Procedimento Comum Cível 5011082-53.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011082-53.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2024, 08:30

Trânsito em julgado

11/03/2024, 08:29

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: ALLAN SANTA CRUZ MARINHO Advogados do(a) EXECUTADO: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011082-53.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Da documentação juntada aos autos, documentos id. 287369949, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O valor depositado foi transferido para a conta do exequente (id. 306985150/ id. 306985952). No id. 307872238 o exequente informa que identificou a transferência do saldo dos honorários advocatícios e requer a extinção do feito. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 18 de dezembro de 2023. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2023, 17:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2023, 15:54

Conclusão (para julgamento)

18/12/2023, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: ALLAN SANTA CRUZ MARINHO Advogados do(a) EXECUTADO: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306 D E S P A C H O Expeça-se o oficio de transferência eletrônica do valor depositado no ID. 287369949 para a conta indicada no ID. 290198226. Com a juntada do ofício de transferência eletrônica liquidado, dê-se vista às partes e, se nada for requerido, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 7 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011082-53.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2023, 16:54

Mero expediente

08/11/2023, 16:00

Mero expediente

07/07/2023, 15:51

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALLAN SANTA CRUZ MARINHO Advogados do(a) AUTOR: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 S E N T E N Ç A O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREMESP opõe embargos de declaração em 02.03.2022, documento id n.º 244317615, diante do conteúdo da decisão proferida em 17.02.2022, documento id n.º 24322039, com fulcro no art. 1.022, inc. I, do CPC. Alega que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região afetou o à apreciação da sua 2ª Seção, por entrever a replicação de processos que tratam da “necessidade de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição no REVALIDA”. Afirma, contudo que o presente feito discute temática diversa, qual seja, a necessidade de apresentação de diploma já revalidado para fins de registro nos assentamentos dos Conselhos Regionais de Medicina, necessário para o regular exercício da profissão médica no território nacional. Instado a manifestar-se, a parte autora, reiterou o pedido formulado para a desistência do feito. É o relatório. Decido. O autor sustenta em sua inicial que: “(...), não se pleiteia a dispensa do procedimento de revalidação do diploma estrangeiro que deverá ser realizado em período de normalidade, o que se objetiva é tão somente a emissão de licença provisória de trabalho, que perdurará apenas durante o prazo de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus,(...).” O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5016497-47.2021.4.03.0000 trata da necessidade de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição na prova do REVALIDA, para a revalidação de diplomas médicos emitidos por instituições de ensino estrangeiras. Confira-se: E M E N T A INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. QUESTÃO DE DIREITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONTROVÉRSIA VERIFICADA. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. RESSALVA DE APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS URGENTES. IRDR ADMITIDO. (...) 11. Dando azo ao primado da segurança jurídica e ao escopo pacificador inerente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de modo a balizar, no âmbito desta Terceira Região, a questão de direito – necessidade de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição no REVALIDA – multiplicada no bojo de diversas ações judiciais e recursos decorrentes, propõe-se a instauração do presente incidente, bem como a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a questão que estejam em trâmite perante a Justiça Federal da Terceira Região, observando-se, quanto à apreciação das medidas urgentes, a previsão contida no § 2º do artigo (...) (IRDR 5016497-47.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, TRF3 – 2ª Seção, DJe 04/02/2022) Assim, como o objeto da presente ação não se confunde com o tema do IRDR, deve a presente ação ter regular prosseguimento. Quanto ao mais, observo que o Conselho réu discordou expressamente do pedido formulado pelo autor para desistência da ação, exigindo a expressa renúncia ao direito de que cuida, documento id n.º 58403190. O autor manifestou-se em 22.11.2021 e 20.07.2022, reiterando seu pedido de homologação da desistência da ação. O atual Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer, no parágrafo 4º do artigo 485 que, após o oferecimento de contestação, a desistência da ação está condicionada à concordância do réu. No caso dos autos o Conselho Regional de Medicina ofertou contestação em 27.07.2020, documento id n.º 36012322, e discordou expressamente da desistência da ação pelo autor, o que obsta a homologação desta. Observo, contudo, que o objetivo primordial do autor com a presente ação é a expedição de seu registro definitivo junto ao respectivo Conselho de Medicina, afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus, enquanto esta perdurar. Uma vez finda a pandemia e encerrada a situação excepcional por ela criada, o pleito o autor pede seu objeto, que pode submeter-se ao procedimento para revalidação do diploma sem qualquer risco para a saúde pública. Isto posto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011082-53.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo recebo os presentes embargos de declaração por tempestivos e dou-lhes provimento para reconsiderar a decisão proferida em 17.02.2022, documento id n.º 243242039, e extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC, diante da superveniente perda de seu objeto. Custas “ex lege”. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALLAN SANTA CRUZ MARINHO Advogados do(a) AUTOR: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 D E C I S Ã O D E C I S Ã O No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5016497-47.2021.4.03.0000, a 2ª Seção do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham como objeto a revalidação de diploma de ensino superior no curso de Medicina, conforme se verifica abaixo: E M E N T A INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. QUESTÃO DE DIREITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONTROVÉRSIA VERIFICADA. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. RESSALVA DE APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS URGENTES. IRDR ADMITIDO. 1. Considerando que a matéria de origem– revalidação de diploma (ensino superior) - conforme artigo 10, § 2º, IV do Regimento Interno desta Corte Federal, está inserta dentre as competências de julgamento desta 2ª Seção e das Turmas que a compõem, cabe a este colegiado o juízo de admissibilidade do feito, estando correta a sua distribuição a teor do que dispõe o artigo 12, VIII, do Regimento Interno desta Corte Federal. 2. A legitimidade do Juízo para pedir instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vem estampada no artigo 977, I, do Código de Processo Civil. 3. Quanto à admissibilidade deste IRDR, nos termos do artigo 976, I e II, do Código de Processo Civil, a parte interessada demonstrou a presença dos pressupostos necessários e simultâneos ao processamento e julgamento do feito, quais sejam, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão e risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica. 4. Com efeito, afora a menção do Magistrado ao elevado número de feitos distribuídos só em 2021 na Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS sobre a matéria (necessidade de diploma no ato de inscrição para o REVALIDA), com potencial prolação de decisões conflitantes, é também expressivo o número de alunos cursando Medicina na cidade fronteiriça, sendo real a probabilidade de considerável repetição de feitos deste jaez. 5. Cada ação distribuída, ante a natureza da pretensão, conta com inexorável pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A decisão concessiva ou negativa, por sua vez, deflagra a interposição de recurso, pela parte prejudicada, para apreciação deste Tribunal. 6. Pesquisa rápida da jurisprudência desta Corte sobre o tema revela, além de evidente multiplicidade de casos similares, efetiva controvérsia. Há Julgados no sentido de ser desnecessária a apresentação prévia de diploma para inscrição no REVALIDA e outros em sentido oposto. 7. Observa-se, outrossim, que as decisões proferidas não são circunstanciais. Mesmo durante a pandemia de COVID-19, cujos efeitos foram exaustivamente apreciados pela primeira e segunda instâncias judiciais nas mais variadas situações, gerando, em alguns casos, flexibilização de algumas exigências, restou decidido pela necessidade da apresentação do diploma no ato de inscrição, TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028784-76.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/04/2021, Intimação via sistema DATA: 04/05/2021, assim como, antes mesmo da pandemia, já havia decisão contra a exigência (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000352-48.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019). 8. Ou seja, se, por um lado, a pandemia pode exercer influência nas decisões judiciais afetas ao tema, por outro não é fator determinante. As ações, embora contem com peculiaridades intrínsecas, têm como pano de fundo uma mesma questão de direito que independe das vicissitudes concretas. 9. Restam demonstradas concorrentemente: i) a multiplicidade de ações envolvendo questão unicamente de direito; ii) a controvérsia entre decisões proferidas por esta Corte Federal. O requisito de “risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica” se faz presente eis que consequência lógica e natural da efetiva controvérsia sobre o tema. 10. Não consta que o tema esteja afetado para apreciação dos Tribunais Superiores, estando satisfeita também a condição negativa prevista no artigo 976, § 4º, do Código de Processo Civil. 11. Dando azo ao primado da segurança jurídica e ao escopo pacificador inerente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de modo a balizar, no âmbito desta Terceira Região, a questão de direito - necessidade de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição no REVALIDA – multiplicada no bojo de diversas ações judiciais e recursos decorrentes, propõe-se a instauração do presente incidente, bem como a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a questão que estejam em trâmite perante a Justiça Federal da Terceira Região, observando-se, quanto à apreciação das medidas urgentes, a previsão contida no § 2º do artigo. 12. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. ACÓRDÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011082-53.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu ADMITIR o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, bem como, conforme o artigo 982 do Código de Processo Civil, suspender os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a questão que estejam em trâmite perante a Justiça Federal da Terceira Região, observando-se, quanto à apreciação das medidas urgentes, a previsão contida no § 2º do artigo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Diante disso, determino o sobrestamento do presente feito até a deslinde do IRDR indicado acima, devendo as partes noticiar nos autos o seu desfecho para fins de prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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