Procedimento Comum Cível 5006447-83.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006447-83.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2026, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2026, 15:59

Trânsito em julgado

16/01/2026, 15:59

Publicação

16/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JORGE GONCALVES DIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANO DOS SANTOS ALMEIDA - SP454208 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MICHELETTO LAURINO - SP208706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006447-83.2021.4.03.6103

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2025, 13:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2025, 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 18:31

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE GONCALVES DIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANO DOS SANTOS ALMEIDA - SP454208 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MICHELETTO LAURINO - SP208706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006447-83.2021.4.03.6103 Vistos etc. Ciência à parte autora de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária (Banco do Brasil - 001 ou Caixa Econômica Federal - 104, conforme o caso) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Informo que foi expedida a certidão de autenticação do(a) advogado(a) com procuração nos autos e poderes para receber e dar quitação. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 16:47

Mero expediente

15/09/2025, 11:30

Conclusão (para despacho)

14/09/2025, 11:55

Documentos

Sentença

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE GONCALVES DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANO DOS SANTOS ALMEIDA - SP454208, SIMONE MICHELETTO LAURINO - SP208706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006447-83.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum ordinário, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que foi julgada procedente para condenar o réu a computar o período de atividade rural, bem como o período de atividade especial, implantando-se a aposentadoria por tempo de contribuição. II - A autoridade administrativa foi devidamente notificada para proceder a implantação do benefício. III – Assim, intime-se o INSS para elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. IV - Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista à parte autora, que, em caso de concordância, deverá requerer intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos. V - Nesta mesma ocasião, poderá a parte autora, caso seja portadora de doença grave, requerer que o pagamento seja efetuado com preferência, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 100 do texto constitucional. VI - Em não havendo concordância, deverá a parte apresentar os cálculos no valor que entende correto, na forma do disposto no artigo 534 do Estatuto Processual, sujeitando-se, neste caso, à impugnação da execução. No silêncio, o processo deverá ser encaminhado à pasta de “arquivo provisório”. VII - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor - RPV. VIII - Após o encaminhamento do precatório/requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento com os autos sobrestados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE GONCALVES DIAS Advogados do(a) AUTOR: JULIANO DOS SANTOS ALMEIDA - SP454208, SIMONE MICHELETTO LAURINO - SP208706 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006447-83.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos em inspeção. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela específica na sentença, proposta com a finalidade de assegurar o direito ao reconhecimento do período de atividade rural, bem como do período trabalhado em condições especiais, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na data de entrada do requerimento administrativo (11.09.2019). Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para quando preencher os requisitos necessários à concessão do benefício. Alega o autor, em síntese, que requereu o benefício, porém o INSS não considerou o período de atividade rural de 02.05.1969 a 30.10.1986, bem como o período de atividade especial trabalhado na empresa PANASONIC DO BRASIL LTDA, de 13.11.1986 a 02.05.1990. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o INSS contestou alegando prejudicial de prescrição quinquenal, alegando também a discrepância dos documentos juntados com aqueles apresentados no processo administrativo, requerendo a extinção sem resolução de mérito. No mérito, requer a improcedência do pedido inicial. O autor apresentou réplica. A empresa PANASONIC apresentou o LTCAT referente ao período laborado pelo autor. As partes foram instadas à especificação de provas e o autor requereu produção de prova testemunhal, que foi deferida. Foram ouvidos o autor e as testemunhas por ele arroladas. É o relatório. DECIDO. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Assiste razão ao INSS quanto à discrepância de documentos juntados com os que foram apresentados no processo administrativo. Além disso, não foi feita qualquer menção ao período de atividade especial aqui pleiteado. Entretanto, não é o caso de reconhecer falta de interesse processual, por ausência de requerimento administrativo, o que poderá ter reflexo na fixação do termo inicial do benefício. Ademais, o INSS contestou o pedido, o que configura a pretensão resistida. Não tendo decorrido prazo superior a cinco anos entre o requerimento administrativo e a propositura da ação, não há quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). 1. Do tempo especial. A aposentadoria especial, que encontrava fundamento legal originário na Lei nº 3.807/60, vem hoje prevista na Lei nº 8.213/91, especialmente nos arts. 57 e 58, representando subespécie da aposentadoria por tempo de serviço (ou de contribuição), que leva em conta a realização de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, potencialmente causadoras de danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. As sucessivas modificações legislativas ocorridas em relação à aposentadoria especial exigem uma breve digressão sobre as questões de direito intertemporal aí envolvidas. É necessário adotar, como premissa necessária à interpretação desses preceitos, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. Por tais razões, não se sustenta a costumeira impugnação relativa à ausência de direito adquirido como impedimento à contagem de tempo de serviço em condições especiais. Se é certo que o direito à concessão do benefício só se incorpora ao patrimônio do titular no momento em que este implementa todos os requisitos legais, o direito à averbação do tempo especial é adquirido na medida em que esse trabalho é realizado. O art. 58 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária, remetia à “lei específica” a competência para relacionar as atividades profissionais que seriam prejudiciais à saúde ou à integridade física. Inerte o legislador ordinário, passou-se a aplicar, por força da regra transitória do art. 152 da mesma Lei, as normas contidas nos anexos dos Decretos de nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Tais normas previam duas possibilidades de reconhecimento da atividade especial. A primeira, relacionada com grupos profissionais (mediante presunção de tais atividades como especiais). Além disso, pelo rol de agentes nocivos (independentemente da profissão exercida pelo segurado). Nestes casos, era desnecessária a apresentação de laudos técnicos (exceto quanto ao agente ruído). A partir de 29 de abril de 1995, com a publicação da Lei nº 9.032, que modificou o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a demonstração de efetiva exposição aos agentes agressivos. A partir dessa data, portanto, além do antigo formulário “SB 40”, passou-se a exigir a apresentação de laudo pericial, sendo irrelevante o grupo profissional em que incluído o segurado. Posteriormente, por força da Lei nº 9.728/98, que modificou os §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, sobrevieram novas exigências e especificações para apresentação do referido laudo técnico, inclusive quanto aos equipamentos de proteção individual que pudessem reduzir ou afastar os riscos da atividade. A partir de 06 de março de 1997, o rol de atividades dos antigos decretos foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, depois revogado pelo Decreto nº 3.048/99, mantendo-se a exigência de laudo técnico pericial. Ao contrário do que normalmente se sustenta, não há qualquer vedação à conversão em comum do tempo prestado sob condições especiais no período anterior a 01.01.1981, quando entrou em vigor a Lei nº 6.887/80, que alterou o art. 9º, § 4º, da Lei nº 5.890/73. Como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo, “a limitação temporal à conversão, com base na Lei 6.887/80, encontra-se superada, diante da inovação legislativa superveniente, consubstanciada na edição do Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06 de maio de 1999, que imprimiu substancial alteração do quadro legal referente à matéria posta a desate” (AG 2005.03.00.031683-7, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJ 06.10.2005, p. 408). Verifica-se que, no que se refere ao agente ruído, sempre foi necessária sua comprovação mediante laudo técnico pericial, independentemente do período em que o trabalho foi realizado. Essa exigência, que nada tem a ver com a estabelecida pela Lei nº 9.032/95, que a estendeu para qualquer agente agressivo, é indissociável da própria natureza do agente ruído, cuja comprovação só é suscetível de ser realizada mediante aferição realizada por aparelhos de medição operados por profissionais habilitados. Nos termos da Ordem de Serviço nº 612/98 (item 5.1.7), estabeleceu-se que os ruídos acima de 80 decibéis eram suficientes para reconhecimento da atividade especial até 13 de outubro de 1996. A partir de 14 de outubro de 1996, passaram a ser necessários 90 decibéis para esse fim. Ocorre, no entanto, que os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 subsistiram validamente até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/97, que os revogou expressamente. Não sendo possível que simples ordem de serviço possa dispor de forma diversa de decreto regulamentar, a conclusão que se impõe é que, até 05.3.1997, o ruído acima de 80 e abaixo de 90 decibéis pode ser considerado como agressivo. A partir de 06 de março de 1997, apenas o ruído de 90 dB pode assegurar a contagem do tempo especial. Com a edição do Decreto nº 4.882/2003, esse nível foi reduzido a 85 decibéis, alterando, a partir de sua vigência, o critério regulamentar para tolerância à exposição ao ruído. Em suma, considera-se especial a atividade sujeita ao agente ruído superior a 80 dB (A) até 05.3.1997; superior a 90 dB (A) de 06.3.1997 a 18.11.2003; superior a 85 dB (A) a partir de 19.11.2003. Vale ainda acrescentar que o entendimento consolidado na Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (depois de revisada) aparenta contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto. Acrescente-se que a Primeira Seção do STJ, na sessão realizada em 28.8.2013, deu provimento ao incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pelo INSS a respeito do tema, na forma do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01 (Petição Nº 9.059 - RS [2012/0046729-7], Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), entendimento que é vinculante no sistema dos Juizados Especiais Federais. A questão restou definitivamente resolvida no julgamento do RESP 1.398.260, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 14.5.2014, na sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), que afastou a pretensão de aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003. Veja-se que, embora a legislação trabalhista possa apurar eventual trabalho insalubre cotejando a intensidade do ruído com o tempo de exposição, este não é um parâmetro a ser considerado para efeito da proteção previdenciária, que leva em conta, apenas, o nível de ruído. Diante disso, o fato de o segurado trabalhar habitualmente em jornada extraordinária não altera as conclusões já firmadas. Quanto à suposta alegação de falta de custeio para o pagamento da aposentadoria especial, é evidente que o sistema concedeu contribuições específicas para o custeio dessas aposentadorias, essencialmente o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), exigido na forma do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, do acréscimo de que cuida o art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, bem como da possibilidade de redução prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. Nesses termos, sem embargo da possibilidade de que a União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, institua e cobre tais contribuições adicionais, não há como recusar o direito à aposentadoria especial a quem preencheu todos os requisitos legais. Quanto ao período em que o segurado eventualmente tenha estado em gozo de auxílio-doença, tenho que o Decreto nº 4.882/2003 incidiu em evidente ilegalidade, ao limitar tal cômputo apenas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho, ao estabelecer distinção não prevista em lei e, por essa razão, inválida. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 998, RESP’s 1.759.098 e 1.723.181, ambos julgados em 26.6.2019). A possibilidade de conversão de tempo especial em comum se mantém, mesmo depois de 1998. A Medida Provisória nº 1.663-10, que intentava revogar a regra do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, acabou não sendo convertida da Lei nº 9.711/98, neste ponto específico. A interpretação conjugada da Emenda à Constituição nº 20/98, tanto na parte em que alterou a redação do art. 201, § 1º da Constituição Federal, bem como do próprio artigo 15 da Emenda, faz ver que o “constituinte” derivado não apenas estabeleceu uma reserva de lei complementar para a matéria, mas também determinou a aplicação, até a edição dessa lei complementar, das disposições dos arts. 57 e 58 tais como vigentes na data da publicação da Emenda (16.12.1998). A conclusão que se impõe é que subsiste a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo depois da emenda e até que sobrevenha legislação complementar a respeito. Este entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.151.363, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 05.4.2011, firmado na sistemática dos recursos especiais repetitivos, de observância obrigatória neste grau de jurisdição (art. 927, III, do CPC). Postas essas premissas, verifica-se que, no presente caso, pretende o autor ver reconhecido o período de atividade especial trabalhado na empresa PANASONIC DO BRASIL LTDA, de 13.11.1986 a 02.05.1990. Foram juntados PPP e laudo técnico (ID 258239576), que indicam que o autor se submeteu a ruído de 91 decibéis durante toda jornada de trabalho, de forma habitual e permanente, sempre na função de Auxiliar de Serviços Gerias, no setor “DMI/Injetora”. Deve, portanto, ser reconhecido como atividade especial. 2. Da atividade rural Pretende o autor, ainda, ver reconhecido o tempo de trabalho rural no período de 02.05.1969 a 30.10.1986. Alega o autor que laborou em regime de economia familiar, desde os 12 anos de idade no sítio localizado no município de Ivaiporã, de propriedade de seu genitor José Dias Neto, juntamente com seus irmãos, no cultivo de milho, feijão, arroz, algodão. Para comprovação anexou certidão de casamento realizado em 1965, da qual consta a profissão lavrador (ID 142174047); certidão da matrícula do imóvel rural adquirido em 1965, por seu genitor José Dias Neto, qualificado como lavrador e guias de ITR da propriedade referente aos anos de 1966 a 1986 (ID 142174049), Declaração do Sindicato Rural, fornecida ao seu irmão Pedro Gonçalves Dias, declarando o exercício de atividade rural em regime de economia familiar de 1967 a 1986 (ID 142174651) e Certidão do INCRA fornecida ao seu irmão, sobre os dados cadastrais do imóvel de seu genitor no período de 1965 a 1991, da qual consta que a propriedade não contava com assalariado permanente (ID 142174652). Em audiência de instrução, o autor foi ouvido em depoimento pessoal, bem como colhidos os depoimentos das testemunhas por ele arroladas. Ouvido em depoimento pessoal (artigo 139, VIII, do CPC), o autor declarou que viveu na citada propriedade rural até 1986. Esclareceu que a família se dedicava ao cultivo de lavoura milho, arroz, feijão e algodão, para consumo da própria família. Afirmou que não tinham empregados nem maquinários. O sítio ficava em Ivaiporã e trabalhou desde os 7 anos de idade, onde residia com os pais e irmãos. A partir de 1969, estudava à noite e trabalhava o dia todo. O sítio tinha 5 alqueires. Casou-se em 1985 e ficou mais um ano no sítio e veio para São José dos Campos. Tais atividades foram confirmadas pelas testemunhas ouvidas, contemporâneas do autor e que residiam em propriedades vizinhas ao sítio em que o autor morava. Todos confirmaram que o autor se dedicava às lidas rurais, juntamente com seu pai e seus irmãos. A testemunha José Iderval dos Santos respondeu que Jorge deixou o Sítio de Arapuã em torno de 1986 e que era vizinho do autor. Somente a família trabalhava no sítio, sem empregados. Plantavam milho, arroz e feijão para o consumo e vendia a sobra para manutenção da família. Seu sítio ficava acerca de 2 Km da propriedade do pai do autor. A testemunha “trocava serviço” com o pai do autor, então trabalhou juntamente com o autor e sua família. Ia para a escolha junto com o autor de manhã e à tarde trabalhavam na roça. Quando deixou o sítio do pai, já era casado e foi para São José dos Campos. A testemunha Valdomiro da Silva conhece o autor desde 1963-1964 e respondeu que era vizinho do sítio que ficava em Arapuã, Distrito de Ivaiporã, onde o autor morava com a família e se mudou em 1986. Todos trabalhavam na roça e plantavam arroz, feijão, milho e algodão para consumo. Apenas o algodão era vendido. Respondeu que o autor casou-se enquanto morava no sítio e depois mudou-se para São José dos Campos. A prova oral colhida é suficientemente robusta a ponto de demonstrar que o autor realmente se dedicou às lides rurais, desde a infância, como era próprio, inclusive, da época e daquela Região. A experiência forense mostra que, em tais circunstâncias, o inusual era que crianças e adolescentes não trabalhassem em auxílio aos pais, particularmente àqueles que se dedicavam a uma agricultura de subsistência. Portanto, ainda que a prova documental não se refira integralmente a todo o período pretendido, tenho que ela foi suficientemente corroborada pelo conjunto probatório. De fato, a exigência legal relativa ao “início” de prova material não pode ir além do próprio significado do termo: não se exige prova exauriente e cabal do tempo de serviço, nem que cada período de tempo pretendido seja objeto de comprovação documental autônoma. Havendo simples “início” de prova documental, o julgador está autorizado a admitir o tempo rural que restar demonstrado diante de todo o contexto probatório. Tampouco é procedente a costumeira alegação relativa à impossibilidade de contagem de tempo quando o segurado tinha idade inferior a 14 ou 16 anos, conforme estabelece o art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988 (tanto na redação originária como na que foi dada pela Emenda nº 20/98). O estabelecimento de limite mínimo de idade para o trabalho pela Constituição Federal de 1988 tem caráter evidentemente protetivo. Se a regra constitucional foi desrespeitada, em prejuízo ao segurado, impedir a contagem desse tempo para fins previdenciários importaria novo prejuízo, o que evidentemente viola à teleologia implícita à norma constitucional. Tem direito o autor, portanto, à contagem do tempo rural no período de 1969 a 1986. 3. Conclusões Somando-se os períodos especiais aqui reconhecidos aos demais períodos de atividade comum computados no processo administrativo, o autor alcança o tempo de 52 anos e 24 dias de contribuição. Nessas condições, em 11/09/2019 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Reconhecida a existência do direito (e não mera plausibilidade) e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como os riscos irreparáveis a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da presente, estão presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. 4. Dispositivo Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a computar o período de atividade rural de 02.05.1969 a 30.10.1986, bem como o período de atividade especial trabalhado na empresa PANASONIC DO BRASIL LTDA., de 13.11.1986 a 02.05.1990, implantando-se a aposentadoria por tempo de contribuição. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022. Condeno-o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos percentuais mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do CPC, que devem incidir sobre as prestações vencidas até a presente data (Súmula nº 111 do STJ, ainda aplicável conforme o decidido no Tema 1.105/STJ e o artigo 927, III, do CPC). Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome do segurado: Jorge Gonçalves Dias Número do benefício: 194.325.830-6 Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição integral Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 11.09.2019 Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Data do início do pagamento: Prejudicada, tendo em vista que não há cálculo do contador judicial. CPF: 219.622.058-27 Nome da mãe Julia Gonçalves de Abreu PIS/PASEP 12302573163 Endereço: Rua Antonio Nobre, 21, Jardim Santa Marina, Jacareí-SP Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao INSS, por via eletrônica, com urgência, para que implante o benefício, com efeitos a partir da ciência desta decisão. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE GONCALVES DIAS Advogado do(a) AUTOR: JULIANO DOS SANTOS ALMEIDA - SP454208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006447-83.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Considerando a conveniência de instruir corretamente o feito, determino a produção de prova testemunhal. Designo o dia 07 de fevereiro de 2023, às 14h30, para realização de audiência de instrução, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora e deverão ser ouvidas as testemunhas, a serem arroladas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão, observadas as regras do artigo 455 do CPC. No intuito de se evitar a circulação de pessoas, visando conter a disseminação do COVID-19, e tendo em vista o disposto na Resolução CNJ nº 314/2020 (e alterações posteriores) e nas Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9 - TRF3, estabeleço que a audiência seja realizada por meio de videoconferência, com o uso do Microsoft Teams. Deverão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, informar e-mail e telefone celular / WhatsApp das partes, advogados e testemunhas, para o envio do “link” de acesso à audiência. O endereço de e-mail deverá ser o mesmo cadastrado para acesso ao Microsoft Teams. O cadastro no sistema Microsoft Teams é de responsabilidade do interessado e pode ser realizado de forma gratuita em: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free. O acesso à sala de audiência virtual deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores, etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara através do e-mail [email protected] ou do telefone (12) 3925-8803. Saliento que, ao ingressarem na sala virtual, as partes, representantes e testemunhas serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A qualidade da conexão à internet e transmissão e recepção de áudio e vídeo por meio de dispositivo eletrônico com bateria/carga suficiente para a permanência durante toda a audiência são responsabilidade de cada participante (parte, procurador, testemunha, etc.). Aqueles que não disponham de conexão à internet e/ou de dispositivo eletrônico deverão consultar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a disponibilidade para uso dos equipamentos instalados na sede da Justiça Federal em São José dos Campos, pelo e-mail [email protected] ou telefone (12) 3925-8803. Caso as testemunhas não possuam acesso à internet, deverá o patrono comunicar a este Juízo, juntamente com os endereços para que as mesmas sejam intimadas da data designada, o que resta desde já deferido, devendo a Secretaria expedir carta precatória com urgência, solicitando ao Juízo Deprecado a reserva da sala constituída para esse fim. Ficam as partes advertidas, desde logo, que, caso não haja diligências pendentes (ou sejam estas indeferidas), as alegações finais serão colhidas oralmente na própria audiência, podendo ser também ser meramente remissivas, a critério das partes. Na hipótese de persistirem questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas. Sem prejuízo da publicação da presente decisão no Diário Eletrônico, fica desde logo determinada a comunicação da decisão pelos meios eletrônicos mais expeditos, a fim de viabilizar a realização do ato. Proceda a Secretaria às expedições necessárias. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JORGE GONCALVES DIAS Advogado do(a) AUTOR: JULIANO DOS SANTOS ALMEIDA - SP454208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006447-83.2021.4.03.6103 Vistos, etc. Compulsando conjuntamente os autos, não verifico possibilidade de prevenção com os processos indicados na certidão de pesquisa de prevenção. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. Considerando que o preceituado no artigo 334 do CPC não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), bem como o fato de que a transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica que, quando existente, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, providencie a juntada de cópia do laudo técnico pericial, assinado por Engenheiro ou Médico do Trabalho, relativo ao período laborado pelo(a) autor(a) em condições insalubres na empresa Panasonic do Brasil Limitada, de 13/11/1986 a 02/05/1990, que serviu(ram) de base para a elaboração(ões) do(s) PPP(s). Para tanto, deverá o(a) autor(a) requerer os laudos técnicos diretamente a empresa, servindo esta decisão como requisição do Juízo (arts. 378 e 380, ambos do CPC). Ficará a pessoa responsável pelo seu fornecimento advertida de que no caso de descumprimento desta ordem, no prazo acima estipulado, poderá o juiz determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC). Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

24/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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