Procedimento Comum Cível 5006313-69.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006313-69.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/08/2023, 17:17

Recurso Especial repetitivo

18/08/2023, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAMUEL MARINHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 321e334d-47f3-4675-9467-38402d77a1ee D E S P A C H O Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na qual assentou-se a existência de repercussão geral da matéria veiculada no REsp 1368225 - Tema 1209, em que se discute se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que prevê a concessão do benefício no caso de exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes e consoante a previsão do artigo 1037, inciso II, do CPC, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão sob exame e tramitem no território nacional, SUSPENDO o curso deste processo, aguardando-se no arquivo provisório notícia acerca do julgamento do recurso noticiado. Intimem-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5006313-69.2020.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2023, 11:03

Mero expediente

12/05/2023, 17:20

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAMUEL MARINHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5006313-69.2020.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido para apresentação de documentos que repute pertinentes, no prazo de 30 (dias), conforme requerido na petição de Id 246145325. Com a juntada de novos documentos, dê-se ciência ao INSS. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

06/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/10/2022, 15:12

Mero expediente

05/10/2022, 15:05

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAMUEL MARINHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Mantenho a decisão de Id 55349833 por seus próprios fundamentos. Acrescente-se que as informações almejadas pelo autor com a pretensa realização da perícia no local de trabalho se encontra nos autos, conforme PPPs de fls. 69/72 do Id 41096765 elaborados pela empregadora Recefra Rev. Cerâmicos Fragnani e Bichof & Vieira EP, que tem o dever legal de fornecer ao trabalhador o referido formulário, preenchido corretamente e com os dados reais de seu ambiente de trabalho, bem como de mantê-lo atualizado, motivo pelo qual se conclui pela desnecessidade da realização da prova requerida. Entretanto, faculto a parte autora a juntada de novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vistas às partes e venham os autos conclusos para sentença. Sem prejuízo, dê-se ciência ao INSS da juntada dos documentos pela parte autora (Id 57520407). 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5006313-69.2020.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Sorocaba, data lançada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal Substituto

24/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2022, 08:10

Documentos

Despacho

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAMUEL MARINHO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pretende a parte autora a expedição de ofício para a empresa Recefra, para que retifique o PPP e ofício para as empresas Bichof e Cervejaria Petrópolis para que apresentem declaração informando o nível de tensão elétrica ao qual o autor esteve exposto. Ressalte-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança. Prescreve o art. 58, da lei 8213/91: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agenteMs nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.“ Feita a transcrição legislativa supra, cabe dizer que compete ao magistrado, destinatário da prova, verificar a necessidade e a possibilidade de sua realização ou não, a fim de forma sua convicção a respeito da lide, nos termos do art. 370, § único, do Código de Processo Civil. No caso sob exame, verifica-se que a informação almejada pelo autor com expedição de ofícios se encontra nos autos, conforme PPPs das empresas Recefra Revest Cerâmicos Fragnani Ltda, Bichof & Vieira Comércio Transporte Ltda EPP e Cervejaria Petrópolis S/A, de fls. 69/74 do Id 410967665, elaborado pela empregadora, que tem o dever legal de fornecer ao trabalhador o referido formulário, preenchido corretamente e com os dados reais de seu ambiente de trabalho, bem como de mantê-lo atualizado, motivo pelo qual se conclui pela desnecessidade da realização da prova requerida. Ademais, a parte autora não logrou demonstrar que a empregadora tivesse se recusado a fornecer os laudos periciais ou mesmo que tenha dificultado sua obtenção, sequer comprovando a existência de requerimento nesse sentido, portanto resta afastada a necessidade intervenção do juiz, mediante o deferimento de perícia judicial. Ressalte-se, ainda, que a impugnação ao PPP deve ser feita em ação própria, dirigida à empresa responsável, e não ao INSS, considerando-se que a má-fé não pode ser presumida. Transcrevo os seguintes acórdãos que corroboram esse entendimento: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REJEITADA. EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. - Não há omissão a ser sanada, tendo em vista que o Julgado ora embargado decidiu, de forma clara, a desnecessidade da realização de perícia judicial, incumbindo à parte instruir a inicial com os documentos destinados a provar suas alegações. - A decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, tampouco erro material a ensejar reparação, inclusive, para fins de prequestionamento. - Recurso com nítido caráter infringente. - Embargos de declaração rejeitados.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2162309 - 0018649-08.2016.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018 ) “AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO INVERSA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGIA/VIGILANTE/GUARDA. AFASTADA NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL APÓS 05/03/1997. AGRAVO IMPROVIDO. - A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. - A comprovação das condições especiais de trabalho independe de perícia. O PPP (instrumento hábil a comprovar as condições especiais após 05/03/1997) indica a ausência de exposição a agentes nocivos. Não há como desconstituir as informações trazidas pela empresa porque o exercício de atividades em condições especiais, após 06/03/1997, depende das informações trazidas pelo PPP, o formulário a que se refere o autor somente pode ser utilizado para tal fim até 05/03/1997. Não mencionado risco de exposição ou à segurança no PPP, não se reconhece a atividade especial somente pelo enquadramento profissional, hipótese vedada pela legislação já vigente à época, conforme analogia feita com o agente eletricidade (que também necessita de PPP). - A utilização de arma de fogo não foi fator predominante para a análise. - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. - Agravo improvido.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1813176 - 0003870-55.2010.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 14/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2017 ) Por outro lado, cumpre esclarecer que a jurisprudência é unânime no sentido de que a prova técnica por similaridade é admitida quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado, segundo já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, hipótese diversa da veiculada nos autos. Nesse sentido vale colacionar o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 1370229/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, data do julgamento 25/02/2014, DJe 11/03/2014) Assim sendo, 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5006313-69.2020.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de expedição de ofícios às empresas conforme requerido pelo autor posto que desnecessária para o deslinde do feito, em face da prova documental acostada aos autos. Sem prejuízo, faculto à parte autora a apresentação de novos documentos que repute pertinentes, no prazo de 15 dias. Com a juntada de documentos, dê-se vista ao INSS. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

16/06/2021, 00:00