Procedimento Comum Cível 5029346-89.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5029346-89.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, AGENCIA DE METROLOGIA, AVALIACAO DA CONFORMIDADE INOVACAO E TECNOLOGIA DO ESTADO DO TOCANTINS, INSTITUTO TECNOLOGICO E DE PESQUISAS DO ESTADO DE SERGIPE, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA, INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA, INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RORAIMA Advogado do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 Advogado do(a) REU: NADJA CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA - TO4331 Advogados do(a) REU: MARCELA COSTA RIBEIRO SANTOS - SE9128, BARBARA SANTANA DE ANDRADE - SE10285 Advogado do(a) REU: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER - SC4277 Advogados do(a) REU: MANOELA MORGADO MARTINS - PA9770, ANA LUIZA NASSER QUEIROZ NUNES DA SILVA - PA13937 Advogado do(a) REU: WILSON KLEBER DA SILVA ACIOLI - AL2690 Advogado do(a) REU: CELSO ROBERTO BOMFIM DOS SANTOS - RR328-B S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029346-89.2018.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por NESTLE BRASIL LTDA. em face da respeitável sentença de ID nº 98161455, alegando obscuridade quando à prescrição intercorrente ocorrida no Processo Administrativo nº 107/2013. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que não se verifica no caso. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na sentença, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Assim, não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da sentença proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a sentença, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a sentença ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Desse modo, tenho que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância. Não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. P.R.I.C. SãO PAULO, 01 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RORAIMA em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS em 30/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Decorrido prazo de INSTITUTO TECNOLOGICO E DE PESQUISAS DO ESTADO DE SERGIPE em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA DE METROLOGIA, AVALIACAO DA CONFORMIDADE INOVACAO E TECNOLOGIA DO ESTADO DO TOCANTINS em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA em 19/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 28/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(18)