6074853-62.2019.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6074853-62.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: RICARDO ALFREDO FERREIRA DE CAMPOS Advogado do(a)

APELADO: HELIO DE CARVALHO NETO - SP324287-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6074853-62.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO ALFREDO FERREIRA DE CAMPOS Advogado do(a) APELADO: HELIO DE CARVALHO NETO - SP324287-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A presente demanda foi proposta objetivando a concessão do benefício de pensão por morte a Ricardo Alfredo Ferreira de Campos, em virtude do óbito de sua genitora (Sra. Resemeire Ferreira de Campos), ocorrido em 24/9/2015.

O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado para o fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte ao autor, correspondente a 100% do salário de benefício recebido pela falecida, nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.213/91, a contar do pedido administrativo indeferido. Concedeu a antecipação da tutela, a fim de que fosse implantado, imediatamente, o benefício de pensão por morte em questão, oficiando-se o INSS.

O INSS apelou, requerendo a reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido, sustentando, em síntese, o não cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão em questão. Subsidiariamente, requereu a reforma parcial do julgado, para fixação do termo inicial do benefício e dos juros a partir da citação. Insurgiu-se, ainda, contra os critérios de fixação dos juros e da correção monetária.

Ao final, prequestionou a matéria. Com contrarrazões, subiram os autos. Em consulta ao extrato do CNIS realizada em 30/8/2022, verificou-se que a aposentadoria por invalidez previdenciária recebida pelo demandante (CPF n.º 351.***.***-01) desde 26/4/2010, bem como a pensão por morte previdenciária (que recebia em virtude da tutela concedida na mencionada sentença) foram cessadas em 2/3/2020, em razão do óbito do beneficiário.

Considerando-se a informação de falecimento da parte autora, foi determinada a suspensão do presente feito, nos termos do art. 313, § 2.º, II, do Código de Processo Civil e a intimação dos herdeiros para que fosse promovida a necessária habilitação nestes autos, a qual não foi realizada.

É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6074853-62.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RICARDO ALFREDO FERREIRA DE CAMPOS Advogado do(a) APELADO: HELIO DE CARVALHO NETO - SP324287-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Noticiada morte da parte autora, foi determinada a suspensão do processo e a intimação dos herdeiros para que promovessem sua habilitação nos autos (Id. 262986405 - Pág. 2). Silentes, foi determinada a intimação patrono constituído para que promovesse a habilitação dos sucessores da parte autora ou informasse a sua eventual não localização, no prazo de 15 dias (Id. 270985882).

O advogado Dr. Luiz Armando Quirino pleiteou sua exclusão dos autos, nos termos do § 2.º do art. 112 do CPC, o que lhe foi deferido no despacho Id. 272996405, o qual ainda determinou a intimação, por edital, dos eventuais sucessores para que promovam sua habilitação nestes autos, no prazo de 30 dias. Expedido o edital (Id. 274375194), decorreu o prazo sem a regularização do polo ativo da demanda. Ora, com a morte da parte, extinguem-se os poderes conferidos ao advogado através do mandato procuratório (art. 682, II, do Código Civil), razão pela qual, diante da ausência de regularização processual (habilitação dos sucessores), o presente processo ressente-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo, por isso, ser extinto sem resolução do mérito, a teor dos artigos 103, 104 e 313, 2º, II, todos do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, restando prejudicado o recurso da parte ré. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Expedido edital para a intimação dos herdeiros, a fim de promoverem sua habilitação e regularizarem sua representação processual, esses quedaram-se inertes. - Extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, IV, do CPC, restando prejudicado o recurso da parte ré.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, restando prejudicado o recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6074853-62.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

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APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: RICARDO ALFREDO FERREIRA DE CAMPOS Advogados do(a)

APELADO: HELIO DE CARVALHO NETO - SP324287-A, LUIZ ARMANDO QUIRINO - SP354164-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O

Vistos. Petição Id. 272911579: Defiro o pedido para exclusão do advogado Dr. Luiz Armando Quirino dos autos, nos termos do § 2.º do art. 112 do CPC. Ante as inúmeras tentativas frustradas de intimação para regularização processual, em face do falecimento do autor, intime-se por edital os eventuais sucessores para que promovam sua habilitação nestes autos, no prazo de 30 dias. São Paulo, data registrada em sistema eletrônico THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora