Procedimento Comum Cível 5000277-71.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000277-71.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/05/2023, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS LUIZ GOMES DA SILVA, TATIANA ROCHA MARQUES GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA VIEIRA DE ALMEIDA - SP358135, SIMONE APARECIDA ROCHA BRANDAO - SP361911 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE GARCA Advogado do(a) REU: HELIO DA SILVA RODRIGUES - SP340228 Advogado do(a) REU: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 DESPACHO Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pelo Município de Garça, 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000277-71.2021.4.03.6111 intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com as homenagens deste Juízo. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

04/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/04/2023, 12:48

Mero expediente

03/04/2023, 12:34

Conclusão (para despacho)

30/03/2023, 17:55

Petição (Apelação)

28/03/2023, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS LUIZ GOMES DA SILVA, TATIANA ROCHA MARQUES GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA VIEIRA DE ALMEIDA - SP358135, SIMONE APARECIDA ROCHA BRANDAO - SP361911 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE GARCA Advogado do(a) REU: HELIO DA SILVA RODRIGUES - SP340228 Advogado do(a) REU: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 DESPACHO Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela Caixa Econômica Federal, 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000277-71.2021.4.03.6111 intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com as homenagens deste Juízo. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

27/03/2023, 00:00

Mero expediente

24/03/2023, 13:36

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 19:04

Petição (Apelação)

23/03/2023, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS LUIZ GOMES DA SILVA, TATIANA ROCHA MARQUES GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA VIEIRA DE ALMEIDA - SP358135, SIMONE APARECIDA ROCHA BRANDAO - SP361911 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE GARCA Advogado do(a) REU: HELIO DA SILVA RODRIGUES - SP340228 Advogado do(a) REU: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114 DESPACHO Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pelos autores, 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000277-71.2021.4.03.6111 intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com as homenagens deste Juízo. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

10/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2023, 15:04

Documentos

Despacho

•04/04/2023, 00:00

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS LUIZ GOMES DA SILVA, TATIANA ROCHA MARQUES GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA VIEIRA DE ALMEIDA - SP358135, SIMONE APARECIDA ROCHA BRANDAO - SP361911 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE GARCA Advogado do(a) REU: HELIO DA SILVA RODRIGUES - SP340228 SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000277-71.2021.4.03.6111 Trata-se de ação ajuizada por MARCOS LUIZ GOMES DA SILVA e TATIANA ROCHA MARQUES GOMES DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal e do Município de Garça. Segundo consta, os autores firmaram contrato de financiamento imobiliário, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, para aquisição de unidade habitacional no Condomínio Jardim Aeroporto, no município de Garça/SP, com previsão de entrega em 14/02/2020. Afirmam que a obra não foi entregue no prazo, tendo a Construtora Urbanizemais, responsável pela edificação, abandonado a obra durante a execução do contrato, sem que a CEF cumprisse seu dever contratual de substituir a empreiteira. Alegam, ainda, que o Município de Garça aprovou o empreendimento por meio do Decreto nº 8.526, de 12 de maio de 2017, em situação irregular, sendo que as exigências normativas somente foram cumpridas quatro meses depois. Apontam que tais falhas também não foram detectadas pelo Setor Técnico da CEF, que tinha o dever legal e contratual de verificar a regularidade e viabilidade da obra. Também sustentam que a CEF tinha condições de identificar a insolvência da Construtora Urbanizemais antes da contratação, com base em certidões indicativas de débitos Federais, Estaduais, Municipais, Trabalhistas e Previdenciários. Afirmam que a Câmara dos Vereadores de Garça/SP instaurou a CPI n. 03/2019 para averiguar irregularidades nos procedimentos de análise e aprovação dos projetos e empreendimentos urbanísticos pela Secretaria Municipal de Planejamento, após o que a Prefeitura embargou a obra do Condomínio Jardim Aeroporto, em 10/08/2018, permanecendo assim até 07/02/2019. Afirmam que em 19/11/2019 foi realizada uma audiência pública na Câmara dos Vereadores de Garça/SP, com a presença do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Garça e de gerentes da CEF, ocasião em que foi consignado que a obra permaneceria paralisada em razão de problemas financeiros da construtora, a qual não finalizará as unidades habitacionais, e que a CEF acionaria a seguradora para cobrir o sinistro, mas que até o momento nada foi concretizado. Alegam que a CEF já tinha conhecimento dos fatos, inclusive de que havia uma subempreitada da obra, que foi assumida, irregularmente, em fevereiro/2019, pela Construtora Rocha & Vaz Construtora e Incorporadora Ltda, com a ciência e consentimento da CEF, que se omitiu em tomar as providências cabíveis. Afirmam que a atuação da CEF, no caso concreto, extrapola a de mero agente financiador e atribui às rés, em razão das falhas na aprovação do projeto e autorização de financiamento à empresa insolvente, a responsabilidade pelo atraso na obra. Afirmam que a Construtora Urbanizemais é ré em centenas de processos, inclusive em alguns que objetivam a decretação de falência, mas que não é possível sua citação por encontrar-se em local incerto e não sabido. Afirmam que o abandono da obra foi formalizado em 12/11/2019, desde quando a obra se encontra sob responsabilidade da CEF, razão pela qual desnecessária a inclusão da Construtora no polo passivo, ressalvado o direito de regresso pelas rés. Sustentaram a aplicação do CDC e alegaram a ocorrência de venda casada, pela CEF, quanto à exigência de contratação de seguro de vida. Requereram a comprovação da contratação e a devolução, em dobro, dos valores cobrados a este título. Requereram, também, que seja declarada a mora da CEF e determinada a retomada imediata de obra, com indicação da Construtora responsável pela conclusão e estabelecimento de data para entrega definitiva. Requereram, por fim, a condenação da CEF por danos materiais, e das duas rés pelos danos morais. Em contestação, a CEF alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou inaplicabilidade do CDC e requereu a improcedência dos pedidos (id 48060492). Em réplica, os autores alegaram que a responsabilidade da CEF, enquanto gestora do Programa Minha Casa Minha Vida, engloba ações voltadas à concretização da finalidade do programa, as quais não foram observadas, inclusive com descumprimento de cláusulas contratuais, a justificar sua legitimidade passiva. No mais, reiterou os argumentos apresentados na inicial (id 52364076). Apresentaram cópia da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Bauru, que decretou a falência da empresa Urbanizemais (id 52364080). O Município de Garça contestou (id 52617701) alegando ilegitimidade passiva, ao argumento de que a demora na entrega do imóvel não pode ser atribuída à ré, já que o embargo consiste em dever legal ante a identificação de irregularidades no empreendimento. No mérito, refuta a alegação de que aprovou o projeto em situação irregular, tendo sido identificados problemas no curso da obra, a implicar na necessidade de complementação das informações apresentadas pela construtora. Com base nisso, requereu a improcedência do pedido. A CEF não requereu a produção de provas (id 53726672). Os autores apresentaram réplica à contestação do Município de Garça defendendo sua legitimidade passiva, ao argumento de que foram praticados atos em desconformidade com a legislação, refletindo em danos aos requerentes. No mais, reiterou os termos da inicial (id 54714796). Apresentou o relatório final da CPI n. 03/2019 (id 54714795). Quanto à especificação de provas, os autores requereram a intimação da CEF para apresentação de documentos relativos ao empreendimento e, a critério do juízo, a oitiva de testemunhas (id 54715185). O município de Garça requereu o julgamento antecipado do feito (id 55637014). Em decisão saneadora (id 141893460), foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva das rés, afastada a aplicação do CDC e deferida parte das provas requeridas pela parte autora, determinando-se que a CEF trouxesse aos autos documentos comprobatórios da atual situação do empreendimento e, se for o caso, das medidas adotadas para a retomada das obras e substituição da construtora/incorporadora, bem como para que informasse a nova data aprazada para o término da obra e entrega dos imóveis. No mesmo prazo, determinou-se que a CEF trouxesse documentos relativos à situação do financiamento da parte autora, com o demonstrativo das prestações e dos pagamentos realizados. A CEF manifestou-se nos ids 243796607 e 258609497. O município da Garça no id 245776808. Em alegações finais (id 246700061), a parte autora requereu a procedência dos pedidos. A CEF reiterou os argumentos apresentados em contestação (id 246723736). Realizada audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (id 258108777). A parte autora manifestou-se no id 270381269 sobre os documentos apresentados pela CEF, alegando ter sido comprovado que não é mero agente financeiro e tem responsabilidade pelo atraso. É relatório. Fundamento e decido. De início, registro que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Reputo desnecessária a produção de prova testemunhal, notadamente porque os autos estão instruídos com farta documentação que permite ao juízo analisar as questões trazidas pelas partes. DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA O Município de Garça impugnou o valor atribuído à causa sob o argumento de deveria corresponder unicamente ao valor do proveito econômico pretendido a título de danos morais e materiais. O argumento não se sustenta. Ainda que a autora não tenha feito o pagamento do financiamento ou que o empreendimento esteja em fase de finalização, o pedido é no sentido da entrega do imóvel construído, além das indenizações. Assim, à semelhança da hipótese do artigo 292, IV, do CPC, o valor a ser considerado para esse pedido de obrigação de entregar coisa certa é o valor da coisa. No mais, tendo sido previamente afastadas as demais questões preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITO DA VENDA CASADA Relata a autora que foi necessário efetuar o pagamento de R$ 648,63 (seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos) para formalizar o contrato de financiamento imobiliário, tomando conhecimento, posteriormente, de se tratar de seguro de vida. Esclareceu não se tratar do seguro obrigatório previsto no item 24.1 do contrato, cujo pagamento vem embutido nas parcelas do financiamento, conforme se observa do detalhamento de encargos previsto no item B.9, mas sim de um contrato autônomo, sobre o qual a autora nunca manifestou interesse. Sustenta, portanto, se tratar de venda casada. No id 46362799 foi juntada comprovante de pagamento e carta de aquisição do contrato n. 8030546000170-8 junto da CAIXA Seguradora, no valor de R$ 648,63, denominado “Seguro de Vida Mulher”, corroborando as alegações de que se trata de contrato autônomo. À fl. 49 do id 46362300 há reprodução da conversa via WhatsApp em que a parte autora é advertida de que precisa efetuar um pagamento de R$700 para assinar o contrato de financiamento. As alegações autorais encontram respaldo documental, sendo evidente que a proposta n. 8030546000170-8 não se trata de seguro constante do contrato de adesão MIP – Morte e Invalidez Permanente e DIF – Danos Físicos ao Imóvel, mas valor, sem justificativa, cobrado para a assinatura do contrato, o que se disse, depois, referir-se a seguro de vida. Logo, a cobrança e o pagamento de R$ 648,63 (seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos) foram indevidos. Como diz a legislação consumerista, aquele que foi cobrado em quantia indevida tem direito à repetição, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Neste ponto, a cobrança indevida foi de R$ 648,63 (seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos). O dobro corresponde a R$ 1.297,26. Assim sendo, verifica-se o direito de a autora ser restituída no importe de R$ 1.297,26 (mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos). Procede, portanto, tal pedido. DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Trata-se, portanto, de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. No id 46362549 foi apresentado o contrato n. 855553966859, firmado em 14/06/2018 pelos autores. Observa-se que o item B.7 especifica o prazo de 20 meses para construção/legalização da obra, com possibilidade de prorrogação única por até seis meses em hipótese de comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente que impacte no ritmo de execução, nos termos do item 4.9. Sendo assim, tem-se que a obra deveria estar construída e legalizada até 14/02/2020, sendo cabível eventual prorrogação até 14/08/2020. A presente ação foi ajuizada mais de seis meses após o derradeiro termo contratual e não há, até o presente momento, notícia sobre a conclusão da obra. Não há, portanto, controvérsia quanto ao efetivo atraso na entrega. O que se discute é a responsabilidade das rés. Relativamente à CEF, a jurisprudência tem entendido que sua responsabilidade está relacionada com o tipo de atuação da referida empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sendo solidária com a construtora quando opera como agente executor de políticas públicas para promoção de moradia a pessoas de baixa renda. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. REEXAME DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No presente caso, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora, nas causas em que se pleiteia a indenização por atraso na entrega do imóvel quanto também tiver participado na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Precedentes. 3. A alegação de omissão quanto à análise dos argumentos dos diversos tipos de contratos e modalidades de financiamento do PMCMV - PNHUV, que alegadamente levaria ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, e que configurariam a violação ao art. 535 do CPC de 1973 não foi abordada nas razões do apelo especial, nem tão pouco nos embargos declaratórios, acarretando, no ponto, verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria quando suscitada apenas em sede de agravo interno. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1606103/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) Conforme se observa do instrumento contratual, a construção do empreendimento Condomínio Jardim Aeroporto recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. A cláusula 4.15 do contrato expressamente prevê a substituição da construtora pela CEF no caso de retardamento ou paralisação da obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias (id 46362549, fl. 7). Nos ids 243796607, a CEF reconheceu que houve abandono pela Construtora Urbanizemais, e que era iminente a retomada da obra, estando em negociação a contratação de uma nova empresa. No mesmo id 243796607 a CEF admite ter recebido termo de contranotificação emitido pela empresa Urbanizemais, em 12/11/2019, através do qual expressamente afirma a impossibilidade de continuar suas atividades e de finalizar a obra, pelo que entrega a custódia do empreendimento Condomínio Residencial Jardim Aeroporto à CEF. Cópia da contranotificação consta no id 46363977. Embora tenha havido paralisações anteriores no andamento da obra, inclusive por embargo da Prefeitura Municipal de Garça/SP, é certo que a contranotificação acima referida deu pleno conhecimento à CEF quanto à necessidade de promover a substituição da construtora. Tendo passado mais de dois anos sem que a providência tenha sido concluída, evidencia-se a mora da CEF, que descumpriu expressa obrigação contratual, redundando em sua responsabilidade pelos danos suportados pela autora. Embora não haja nos autos notícia da efetiva retomada da obra, é certo que houve homologação de acordo em processos idênticos, a exemplo do n. 5000941-05.2021.4.03.6111, no qual a CEF se comprometeu a entregar o objeto no prazo de 10 meses, com tolerância adicional de 6 meses. Considerando que a própria ré reconhece remanescer menos de 10% de obra a ser concluída, entendo razoável o intervalo estabelecido no acordo e fixo o mesmo período de 10 meses para que a CEF entregue a obra devidamente legalizada, com tolerância de 6 meses, devendo trazer aos autos informações quanto à empresa contratada para a conclusão do empreendimento. Quanto ao Município de Garça/SP, merece notoriedade o fato de que foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar eventuais irregularidades nos procedimentos de análise e aprovação dos projetos e empreendimentos urbanísticos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a partir de 2016, dentre os quais se inclui o Condomínio Jardim Aeroporto, objeto destes autos. O item 3.3 do relatório acostado no id 54714795 aponta que a Comissão concluiu pela ocorrência de desrespeito à legislação no procedimento envolvendo o Condomínio Jardim Aeroporto, tendo sido aprovado o projeto, pelo Decreto n. 8.526, de 12 de maio de 2017, sem a exigência de documentos técnicos que comprovassem a viabilidade de interligação das redes públicas (água e esgoto, iluminação, vias públicas, etc), indispensáveis, nos termos do art. 5º, X, da Lei Municipal n. 3.647/2003. Consta que tal requisito somente foi exigido quatro meses após a aprovação do projeto, por meio do Decreto n. 8.573, de 15 de setembro de 2017. Entretanto, mesmo com a concessão de trinta dias para juntada dos documentos, a empresa Urbanizemais não deu cumprimento à determinação por mais de um ano, levando o Município de Garça a embargar a obra. Tais informações apontadas no relatório da CPI se confirmam por ofícios expedidos pelo próprio Prefeito Municipal de Garça, cujas cópias foram juntadas nos ids 46363962 e 46363963. Também se destaca o teor da resposta ao MEM/PGM n. 067/2020 redigida pelo Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (id 52617712), em que se admite que “alguns dos projetos apresentados pela construtora estavam incompletos e com erros técnicos, havendo necessidade de passar por nova análise; o projeto de drenagem não possuía as servidões de passagem e o projeto de acessibilidade não possuía os dispositivos de acessos ao condomínio”, evidenciando que a aprovação ocorreu sem o cumprimento integral dos requisitos para tanto. Sendo assim, embora seja legítima a possibilidade da Administração rever seus atos, inclusive promovendo o embargo da obra no efetivo exercício do Poder de Polícia, não se pode ignorar que houve falha na aprovação da obra sem o preenchimento de todos os requisitos técnicos. Tal falha reverberou significativamente no atraso da construção, já que o embargo e a suspensão das obras por vários meses decorreu justamente da demora da empresa em apresentar documentos indispensáveis, cuja ausência foi ignorada no momento da aprovação. De tal modo, é inegável a responsabilidade também do Município de Garça pelos danos sofridos pela parte autora. Pontue-se que, dada a independência das instâncias, eventual sanção administrativa e perante o Tribunal de Contas não interfere na responsabilização civil. DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS Relativamente aos danos materiais, a autora alega ser devida a recomposição, exclusivamente pela CEF, dos valores dos alugueis pagos em outra moradia a título de lucros cessantes. Em recente decisão proferida pelo egrégio STJ em recurso representativo de controvérsia repetitiva restou assentado que, no caso de atraso na entrega de imóvel em construção, o prejuízo é presumido e enseja o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado. Confira-se sobre o assunto o inteiro teor da ementa desse julgado: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (STJ, RESP – 1729593, Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJE: 27/09/2019 – g.n.) Para melhor esclarecimento, confira-se trechos do voto proferido pelo eminente relator: No caso, a obrigação de indenizar decorre do prejuízo, que se presume ter o titular sofrido, por não ter se apossado do imóvel na data aprazada. É evidente que a previsão contratual criou a justa expectativa de que o adquirente pudesse usufruir o bem, daí que, se não o faz por razões oponíveis à incorporadora, surge o dever de reparar, independentemente da realização de prova específica do prejuízo. A indenização deve corresponder, por isso, à privação injusta do uso do bem e encontra fundamento não necessariamente na interrupção da percepção dos frutos ou pela frustração daquilo que razoavelmente poderia lucrar, mas na própria demora pelo cumprimento da obrigação (CC, art. 389). Isso porque a moradia é fato dotado de expressão econômica aferível, ainda que o beneficiário não tenha que, diretamente, despender recursos para tal. Nessa linha, embora o aluguel de um imóvel possa servir de prova incontestável do prejuízo experimentado pelo promitente comprador, não deve ser admitido como único e exclusivo meio de demonstração do dano sofrido, tendo em vista que, nessa espécie de relação jurídica, insista-se, o prejuízo é aferível por presunção, segundo as regras da experiência comum, e decorre do próprio descumprimento contratual. (...) O não recebimento da unidade na data aprazada, portanto, já considerado o prazo de tolerância, caracteriza prejuízo decorrente do ilícito negocial, na medida em que o fato de não ter o adquirente sido imitido na posse já evidencia e expõe o dano a ser reparado, independentemente da comprovação de ter ele efetuado gasto com a locação de imóvel para residir. (...) Logo, estando evidenciado o atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte autora, independentemente da comprovação da realização de despesa com aluguéis de outro imóvel, é devido o pagamento de indenização, desde a data fixada no contrato para entrega do bem, observado o prazo de tolerância, em 14/08/2020, até a data da efetiva entrega das chaves. Quanto ao valor a ressarcir, a parte autora apresentou contrato (id 246700072) e comprovante de pagamento de aluguel no valor de R$700 (id 257795726), considerado razoável para a locação de imóvel similar. Além disso, verifica-se que a CEF não impugna o valor apresentado como parâmetro pela parte autora. Assim, fixo o valor indenizatório mensal de R$700,00 por mês de atraso, a ser computado desde 14/08/2020 até a data da efetiva entrega das chaves, devendo o montante devido ser apurado no cumprimento de sentença. DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS De outro giro, observo que o atraso experimentado na entrega do imóvel, sem a sua culpa e pela falta de gerenciamento do Programa Minha Casa Minha Vida, justifica, sim, dano moral. A frustração e a insegurança experimentada, em especial diante do quadro falimentar da empresa eleita para a efetivação do programa, são causas suficientes para a indenização. Embora sejam previsíveis percalços em contratos desse tipo, resta evidente que a demora na finalização do empreendimento é muito superior ao aceitável e a insegurança causada, em decorrência, é suficiente a confirmar abalo moral a justificar a indenização. Em sentido símile: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. FINANCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO EM CONSTRUÇÃO COM PRAZO DE ENTREGA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. DESCUMPRIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. VALOR DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega. Assim, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra. Precedentes. 2. O valor da reparação do dano moral deve ser fixado de acordo com os objetivos da indenização por danos morais, quais sejam, a reparação do sofrimento, do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e o desestímulo ao ofensor para que não volte a incidir na mesma falta, sempre respeitando-se a proporcionalidade da situação econômica de ambas as partes. Precedente. 3. Em havendo razoabilidade no valor fixado em primeiro grau, não há que se falar em reforma do montante arbitrado. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1533678 - 0008046-79.2006.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2017 ) Pondere-se, contudo, que problemas familiares, pessoais ou a frustração em ver o surgimento de outros empreendimentos fogem do âmbito do prejuízo causado pelo insucesso naquela negociação específica. Logo, o valor deve ser arbitrado de forma uniforme para todos os demandantes que experimentaram sofrimento decorrente dos mesmos eventos, não havendo suporte jurídico para conferir maior ou menor reparação diante da comprovação de despesas com tratamento psicológico, como no caso dos autos, até porque outros fatores interferem em circunstâncias tais. Pela mesma lógica, independentemente de ter sido reconhecida a responsabilidade de ambas as rés pelo atraso da obra e, consequentemente, pelos danos causados à parte autora, é certo que o dano moral experimentado é único. Assim sendo, e tendo em vista que a autora pleiteia a indenização por danos morais em face da CEF e também do Município de Garça, entendo que o valor indenizatório não deve ser duplicado, mas sim repartido entre as rés. Para a fixação da verba indenizatória, deve ser observado o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, com razoabilidade, para que não haja enriquecimento ilícito ou mesmo desprestígio ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. Fixadas tais premissas, entendo que o valor pleiteado na inicial é desproporcional. Assim, arbitro os danos morais devidos pela CEF em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e pelo Município de Garça em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando o montante indenizatório de R$5.000,00 a tal título. Tendo em conta que o valor foi arbitrado nesta sentença, os juros devem se contar a partir da citação. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir a importância de R$ 1.297,26 (mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), indevidamente cobrada a pretexto do contrato “Seguro de Vida Mulher” n. 8030546000170-8. DECLARAR a mora na entrega da unidade residencial vinculada ao Condomínio Jardim Aeroporto e CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à obrigação de fazer consistente na entrega da obra devidamente legalizada no prazo de 10 meses, com tolerância de 6 meses, devendo trazer aos autos informações quanto à empresa contratada para a conclusão do empreendimento. Eventual atraso não justificável pode ensejar a imposição de multa, a ser avaliada oportunamente. CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por dano material corresponde aos alugueis mensais no valor de R$700,00 (setecentos reais), devidos desde 14/08/2020 até a data da efetiva entrega das chaves, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença; CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); CONDENAR o MUNICÍPIO DE GARÇA ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A correção monetária deve obedecer ao que estabelece o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 568, de 10 de agosto de 2020, do E. Conselho da Justiça Federal). Os juros de mora no caso do dano moral, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, incidem a partir da citação, considerando que o valor devido foi fixado no presente julgamento. No caso do dano material, os juros de 1% devem ser fixados a partir do evento lesivo, posicionado 14/08/2020. No caso da restituição do valor de R$ 1.297,26 (mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos), os juros incidem a partir da citação, conforme regra geral. Condeno cada ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que lhe recai. A parte autora sucumbiu em pequena parte de seu pedido, não havendo dever de pagar verba sucumbencial. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular aob

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS LUIZ GOMES DA SILVA, TATIANA ROCHA MARQUES GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SIMONE APARECIDA ROCHA BRANDAO - SP361911, JESSICA VIEIRA DE ALMEIDA - SP358135 Advogados do(a) AUTOR: SIMONE APARECIDA ROCHA BRANDAO - SP361911, JESSICA VIEIRA DE ALMEIDA - SP358135 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MUNICIPIO DE GARCA Advogado do(a) REU: HELIO DA SILVA RODRIGUES - SP340228 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000277-71.2021.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Trata-se de ação ajuizada por MARCOS LUIZ GOMES DA SILVA e TATIANA ROCHA MARQUES GOMES DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal e do Município de Garça. Segundo consta, os autores firmaram contrato de financiamento imobiliário, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, para aquisição de unidade habitacional no Condomínio Jardim Aeroporto, no município de Garça/SP, com previsão de entrega em 14/02/2020. Afirmam que a obra não foi entregue no prazo, tendo a Construtora Urbanizemais, responsável pela edificação, abandonado a obra durante a execução do contrato, sem que a CEF cumprisse seu dever contratual de substituir a empreiteira. Alegam, ainda, que o Município de Garça aprovou o empreendimento por meio do Decreto nº 8.526, de 12 de maio de 2017, em situação irregular, sendo que as exigências normativas somente foram cumpridas quatro meses depois. Apontam que tais falhas também não foram detectadas pelo Setor Técnico da CEF, que tinha o dever legal e contratual de verificar a regularidade e viabilidade da obra. Também sustentam que a CEF tinha condições de identificar a insolvência da Construtora Urbanizemais antes da contratação, com base em certidões indicativas de débitos Federais, Estaduais, Municipais, Trabalhistas e Previdenciários. Afirmam que a Câmara dos Vereadores de Garça/SP instaurou a CPI n. 03/2019 para averiguar irregularidades nos procedimentos de análise e aprovação dos projetos e empreendimentos urbanísticos pela Secretaria Municipal de Planejamento, após o que a Prefeitura embargou a obra do Condomínio Jardim Aeroporto, em 10/08/2018, permanecendo assim até 07/02/2019. Afirmam que em 19/11/2019 foi realizada uma audiência pública na Câmara dos Vereadores de Garça/SP, com a presença do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Garça e de gerentes da CEF, ocasião em que foi consignado que a obra permaneceria paralisada em razão de problemas financeiros da construtora, a qual não finalizará as unidades habitacionais, e que a CEF acionaria a seguradora para cobrir o sinistro, mas que até o momento nada foi concretizado. Alegam que a CEF já tinha conhecimento dos fatos, inclusive de que havia uma subempreitada da obra, que foi assumida, irregularmente, em fevereiro/2019, pela Construtora Rocha & Vaz Construtora e Incorporadora Ltda, com a ciência e consentimento da CEF, que se omitiu em tomar as providências cabíveis. Afirmam que a atuação da CEF, no caso concreto, extrapola a de mero agente financiador e atribui às rés, em razão das falhas na aprovação do projeto e autorização de financiamento à empresa insolvente, a responsabilidade pelo atraso na obra. Afirmam que a Construtora Urbanizemais é ré em centenas de processos, inclusive em alguns que objetivam a decretação de falência, mas que não é possível sua citação por encontrar-se em local incerto e não sabido. Afirmam que o abandono da obra foi formalizado em 12/11/2019, desde quando a obra se encontra sob responsabilidade da CEF, razão pela qual desnecessária a inclusão da Construtora no polo passivo, ressalvado o direito de regresso pelas rés. Sustentaram a aplicação do CDC e alegaram a ocorrência de venda casada, pela CEF, quanto à exigência de contratação de seguro de vida. Requereram a comprovação da contratação e a devolução, em dobro, dos valores cobrados a este título. Requereram, também, que seja declarada a mora da CEF e determinada a retomada imediata de obra, com indicação da Construtora responsável pela conclusão e estabelecimento de data para entrega definitiva. Requereram, por fim, a condenação da CEF por danos materiais, e das duas rés pelos danos morais. Em contestação, a CEF alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou inaplicabilidade do CDC e requereu a improcedência dos pedidos (id 48060492). Em réplica, os autores alegaram que a responsabilidade da CEF, enquanto gestora do Programa Minha Casa Minha Vida, engloba ações voltadas à concretização da finalidade do programa, as quais não foram observadas, inclusive com descumprimento de cláusulas contratuais, a justificar sua legitimidade passiva. No mais, reiterou os argumentos apresentados na inicial (id 52364076). Apresentaram cópia da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Bauru, que decretou a falência da empresa Urbanizemais (id 52364080). O Município de Garça contestou (id 52617701), alegando ilegitimidade passiva, ao argumento de que a demora na entrega do imóvel não pode ser atribuída à ré, já que o embargo consiste em dever legal ante a identificação de irregularidades no empreendimento. No mérito, refuta a alegação de que aprovou o projeto em situação irregular, tendo sido identificados problemas no curso da obra, a implicar na necessidade de complementação das informações apresentadas pela construtora. Com base nisso, requereu a improcedência do pedido. A CEF não requereu a produção de provas (id 53726672). Os autores apresentaram réplica à contestação do Município de Garça defendendo sua legitimidade passiva, ao argumento de que foram praticados atos em desconformidade com a legislação, refletindo em danos aos requerentes. No mais, reiterou os termos da inicial (id 54714796). Apresentou o relatório final da CPI n. 03/2019 (id 54714795). Quanto à especificação de provas, os autores requereram a intimação da CEF para apresentação de documentos relativos ao empreendimento e, a critério do juízo, a oitiva de testemunhas (id 54715185). O município de Garça requereu o julgamento antecipado do feito (id 55637014). É relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARMENTE DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS Tomando-se por referência as causas de pedir, observa-se que os autores buscam a responsabilização da CEF por descumprimento de cláusulas contratuais e legais previstas nos decretos regulamentares do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como do Município de Garça por descumprimento de normas afetas à aprovação de projetos urbanísticos, configurando atos ilícitos que acarretam os danos referidos na inicial. Assim, inaplicável a alegação defensiva de que a CEF atuou como mera agente financeira, não se responsabilizando pelo atraso na entrega da obra, já que os autores sustentam falhas na admissão do contrato com a construtora e a omissão no cumprimento de cláusulas contratuais após a verificação de causas para a substituição da empresa. Do mesmo modo, a alegação de ilegitimidade passiva invocada pelo Município de Garça confunde-se com o mérito. Posto isso, e considerando que qualquer deliberação quanto à efetiva prática de atos ilícitos pelos réus pressupõe detida análise do acervo probatório, ambos devem ser mantidos no polo passivo da lide, à luz da teoria da asserção. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A jurisprudência vem firmando o entendimento de que as normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, notadamente por representar política pública com direcionamento de recursos para ampliar o acesso da população carente à moradia própria, o que desnatura a relação de consumo. Neste sentido, recente julgado do E. TRF 3: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO HABITACIONAL VINCULADO AO PMCMV. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. COBERTURA FGHAB. DESEMPREGO. DEMORA INJUSTIFICADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA FINANCIAMENTO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DESMOTIVADO NA CONCESSÃO DA COBERTURA CONTRATADA. PROTESTO INDEVIDO. NEXO DE CAUSALIDADE. ARTS. 186 E 398 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CABIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente a pretensão deduzida na inicial. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, regido pela Lei nº 11.977/2009, consubstancia-se em um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Impossível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao PMCMV, na medida em que referidos contratos não caracterizam relação de consumo, tampouco apresentam conotação de serviço bancário, mas sim consubstanciam-se em programa habitacional custeado com recursos públicos. Precedente. 3. (...). 13. Apelo parcialmente provido. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2264976 0004012-12.2016.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2019) DA PRODUÇÃO DE PROVAS Considerada a relevância, diante dos fatos narrados, defiro a prova requerida pela parte autora, determinando a intimação da CEF para que traga aos autos TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS À APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO LOTEAMENTO JARDIM AEROPORTO PELA CONSTRUTORA URBANIZEMAIS, BEM COMO OS LAUDOS DE MEDIÇÃO QUE SUBSIDIARAM A LIBERAÇÃO DAS PARCELAS, E OS DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONSTRUTORA PARA ATENDIMENTO AO ITEM 4.14.4 DO CONTRATO APRESENTADO NO ID 46362549. Ainda, com fulcro no art. 370 do CPC, determino que a CEF traga aos autos ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS RELATIVOS AO ANDAMENTO ATUAL DA OBRA DO JARDIM AEROPORTO, NOTADAMENTE QUANTO AO ACIONAMENTO DO SEGURO E CONTRATAÇÃO DE NOVA CONSTRUTORA PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. Fixo prazo de 30 dias para cumprimento. Quanto à oitiva de testemunha mencionada pelos autores, nada a deliberar, vez que não foi feito pedido expresso de produção de tal meio de prova (foi mencionado apenas que ficaria a critério do Juízo). Além do mais, a oitiva da testemunha mencionada não seria útil para o deslinde do feito, vez que já há farto arcabouço probatório em relação aos fatos vivenciados pela testemunha. Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes para alegações finais, no prazo de 15 dias, e tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal

04/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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