Procedimento Comum Cível 5001985-29.2021.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001985-29.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2024, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIRCEU DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE MARLI APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARIA JACOB JORGE - SP239401 REU: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 D E S P A C H O Vista à parte autora do comprovante de pagamento (id 290646415) Expeça a Secretaria Comunicação Eletrônica (e-mail) à agência depositária da conta judicial (id 290180919), autorizando a transferência do valor contidos na conta de n.º 86401428-5 a favor da Caixa Econômica Federal, enviando-se cópia do presente despacho. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001985-29.2021.4.03.6121

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2023, 12:02

Mero expediente

20/06/2023, 15:43

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 16:06

Mero expediente

01/06/2023, 14:27

Mero expediente

23/05/2023, 15:23

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIRCEU DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE MARLI APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARIA JACOB JORGE - SP239401 REU: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001985-29.2021.4.03.6121 Defiro o prazo de 10 (dias) para a retificação do pagamento. Decorrido o prazo, requeira o autor o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2023, 15:44

Mero expediente

04/05/2023, 17:33

Conclusão (para despacho)

24/04/2023, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•22/06/2023, 00:00

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIRCEU DE OLIVEIRA, ESPÓLIO DE MARLI APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARIA JACOB JORGE - SP239401 Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARIA JACOB JORGE - SP239401 REU: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001985-29.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de procedimento comum ajuizada por DIRCEU DE OLIVEIRA e Espólio de Marli Aparecida da Silva Oliveira, representado por Dirceu de Oliveira, em face da Caixa Econômica Federal e da Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a condenação da Ré Caixa Econômica Federal a anuir à baixa da caução dos direitos creditórios averbados as margem das matriculas (AV18/M), afastando todos e quaisquer débitos decorrentes do negócio havido entre as Rés perante o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Taubaté, nas matrículas 25.672, 25.673 e 25.674, permitindo assim o cancelamento da hipoteca, bem como a Ré Transcontinental a outorgar as escrituras definitiva em nome dos Autores, possibilitando assim o registro da partilha, sob pena de multa diária cujo valor deverá ser fixado por V.Exa., e por fim sejam as Rés condenadas ao pagamento das custas judicial e honorários advocatícios. Contrato de financiamento ID 28364599, datado de 28/02/1997. Cópias das Matrículas 25.672, 25.673 e 25.674, respectivamente, id 58364702, 6836475 e 58364708. Autorização para liberação das hipotecas, expedida pela ré Transcontinental, em face de ter recebido a integralidade do crédito (id 58364701). Nota de devolução do Registro de Imóveis, solicitando documento de anuência da caucionada Caixa Econômica Federal para possibilitar o cancelamento da hipoteca (id 58364709). A CEF, citada em 28/07/21 (id 58580600), apresentou manifestação além do prazo legal (id 24240566) no sentido de que compete ao agente financeiro responder pela garantia. Embora devidamente citada (ID 142049816), a ré Transcontinental não apresentou defesa. As partes não requereram produção de outras provas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a ré TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA caucionou o direito aos créditos relativos ao contrato de mútuo hipotecário firmado com a autora em favor da Caixa (cláusula primeira do contrato id 58364599). Pago integralmente o valor mutuado, conforme se verifica da Autorização para liberação das hipotecas, expedida pela ré Transcontinental, em face de ter recebido a integralidade do crédito (id 58364701), os autores não lograram obter ordem de cancelamento do gravame - caução - inserido no registro imobiliário (Nota de devolução do Registro de Imóveis id 58364709). Daí a proposição da presente demanda visando a liberação do bem. Partes legítimas e representadas. Anoto a revelia da corré Transcontinental. Pretendem os autores o levantamento da hipoteca constituída em favor da CEF, que grava o imóvel que adquiriu por meio de contrato particular de compra e venda com mútuo e pacto adjeto de hipoteca, conforme consta do contrato ID 58364599. Entretanto, mesmo após a quitação de todas as parcelas (ID 58364701), reconhecida inclusive pelo credor, não consegue efetuar a liberação do bem ofertado como garantia, tendo em vista que o imóvel é hipotecado à CEF como garantia de dívida da credora Transcontinental. A Transcontinental não se opõe ao levantamento da hipoteca e a CEF se opõe Vejamos. É pacífico na jurisprudência que o adquirente de boa-fé não é atingido pelos efeitos da hipoteca constituída sobre bem imóvel que adquiriu, quando esta foi constituída pelo vendedor em favor do agente financeiro, tendo sido editada, inclusive, a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” (STJ Súmula nº 308 -30/03/2005 - DJ 25.04.2005 Hipoteca entre Construtora e Agente Financeiro - Eficácia Perante os Adquirentes do Imóvel). Assim, entendo que, se na hipótese de haver constituição de hipoteca sobre o imóvel, ofertada pela construtora em favor do agente financeiro, o adquirente não é atingido pelos efeitos dessa constituição, tampouco tal gravame pode prejudicar o adquirente do imóvel por dívida do vendedor perante o agente financeiro. Ademais, a Transcontinental poderia optar por realizar o pagamento de seu débito para com a CEF em valor proporcional ao recebido pelos mutuários ou oferecer outro bem para substituir a hipoteca em valor proporcional, liberando-se o gravame, até então, existente sobre o imóvel adquirido pelos autores, mas não o fez, não podendo o mutuário que quitou o financiamento ser prejudicado. Vê-se que o óbice exsurge de desencontro entre os interesses exclusivos da CEF e da TRANSCONTINENTAL, relacionados com o negócio jurídico travado entre elas. Aos autores não importa qual a razão ou justificativa para a manutenção do gravame. É fato incontroverso que os autores cumpriram a obrigação que lhe foi atribuída contratualmente, não se oferecendo razão plausível para a manutenção da garantia. A relação entre a TRANSCONTINENTAL e CEF deve ser resolvida entre ambas. Neste sentido, colaciono a seguinte ementa, a qual adoto como razão de decidir: “E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. CDC. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. II - Nestas condições, não resta qualquer dúvida de que a CEF, ao financiar a construção ou aquisição de um imóvel, assim como a construtora, figuram como fornecedoras em relação àquele que adquire o imóvel como consumidor final. III - Na ausência de prestações em aberto, são infundadas as recusas em emitir a certidão de quitação do financiamento ou liberação das garantias constituídas sobre o imóvel, como a hipoteca. A CEF, em regra, entende que os atos em questão são condicionados ao adimplemento das obrigações assumidas pela construtora junto à instituição financeira, tais como a quitação de dívidas, a conclusão das obras, a individualização das matrículas dos imóveis, o registro de contratos de compra e venda, entre outros. IV - Ocorre que o STJ editou a Súmula 308 consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. V - Nestas condições, se o mutuário se desincumbiu de suas obrigações, tem legítima expectativa de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro, em prestígio às normas consumeristas que são especiais em relação às normas civis. VI - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, considerando o teor do art. 85, § 11 do CPC.” (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004155-08.2019.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 03/03/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3. Portanto, entendo deva ser acolhido o pedido dos autores, determinando-se o levantamento da hipoteca individualizada nos autos e liberando os bens do rol de garantias ofertadas nos autos do processo 0034056-29.2007.403.6100. Compete à CEF emitir o documento endereçado ao CRI para levantamento da hipoteca gravada junto à matrícula do imóvel objeto da presente ação, correndo as despesas referentes ao levantamento por conta das corrés. Por fim, caberá a VENDEDORA (Transcontinental) a obrigação de outorgar a competente escritura definitiva em favor dos COMPRADORES (Autores). No que tange às despesas cartorárias para liberação da hipoteca e despesas e impostos gerados para outorga da escritura definitiva, dentre eles, despesas com Tabelionato, Registros Imobiliários e ITBI, deverão ser arcadas pelos autores. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a rés emitam os documentos necessários à liberação da hipoteca e da respectiva caução que recaem sobre o imóvel pertencente aos autores (matrículas 25.672, 25.673 e 25.674 – CRI Taubaté-SP) e com fulcro no art. 461 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, para o cumprimento pelas rés da determinação constante nesta sentença, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso. Arcarão os autores com as despesas cartorárias referente à escritura de compra e venda e a rés com as despesas necessárias para o cancelamento da averbação da hipoteca/caução, conforme ajustado contratualmente entre elas. Condeno as rés em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente atualizado, divididos em igual proporção, bem como no reembolso das custas processuais adiantadas pelos autores. P.R.I Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

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