Procedimento Comum Cível 5004660-54.2019.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004660-54.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/05/2026, 19:55

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito

09/04/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIS ENRIQUE DE LIMA ONIS TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESPACHO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir provas, justificando-as, ficando desde já cientes de que o silêncio será tido como renuncia à produção de eventuais provas anteriormente requeridas. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5004660-54.2019.4.03.6114

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 17:55

Mero expediente

06/02/2026, 17:37

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 14:30

Retificação de Classe Processual (Recurso em sentido estrito; Recurso de sentença (JEF))

10/09/2025, 02:17

Expedida/certificada

01/09/2025, 17:35

Petição (Renúncia de mandato)

30/08/2025, 08:11

Publicação

28/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIS ENRIQUE DE LIMA ONIS Advogado do(a) REU: CECILIA PRETURLAN - SP193125 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Dr. CARLOS ALBERTO LOVERRA, MM. Juiz Federal da 1ª. Vara Federal de São Bernardo do Campo - SP - 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo judicial eletrônico da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5004660-54.2019.4.03.6114, assumida pelo Ministério Público Federal, em face de LUIS ENRIQUE DE LIMA ONIS - CPF: 272.522.708-90, que se encontra atualmente em lugar ignorado, e tendo em vista esse fato, pelo presente edital com o prazo de vinte dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito no Fórum da Justiça Federal na Avenida Senador Vergueiro, 3575 – Rudge Ramos – São Bernardo do Campo, CITA o réu LUIS ENRIQUE DE LIMA ONIS - CPF: 272.522.708-90, para os atos e termos da ação proposta, objeto do Processo supramencionado, conforme decisões proferidas em 31 de março de 2025 e 06 de junho de 2025. Fica os réu ciente para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 17, §10-F, da Lei nº 8.429/1992. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, na forma da lei. São Bernardo do Campo, 24 de julho de 2025. Edital - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5004660-54.2019.4.03.6114

25/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 10:28

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LUIS ENRIQUE DE LIMA ONIS Advogado do(a) REU: CECILIA PRETURLAN - SP193125 D E C I S Ã O Citação - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5004660-54.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta originalmente pela Caixa Econômica Federal em face de LUIS ENRIQUE DE LIMA ONIS, alegando que o réu, na condição de técnico bancário que exercia a função de Tesoureiro Executivo, teria praticado atos de improbidade tipificados nos arts. 9º, XI, 10, I e VI, e 11, I, todos da Lei nº 8.429/1992, consistentes no desvio de valores de propriedade da CEF. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, o Ministério Público Federal assumiu a autoria da ação, em conformidade com o disposto no art. 17, §1º da Lei nº 8.429/1992, com a nova redação. Após a notificação, o réu apresentou sua defesa preliminar, sustentando, em síntese: ausência de ato de improbidade administrativa, dada a alegada inexistência de enriquecimento ilícito ou desvio de valores; ausência de dolo; e que os fatos tratados representariam, no máximo, meras irregularidades administrativas. O Ministério Público Federal, em manifestação, reafirmou a caracterização dos atos de improbidade administrativa e requereu o prosseguimento da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Analisando os elementos constantes dos autos, verifico que a petição inicial está instruída com elementos que demonstram a possível prática de atos de improbidade administrativa por parte do réu. O processo administrativo disciplinar conduzido pela Caixa Econômica Federal apontou indícios de que o réu teria se apropriado de recursos da empresa pública mediante lançamentos contábeis irregulares. Destaco que os documentos que instruem a inicial indicam a existência de dois episódios principais: Lançamento de débito no valor de R$ 219.185,00 em subconta contábil referente a "cheques devolvidos - arrec convênios", sem que houvesse o respectivo cheque, aparentemente para encobrir falta de caixa; Falta de caixa não coberta no valor de R$ 7.649,95, relacionada a diferença identificada em malote de notas dilaceradas. Em seu depoimento no procedimento administrativo, o próprio réu teria admitido que realizou lançamento de DLE sem o correspondente cheque, com a finalidade de encobrir falta de caixa. Há, portanto, indícios suficientes de ato de improbidade administrativa que, em tese, importou em enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/1992) e causou dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992). Na defesa preliminar, o réu não logrou demonstrar, de plano, a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita, hipóteses que autorizariam a rejeição da petição inicial nos termos do art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/1992. As alegações apresentadas pelo réu demandam instrução probatória ampla, não sendo possível, neste momento processual, formar juízo definitivo acerca da procedência ou improcedência da ação. Portanto, estando presentes os requisitos para o recebimento da petição inicial, DECIDO: RECEBO a petição inicial, determinando o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, §10-D, da Lei nº 8.429/1992; CITE-SE o réu para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 17, §10-F, da Lei nº 8.429/1992; Oportunamente, após a apresentação de contestação ou decorrido o prazo para tanto, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: LUIS ENRIQUE DE LIMA ONIS S E N T E N Ç A AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5004660-54.2019.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de LUIS ENRIQUE DE LIMA ONIS, visando, em síntese, à reparação de dano ao erário decorrente de desvio de valores. Deferida a liminar, com determinação de indisponibilidade dos bens do réu e estando o processo em fase de notificação para defesa preliminar, sobreveio a vigência da Lei nº 14.230/2021, razão pela qual determinou-se a abertura de vistas ao Ministério Público Federal, nos termos do respectivo art. 3º, que manifestou seu interesse em prosseguir com a ação, assumindo a autoria, bem como o prosseguimento da ação. Alega haver indícios de que o réu, com a ajuda de seus genitores, oculta-se para não ser encontrado e requer, portanto, que a notificação a que se refere o art. 17, §7º, da LIA, seja realizada por hora certa, nos moldes do art. 252, 253 e 275, §2º, todos do CPC. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme já adiantado no despacho Id 160035888, a CEF tornou-se parte ilegítima para o ajuizamento de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, devendo o processo, portanto, ser extinto, em relação a ela, constando do polo ativo, unicamente, o órgão ministerial, conquanto atualmente único legitimado para ação. Posto isso, JULGO EXTINTO parcialmente o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 17, da Lei nº 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021), c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação à Caixa Econômica Federal. Retifique-se a autuação. Notifique-se o réu, nos termos em que requerido pelo MPF sob ID 170360673. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, 17 de fevereiro de 2022

22/02/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual (Recurso em sentido estrito; Recurso de sentença (JEF))

Expedida/certificada

Petição (Renúncia de mandato)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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