Procedimento Comum Cível 5002142-59.2021.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002142-59.2021.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2024, 19:10

Por decisão judicial

24/04/2024, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDINEIA KLISIEVIZ FERRER Advogado(s) do reclamante: ENEY CURADO BROM FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENEY CURADO BROM FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. A petição de Id. 316041509 não atende ao que foi determinado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002142-59.2021.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã Intime-se novamente o causídico para que informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o levantamento do valor pago mediante RPV, conforme extrato de pagamento de Id. 313923959. 2. O precatório já foi transmitido ao TRF3, assim, juntado o comprovante acima, aguarde-se sobrestados o pagamento do precatório. Intime-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente.

16/04/2024, 00:00

Mero expediente

12/04/2024, 14:41

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDINEIA KLISIEVIZ FERRER Advogado(s) do reclamante: ENEY CURADO BROM FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENEY CURADO BROM FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002142-59.2021.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã Intime-se o ilustre causídico para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar seu extrato de pagamento de RPV (id. 313923959), juntando, nestes autos, comprovante de levantamento dos valores depositados. 2. Após, mantenham-se os autos sobrestados em secretaria, enquanto aguarda o pagamento do precatório expedido. 3. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente, RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

22/02/2024, 00:00

Mero expediente

06/02/2024, 18:09

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 17:38

Publicação

23/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDINEIA KLISIEVIZ FERRER Advogado(s) do reclamante: ENEY CURADO BROM FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENEY CURADO BROM FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta 1ª Vara, ficam as partes intimadas acerca dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos, para tomar ciência no prazo de 5 dias. PONTA PORÃ, 21 de novembro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002142-59.2021.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã

22/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2023, 19:31

Expedida/certificada

03/08/2023, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDINEIA KLISIEVIZ FERRER Advogado(s) do reclamante: ENEY CURADO BROM FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENEY CURADO BROM FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Verifico que o INSS já comprovou a implantação do benefício (Id. 271648370). 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002142-59.2021.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos de liquidação de sentença para início da fase de execução. 4. Apresentados os cálculos, remetam-se os autos ao INSS para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. 5. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se requisição de Pagamento de Pequeno Valor (RPV), ao Tribunal Regional Federal da 3ª região, São Paulo. 6. Após, cientifiquem-se as partes acerca da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. 7. Na ausência de impugnação ao(s) ofício(s) expedido(s), proceda-se a sua transmissão, por meio eletrônico. 8. Após, aguarde-se o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Intimem-se. Cumpra-se PONTA PORÃ, datado e assinado eletronicamente.

07/07/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDINEIA KLISIEVIZ FERRER Advogado do(a) APELADO: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885-N R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDINEIA KLISIEVIZ FERRER Advogado do(a) APELADO: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885-N V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, não há que se falar em falta de interesse de agir por indeferimento administrativo forçado, uma vez que embora o requerimento administrativo tenha sido indeferido em razão do não cumprimento das exigências formuladas para sua análise, os documentos solicitados pela autarquia podem ser considerados excessivos, principalmente quando se observa que a parte autora anexou ao pedido toda a documentação da qual dispunha na ocasião. Dessarte, não configurado o indeferimento administrativo forçado, resta caracterizado o interesse de agir da parte autora. Da mesma forma, não há que se falar em alteração do termo inicial do benefício, devendo a DIB ser mantida tal como fixada pela r. sentença. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002142-59.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por CLAUDINEIA KLISIEVIZ FERRER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Juntados procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. O INSS apresentou contestação. Réplica da parte autora. Foi realizada audiência de instrução e julgamento. O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação requerendo o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte autora em razão do não cumprimento das exigências administrativas. Subsidiariamente, pleiteia a fixação do termo inicial do benefício na data da citação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002142-59.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, fixando, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios na forma acima explicitada. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FORÇADO NÃO CONFIGURADO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. TERMO INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Não há que se falar em falta de interesse de agir por indeferimento administrativo forçado, uma vez que embora o requerimento administrativo tenha sido indeferido em razão do não cumprimento das exigências formuladas para sua análise, os documentos solicitados pela autarquia podem ser considerados excessivos, principalmente quando se observa que a parte autora anexou ao pedido toda a documentação da qual dispunha na ocasião. 2. Não configurado o indeferimento administrativo forçado, resta caracterizado o interesse de agir da parte autora. 3. Não há que se falar em alteração do termo inicial do benefício, devendo a DIB ser mantida tal como fixada pela r. sentença. 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 5. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 6. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 7. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDINEIA KLISIEVIZ FERRER Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002142-59.2021.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de ação proposta por CLAUDINÉIA KLISIEVIZ FERRER, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual busca obter provimento jurisdicional que condene a Autarquia Previdenciária a implantar em seu favor o benefício de pensão por morte. Aduz possuir os requisitos necessários ao deferimento do pedido. Juntou procuração e documentos (Id. 160708298). Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, juntando aos autos comprovante de rendimento, bem como, a última declaração de imposto de renda, no prazo de 10(dez) dias, para análise de gratuidade, sob pena de extinção do feito (Id. 164764331). A parte autora requereu a emenda à inicial, juntando a documentação requerida no Id. 164764331 (Id. 171676436). Acolhida a emenda à inicial. Concedido o benefício da justiça gratuita a parte autora. Determinada a citação da ré para apresentar defesa (Id. 240561463). A ré apresentou contestação, oportunidade na qual aduziu que a parte autora não comprovou a união estável com o segurado falecido pelo período mínimo de dois anos. Assim, requereu que a presente ação seja julgada improcedente (Id. 241055311). A parte autora apresentou réplica, na qual alegou que: a TNU já decidiu que a prova de união estável pode ser exclusivamente testemunhal na falta de documentos que a comprovem; há início de prova material que comprova a união estável da autora e do instituidor há anos, de forma pública, duradoura e com a constituição de família; tal situação pode ser comprovada por meio de prova testemunhal. No que tange à necessidade de prova contemporânea ao momento do óbito, a autora pontuou que instruiu a inicial com diversos documentos que provam a sua condição de companheira do de cujus. Frisou que demonstrada a união estável, a dependência econômica torna-se presumida. Requereu o recebimento dos documentos juntados, bem como a oitiva de testemunhas (Id. 241684597). Designada audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas (Id. 243850937). A parte autora requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento (Id. 245488058), o que foi indeferido por este juízo (Id. 245663634). A autora pediu reconsideração quanto à decisão de Id. 245663634 (Id. 246497745). Redesignada a audiência de instrução e julgamento (Id. 246869867). Audiência de instrução foi realizada no dia 01/06/2022. Foram ouvidas as testemunhas (Id. 252449299). A parte autora apresentou alegações finais (Ids. 2254599797 e 254774437). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. A pensão por morte é benefício previdenciário instituído em favor dos dependentes do segurado, de caráter personalíssimo destes, observada a ordem preferencial das classes previstas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, possuindo a classe I dependência econômica presumida, devendo para as demais, a dependência ser comprovada (§4º). Vejamos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide ADIN 4878) (Vide ADIN 5083) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada Para obtenção da pensão por morte, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) comprovar o evento morte, (ii) a condição de segurado do falecido e a (iii) condição de dependente (no momento do óbito), sendo o benefício regido pela legislação do instante do óbito do segurado (Súmula 340 do STJ), inclusive para definição do rol dos dependentes. No caso concreto, o primeiro requisito restou comprovado com a juntada da Certidão de Casamento com Averbação de Separação e Anotação de Óbito, atestando o falecimento do senhor Vicente Bertola, no dia 21/07/2018 (Id. 160708980). No que tange a segunda condição, igualmente, encontro presente, vez que o de cujus estava em gozo de benefício (NB 154.396.729-6), quando de seu falecimento. Deste modo, a controvérsia gira em torno da terceira condição, quer seja a condição de dependente da ora autora. O INSS por sua feita indeferiu a concessão do benefício objeto desta demanda, sob o argumento de que parte autora não conseguiu fazer prova suficiente de que vivia em regime de união estável com o segurado falecido pelo período mínimo de dois anos. Contudo, pretende a autora a implantação do benefício de pensão por morte, considerando que quando do óbito do senhor Vicente Bertola a autora já era sua companheira há mais de 02 (dois) anos. Acerca desse fato, a parte autora juntou documentos de início de prova material: Certidão de Casamento com Averbação de Separação e Anotação de Óbito do senhor Vicente Bertola e da senhora Maria Odete da Silva (Id. 160708980); Inquérito Policial referente ao acidente sofrido pela autora e o senhor Vicente Bertola, que vitimou fatalmente este último (Id. 160708983); Boletim de Ocorrência do referido acidente (Id. 160711011); Extrato da Conta Bancária da autora, no qual se verifica um depósito de R$150.000,00, em 13/02/19, que seria referente ao prêmio do seguro de vida do autor (Id. 160708984); Projeto arquitetônico de construção de um imóvel, em nome da autora, datado de junho de 2014, e o respectivo recibo de pagamento, em nome do de cujus, datados respectivamente de 25/04/14 e 28/06/14 (Id. 160708988); Pedido de resgate do seguro, referente à apólice n. 2578, que teria sido contratado pelo senhor Vicente Bertola, e apresentaria, como única beneficiária, a autora (Id. 160708995); Escritura Pública Declaratória de que a autora e o senhor Vicente Bertola vivam em união estável há mais de 10 anos, firmada por Willian Gustavo Lencina de Oliveira, datada de 20/12/18 (Id.160708996); Escritura Pública Declaratória de que a autora e o senhor Vicente Bertola vivam em união estável há mais de 10 anos, firmada por Rosemeire Gonçalves, datada de 11/12/18 (Id. 160709000); Escritura Pública Declaratória de que a autora e o senhor Vicente Bertola vivam em união estável há mais de 10 anos, firmada por José Vitor Wincler Benites, datada de 20/12/18 (Id. 160710600); fotos em família datadas dos anos de 2014, 2015 e 2018 (Id. 160708965). Em audiência de instrução, foi dispensado depoimento pessoal da autora, bem como procedeu-se a oitiva das testemunhas senhor Marlon Pereira Recalde e Jorge Newmar Matos de Oliveira, arroladas pela parte autora, os quais podem assim ser sintetizados: Testemunha Marlon Pereira Recalde (Id. 252449890) Às perguntas da advogada da autora, respondeu que: a ora autora e o de cujus eram casados; viviam juntos; não sabe informar o endereço exato do casal; quando ia na loja que o casal possuía encontrava, às vezes, o senhor Vicente Bertola; na oportunidade em que conheceu a autora e o senhor Vicente, ambos se apresentaram como marido e mulher; viviam na mesma casa; não tiveram filhos juntos; não sabia dos detalhes da vida do casal, pois as conversas que tinham era mais do dia a dia; o senhor Vicente faleceu num acidente no Paraná; na oportunidade em que ocorreu o acidente a ora autora estava casada com o de cujus; sempre os viu casados; não foi no velório; soube pela internet do falecimento do senhor Vicente, pois ele era conhecido em função da oficina e tomou conhecimento por grupos de produtores de fazenda, que eram clientes dele; não soube dizer como ficou a condição da senhora Claudinéia após o falecimento do senhor Vicente. Às perguntas do Procurador do INSS, respondeu que: conhece a autora há mais de 10 anos, pois era cliente dela da oficina na qual ela trabalhava; não soube precisar quanto tempo a autora e o senhor Vicente ficaram casados, mas, desde que a conhece, o casal já estava junto; não possuem filhos; nunca se separaram; via o casal quando ia na oficina, tanto na dele, quanto na dela, pois são duas oficinas; era cliente das duas, sendo duas oficinas diferentes; como trabalha com caminhão, que apresenta mais problemas, ia cerca de uma vez por mês na oficina. Sem perguntas do Juízo. Testemunha Jorge Newmar Matos de Oliveira (Id.252449877) Às perguntas da advogada da autora, respondeu que: o senhor Vicente não trabalhava na oficina, onde conheceu a autora; a senhora Claudineia trabalhava numa oficina e o senhor Vicente tinha o emprego dele; a oficina onde a autora labora é da mãe dela e o de cujus laborava em outra empresa; via o casal junto como um casal normal; eram casados; primeiramente, conhecia a autora, que após ela casar com o senhor Vicente tomou ciência que estavam casados através da autora; a demandante nunca comentou sobre separação do casal, nem ficou sabendo por outras pessoas que eles já chegaram a se separar; o casal não tem filhos; a senhora Claudinéia e o senhor Vicente moravam juntos; ele faleceu de acidente, que ficou sabendo pela internet; na época do acidente eram casados; não foi ao velório do senhor Vicente.Sem perguntas do INSS e do Juízo. Assim, verifico que as testemunhas arroladas pela autora foram uníssonas em afirmar que a parte autora e o falecido se apresentavam em locais públicos, como no trabalho, não tendo dissolução do relacionamento até o falecimento. Portanto, o início de prova material carreado aos autos foi corroborado com as provas produzidas durante o decurso do processo, não deixando dúvidas que a demandante era, de fato, companheira do falecido Vicente Bertola há mais de 2 (dois) anos da data do seu óbito. Assim, considerando que o extrato do CNIS evidencia o total de tempo de contribuições vertidas pelo falecido acima de 18 (dezoito) meses (Id. 160711002, fls. 40 e 41), e que a autora contava com a idade de 37 anos ao tempo do falecimento do companheiro, a pensão por morte cessará após transcorridos 15 (quinze) anos, consoante artigo 77, § 2º, V, c, 4, da Lei nº 8.213/91. Desta forma, uma vez comprovada a união estável com duração superior a 2 (dois) anos antes do falecimento do segurado Vicente Bertola, a parte autora faz jus à percepção do benefício vindicado, com duração de 15 (quinze) anos. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito do feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte (NB 189.285.380-6) em favor da autora CLAUDINÉIA KLISIEVIZ FERRER, a partir da data de falecimento do segurado Vicente Bertola, em 21/07/2018, pelo prazo de 15 (quinze) anos, nos termos do artigo 77, § 2º, V, c, 4, da Lei nº 8.213/91. Condeno a ré, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de implantação do benefício fixada nesta sentença, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável e/ou por força de antecipação de tutela, corrigidas monetariamente pelo INPC e de acordo com o enunciado nº 8 das súmulas do E. TRF3 e Manual de Cálculos na Justiça Federal - Resolução nº 267/13 do E. CJF, e, ainda, com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) ao mês, desde a citação, em consonância com a tese firmada pelo E. STJ no julgamento de recursos especiais (REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS) submetidos ao regime dos recursos repetitivos. Em razão da sucumbência, honorários advocatícios são devidos pelo réu, no importe de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, não incidindo sobre as parcelas vincendas, na forma do art. 85, 2º e 3º, I, do CPC, e enunciado nº 111 das súmulas do E. STJ. Sem custas, por ser a autarquia delas isenta. Levando-se em consideração a procedência do pedido, que traduz a verossimilhança do direito alegado, bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário, o disposto no Enunciado nº 729 das súmulas do STF, que justifica a existência de um perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias e sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente, proceda à implantação do benefício concedido conforme parâmetros que se seguem e comunicando-se nos autos. Comunique-se à Equipe de Atendimento de Decisão Judicial (EADJ) o aqui decidido, com vistas ao cumprimento da tutela ora deferida, devendo, para tanto, servir cópia da presente sentença como ofício expedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. SÍNTESE DO JULGADO N.º do benefício 189.285.380-6 Nome da segurada Claudinéia Klisieviz Ferrer – CPF 977.592.870-20 Nome da mãe do segurado Nair Klisieviz Ferrer Endereço do segurado Avenida Jardim América, 423, Bairro Jardim América, CEP 79906-552, Ponta Porã-MS Data de nascimento 04/11/1980 Benefício concedido Pensão por morte (a partir de 21.07.2018) Renda mensal inicial A apurar Data de início do Benefício (DIB) 21.07.2018 Data do início do pagamento (DIP) 01.11.2022 Ponta Porã/MS, datado e assinado eletronicamente. Cópia desta sentença serve como Ofício à Equipe de Atendimento de Decisão Judicial (EADJ) comunicando o teor da presente sentença, com vistas ao cumprimento da tutela ora deferida

06/12/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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