Procedimento Comum Cível 0004403-21.2003.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004403-21.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAYAO SERVICOS SC.LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO FERNANDEZ GONZALEZ JUNIOR - SP178994, JOAO JOSE BENITEZ ALBUQUERQUE - SP199737 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA - SP28835 D E S P A C H O ID 319064591. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004403-21.2003.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/04/2024, 00:00

Mero expediente

26/03/2024, 19:41

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAYAO SERVICOS SC.LTDA. Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO FERNANDEZ GONZALEZ JUNIOR - SP178994, JOAO JOSE BENITEZ ALBUQUERQUE - SP199737 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA - SP28835 D E S P A C H O Retifique-se a autuação para constar cumprimento de sentença. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004403-21.2003.4.03.6100 Intime-se a parte devedora para o pagamento da quantia indicada pela parte credora, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e acréscimo de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC. Decorrido o prazo e não havendo o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, aguarde-se novo prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado apresente eventual impugnação nos próprios autos. Após, intime-se a parte credora para o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, 26 de abril de 2023.

28/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2023, 10:18

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

27/04/2023, 10:17

Mero expediente

26/04/2023, 22:53

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 16:54

Publicação

22/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAYAO SERVICOS SC.LTDA. Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO FERNANDEZ GONZALEZ JUNIOR - SP178994, JOAO JOSE BENITEZ ALBUQUERQUE - SP199737 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA - SP28835 A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ciência às partes do retorno dos autos à Vara de origem para que requeiram o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão arquivados. São Paulo, 20 de setembro de 2022. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004403-21.2003.4.03.6100

21/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2022, 14:53

Documentos

Despacho

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAYAO SERVICOS SC.LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOAO JOSE BENITEZ ALBUQUERQUE - SP199737 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004403-21.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: PAYAO SERVICOS SC.LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOAO JOSE BENITEZ ALBUQUERQUE - SP199737 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A R E L A T Ó R I O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Apelação interposta por Payão Serviços S/C Ltda. (Id 94997462 - pág. 184/199) contra sentença que julgou improcedente o pedido e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (págs. 165/169 desse Id). A ação ordinária foi proposta com o seguinte pleito (Id 97095637 - págs. 37/38): VII - DO PEDIDO 1 - À vista do exposto, evidenciado o desrespeito à Constituição Federal e legislação processual, no tocante à atuação irregular da Ré em procedimento administrativo (Processo da Comissão de Sindicância /PRTIDR/SPM-074812002-05/09/02), sobre supostas irregularidades da Autora na postagem de correspondências, cometidas na vigência de seu Contrato de Franquia firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pleiteia a Autora: a) a declaração de NULIDADE do citado procedimento administrativo de sindicância de fls. (Processo da Comissão de Sindicância/PRTIDR/SPM - 0748/2002-05/09/02), eis que evidente a violação sucessiva de diversos mandamentos legais e constitucionais, inclusive os princípios do devido processo legal, contraditório, moralidade administrativa e transparência, além de patente o nítido descomprometimento com a busca da verdade material dos fatos e desvio de finalidade incorrido; b) apesar de estar certa esta Autora, que descaracterizada está a necessidade de novo procedimento de sindicância da Ré, caso V.Exa. entenda existirem fundadas suspeitas de atuação irregular pela Autora, requer a mesma que V.Exa. determine seja iniciado novo procedimento de sindicância pela Ré, com a total inutilização e anulação de termos de conferência, relatórios, pericias, depoimentos e demais provas constantes dos autos do procedimento administrativo de sindicância de fls. (Processo da Comissão de Sindicância /PRT/DRISPM 0748/2002-05/09/02). assegurando-se, desde logo às Partes, a total observância das garantias legais e constitucionais próprios dos processos judiciais e administrativos, notadamente o dos princípios do devido processo legal, contraditório, moralidade administrativa, transparência. c) a constituição da Autora como credora da Ré relativamente à diferença de R$ 45.147,68 (quarenta e cinco mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), pagos na data de 25 de outubro de 2002, conforme comprovado às de fls. 172, como sendo a pretensa diferença de repasse devida pela Autora à Ré, em decorrência de sua suposta atuação irregular, que deverá ser compensado entre as Partes, devidamente atualizado monetariamente pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas e acrescido de juros legais, ambos estes acréscimos computados a partir do recolhimento indevido, até a efetiva compensação feita pela Autora; d) A condenação, por sentença, da Ré referente à aceitação da compensação da importância indevidamente paga à Ré, a ser feita pela Autora, nos moldes do requerido no item precedente c). [...] Sustenta, em síntese, que: a) inexistiu intenção de causar prejuízo ou dano, conforme reconhecido pelo juízo a quo, que consignou não haver prova e má-fé ou dolo, e ressarcido qualquer eventual prejuízo à apelada, o caso deve ser avaliado com uma “visão além da letra fria”, com aplicação da justiça, já que a pena capital imposta, que acarretará o encerramento das suas atividades, em nada acrescenta a qualquer das partes, ao passo que a continuidade da prestação de serviços somente trará benefícios; b) quanto à contabilização dos selos franqueados: b.1) os selos estampados, utilizados para franquear os objetos a serem posteriormente entregues, podem ser emitidos em datas anteriores à anotada em seu corpo, o que é admitido pela recorrida em suas razões finais, item 1, que atribui ao procedimento a qualidade de irregularidade. Antes, durante todo o processo administrativo e no judicial, alegava a impossibilidade de pré-franqueamento, com o que lhe imputou suposta dívida de R$ 45.147,68; b.2) no dia 3/9/2002, comprovadamente foram estampados nas máquinas n° 67.704 e n° 69.025 selos pré-datados, o que gerou créditos, respectivamente de R$ 803,14 e R$ 1.161,93, em favor da ACF (planilha à fl. 175 dos autos físicos), procedimento regular e legal. Do contrário, caberia à apelada desconsiderar os créditos em sua cobrança, o que não fez; b.3) a máquina n°60.017 estampou, com a mesma data de 3/9/2002, R$ 16.217,76 (fl. 175), o que é plenamente justificável se observarmos que tais selos foram estampados em lotes desde o mês anterior, com data posterior. No relatório de movimento mensal de máquina de franquear (fl. 75), essa de °60.017 teve em agosto/2002 carga utilizada de R$ 60.207,50, valor superior e compatível com o ora alegado; b.4) no procedimento administrativo, que teve início justamente por se entender que existiam divergências na quantidade de selos do dia 3/9/2002, a recorrida não buscou a verdade material dos fatos, pois se ateve a suposições, o que é inadmissível se confrontado com a gravidade da injusta penalidade imputada de encerramento das suas atividades, especialmente considerado que houve franqueamento antecipado no mês anterior, além do que, mesmo sem concordar com a cobrança dos R$ 45.147,68, arcou com o montante, de modo que a sentença deve ser reformada para devolvê-lo; c) acerca dos equipamentos: c.1) houve menção a eventual possibilidade de adulteração proposital nos equipamentos, mas nas perícias efetuadas nas máquinas de franquear foram constatados desgastes nos equipamentos decorrentes do uso contínuo e as alegadas roldanas ou arruelas em desacordo com a medida padrão foram colocadas por empresa habilitada, credenciada e indicada pela própria apelada; c.2) a testemunha Gilberto José de Oliveira, mecânico e funcionário dos Correios, afirmou que, em virtude da ausência de peças no mercado, inexistiam ruelas originais à venda na época dos fatos, razão pela qual o franqueado só podia comprar uma paralela ou não original. Ele declarou não acreditar que as máquinas tenham sido adulteradas, porque a perícia que acompanhou nada constatou a esse respeito, e os defeitos decorrem do desgaste ou falta de manutenção adequada; c.3) não lhe pode ser imputada, assim, a intenção de auferir lucros indevidos mediante a fraude dos equipamentos; d) houve cerceamento de defesa, desvio de finalidade e irregular procedimento administrativo conduzido pelos agentes dos Correios, eis que se deveria pautar pelos princípios constitucionais e legais, especialmente a Lei n° 9.784/1999, o que de fato não aconteceu, motivo pelo qual são nulos os atos: d.1) na maior parte das vezes, não foram observadas as determinações contidas no artigo 26 dessa lei. Exemplificativamente, vejam-se as fls. 94/100, das quais constam termos de declarações de seus representantes, que foram convidados sem que tivessem sido regularmente notificados dos objetivos e das reais razões para que tais termos seriam utilizados nem dos fatos e fundamentos que posteriormente lhes seriam imputados, em flagrante confronto com o devido processo legal e os termos da referida lei d.2) ao seu representante legal foi imputada uma concordância aos números encontrados em termo de conferência que, embora conste como anexado ao termo, sequer aparece em seguida nos autos do processo, de modo que houve evidente desvio de finalidade perpetrado pelos agentes, que, em vez de se pautarem pela obtenção da realidade material dos fatos a partir de provas concretas, tentaram ajustar as provas, a fim de obter a realidade pretendida; d.3) as perícias efetuadas não foram precedidas de legal e regular intimação, com a devida possibilidade de apresentação de quesitos; d.4) houve diligências sem a devida notificação para regular acompanhamento; e) no que tange à penalidade: e.1) mesmo na hipótese de existência de dolo, o que não foi provado em momento algum, inexistia a obrigatoriedade de descredenciamento, pois cabível a aplicação de sanção pecuniária, conforme consta do item 9.3.6 do termo aditivo ao contrato de franquia empresarial (fls. 264); e.2) entender de outra maneira seria reconhecer a aplicação conjunta de mais de uma sanção para a mesma irregularidade, verdadeiro "bis in idem”, o que não pode prevalecer, considerado que restou provado que, além das atualizações dos valores, as sanções pecuniárias de 10% foram aplicadas várias vezes, umas sobre as outras, inclusive; e.3) do contrato de franquia consta do item 9.2 a possibilidade de descredenciamento e não a obrigatoriedade; e.4) mesmo que se reconheça a possibilidade de eventuais falhas procedimentais em suas operações comerciais, comprovadamente não causaram prejuízos à apelada ou ao erário. Pleiteia o provimento do apelo para que seja reformada a sentença, a fim de que seja reconhecido seu direito nos seguintes termos (Id 94997462 - págs. 198/199): a) Reconhecer pela procedência do pedido de devolução do valor de R$ 45.147,68 devidamente atualizado por ter sido recolhido indevidamente; b) Condenar a APELADA no pagamento da quantia declinada no item anterior além de custas e honorários advocatícios; c) Reconhecer os desvios perpetrados pelos agentes da APELADA no curso do procedimento administrativo, declarando a nulidade do Processo GINSP/DR/SPM de n° 00294102, com a imediata reabertura e credenciamento da franquia; e [...] Contrarrazões apresentadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nas quais alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva (Id 94997462 - págs. 206/217). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004403-21.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: PAYAO SERVICOS SC.LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOAO JOSE BENITEZ ALBUQUERQUE - SP199737 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A V O T O O Sr. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA: Ação ordinária proposta por empresa franqueada contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na qual narra que sofreu sindicância para apurar supostas irregularidades na vigência do contrato entre as partes, procedimento que resultou na cobrança de R$ 45.147,68, os quais pagou aos Correios, e no encerramento da avença. Objetiva a decretação de nulidade do respectivo procedimento administrativo e a devolução do citado montante. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A franqueada apelou. O contrato de franquia empresarial foi assinado entre as partes em 2/3/1994 e teve seis termos aditivos, o último feito em 11/9/2001 (Id 94996772 - págs. 40/73). Em 5/9/2002, foi requerida pela Gerência de Inspeção dos Correios a instauração de sindicância para apuração de suspeita de irregularidades na postagem de correspondências na ACF Rochdalle, exatamente relativo ao contrato dos autos (Id 97095639 - pág. 18). Em 6/9/2002, a Seção de Segurança Postal enviou ofício, assinado pelo Gerente de Inspeção, à franqueada para convidar seus representantes a comparecer nos Correios para validação de conferência da carga da ACF Rochdalle (pág. 22 do último Id), o que foi feito no mesmo dia, com a lavratura de “termo de conferência de carga postal” assinado por Alex Oliveira Cabrail, sócio proprietário, com o seguinte teor (pág. 23 desse Id): Aos seis dias do mês de setembro de 2002, nas dependências do Centro de Tratamento de Cartas (CTC) Jaguaré - ECT/DRISPM, a Gerência de Inspeção/SEM, efetuou a conferência da carga postal remetida nos dias 03 e 04 do corrente mês pela Agência de Correios Franqueada "ROCHDALLE", carga essa constituída por correspondências simples, franqueadas por estampa de máquina de franquear, todas datadas do mesmo dia 03.092002, tendo ao final da contagem de forma exaustiva, sido encontrados os seguintes totais: Quantidade de Correspondências: 29.036 Objetos Valor Total de Franqueamento: R$40.069,68 1 -Esclarece-se que os números encontrados foram considerados corretos pelo proprietário da agência franqueada, conforme demonstrado no termo de conferência anexo, não tendo apresentado qualquer contestação quanto as quantidades e valores informados.; 2 -Desta forma, estando o representante do Franqueado de acordo com o serviço de fiscalização executado pela Gerência de Inspeção da ECT/SPM, encerra-se o presente em três vias de igual teor, que após lido e achado conforme, será assinado pelo proprietário da ACF na qualidade de responsável pela conferência e o pelo representante da ECT. Ainda no mesmo dia, foi assinado um “termo de entrega” pelo mencionado sócio proprietário da empresa (Id 97095639 - pág. 24): Aos seis dias do mês de setembro de 2002, nas dependências da Gerência de Inspeção/SPM, procedeu-se a entrega de 55 (cinqüenta e cinco) objetos sem qualquer franqueamento, encontrados em permeio a carga postal remetida nos dias 03 e 04 do corrente mês pela Agência de Correios Franqueada "ROCHDALLE", carga essa constituída por correspondências simples, franqueadas por estampa de máquina de franquear no valor R$1,38 (um real e trinta e oito centavos), todas datadas do mesmo dia 03.09.2002, para o representante da PAYAO SERVIÇOS LTDA – ACF/ROCHEDALLE. Os objetos em questão, remetidos por Guaraná do Brasil Difusão de Moda Ltda., deverão ter seu franqueamento regularizado, apresentado -se o respectivo recibo de venda de produtos. Além do que foi tomada sua declaração a respeito das correspondências que foram conferidas na oportunidade (Id 97095639 - Pág. 25/26). Também prestaram declarações Helcio Martins e Hamilton Marçal Capanaci Payão, representantes comerciais, Gabriel Khtourian Ferronatto, encarregado de contas a receber, e Roberto Cesar Biscuola e Alexandro Ribeiro, funcionários (págs. 27, 31/32, 37/38 e 45/48 do mesmo Id), além do que foram juntados recibos assinados pela franqueada (págs. 39/44). Em 16/9/2002, a ACF Rochdalle encaminhou ofício aos Correios nos seguintes termos (Id 97095639 - pág. 52): Devido a falta de espaço físico em nossa unidade e por não ser um documento oficial da ECT informamos que não possuímos mais os controles internos relativos as movimentações financeira das maquinas de franquear referentes ao mês de agosto/2002, a ACF possui os controles do mês de setembro e se coloca a disposição da ECT para futura apresentação bem como não possuímos em nossos arquivos cópias dos recibos nos moldes fornecidos a inspetoria da ECT, de números 01 a 249/02, 251/02 e 252/02, 254/02 a 256/02, 259/02, 261/02 a 264/02, tendo em vista que o credor não tem a mínima necessidade de ter em arquivo os referidos recibos uma vez que foram devidamente quitados. Seguem documentos de demonstrativos financeiros da ACF (Id 97095639 - págs. 53/64) e, em 19/9/2002, foi feita perícia em equipamentos da franqueada (Id 97095639 - pág. 70 ao Id 97095640 - pág. 3). Dia 20/9/2002 prestou declaração Aderbal Ferreira de Toledo, sócio proprietário da franqueada (Id 97095640 - págs. 12/13), e seguem mais recibos (págs. 14/20 do último Id) e mais um ofício da ACF aos Correios, acompanhado de documentos (págs. 21/26 desse Id), nos seguintes termos: Referente a postagem da empresa Guaraná Brasil, franqueadas com data do dia 03 de setembro de 2002, temos a esclarecer que todas as estampas com valor relativo de R$ 1,38, foram extraídas das maquinas de franquear durante o mês de agosto de 2002, após o aumento da tarifa postal. Esclarecemos também que quanto as informações iniciais em que houve a extração de estampas com valores no inicio do mês de setembro, tratou-se de um equivoco, visto que o recibo de n° 265/02, fornecidos a Ebec Impressos ltda, é referente a ultima retirada realizada no final de agosto/2002. Finalizando, acrescentamos que no mês de setembro as novas postagens ocorrerão no dia 11 em diante, e que foi fornecido a copia da nota fiscal n° 026198 e laudo técnico referente ao problema ocorrido no sistema informatizado. Na sequência, em 3/10/2002, Jaime Gomes Maria, técnico operacional da ECT que permaneceu na ACF na primeira quinzena de setembro para acompanhar as postagens e o uso das máquinas de franquear e afirmou (Id 97095640 - págs. 27/28): [...] declarou que trabalha na equipe de controle de máquina de franquear das agências franqueadas (ACFs), desde março/2001, quando se iniciaram os serviços coordenados pela Gerência de Atendimento; Que, durante a primeira quinzena do mês de setembro o declarante permaneceu na ACF Rochdalle/REOP-06/Osasco, acompanhando as postagens e o uso das máquinas de franquear; Que no dia 03 (três) de setembro, quando o declarante chegou para executar o seu serviço, notou que no setor expedição havia grande quantidade de caixetas e malas de ráfia contendo correspondências da empresa GUARANA BRASIL, franqueada com as máquinas acima declaradas, no valor unitário de R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos); Que notou também que no decorrer do dia o volume da carga ia aumentando, sem que houvesse movimentação financeira das máquinas de franquear; Que o declarante observou que os funcionários da franqueada estavam carregando correspondências já franqueada para o setor de expedição e também sem franqueamento em um elevador para o andar superior da unidade; Que apesar das correspondências estarem datadas como dia 03/09/2002, o declarante notou que não houve a extração dessas etiquetas com valor no mesmo dia; Que o declarante acabou deduzindo que as etiquetas haviam sido extraídas anteriormente, visto que no dia 03/09/2002 não houve extração de etiquetas com valor de R$ 1,38 em nenhuma das máquinas; Que no dia 03/09 o declarante iniciou supervisão na carga que estava pronta para expedição e, para sua surpresa, notou que havia grande quantidade de correspondências franqueadas com a máquina de franquear P.BOWES, modelo 5370, de matrícula 69.461 e de fabrica 63566-O, a qual estava na unidade, porém havia ficado inoperante do período de 26/08/2002 até o dia 02/09/2002; Que diante dessa constatação, solicitou ao responsável as pastas de documentos individuais das máquinas, para averiguação, e constatou que a máquina de franquear de matrícula 69.461, encontrava-se em manutenção no período de 26/08 a 30/08/02, quando foi liberada para uso e retornou à franqueada, entretanto a máquina em questão permaneceu inoperante até o dia 02/09/2002; Que no dia 03/09/2002, quando o declarante verificou a qualidade de impressão da estampa da máquina de franquear, matrícula 69.461, percebeu que o algarismo "ZERO", relativo a roldana de impressão da dezena de centavos encontrava-se ilegível, no que solicitou a interrupção do seu uso, bem como o seu envio à oficina credenciada para sua manutenção. Que no dia 04/09/02, a máquina em questão foi encaminha à oficina, e após regularização, retornou e foi liberada para uso em 05/09/02, quando foi recolhida pela Gerência de Inspeção/SPM; Que, apesar do declarante não perceber qualquer imposição na realização de seus trabalhos, por parte dos responsáveis da franqueada, notou que os funcionários em geral estavam preocupados e com certo ar de desconfiança em relação a sua presença; Que, no momento do embarque das caixetas no caminhão (que na sua grande maioria continha as correspondências da empresa GUARANA BRASIL), o declarante foi interpelado por um dos funcionários, de maneira impositiva com a seguinte alegação: "Você não vai fazer a contagem dos recipientes, porque os outros supervisores, quando estão aqui, não fazem" sic; Que o declarante achou estranha a atitude do funcionário em querer direcionar suas ações, porém limitou-se a informar-lhe que no setor de recepção de carga da ECT, havia uma equipe preparada para isso, e que era responsabilidade deles verificar e conferir todo o carregamento; Que, no período de permanência na franqueada o declarante observou presença freqüente dos Srs. Alex Oliveira Cabral, Hélcio Martins e Hamilton Marçal Capanaci Payão, envolvidos nas operações da unidade; Que no dia 06/09, o declarante foi abordado pelo Sr. Hamilton Marçal, questionando o motivo pelo qual a carga da ACF Rochdaile estava sendo retida e conferida pelas Gerências de atendimento e inspeção; Que o declarante informou que não sabia do que se tratava; Que no dia 03/09/2002 o declarante constatou que havia no setor de franqueamento da ACF Rochdalle 25.000 (vinte cinco mil) cartas do cliente LIDERANÇA e aproximadamente 40.000 (quarenta mil) cartas do cliente GM, pronto para franqueamento, entretanto, no período da manhã a referida carga foi retirada, sob a alegação de que estavam com encarte trocado e que iriam retornar ao manuseio para correção, fato esse que causou estranheza ao declarante, visto a forma rápida em que foi retirada as correspondências da unidade, e também porque até o último dia em que o declarante esteve na unidade (17/09/02), não houve o retorno da referida carga para franqueamento e expedição; Que outro fato que causou estranheza ao declarante foi que as correspondências do cliente LIDERANÇA, eram do formato data-mailler (envelope serrilhado), não permitindo inclusão de encarte, tornando infundada tal alegação. [...] [ressaltei] A comissão de sindicância, então, apresentou seu relatório preliminar (Id 97095640 - págs. 32/46) e encaminhou ofício à franqueada nos seguintes termos (pág. 47 do Id): Conforme já documentado no Processo/GINSP/SPM-0294/2002 - PRT/SPM-0748/2002, de 05/09/02, a respeito das irregularidades detectadas na postagem de correspondências nessa Franqueada, bem como, não contabilização e repasse dos valores dos serviços prestados. Fatores estes que infringem o Contrato de Franquia Empresarial assinado entre a Franqueada e esta Franqueadora, vimos comunicar-lhe o que a seguir se apresenta. Em razão de estar, a princípio, configurando-se a prática de procedimentos que violam: a) o subitem 4.18, cláusula quarta do Contrato de Franquia Empresarial (CFE), onde consta: “Utilizar, na prestação de "SERVIÇOS”, somente recibo e nota fiscal próprios, de acordo com os modelos indicados pela FRANQUEADORA. ' b) o subitem 4.28, cláusula quarta do Contrato de Franquia Empresarial (CFE), onde consta: “Manter registros contábeis completos conforme legislação específica e norma estabelecida pela FR4NQUEADORA.”; c) o subitem 9.2,, alínea "C" da cláusula nona do Contrato de Franquia Empresarial, com o seguinte enunciado: "A FRANQUEADORA poderá considerar rescindido o presente contrato, de imediato, independente de notificação ou interpelação, na ocorrência de qualquer dos seguintes eventos:... C) Se a FRANQUSADA deixar de conduzir seus negócios de maneira condizente com a ética comercial e consoante aos padrões aceitos, utilizados e aprovados pela Franqueadora.” Solicitamos, em observância ao princípio constitucional do amplo direito de defesa e do exercício do contraditório, a manifestação escrita por parte do responsável por essa Agência Franqueada a respeito dos fatos ora relatados, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de entrega desta. Dessa forma a franqueada deverá ressarcir a ECT o valor de R$ 40.083,48, acrescido de multa e atualização monetária, conforme prevê o contrato de franquia empresarial, relativo a não contabilização da postagem efetuada pela empresa GUARANA BRASIL. Acrescentamos também, que o relatório e todas as peças que compõe o processo encontram-se à disposição do responsável legal dessa franqueada, para vistas e formalização da sua razão de defesa. [ressaltei] A franqueada apresentou, em 29/10/2002, sua defesa e o comprovante de pagamento de R$ 45.147,68 (Id 97095640 - pág. 49 ao Id 94996772 - pág. 20). Em 4/11/2002, foi realizado exame pericial em equipamento (Id 94996772 - págs. 23/24) e, em 6/11/2002, a comissão encaminhou ofício à empresa para, em observância à ampla defesa e ao contraditório, apresentasse manifestação a respeito do respectivo laudo, bem como considerações finais que entendesse necessárias (pág. 25 desse Id). A ACF juntou manifestação (págs. 26/34) e a comissão elaborou seu relatório final, no qual especificou as irregularidades e sugeriu a juntada do contrato de franquia e o encaminhamento à ASJUR (págs. 35/38). O gerente de inspeção, então, opinou fosse a agência descredenciada e o processo seguiu para a assessoria jurídica (pág. 39), que apresentou nota jurídica (págs. 75/85), que pormenorizadamente examinou dos fatos e concluiu (págs. 81/85): [...] Restou, portanto, comprovado que a franqueada infringiu vários dispositivos contratuais, deixando de observar princípios legais e de probidade que exigem uma conduta reta, pautada pela transparência e boa fé nos negócios com a administração pública indireta, uma vez que diversas irregularidades estão definitivamente caracterizadas e, dadas as suas circunstâncias, podemos afirmar que a presente relação jurídica encontra-se gravemente abalada de forma a ensejar o descredenciamento da empresa PAYAO SERVIÇOS S/C LTDA como agência franqueada da ECT, nos termos dos Itens 9.2 "c" e 9.3.6 do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Franquia Empresaria, que assim prevêem a possibilidade de rescisão pela FRANQUEADORA: "9.2.... c. se a FRANQUEADA deixar de conduzir seus negócios de maneira condizente com a ética comercial e consoante aos padrões aceitos, utilizados e aprovados pela FRANQUEADORA..." "9.3.6. A constatação de DOLO no cometimento de qualquer infração contratual pela FRANQUEADA, de NA TUREZA FINANCEIRA OU NÃO FINANCEIRA, permitirá o descredenciamento da FRANQUEADA com base na alínea "c" do subitem 9.2 da Cláusula Nona do contrato ou a aplicação de SANÇÃO PECUNIÁRIA DE 10% sobre a remuneração quinzenal." De fato, as evidências demonstram que a FRANQUEADA não atuou dentro dos padrões exigidos pela FRANQUEADOR na condução de seus negócios, restando configurado o deliberado desrespeito às normas do contrato e às demais orientações da FRANQUEADORA definidas em manuais e regulamentos a ele vinculados nos termos do seu Item 4.12., uma vez que a FRANQUEADA tinha plena consciência dos seus deveres e assim sendo não há que se falar em culpa. Ora, não se trata de mero erro contábil, mas sim de omissão preordenada de registros e informações que possibilitaram uma relevante diferença nos valores que deveriam ser repassados tempestivamente à FRANQUEADORA, o que só foi reavido após a constatação. [...] Ficou constatado que a franqueada infringiu os Itens 4.15 dentre outros dispositivos do contrato ao deixar de contabilizar e repassar à franqueadora os valores decorrentes das postagens da empresa GUARANA BRASIL, o que constitui irrregularidade grave. Ora, a franqueada tem plena ciência das suas obrigações quanto a tais questões de ordem financeira e contábil uma vez que tal situação está devidamente disciplinada em dispositivos específicos e marcados por sua objetividade, como podemos observar: "4.15. Efetuar o acerto de contas nos padrões, cronograma e datas estabelecidas pela FRANQUEADORA". A cláusula sexta do contrato traz as principais diretrizes que devem ser seguidas pela FRANQUEADA no acerto de contas, determinando, resumidamente, que os repasses devem ser feitos no primeiro dia útil após a quinzena em que foi apurado, quanto não se tratar de repasses diários, sendo ainda que é obrigatório a entrega diária à FRANQUEADORA dos demonstrativos do movimento do dia anterior, anexando-se todos os comprovantes e documentos pertinentes (itens 6.1 a 6.1.3), o que não aconteceu. Ademais disto, o contrato prevê em seu Item 4.18 que a franqueada deve utilizar, na prestação de serviços, somente recibo e nota fiscal próprios de acordo com modelos indicados pela Franqueadora, o que também não foi observado, constituindo, portanto mais uma irregularidade contratual. Também ficou caracterizada clara violação do dispositivo 4.28 do contrato, que exige a manutenção dos registros contábeis completos, uma vez que a franqueada admite expressamente não ter procedido desta forma invocando motivos que não a desobrigam de cumprir esta obrigação nos termos avençados. [...] Da utilização indevida de terceiros estranhos na realização dos serviços restou configurada a transgressão à norma contratual prevista no seu Item 4.21. que institui, ser obrigação da franqueada, operar a ACF somente com pessoal devidamente treinado em suas respectivas funções e uniformizados dentro de padrões estabelecidos pela FRANQUEADORA ou aprovados por ela. Dentre as obrigações expressamente previstas o contrato, é dever da agência franqueada, nos termos do Item 4.6, manter os equipamentos em perfeito estado de funcionamento, em qualidade, tipo e quantidade, de acordo com os manuais e orientações da FRANQUEADORA, o que também o se observou uma vez que restou comprovado que as máquinas de franquear periciadas apresentavam vícios que permitiam registros alterados, não se encontrando assim em perfeita ordem. De tudo isto inferimos ser impossível admitir que as ocorrências apontadas podem ser tratadas como procedimentos normais, respaldados pela legalidade e boa fé, pois de forma alguma tais circunstâncias consubstanciariam o cultivo da necessária credibilidade contratual, quanto mais quando se trata de uma relação jurídica que envolve a administração pública na prestação de serviços públicos essenciais através de terceiros contratados, dos quais se exige, com maior força, o rigoroso cumprimento das normas e uma conduta reta e digna dos mais elevados princípios de ordem moral e de administrativa. E foi ao fito destes citados princípios que se prostrou esta sindicância, concedendo oportunamente o direito à agência franqueada de se manifestar nos mais diferentes momentos do processo, sendo ouvidos seus sócios e demais colaboradores, que puderam participar ativamente nos atos de fiscalização, e demais incidentes deste feito, estando tudo isto devidamente documentado em termos e notificações constantes do expediente, o que é corroborado, ao final, com o termo de vista ao processo à ACF para que apresentasse suas razões de defesa, como de fato o fez às folhas 146 a 171 por ocasião do relatório preliminar, e às folhas 179 a 186, por ocasião de perícia na máquina de franquear, o que é o bastante para elidir todo e qualquer argumento de que não se observou os princípios constitucionais do cotraditório e da ampla defesa no processo administrativo em pauta. Assim sendo, a legalidade do procedimento administrativo que efetuou as apurações em tela se mantém absolutamente intacta, uma vez que de forma alguma se pode pretender que a investigada foi privada de participar dos atos dos processos, sendo que a cada fase foi devidamente notificada, estando presente e assinando os respectivos termos em sinal de ciência e concordância com os atos praticados. A lisura do procedimento fica patentemente demonstrada na medida que se limitou a constatar as condições fáticas na busca aa verdade, fundada não só em declarações, mas principalmente em provas documentais e suficientemente objetivas para constatar a quebra de premissas contratualmente estipuladas entre franqueada e franqueadora, restando configurado o descumprimento de preceitos contratuais e legais por parte da empresa PAYAO SERVIÇOS SIÇ LTDA (ACF/ROCHDALLE). [...] As irregularidades constatadas, aliás como reincidentes de acordo o documento de notificação juntado às folhas 95 e 96, demonstra que a FRANQUEADA deixou conduzir seus negócios de maneira condizente com a ética e consoante aos padrões que são estabelecidos pela FRANQUEADORA justamente no sentido de aprimorar a qualidade dos serviços, o que acaba por operar o descrédito da empresa PAYÃO SERVIÇOS S/C LTDA como agencia franqueada, ficando à margem a fidúcia necessária e indispensável para manutenção de qualquer relação jurídica contratual. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004403-21.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Diante do exposto entendemos que está devidamente caracterizada grave violação do CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL 1001/94 por parte da empresa PAYÃO SERVIÇOS S/C LTDA, que atende por AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA ROCHDALLE, sendo o nosso entendimento de que à ECT assiste razão suficiente para proceder à rescisão do presente contrato, com o descredenciamento da FRANQUEADA nos termos do Item 9.2, "c" do seu Terceiro Termo Aditivo. [ressaltei] Após a concordância do diretor regional, a franqueada foi notificada acerca do seu descredenciamento, momento em que lhe foi concedido prazo para manifestar-se (Id 94996772 - págs. 87/88), com o que apresentou, em 17/1/2003, recurso voluntário (págs. 91/117 desse Id). Em 7/2/2003, propôs esta ação (Id 97095637 - pág. 4). Após a sentença de improcedência, insiste a apelante que a apelada alegava impossibilidade de franqueamento antecipado, no entanto, não é o que se verifica. Tanto nas análises feitas no procedimento administrativo quanto neste feito judicial, os Correios deixam claro que o descredenciamento ocorreu por falta da devida contabilização das postagens e problemas de ordem financeira e contábil, conforme relatório preliminar, relatório final e nota da assessoria jurídica, todos acima indicados, e consoante as peças da apelada nestes autos: a) contestação (Id 94996772 - págs. 144/146): [...] Contudo, apesar de tais correspondências estarem datadas do dia 03.09.02, nesse dia não houve extração de etiquetas com valor de R$ 1,38 (hum real e trinta e oito centavos). [...] Apurou-se, então, a quantidade do total de 29.036 franqueamentos efetuado através de máquinas de franquear - matrícula de números 60.017; 68.287, 69.461, 67704 e 69.025, correspondente ao montante de R$ 40.069,86 (fls.46/47). Assim constatou-se que a carga postada no dia 03.09.2002, recolhida para fiscalização pela Gerência de Inspeção, conferiu o montante fisico de 29.036 (vinte e nove mil e trinta e seis objetos), totalizando a importância de R$ 40.069,68, sendo que as máquinas de franquear utilizadas naquele dia - matriculas ns. 60.017; 68.287, 69.461, 67704 e 69.025, acusavam movimento de apenas R$ 9.014,28 (nove mil, quatorze reais e vinte e oito centavos), apresentando uma diferença de R$ 31.055,40 (trinta e hum mil, cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos) entre o que foi efetivamente postado e o que foi contabilizado. Efetuada a conciliação dos documentos contábeis permitidos pela ECT - Recibo de Venda de Produtos - RVP, Relatórios Financeiros, Balancetes e Movimentos Mensais de Máquina de Franquia, verificou-se que os valores constantes nos Recibos de fis. 111/116, no valor total de R$ 40.083,48 (quarenta mil e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), fornecidos pela Autora à EBEC, representante da Guaraná Brasil, além de terem sido emitidos de forma irregular, os valores não foram repassados à ECT. b) razões finais (Id 94997462 - págs. 75/76): [...] 1.) Franqueamento antecipado de 29.036 (vinte e nove mil e trinta e seis) correspondências pertence a empresa Guaraná Brasil Difusão de Modas Ltda, através das máquinas de franquear matrículas 60.017,68.461,67704 e 69.025, durante o mês de agosto de 2002, com data futura de 03.09.2002 e valor de R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos), pago conforme a retirada das estampas, confirmado pelas declarações dos sócios e funcionários da Autora (fls.); 2) Para essa operação não foram emitidos Recibos de Venda de Produtos, próprios para esse tipo de operação. Na ocasião das apurações foram apresentados pela Autora, tão somente 06 (seis) recibos comuns (fls.112/117 e 156/161), infringindo o Subitem 4.18, da Cláusula Quarta, totalizando 29.046 selos estampados, representando o valor aproximado de R$ 40.083,48 (quarenta mil, oitenta e três reais e quarenta e oito centavos) 3.) Os valores apurados na postagem dos objetos da empresa Guaraná Brasil Difusão de Modas Ltda não constaram nos demonstrativos financeiros e nem foram anotados no Movimento Mensal de Máquinas de Franquear, considerados os períodos do mesmo de agosto e inicio de setembro de 2002, época da realização da operação. Tal valor também não consta do Relatório de Movimentação Diária do dia 03/09/2002, data que consta nos selos estampados. A conciliação das informações de fls. 76/91 e 125/136, e no Relatório Preliminar de fls. 180, demonstram que a Autora não contabilizou a favor da Ré, o valor de R$ 40.083,40 (quarenta mil, oitenta e três reais e quarenta e oito centavos); 4.) Nos Recibos de Venda de Produtos apresentados para a conciliação não consta o registro do datador fixo (numeraçâo inicial e final), o que dificulta o controle das quantidades de objetos postados. Conforme declarações dos funcionários da Autora, não é costume realizar os controles dos gastos das máquinas de franquear através dos contadores, mas só por contagem física, o que comprova que tais documentos não foram emitidos em favor das empresas Guaraná Brasil ou EBEC lmpresssos e Negócios Ltda, durante a prestação dos serviços postais; 5.) A Ré não conservou os documentos necessários de forma a manter seus registros contábeis completos, nos termos do Subitem 4.28, da Cláusula Quarta do contrato de Franquia, fato que foi admitido,expressa e documentalmente, conforme documento de fls. 125, que as vias dos recibos comuns emitidos para a empresa Guaraná Brasil não mais se encontravam em seus arquivos, bem como que não possuiam os controles internos relativo ás movimentações financeiras das máquinas de franquear referente ao mês de agosto de 2002; 6.) Restou demonstrado que as máquinas de franquear utilizadas na postagem para a Guaraná Brasil apresentaram problemas técnicos similares que permitiam a impressão de valores sem que fossem contabilizados em seus contadores, através da verificação realizada nas máquinas de franquear matriculas 60.025 e 60017 (fls. 142/147), nas Notas de Serviços das máquinas matriculas n°s. 67.704 e 69.461 (fis. 148/149 e 152), as quais foram submetidas á conserto nos dias 03.09.2002 e 04.09.2002, respectivamente. Verificou-se, que as irregularidades encontradas na máquina n. 69.461, possibilitava a operação inversa dos contadores (fls.222/224), o que gerava crédito à favor da Autora, em prejuízo à ECT; 7.) Conforme declaração do funcionário da Autora às fls. 119/120, constatou-se o manuseio indevido por terceiros estranhos á Agência Franqueada. [...] c) contrarrazões (Id 94997462 - págs. 210/212), na qual são ratificadas as informações. A documentação dos autos, consoante já explicitado, confirma tais fatos, no sentido de que as correspondências postadas com data de 3/9/2002 não foram apontadas nos demonstrativos financeiros da autora nem indicados no momento mensal de máquinas de franquear, o que, como bem entendeu a sentença, gerou lesão à ECT. Os próprios representantes da empresa reconheceram que não tinham mais os controles internos das movimentações financeira das máquinas de franquear referentes ao mês de agosto/2002, ao argumento de falta de espaço e por não ser documento oficial da ECT (lembre-se que tal afirmação foi feita no mês seguinte, precisamente em 16/9/2002 - Id 97095639 - pág. 52). A franqueada não elidiu os sólidos fundamentos apresentados pela recorrida para descredenciá-la. Os testemunhos não o fizeram (Id 94997462 - págs. 19/24). Saliente-se que o fato de simplesmente no mês de agosto ter tido carga de valor superior ao alegado, com cotejo entre fls. 175 e 75 dos autos físicos, não afastam as conclusões dos Correios, porque não comprovam o repasse dos valores. Quanto às irregularidades contábeis apuradas no processo administrativo, que seguiu sem qualquer anormalidade, a franqueada sequer se defende. No que tange aos equipamentos, a apelante impugna suposto reconhecimento de que teria havido adulteração proposital, o que teria sido afastado pelo testemunho de Gilberto José de Oliveira, funcionário dos Correios que participou das perícias das máquinas (foram ouvidos, ainda, Geraldo Gouveia Junior, advogado que prestou serviço para a empresa EBEC Impressos, a qual fez trabalho de publicidade para a confecção e loja Guaraná Brasil, José Alexandrino de Souza Filho, funcionário da apelada que participou da fiscalização da postagem objeto dos autos, e Ivan Dorea Ledo, que trabalha na gerência de inspeção dos Correios - (Id 94997462 - págs. 19/24). Realmente Gilberto afirmou que nas perícias não encontrou algo que permitisse dizer que as máquinas estavam adulteradas para gerar ganhos indevidos para a ACF, que os defeitos encontrados são corrigíveis com facilidade e são próprios de equipamentos antigos e que não estavam tendo manutenção adequada, que encontrou defeito nas roldanas que movimentam os controles de cobrança de centavos, reais dezenas e centenas, isso porque a ruela que tira a folga do bloco de valor (4 engrenagens de O a 9) não era original, o que podia gerar registros de cobrança a menor causando prejuízo à ECT, que não havia ruelas originais à venda no mercado à época dos fatos, mas as ruelas das máquinas ACF não eram da mesma espessura, o que dava a mencionada folga e possibilitava falha nos registros de cobrança, que acredita que era fácil comprar tais ruelas na espessura correta ao tempo dos fatos; que os desgastes indicados na máquina não provocavam prejuízo à ACF pelo que pôde verificar. Todavia, a própria sentença admitiu que os testemunhos não são categóricos quanto a dolo da parte -autora, mas tudo o que consta documentalmente acostado aos autos (especialmente o que foi formalizado na sindicância) dá evidente prova de que, mesmo que potencialmente a parte -autora não tenha má-fé, certamente chegam a padrões de negligência com equipamentos e com documentação e, assim, ao desrespeito às cláusulas contratuais de franquia celebradas com a ECT, além dos manuais de operação dos franqueado (Id 94997462 - pág. 168). No que se refere ao aduzido cerceamento de defesa e desvio de finalidade, não ocorreram. A sindicância é mero procedimento investigativo que serve para formar a convicção da administração quanto à existência de irregularidade e à sua autoria, de maneira que não há que se falar em necessária a notificação da apelante para ciência ou acompanhamento de diligências, como as perícias, nos termos da Lei n° 9.784/1999, especialmente seu artigo 26. Formada tal convicção, aí então deve o investigado ser formalmente comunicado para manifestar-se e acompanhar o processo, o que de fato ocorreu no caso concreto, em que, como anteriormente consignado: a) após o relatório preliminar a franqueada foi notificada para apresentar manifestação a respeito dos fatos, em observância ao princípio constitucional do amplo direito de defesa e do exercício do contraditório, além do que todo o processo foi colocado à disposição para vista e formalização da defesa (Id 97095640 - págs. 47), que foi apresentada (Id 97095640 - pág. 49 ao Id 94996772 - pág. 20); b) depois da perícia, a empresa recebeu ofício para, novamente em atenção à ampla defesa e ao contraditório, apresentar manifestação a seu respeito do respectivo laudo, bem como considerações finais que entendesse necessárias (Id I94996772 - pág. 25), o que fez (págs. 26/34 do Id); c) a comissão elaborou seu relatório final, a assessoria jurídica apresentou nota, o diretor regional com ela concordou e a franqueada foi notificada acerca do seu descredenciamento, momento em que lhe foi concedido prazo para manifestar-se (Id 94996772 - págs. 87/88), com o que apresentou, em 17/1/2003, recurso voluntário (págs. 91/117 desse Id). Atendidos, destarte, todos os princípios e normas aplicáveis, especialmente o devido processo legal. Frise-se que os termos de declarações dos representantes foram assinados por eles, em virtude de ter sido retida a carga objeto dos autos para conferência pelos Correios (Id 97095639 - pág. 22) e inexiste qualquer ilegalidade nesse ato. O termo de conferência, ao contrário do alegado na apelação, consta dos autos, em página anterior aos termos de declaração (Id 97095639 - pág. 23). No que diz respeito ao descredenciamento, a franqueada deixou de conduzir seus negócios de maneira condizente com a ética comercial e consoante os padrões aceitos, utilizados e aprovados pela franqueadora, que, portanto, pôde rescindir o contrato, depois de observado o princípio do amplo direito de defesa, com fundamento no item 9.2 do contrato (e não do 9.3.6), verbis (Id 94996772 - pág. 63): 9.2. A FRANUEADORA poderá considerar rescindido o contrato, sem o aviso prévio de 90 (noventa) dias, porém observando o princípio constitucional do AMPLO DIREITO DE DEFESA, conforme disposto nos subitens 9.3.3.1 a 9.3.3.3, na ocorrência de qualquer dos eventos seguintes: [...] c) Se a FRANQUEADA deixar de conduzir seus negócios de maneira condizente com a ética comercial e consoante aos padrões aceitos, utilizados e aprovados pela FRANQUEADORA; e [...] Não se trata, como suscitou a apelante de aplicação de suas penalidades para uma mesma irregularidade (bis in idem), pecuniária e descredenciamento, eis que não lhe foi aplicada penalidade pecuniária, mas sim houve cobrança de valores que não haviam sido pagos anteriormente. Nos exatos termos do ofício que lhe foi enviado: a franqueada deverá ressarcir a ECT o valor de R$ 40.083,48, acrescido de multa e atualização monetária, conforme prevê o contrato de franquia empresarial, relativo a não contabilização da postagem efetuada pela empresa GUARANA BRASIL (Id 97095640 - pág. 47). A questão concernente à ausência de intenção de causar prejuízo à recorrida ou ao erário, com o que não deveria ser imposta penalidade considerada severa, à vista do alegado encerramento das atividades empresariais, não é suficiente para a reforma da sentença, eis que não houve qualquer ilegalidade no processo de descredenciamento, conforme anteriormente analisado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. [CB] E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. FRANQUEADA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESCREDENCIAMENTO. IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREVISÃO CONTRATUAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. - Rescisão de contrato entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e empresa franqueada por falta da devida contabilização das postagens e problemas de ordem financeira e contábil. - A documentação dos autos confirma tais fatos, no sentido de que as correspondências postadas com data de 3/9/2002 não foram apontadas nos demonstrativos financeiros da autora nem indicados no momento mensal de máquinas de franquear, o que, como bem entendeu a sentença, gerou lesão à ECT. Os próprios representantes da empresa reconheceram que não tinham mais os controles internos das movimentações financeira das máquinas de franquear referentes ao mês de agosto/2002, ao argumento de falta de espaço e por não ser documento oficial da ECT (lembre-se que tal afirmação foi feita no mês seguinte). A franqueada não elidiu os sólidos fundamentos apresentados pela recorrida para descredenciá-la. Os testemunhos não o fizeram. - Correta a sentença no sentido de que os testemunhos não são categóricos quanto a dolo da parte -autora, mas tudo o que consta documentalmente acostado aos autos (especialmente o que foi formalizado na sindicância) dá evidente prova de que, mesmo que potencialmente a parte -autora não tenha má-fé, certamente chegam a padrões de negligência com equipamentos e com documentação e, assim, ao desrespeito às cláusulas contratuais de franquia celebradas com a ECT, além dos manuais de operação dos franqueado. - Inexistiu cerceamento de defesa e desvio de finalidade no procedimento administrativo. A sindicância é mero procedimento investigativo que serve para formar a convicção da administração quanto à existência de irregularidade e à sua autoria, de maneira que não há que se falar em necessária notificação da apelante para ciência ou acompanhamento de diligências, como as perícias, nos termos da Lei n° 9.784/1999, especialmente seu artigo 26. Formada tal convicção, aí então deve o investigado ser formalmente comunicado para manifestar-se e acompanhar o processo, o que de fato ocorreu no caso concreto. - No que diz respeito ao descredenciamento, a franqueada deixou de conduzir seus negócios de maneira condizente com a ética comercial e consoante os padrões aceitos, utilizados e aprovados pela franqueadora, que, portanto, pôde rescindir o contrato, depois de observado o princípio do amplo direito de defesa, com fundamento no item 9.2 do contrato. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado MARCELO GUERRA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAYAO SERVICOS SC.LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOAO JOSE BENITEZ ALBUQUERQUE - SP199737 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de dezembro de 2021. Destinatário: APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 17/02/2022 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004403-21.2003.4.03.6100 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO

13/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(82)