Apelação Cível 5010787-50.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ASSOCIACAO DAS FAMILIAS PARA A UNIFICACAO E PAZ MUNDIAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CHRISTIANE GONCALVES DA PAZ

OAB/MS 10081·CPF·Representa: Autor

AIRES GONÇALVES

OAB/MS 1342·CPF·Representa: Autor

MARCIA SOARES DE MELO

OAB/SP 120312·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO SOARES DE MELO

OAB/SP 17636·CPF·Representa: Autor

FABIO SOARES DE MELO

OAB/SP 177022·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

ASSOCIACAO DAS FAMILIAS PARA A UNIFICACAO E PAZ MUNDIAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO - DEFIS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CHRISTIANE GONCALVES DA PAZ

OAB/MS 10081·CPF·Representa: Autor

AIRES GONÇALVES

OAB/MS 1342·CPF·Representa: Autor

MARCIA SOARES DE MELO

OAB/SP 120312·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO SOARES DE MELO

OAB/SP 17636·CPF·Representa: Autor

FABIO SOARES DE MELO

OAB/SP 177022·CPF·Representa: Autor

LEDA DE MORAES OZUNA HIGA

OAB/MS 14019·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/10/2021, 08:55

Transitado em Julgado em 05/10/2021

05/10/2021, 08:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS FAMILIAS PARA A UNIFICACAO E PAZ MUNDIAL em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 20:11

Publicado Decisão em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 13:23

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 13:23

Recurso Especial não admitido

08/09/2021, 22:28

Juntada de certidão

30/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de substabelecimento

11/06/2021, 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/01/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 14:34

Juntada de certidão

09/11/2020, 14:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/11/2020, 13:54

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/10/2021, 08:55

Transitado em Julgado em 05/10/2021

05/10/2021, 08:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS FAMILIAS PARA A UNIFICACAO E PAZ MUNDIAL em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 20:11

Publicado Decisão em 13/09/2021.

Documentos

DECISÃO

•09/09/2021, 13:23

DECISÃO

•08/09/2021, 22:28

13/09/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 13:23

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 13:23

Recurso Especial não admitido

08/09/2021, 22:28

Juntada de certidão

30/06/2021, 20:15

Juntada de Petição de substabelecimento

11/06/2021, 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/01/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 14:34

Juntada de certidão

09/11/2020, 14:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/11/2020, 13:54

Juntada de Petição de recurso especial

07/10/2020, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2020, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 00:23

Publicado Acórdão em 16/09/2020.

16/09/2020, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2020, 17:11

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2020, 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado

04/09/2020, 18:41

Juntada de Petição de memoriais

31/08/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 08:25

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 08:25

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 08:24

Incluído em pauta para 03/09/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

04/08/2020, 08:23

Conclusos com embargos de declaração

28/07/2020, 10:45

Juntada de Petição de resposta

27/07/2020, 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 13:59

Juntada de ato ordinatório

13/07/2020, 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/06/2020, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2020

16/06/2020, 00:13

Publicado Acórdão em 16/06/2020.

16/06/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 23:44

Expedição de Outros documentos.

11/06/2020, 23:44

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2020, 23:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/06/2020, 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado

05/06/2020, 14:36

Juntada de Petição de memoriais

02/06/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 17:45

Incluído em pauta para 04/06/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

05/05/2020, 17:45

Conclusos com embargos de declaração

02/04/2020, 08:50

Juntada de Petição de resposta

01/04/2020, 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 12:53

Juntada de ato ordinatório

27/03/2020, 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/03/2020, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2020, 10:56

Publicado Acórdão em 16/03/2020.

16/03/2020, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2020, 00:02

Juntada de Petição de Manifestação

13/03/2020, 19:39

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2020, 17:32

Conhecido o recurso de parte e não-provido

10/03/2020, 10:33

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

09/03/2020, 09:24

Juntada de Petição de memoriais

26/02/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 13:40

Incluído em pauta para 05/03/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

03/02/2020, 13:40

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

13/01/2020, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2020, 14:28

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 13:16

Juntada de certidão

30/12/2019, 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/12/2019, 13:15

Recebidos os autos

08/10/2019, 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

08/10/2019, 18:32

Distribuído por sorteio

08/10/2019, 18:32

ACÓRDÃO

•14/09/2020, 12:46

ACÓRDÃO

•08/09/2020, 09:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2020, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2020, 13:58

ACÓRDÃO

•11/06/2020, 23:43

ACÓRDÃO

•05/06/2020, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 12:53

ACÓRDÃO

•11/03/2020, 17:32

ACÓRDÃO

•09/03/2020, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2019, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2019, 14:23

SENTENÇA

•07/08/2019, 18:31

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•09/09/2021, 13:23

DECISÃO

•08/09/2021, 22:28

ACÓRDÃO

•14/09/2020, 12:46

ACÓRDÃO

•08/09/2020, 09:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2020, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2020, 13:58

ACÓRDÃO

•11/06/2020, 23:43

ACÓRDÃO

•05/06/2020, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 12:53

ACÓRDÃO

•11/03/2020, 17:32

ACÓRDÃO

•09/03/2020, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2019, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2019, 14:23

SENTENÇA

•07/08/2019, 18:31

SENTENÇA

•07/08/2019, 17:11

DECISÃO

•16/07/2019, 11:30

COMUNICAÇÕES

•12/07/2019, 19:30

DECISÃO

•19/06/2019, 17:08

DECISÃO

•19/06/2019, 16:48