Procedimento Comum Cível 5002325-26.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002325-26.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2024, 10:52

Trânsito em julgado

26/08/2024, 10:52

Publicação

23/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EXECUTADO: MESSIAS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO ANTONIO FACCIOLI - SP92611 SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002325-26.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 18 de julho de 2024.

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2024, 17:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2024, 18:06

Conclusão (para julgamento)

24/06/2024, 13:24

Publicação

10/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EXECUTADO: MESSIAS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO ANTONIO FACCIOLI - SP92611 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 5 de junho de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002325-26.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2024, 12:38

Mero expediente

05/06/2024, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO - SP183805, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EXECUTADO: MESSIAS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO ANTONIO FACCIOLI - SP92611 D E S P A C H O exequente: Nome do titular da conta: Petrobras Hon Sucumbenc CNPJ: 33.000.167/0001-01 Banco do Brasil Código: 001 Agência: 3180-1 Conta nº: 0012002-2 Tipo de conta: Poupança Variação 51 2- Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 3- Intimem-se. CAMPINAS, 10 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002325-26.2018.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Id 306256498: 1- Oficie-se ao banco depositário para transferência do valor depositado na conta: 2554.005.86416703 -1 (CEF) Id 301030623 para a conta indicada pela

16/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MESSIAS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOAO ANTONIO FACCIOLI - SP92611-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929-A, NAYANA CRUZ RIBEIRO - PI4403 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002325-26.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: MESSIAS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOAO ANTONIO FACCIOLI - SP92611-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR - OAB RJ62929-A / NAYANA CRUZ RIBEIRO - OAB PI4403 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MESSIAS ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOAO ANTONIO FACCIOLI - SP92611-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR - OAB RJ62929-A / NAYANA CRUZ RIBEIRO - OAB PI4403 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002325-26.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada por Messias Antônio da Silva em face da União e da Petrobrás – Petróleo Brasileiro S.A, objetivando o pagamento do complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, sem as deduções dos valores decorrentes de adicionais, da concessão das promoções por antiguidade e reposição de níveis do Termo de Aceitação do PCA de 2007 ou internível indenizatório. A tutela antecipada foi indeferida (ID 2202939 - Pág. 1-4). A MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (ID 2202957 - Pág. 1-17). O autor apelou, alegando, em suma, que: a) embora refira-se à interpretação de acordo coletivo de trabalho, a relação jurídica travada não tem nuances trabalhistas, pois decorre de relação jurídica determinada por legislação especial, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente demanda; b) a questão central do “complemento de RMNR” se refere ao acordo coletivo de trabalho celebrado entre a entidade sindical e a Petrobrás, sendo que a segunda ré, em seus cálculos, tem subtraído do valor da RMNR o salário base do trabalhador, mais os adicionais, resultando em um valor bastante pequeno, quando o correto seria subtrair apenas o salário base, não utilizando os adicionais, gerando um valor maior e alcançando a finalidade da norma coletiva; c) os adicionais previstos constitucionalmente, como o adicional de periculosidade, não podem ser retirados por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, além disso, a apelante tem direito a receber a mesma remuneração e em igualdade de condições, como se na ativa estivesse, havendo ofensa ao princípio da isonomia o fato de os empregados da Petrobrás que não estejam expostos a áreas de risco receber valor maior de “complemento de RMNR” do que àquele pago ao empregado exposto à área de risco. Com contrarrazões, em que se alega a ilegitimidade passiva da Petrobrás S.A, bem como a ocorrência de prescrição e decadência, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002325-26.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter o pagamento do complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, sem as deduções dos valores decorrentes de adicionais, da concessão das promoções por antiguidade e reposição de níveis do Termo de Aceitação do PCA de 2007 ou internível indenizatório. Inicialmente, cumpre asseverar que a controvérsia relativa à Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR é da competência da Justiça do Trabalho, haja vista demandar a interpretação de cláusulas de acordo coletivo de trabalho, aí se incluindo os adicionais requeridos pelo autor. Conquanto a situação do autor, ora apelante, não seja de aposentado ou pensionista, na medida em que a Lei nº 10.559/2002 assegura ao anistiado político reparação econômica de caráter indenizatório, busca-se, aqui, a correta interpretação de norma coletiva de trabalho, de modo que a discussão apresentada não pode ser analisada pela justiça comum. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EX-EMPREGADO DA PETROBRÁS. ANISTIADO POLÍTICO. LEI Nº 10.559/2002. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. CONCESSÃO DE PROMOÇÕES COMO SE ESTIVESSE NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. O apelante busca, no caso concreto, a condenação da Petrobrás e da União ao pagamento das supostas diferenças relativas ao valor que atualmente recebe em decorrência do reconhecimento de sua condição de anistiado, com base na Lei n.º 10.559/2002, e constantes em acordos coletivos de trabalho firmados em 2007, em especial referentes à parcela denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR. - A revisão do cálculo da RMNR é pretensão que implica em interpretação de acordo coletivo de trabalho, matéria de competência da Justiça do Trabalho. - Quanto ao pedido do autor referente ao direito às promoções como se na ativa estivesse e reposição de níveis prevista no termo de aceitação do plano de classificação e avaliação de cargos – PCAC/2007, a r. sentença de improcedência deve ser mantida. - O autor recebe prestação mensal, de caráter indenizatório, permanente e continuado, com fundamento nos artigos 8.º, do ADCT e na Lei n.º 10.559/2002. - No caso concreto, todas as promoções a que o autor fez jus foram concedidas por ocasião da análise do pedido pelo próprio Ministério da Justiça. - Cabe destacar que, uma vez concedido o benefício, não mais se aplicam os critérios de promoção, mas apenas de reajustes. - Incompetência absoluta da Justiça Federal para examinar a pretensão relativa à revisão RMNR declarada, a fim de anular os atos decisórios e determinar o desmembramento do feito com a sua remessa à Justiça do Trabalho. Apelação do autor, no mais, improvida”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002244-77.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 29/06/2021, DJEN DATA: 13/07/2021) (grifei) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO. RMNR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PRETENSÕES. LIMITES DA JURISDIÇÃO. SÚMULA 170/STJ. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ART. 8º ADCT, ART. 5º A 9º DA LEI 10.559/02. PROMOÇÕES. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO QUANTO AO PLEITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Consigne-se que a controvérsia relativa à Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNP é da competência da Justiça do Trabalho, haja vista demandar a interpretação de cláusulas de acordo coletivo de trabalho, aí se incluindo os complementos requeridos pelo autor, notadamente, o adicional de trabalho noturno, alimentação in natura e hora de repouso e alimentação. 2. A competência para julgar ação que acumule pretensões de natureza diversas – trabalhista e previdenciária -, é do juízo onde primeiro foi intentada a ação, a teor do Enunciado da Súmula 170 do STJ. Preliminar afastada. 3. Cumpre mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 165.438/DF, assentou entendimento acerca da interpretação do art. 8º do ADCT, consignando que a promoção dos anistiados requer apenas a observância dos prazos de permanência em atividade exigidos pelas leis e regulamentos vigentes. 4. Desse modo, o recorrente somente faz jus às promoções asseguradas pelo art. 8º do ADCT quando em atividade, observados os prazos previstos na lei regulamentadora, sob pena de se conceder o benefício ad eternum. Isto porque não há qualquer previsão de reajuste posterior à instituição do benefício ou, ainda, a incorporação de promoção ou função comissionada paga aos servidores da ativa. 5. Ainda, quanto ao pleito de promoção em decorrência do plano de cargos, melhor sorte não assiste ao recorrente. Isto porque o apelante já teria recebido 23 níveis salariais, impossibilitando a progressão no período descrito na cláusula 10 do referido acordo. 6. Apelo não conhecido em parte do pedido, por se tratar da competência da Justiça do Trabalho, e improvido, quanto ao pleito da competência da Justiça Federal”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005980-06.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/07/2020) (grifei) “ADMINISTRATIVO - ANISTIADO POLÍTICO - REVISÃO DO BENEFÍCIO - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR): QUESTÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROMOÇÃO NA CARREIRA: OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. 1- Com relação à Remuneração Mínima por Nível de Regime (RMNR), a leitura do pedido e dos seus fundamentos provam que o apelante objetiva discutir os contornos de verba paga no contexto laboral. Tanto que, a título ilustrativo, acostou inúmeros precedentes da Justiça do Trabalho. A competência é da Justiça Especializada nos termos do artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal. 2- As promoções devem atentar ao limite de permanência do beneficiário na atividade. 3- Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento). 4- Apelação improvida”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003120-88.2016.4.03.6105, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2020) (grifei) A questão da revisão do RMNR, portanto, não será conhecida pela Turma. Prosseguindo, é o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva da Petrobrás, pois o artigo 18 da Lei 10.559/02 prevê ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar o pagamento das reparações econômicas devidas aos anistiados políticos, sendo que a Petrobrás apenas presta informações ao órgão público e, por isso, não faz parte da relação jurídica. Ainda em preliminar, rejeita-se a alegação de decadência, pois o parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.559/2002 dispõe expressamente que "o anistiado político ou seu dependente poderá solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os arts. 6º, 7º, 8º e 9º desta Lei". Afasta-se, igualmente, a ocorrência de prescrição, visto que, nas relações de trato sucessivo, ela somente tem o condão de alcançar as parcelas devidas antes do quinquênio do ajuizamento da ação, in casu, 18.02.2016. Ainda que seja quinquenal o prazo para ações indenizatórias em face da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em determinadas hipóteses, o ato lesivo pode se renovar continuamente, afastando a prescrição do próprio fundo de direito. Passo, então, ao exame do mérito. A presente ação foi ajuizada por ex-empregado da Petrobrás, que foi declarado anistiado político, com fulcro na Lei 10.559/2002, e vem recebendo reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada. No caso em apreço, não ficou comprovada a existência de tratamento diferenciado conferido aos empregados da Petrobrás e ao autor, pois, conquanto o valor da remuneração deva ser isonômico, é de se ter em mente a existência de vantagens incompatíveis com a condição de aposentados, pensionistas e anistiados, inerentes apenas aos servidores da ativa. Tais vantagens, com efeito, não podem ser concedidas ao autor porque dizem respeito a verbas vinculadas diretamente ao exercício da função. Quanto às promoções, são elas deferidas como se o anistiado não tivesse sido afastado pelo ato de exceção, sendo que, com a concessão do benefício, os critérios de promoção deixam de ser aplicáveis, de modo que eventual reajuste no valor do benefício somente se mostra possível na forma do artigo 8º da Lei nº 10.559/2002. A respeito do tema, a jurisprudência já se manifestou da seguinte maneira: “ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PETROBRÁS. BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTOS. DESMEMBRAMENTO. REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. BENEFÍCIO. REAJUSTE. PROMOÇÕES POSTERIORES À CONCESSÃO DA BENESSE. INVIABILIDADE. 1. Conforme se depreende do relatado, uma das questões vertidas nos autos diz respeito ao pretenso direito da demandante ao recebimento de diferenças decorrentes de alegada incorreção no cálculo do valor da parcela denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, recebida em complementação ao seu benefício de anistiado político, sendo certo, no entanto, que quanto ao tema, esta Corte Regional firmou entendimento no sentido de que, considerando a natureza da matéria, a competência para seu conhecimento é da Justiça do Trabalho. Precedentes. 2. Considerando a incompetência da Justiça Federal para aquilatar a questão - revisão da RMNR -, de rigor a anulação dos atos decisórios proferidos nestes autos no que se refere à matéria, devendo o feito ser desmembrado e encaminhado à Justiça do Trabalho, ex vi das disposições dos artigos 64, § 3º e 327, § 1º, II, do CPC. 3. Quanto ao pleito relativo às promoções e reposição de níveis, deve ser mantida a sentença de improcedência. Nos termos das normas de regência - artigo 8º da ADCT e Lei nº 10.559/2002 -, a prestação mensal do benefício concedida aos anistiados políticos é calculada levando-se em conta todas as promoções que o beneficiário teria direito à época em que concedida a benesse. 4. Na espécie, à míngua de qualquer demonstração em sentido contrário, tem-se que todas as promoções a que o autor faria jus, até a data da concessão do benefício, foram consideradas por ocasião do cálculo do seu benefício. Certo, ademais, que não se discute, nestes autos, o cálculo do benefício recebido pelo demandante, mas sim a possibilidade de majoração do seu valor em razão de eventuais promoções ou adicionais concedidos ao pessoal da ativa e após a instituição da benesse. 5. Com a concessão do benefício, os critérios de promoção deixam de ser aplicáveis, de modo que eventual reajuste no valor do benefício somente se mostra possível na forma do artigo 8º da Lei nº 10.559/2002, alhures transcrito. E nem poderia ser de modo diverso, a finalidade da norma de regência foi assegurar ao beneficiário/anistiado o direito às promoções a que teria direito acaso não houvesse sido afastado do seu trabalho em razão do ato de exceção, e não lhe conceder, infinitamente, promoções e vantagens aplicáveis somente àqueles se encontrem em serviço ativo. Precedentes. 6. Considerando o improvimento do recurso interposto, majoro os honorários advocatícios arbitrados para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, ex vi das disposições do § 11 do artigo 85 do CPC. 7. Declarada a incompetência da Justiça Federal para examinar a pretensão relativa à revisão RMNR com a anulação dos atos decisórios proferidos nestes autos, determinando-se o desmembramento do feito com a sua remessa à Justiça do Trabalho. Apelo prejudicado, nesse tocante e, no mais, improvido”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003588-52.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 03/02/2021, DJEN DATA: 08/03/2021) (grifei) Logo, a r. sentença deve ser mantida tal como lançada. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da Petrobrás e CONHEÇO EM PARTE da apelação do autor, negando-lhe provimento, na parte conhecida. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. ANISTIADO POLÍTICO. LEI Nº 10.559/2002. BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E DESPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter o pagamento do complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, sem as deduções dos valores decorrentes de adicionais, da concessão das promoções por antiguidade e reposição de níveis do Termo de Aceitação do PCA de 2007 ou internível indenizatório. 2. Inicialmente, cumpre asseverar que a controvérsia relativa à Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR é da competência da Justiça do Trabalho, haja vista demandar a interpretação de cláusulas de acordo coletivo de trabalho, aí se incluindo os adicionais requeridos pelo autor. Precedentes. 3. É o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva da Petrobrás, pois o artigo 18 da Lei 10.559/02 prevê ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar o pagamento das reparações econômicas devidas aos anistiados políticos, sendo que a Petrobrás apenas presta informações ao órgão público e, por isso, não faz parte da relação jurídica. 4. A presente ação foi ajuizada por ex-empregado da Petrobrás, que foi declarado anistiado político, com fulcro na Lei 10.559/2002, e vem recebendo reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada. 5. Não ficou comprovada, in casu, a existência de tratamento diferenciado conferido aos empregados da Petrobrás e ao autor, pois, conquanto o valor da remuneração deva ser isonômico, é de se ter em mente a existência de vantagens incompatíveis com a condição de aposentados, pensionistas e anistiados, inerentes apenas aos servidores da ativa. Tais vantagens, com efeito, não podem ser concedidas ao autor porque dizem respeito a verbas vinculadas diretamente ao exercício da função. 6. Quanto às promoções, são elas deferidas como se o anistiado não tivesse sido afastado pelo ato de exceção, sendo que, com a concessão do benefício, os critérios de promoção deixam de ser aplicáveis, de modo que eventual reajuste no valor do benefício somente se mostra possível na forma do artigo 8º da Lei nº 10.559/2002. 7. Apelação conhecida em parte, e desprovida, na parte conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, ACOLHEU a preliminar de ilegitimidade passiva da Petrobrás e CONHECEU EM PARTE da apelação do autor, negando-lhe provimento, na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

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