.910/32. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013184-84.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por LEILA DE ARRUDA COELHO e AMILTON MECCHI DE ARRUDA PINTO contra sentença proferida em liquidação e cumprimento individual de sentença proposto por eles em face da UNIÃO FEDERAL. A pretensão dos exequentes vem fundada em decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400 ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER em face da União e do DNIT pleiteando a incorporação ao Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC/DNIT), instituído pela Lei nº 11.171/2005, com o recebimento de todas as vantagens remuneratórias daí decorrentes (ID 165800329 - pág. 04/12). Em sentença datada de 19/06/2018, o Juízo de Origem reconheceu a prescrição da pretensão executória, condenando os exequentes em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais - ID 165801132 - pág. 17/19). A parte exequente apela para ver afastado o reconhecimento da prescrição, sustentando que o prazo prescricional se encontra interrompido pelo ajuizamento de execução coletiva pelo legitimado extraordinário e que houve reconhecimento da dívida pela União em 27/11/2013 (ID 165801132 - pág. 22/31). Embargos de declaração opostos pela União foram acolhidos para constar a condenação dos exequentes em honorários fixados em 10% sobre o valor da causa ou do proveito econômico, observada a gratuidade da justiça (ID 165801132 - pág. 34/36 e ID 165801138). A parte exequente reiterou os termos de seu recurso (ID 165801140). Contrarrazões pela União (ID 165801143). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013184-84.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado na origem, homologou o cálculo apresentado pela agravada e condenou a agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 8% do valor da condenação.Alega a agravante que no feito de origem a agravada busca a execução individual de decisão transitada em julgado proferida nos autos da ação coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400 proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER em face da União e do DNIT pleiteando o enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT em favor de seus associados, o que ocorreu em 17.12.2009. Argumenta que nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 é de 5 anos o prazo prescricional para propositura de ações contra a Fazenda Pública, de modo que a agravada somente poderia ajuizar o feito de origem até 17.12.2014. Entretanto, como a execução de origem foi ajuizada em 02.03.2017 a pretensão executiva está prescrita. Examinando os autos, verifico que embora o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, conforme documento Num. 27565780 – Pág. 89, em 27.11.2013 agravante e a ASDNER – Associação dos Servidores Federais em Transportes apresentaram pedido conjunto de liquidação consensual da execução de obrigação de pagar definindo os titulares da legitimidade ativa para execução individual do julgado, os excluídos do título, obrigação de reposição ao erário de valores recebidos em duplicidade, bem como critérios relativos ao marco inicial e final, valor a ser apurado em favor de cada servidor, parcelas a serem consideradas, base de cálculo, correção monetária e juros, dentre outras questões afetas à execução do julgado. Definiu-se, também, a apresentação de lista consolidada dos filiados que fazem jus à equiparação salarial reconhecida pelo título exequendo e o cronograma de execução dos cálculos (Num. 27565780 – Pág. 117/124). Percebe-se, assim, que embora o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva tenha ocorrido em 24.02.2010, não era possível que a agravada desse início à execução do julgado, vez que não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título judicial. Mais que isso, sequer havia sido definido os legitimados a executar o título.Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF da 3ª Região, Agravo de Instrumento n° 5001752-33.2019.4.03.0000/MS, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3: 28/01/2020) (destaquei). Sendo assim, tomo por termo inicial do prazo prescricional a data da celebração de acordo para liquidação de sentença, 27/11/2013, a partir de quando passou a ser possível o exercício da pretensão de execução de valores fundada naquele título. Portanto, ajuizada a execução em 07/11/2016 (ID 165800329 - pág. 04), tem-se por inocorrida a prescrição, porque não decorrido prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento e julgamento do feito. É como voto. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A Jurisprudência firmou o entendimento de que a caracterização da prescrição pressupõe a possibilidade de exercício do direito de ação e a inércia de seu titular. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora o trânsito em julgado da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 tenha ocorrido em 24.02.2010, em 27.11.2013, a União e a ASDNER – Associação dos Servidores Federais em Transportes apresentaram pedido conjunto de liquidação consensual da execução de obrigação de pagar definindo os titulares da legitimidade ativa para execução individual do julgado, os excluídos do título, obrigação de reposição ao erário de valores recebidos em duplicidade, bem como critérios relativos ao marco inicial e final, valor a ser apurado em favor de cada servidor, parcelas a serem consideradas, base de cálculo, correção monetária e juros, dentre outras questões afetas à execução do julgado. 3. Toma-se por termo inicial do prazo prescricional a data da celebração de acordo para liquidação de sentença, 27/11/2013, a partir de quando passou a ser possível o exercício da pretensão de execução de valores fundada naquele título. Precedentes desta Corte. 4. Ajuizada a execução em 07/11/2016, tem-se por inocorrida a prescrição, porque não decorrido prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932. 5. Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento e julgamento do feito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento e julgamento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/11/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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