6071313-06.2019.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6071313-06.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIRBAR BIANCHI DA TRINDADE Advogado do(a) APELADO: ELIAS SALES PEREIRA - SP304234-N OUTROS PARTICIPANTES: Relatório O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de processo devolvido a esta Oitava Turma pela Vice-Presidência desta Corte, com vistas à possível retratação em face do Acórdão em ID 144944594, encaminhado nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, considerando a decisão proferida pelo E.

STF no RE 1347526 (Tema 1.196). O Acórdão em comento rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo INSS (ID 138944462) contra o Acórdão em ID 137416148, que negou provimento ao Agravo do INSS (ID 125425425), mantendo a Decisão (ID 107303973), que, em sede de ação previdenciária, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, não conheceu da remessa oficial e negou provimento ao apelo do INSS, mantendo-se, integralmente, a r. sentença recorrida.

Irresignado, o INSS interpôs Recurso Especial (ID 149179141), requerendo seja fixada DCB sem o condicionamento de realização de nova perícia pelo INSS, salvo pedido de prorrogação feito pelo segurado. Inadmitido o recurso (ID 152645637), o INSS interpôs Agravo em Recurso Especial (ID 158357812). . Tendo em vista a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.347.526/SE, Tema 1.196/STF, foi determinada a devolução dos autos a esta Corte para se verificar a pertinência de se proceder em juízo de retratação.

É o relatório. Voto O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de Juízo de Retratação previsto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, em razão do RE 1347526 (Tema 1.196). A questão em discussão restringe-se à legalidade da fixação da DCB sem a obrigatoriedade de convocação do segurado para a realização de perícia médica, salvo se realizado pedido de prorrogação. O

C. STF, no julgamento do RE 1347526, decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (Tema 1.196), assentou a tese que restou assim assentada: Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.

No caso dos autos, a r. Sentença (ID 97482022) restabeleceu à parte autora o auxílio-doença sem fixar termo final para sua duração. Ao apelar (ID 97482027), o INSS não requereu a fixação da DCB. Seu pedido de reforma da sentença restringiu-se a improcedência da demanda por ausência de incapacidade laborativa. Desse modo, a questão de fixação da DCB não pode ser apreciada, não havendo que se falar em retratação da decisão recorrida.

Impõe-se, nesses termos, a manutenção do Acórdão proferido em ID 144944594, que rejeitou os Embargos de Declaração do INSS (ID 138944462).

Ante o exposto, em Juízo de Retratação Negativo, mantenho o Acórdão embargado, que rejeitou os Embargos de Declaração do INSS, na forma da fundamentação. É como voto. Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. LEGALIDADE. RE 1.347.526/SE. TEMA 1.196/STF.

I. Caso em exame

1. Trata-se de processo devolvido a esta Oitava Turma pela Vice-Presidência desta Corte, com vistas à possível retratação em face do Acórdão em ID 144944594, encaminhado nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, considerando a decisão proferida pelo E. STF no RE 1347526 (Tema 1.196).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão restringe-se à fixação da DCB.

III. Razões de decidir

3. No caso dos autos, a r. Sentença (ID 97482022) restabeleceu à parte autora o auxílio-doença sem fixar termo final para sua duração.

4. Ao apelar (ID 97482027), o INSS não requereu a fixação da DCB. Seu pedido de reforma da sentença restringiu-se a improcedência da demanda por ausência de incapacidade laborativa.

5. Desse modo, a questão de fixação da DCB não pode ser apreciada, não havendo que se falar em retratação da decisão recorrida.

6. Impõe-se, nesses termos, a manutenção do Acórdão proferido em ID 144944594, que rejeitou os Embargos de Declaração do INSS (ID 138944462).

IV. Dispositivo e tese

7. Juízo de Retratação Negativo. Acórdão mantido. Embargos de Declaração do INSS rejeitados. ___ Dispositivos relevantes citados: artigo 1.040, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE 1347526 (Tema 1.196).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu, em Juízo de Retratação Negativo, manter o Acórdão embargado, que rejeitou os Embargos de Declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Relator do Acórdão