Procedimento Comum Cível 5001137-55.2019.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001137-55.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2024, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2024, 18:55

Trânsito em julgado

15/08/2024, 18:55

Publicação

18/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO REICHEMBAK Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIENI FERREIRA LIMA - SP419874 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ARAçATUBA, 13 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001137-55.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, decorrente de ação de conhecimento proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Comprovante(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, conforme o artigo 8°, § 1º da Lei n. 8.620/93. Sem honorários nesta fase processual. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2024, 14:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/06/2024, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2024, 16:28

Conclusão (para julgamento)

16/05/2024, 17:47

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERNANDO REICHEMBAK Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIENI FERREIRA LIMA - SP419874 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção da satisfação integral do crédito e preclusão do direito. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001137-55.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

10/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 14:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 14:59

Documentos

Sentença

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO REICHEMBAK Advogado do(a) AUTOR: JULIENI FERREIRA LIMA - SP419874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001137-55.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em SENTENÇA. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência “in limine littis”, proposta pela pessoa natural FERNANDO REICHEMBAK (CPF n. 236.570.388-76) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual se objetiva a concessão de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência. Consta da inicial que o autor, em 02/07/2014 (DER), deduziu pedido administrativo para recebimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 701.093.743-6), mas que o pedido foi indeferido pelo réu, sob o fundamento de que ele não se enquadrava nas hipóteses de concessão elencadas no artigo 20, § 3º, da Lei Federal n. 8.742/93. Alega, contudo, estar incapacitado para o trabalho de forma permanente, haja vista possuir sequelas motoras e cognitivas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC) manifestado no ano de 2008, e que, além disso, encontra-se em situação de vulnerabilidade social, eis que não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Aduz que seu seio familiar se resume a ele e sua mãe (Srª. Devanir Reichembak), a qual recebe Benefício Assistencial no valor de um salário mínimo, de cujo montante metade é destinada ao pagamento de uma cuidadora que zela por ambos, já que sua mãe é pessoa idosa e cadeirante. A título de tutela provisória de urgência, pleiteia o imediato deferimento do benefício vindicado. A inicial (fls. 02/05), fazendo menção ao valor da causa (R$ 69.860,00) e ao pedido de Justiça Gratuita, foi instruída com procuração e outros documentos (fls. 06/42). Por meio da decisão de fls. 45/48, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e foi também deferida a antecipação de tutela pretendida, determinando-se que o INSS promovesse a implantação do benefício no prazo de 48 horas, contadas da intimação. Regularmente citado, o INSS ofertou contestação, acompanhada de documentos, pugnando pela improcedência do pedido (fls. 51/60). À fl. 62, o INSS comprovou a implantação do benefício, conforme determinado judicialmente. O autor manifestou-se em réplica, às fls. 68/73. Na ocasião, também anexou cópia integral de todo o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado. Designou-se a realização de prova pericial médica e também laudo de estudo social, conforme despacho de fls. 173/174. O laudo pericial médico aportou às fls. 189/202. As duas partes sobre ele se manifestaram, dizendo que alguns de seus quesitos médicos não haviam sido respondidos; diante disso, o senhor perito judicial foi intimado e juntou complementação ao laudo, às fls. 212/225. Laudo de estudo social encontra-se às fls. 234. Sobre as perícias efetuadas as partes tiveram oportunidade de se manifestar, sendo certo que a parte autora o fez às fls. 236/244, em memoriais finais, novamente requerendo a procedência dos pedidos; o INSS não se manifestou sobre a perícia social. Finalmente, sobreveio o parecer do MPF à fl. 245 e os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo imediatamente à análise do mérito. O Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência tem amparo constitucional, estando previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei Federal n. 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, cuida do tema em seu artigo 20, o qual está assim redigido: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. – grifos nossos. Pois bem. Fixadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. A fim de se verificar a situação de saúde do autor, bem como a sua efetiva condição de deficiente físico ou intelectual, foi produzido o laudo pericial médico de fls. 189/202, complementado às fls. 212/225. Pois bem. O perito médico do Juízo, ao analisar a situação de saúde do autor, disse que ele é portador de sequelas de acidente vascular hemorrágico, ocorrido no ano de 2008, e que encontra-se incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, de modo habitual e permanente, não sendo possível a reabilitação. Nesse sentido, vide resposta ao quesitos números 01 e 02 do Juízo que abaixo reproduzo, in verbis: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? De acordo com a anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos e exames apresentados o Sr. Fernando é portador de: Sequela de acidente vascular cerebral - AVC – CID 10: I.69 - O acidente vascular cerebral, ou derrame cerebral, ocorre quando há um entupimento ou o rompimento dos vasos que levam sangue ao cérebro provocando a paralisia da área cerebral que ficou sem circulação sanguínea adequada. O episódio do AVC foi no dia 20 de abril de 2008. Internado na Santa Casa de Araçatuba no período de 20 de abril de 2008 até 15 de maio de 2008 (doc. anexo). Submetido a um procedimento cirúrgico: craniectomia e drenagem de grande hematoma intracerebral (doc. anexo). Relatórios médicos emitidos em 14 de agosto de 2009 (doc. anexo), em 10 de janeiro de 2014 (doc. anexo) e em 26 de abril de 2019 (doc. anexo) informam a patologia. Atualmente apresenta: diminuição acentuada da força muscular e limitação acentuada dos movimentos do membro superior direito; diminuição moderada da força muscular e limitação moderada dos movimentos do membro inferior direito; limitação dos movimentos de flexão da coluna vertebral; movimentos do membro superior esquerdo e do membro inferior esquerdo dentro dos limites da normalidade para a idade e sexo; dificuldade para deambular; déficit cognitivo leve/moderado; esquecimento e dificuldade moderada para falar. A patologia não é decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional do trabalho. 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para o seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. De acordo com a anamnese, exame físico e análise dos documentos médicos e exames apresentados está incapacitado para o exercício de todas as atividades laborais, inclusive a sua atividade laboral habitual de pedreiro. Está realizando tratamento médico adequado, porém, os sinais e sintomas da patologia de que é portador o incapacita total e permanentemente. Assim, diante da perícia médica efetuada, restou constatado a situação de deficiência física do autor, insuscetível de recuperação, que o impossibilita por completo de desenvolver qualquer tipo de atividade laborativa. Ademais, realizou-se também laudo de estudo social à fl. 234 e o senhor assistente social concluiu, em seu estudo, que o autor FERNANDO encontra-se em clara situação de vulnerabilidade social e econômica; destaco, por considerar oportuno, um trecho do laudo: FERNANDO REICHEMBAK, BRASILEIRO, SOLTEIRO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA ARISTIDES TORRES, 140 NO BAIRRO ÁGUA BRANCA. SR FERNANDO, TEM 40 ANOS DE IDADE, ESTUDOU ATÉ O 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NÃO TRABALHA, RECEBE BPC PCD NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RESIDE SOZINHO, RELATA QUE SUA MÃE DEVANIR, FALECEU CERCA DE 07 MESES. VIVE APENAS COM A RENDA DO BPC, NÃO TEM OUTRO RENDIMENTO, O SR FERNANDO RESIDE SOZINHO, NA RESIDÊNCIA CEDIDA PELO SEU PRIMO SR CLAUDEMIR REICHEMBACK, CERCA DE 14 ANOS. FERNANDO RELATA QUE QUE TEVE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E TEVE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, FICA TOTALMETE IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR. A RESIDÊNCIA ONDE O MESMO RESIDE ENCONTRA-SE COM EM MAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PINTURAS DESGASTADAS, FOI CONSTRUÍDA NO BLOCO, POSSUI LAGE, O CHÃO ESTÁ NO CONTRAPISO, POUCOS MÓVEIS ANTIGOS NA CASA, A RESIDÊNCIA POSSUI: 02 QUARTOS, 01 SALA, 01 COZINHA, 01 BANHEIRO, NÃO POSSUI VEÍCULO NA CASA. AS DESPESAS DO AUTOR SÃO: ÁGUA GASTA 36,80, LUZ 53,60, ALIMENTAÇÃO 500,00 E EMPRESTIMO CERCA DE 310,00 PARA AJUDAR NAS DESPESAS DA CASA. FERNANDO VIVENCIA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONOMICA. – grifos nossos. Importante destacar que, quando este processo foi ajuizado, o autor FERNANDO vivia na companhia de sua mãe, sendo certo que era o BPC titularizado por ela que sustentava os dois. No curso do processo, todavia, a mãe do autor faleceu e hoje ele depende, exclusivamente, do benefício que lhe foi deferido neste processo para sobreviver, eis que não possui qualquer outra fonte de renda. Desse modo, reputo comprovada, também, a situação de miserabilidade, por parte do autor. Assim, considerando que restou demonstrado, nestes autos, tanto a condição de deficiente físico do autor, bem como a efetiva situação de vulnerabilidade social na qual sua família vive e está inserida, a medida que se impõe é a concessão do benefício assistencial vindicado, desde a data de entrada do requerimento administrativo (02/07/2014 – DER), devendo ser observada a prescrição quinquenal. Por esses fundamentos, CONFIRMO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente em favor do autor FERNANDO REICHEMBAK, desde a data de entrada do requerimento administrativo (02/07/2014 – DER). As parcelas em atraso deverão ser devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo, devendo ser observada a prescrição quinquenal (se for o caso) e devendo, ainda, ser descontados os valores por ele já recebidos, por força da antecipação de tutela deferida nestes autos. Condeno ainda a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do NCPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se, Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (acf) ARAçATUBA, 23 de março de 2021.

26/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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