Procedimento Comum Cível 0639621-28.1984.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0639621-28.1984.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 21:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2025, 21:37

Trânsito em julgado

08/08/2025, 21:37

Publicação

02/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS - BA32930, RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - SP340.646-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0639621-28.1984.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a confirmação do levantamento integral dos depósitos judiciais pela parte exequente (ID nº 357693924), considero a obrigação satisfeita, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da Lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2025, 17:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/06/2025, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2025, 15:52

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, RAFAEL PLATINI NEVES DE FARIAS - BA32930, RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - SP340.646-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0639621-28.1984.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a autora para comprovar o levantamento dos depósitos e manifestar-se quanto ao integral cumprimento das obrigações, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, proceda-se a Secretaria à juntada do extrato das contas vinculadas a estes autos. Com a confirmação do levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2025, 18:40

Mero expediente

10/03/2025, 18:33

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 14:39

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - BA20863-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A requerente alegou na petição ID 98057973 que houve irregularidades na atualização da conta judicial nº 0265.635.35607-0 (migrada da antiga conta 0265.005.35527931-5.), objeto do Alvará de Levantamento nº 5166079 (ID 54146642). A contadoria judicial apurou, segundo os critérios para atualização dos depósitos judiciais, diferença de R$ 23.992,86 em favor da requerente (ID 272937238). A divergência, conforme narrativa dos autos, está na administração das contas bancárias, realizado pela CEF. Não se ignora que a jurisprudência admite a discussão de tais rubricas incidentalmente aos autos do depósito (Súmula n. 271/STJ), porém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0639621-28.1984.4.03.6100 trata-se de procedimento mais moroso, e que demanda, obrigatoriamente, a intervenção da agência bancária na lide. Por outro lado, a União Federal apresentou anuência ao valor apurado, na petição ID 277087494, sendo certo que a gestão dos recursos judiciais realizados pela CEF são pautados em disposições contratuais e legais, e permite que o ente público transacione inclusive para compensar eventuais distorções e evitar o prolongamento da demanda. Ademais, o valor se refere à restituição do valor depositado em garantia do débito tributário, judicialmente anulado, o que atrai, também, a responsabilidade da Fazenda Nacional. Assim, primando-se pela celeridade processual e considerando-se que o processo se arrasta desde 1984, intime-se a União para ratificar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à aceitação da homologação do valor de R$ 23.992,86, posicionado para 11/2019, como complemento da obrigação, a ser requisitado por minuta complementar. Em caso positivo, venham conclusos para homologação. Cumpra-se. Int. São Paulo, 20 de junho de 2023.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASKEM S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE - BA20863-A, ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR - SP340637-A, LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, PAOLA SANDOVAL PEIXOTO LARRET RAGAZZINI - SP363755, ANA CLAUDIA PIRES TEIXEIRA - SP219676, ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO - SP183004, FERNANDA HESKETH - SP109524 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 98057973 - primeira parte: Considerando que o crédito pertencente ao exequente, BRASKEM SOCIEDADE ANONIMA, no valor de R$ 7.439,55, estornado pela Lei nº 13.463/2017 (vide -ID 69714198-pág.4), já se encontra migrado no sistema PRECWEB, determino a expedição da Minuta de RPV REINCLUSA em seu favor. Após, ciência às partes da minuta de RPV reinclusa, pelo prazo de 10(dez) dais, e não havendo impugnação, convalide-se e encaminhe-se ao TR-3R, observadas as formalidades legais. ID 98057973 - segunda parte: Autorizo a remessa dos autos à contadoria judicial para que informe a este Juízo, no prazo de 30(trinta) dias, as seguintes providências, referente a conta judicial nº 0265.635.35607-0 (migrada Antiga conta 0265.005.35527931-5.), objeto do Alvará de Levantamento nº5166079(ID 54146642): 1) verificação dos cálculos e aferição se a remuneração da conta judicial levou em consideração a incidência do Decreto-Lei n. 1.737/1979, diploma normativo vigente à época do depósito judicial e que orienta a atualização monetária segundo os índices de correção estabelecidos para os débitos tributários (art. 3º, parágrafo único); 2) verificação dos cálculos e aferição se foram incluídos na remuneração do depósito judicial os expurgos inflacionários, à luz do comando do precedente do RESP 1.131.360, recurso repetitivo; 3) Em caso de resposta negativa ao atendimento aos itens 1) e 2) pela CEF, informe o valor da diferença que seria devida a pare exequente para cada um dos referidos itens em cotejo ao valor levantado pelo Alvará nº 5166079 (ID 54146642). Após a juntada das informações pela contadoria judicial, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0639621-28.1984.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para manifestação nos autos. I.C. SãO PAULO, 20 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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