Procedimento Comum Cível 5032175-38.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5032175-38.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2022, 16:11

Publicação

04/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RODOLFO TAVARES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EVANI CAETANO DA SILVA - SP402662 REU: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., PROJETO IMOBILIARIO E 63 SPE LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 Advogado do(a) REU: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2019, deste Juízo, ficam intimadas as partes quanto ao trânsito em julgado, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação em termos de prosseguimento. No silêncio, o feito será arquivado. São Paulo, 30 de junho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032175-38.2021.4.03.6100

01/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2022, 20:23

Trânsito em julgado

30/06/2022, 20:22

Ato ordinatório

06/05/2022, 13:16

Publicação

04/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODOLFO TAVARES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EVANI CAETANO DA SILVA - SP402662 REU: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., PROJETO IMOBILIARIO E 63 SPE LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 Advogado do(a) REU: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032175-38.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento sob o rito comum ajuizado por RODOLFO TAVARES FERREIRA, por meio da qual se requer a revisão do contrato no. 1.7877.088180-3. Proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou ao autor que procedesse ao recolhimento das custas processuais. O autor não cumpriu a determinação. É o relato do essencial. Decido. Devidamente intimada a recolher as custas processuais, a parte interessada não cumpriu a ordem. Diante disso, constata-se a ausência de pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, fato que determina a extinção do feito sem resolução do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das rés no valor de R$ 1.000,00 reais para cada, conforme contestações apresentadas (ID 171205580 e 239801724), em razão da extinção prematura do processo e ausência de complexidade. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos, arquive-se (baixa-findo). P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2022, 10:57

Ausência de pressupostos processuais

29/04/2022, 16:48

Conclusão (para julgamento)

29/03/2022, 19:22

Publicação

25/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODOLFO TAVARES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EVANI CAETANO DA SILVA - SP402662 REU: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., PROJETO IMOBILIARIO E 63 SPE LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 Advogado do(a) REU: RODRIGO FERRARI IAQUINTA - SP369324 D E C I S Ã O A parte autora pleiteia a antecipação da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade das prestações de mútuo/financiamento imobiliário, sob a alegação de cobrança indevida de valores, consistente na aplicação abusiva do INCC. Ação redistribuída pelo Juizado Especial Federal. Postergada a análise do pedido de antecipação da tutela. Contestação apresentada pelas rés. Réplica da parte autora (id). Decido. Não acolho as alegações de ilegitimidade passiva. Extrai-se da exordial que a parte autora questiona a legalidade e regularidade da execução dos contratos firmados com as rés (compra e venda e financiamento), bem como a excessiva morosidade para a contratação do financiamento com a CEF. Portanto, as rés possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, pois em análise na presente ação, a regularidade da execução de ambos os contratos firmados pela parte autora com as rés. Passo a examinar o pleito de antecipação da tutela. Em exame perfunctório dos contratos de empréstimo/financiamento e compra e venda de imóvel, firmados, respectivamente, com a CEF e ECON CONSTRUTORA/PROJETO IMOBILIÁRIO, verifico que as cláusulas aparentam conformidade com a legislação em vigor. Não vislumbro ocorrência de flagrante ilegalidade ou comprovada abusividade nos contratos firmados com as rés. As condições estipuladas são compatíveis com o vigente no mercado imobiliário e de crédito imobiliário. O deferimento da medida, tal como postulada pela parte autora, não possui amparo legal ou contratual, e caracteriza intervenção judicial indevida na harmonia e no equilíbrio financeiro dos contratos livremente pactuado entre as partes. Contrariamente ao alegado pela parte autora, tanto a aplicação do INCC, quanto as hipóteses de incidência do referido índice, estão claramente identificados no bojo do contrato de compra e venda do imóvel (id 150374068, documentos 64 e seguintes), não podendo ser alegada, portanto, surpresa quanto a cobrança de valores decorrentes da aplicação de índice de correção monetária expressamente prevista em contrato. Ademais, eventuais excessos na execução dos contratos somente poderão ser verificados após a realização de prova pericial contábil. Assim, inviável, por ora, a intervenção judicial pleiteada pela parte autora. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032175-38.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pretendida. Conforme documentos que instruem a exordial, a parte autora recebe proventos/rendimentos superiores à R$ 3.900,00, valor que extrapola ao limite previsto no § 3º do art. 790 da CLT (40% por valor máximo do benefício pago no RGPS), com redação introduzida pela Lei 13.467/2017, e que hoje equivalente a R$ 2.834,88, norma aplicada por extensão aos processos cíveis, para a caracterização da hipossuficiência que autoriza a concessão da gratuidade. Portanto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais. Após, se em termos, considerando a natureza do direito tratado na presente ação, encaminhe-se o processo a CECON para tentativa de conciliação. No silêncio da parte autora, conclusos para extinção. Int.

24/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(35)