Procedimento Comum Cível 5002483-18.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002483-18.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 14:07

Trânsito em julgado

14/04/2026, 14:02

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAMPASSO TECIDOS PARA DECORACAO LTDA., GARCIA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAQUEL RIBEIRO PAVAO KOBERLE - SP178081-E EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002483-18.2017.4.03.6105 Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 23 de fevereiro de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 20:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 20:02

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 19:10

Publicação

05/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAMPASSO TECIDOS PARA DECORACAO LTDA., GARCIA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAQUEL RIBEIRO PAVAO KOBERLE - SP178081-E EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Após, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002483-18.2017.4.03.6105

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 13:49

Publicação

12/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAMPASSO TECIDOS PARA DECORACAO LTDA., GARCIA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAQUEL RIBEIRO PAVAO KOBERLE - SP178081-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 10 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002483-18.2017.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

11/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAMPASSO TECIDOS PARA DECORACAO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031, RAQUEL RIBEIRO PAVAO KOBERLE - SP178081 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (TIPO M) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002483-18.2017.4.03.6105 Vistos em Inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos por RAMPASSO TECIDOS PARA DECORACAO LTDA (ID 279289739) em face da sentença de ID 275461535, requerendo, em suma, sejam sanadas as omissões para: “...que seja aclarada em relação aos honorários de sucumbência devidos aos advogados que representaram a autora nos presentes autos (ou a sociedade de advogados a que pertencem - §15 do artigo 85 do CPC), requerendo que também conste na referida decisão embargada a ressalva do direito dos advogados de pleitearem, através de cumprimento de sentença, os honorários de sucumbência a que tem direito em face das decisões anteriormente proferidas no processo de conhecimento...". Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração porquanto tempestivos, No mérito, merecem acolhimento. Com efeito, diante da ressalva manifestada pelo exequente, no que tange à execução de honorários sucumbenciais fixados no julgado, integro os parágrafos à sentença ora atacada: "No caso dos autos houve a desistência manifestada pela parte exequente em executar judicialmente os créditos oriundos do julgado prolatado nos autos, à exceção dos valores referentes à verba sucumbencial, sem prejuízo da habilitação do crédito na via administrativa. Diante do exposto, porquanto tenha havido a desistência da execução do julgado nesta via judicial, à exceção dos valores referentes à verba sucumbencial, sem prejuízo da habilitação do crédito na via administrativa, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 775 do Novo Código de Processo Civil." Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas e integrar à sentença a fundamentação acima. No mais, fica a sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAMPASSO TECIDOS PARA DECORACAO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031, RAQUEL RIBEIRO PAVAO KOBERLE - SP178081 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A - Tipo B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002483-18.2017.4.03.6105 Vistos. Apresenta o impetrante pedido de desistência da execução do julgado prolatado no feito para o fim específico de cumprimento de requisito imposto pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. É o relatório. DECIDO. Consoante relatado, trata-se de pedido de desistência da execução do julgado prolatado no feito, formulado para o fim específico de atendimento das exigências veiculas por meio da IN RFB nº 2.055/2021. Com efeito, estabelece o normativo em referência em seu artigo art. 102, § 1º que: “Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: (...) III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste” Ainda, nos termos do artigo 775 do Novo Código de Processo Civil, o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. No caso dos autos houve a desistência manifestada pela parte impetrante em executar judicialmente os créditos oriundos do julgado prolatado nos autos, sem prejuízo da habilitação do crédito na via administrativa. Diante do exposto, porquanto tenha havido a desistência da execução do julgado nesta via judicial, sem prejuízo da habilitação do crédito na via administrativa, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 775 do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pedido de expedição de certidão de inteiro teor. Oportunamente, arquivem-se com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 8 de março de 2023.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAMPASSO TECIDOS PARA DECORACAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002483-18.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAMPASSO TECIDOS PARA DECORACAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RAMPASSO TECIDOS PARA DECORACAO LTDA. Advogado do(a) APELADO: EDUARDO GARCIA DE LIMA - SP128031-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As questões suscitadas nestes aclaratórios foram solvidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR. No referido julgamento, a Corte Suprema decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Na hipótese vertente, a ação foi ajuizada em 23 de maio de 2017, motivo pelo qual o direito à repetição do indébito deve abranger apenas os valores indevidamente recolhidos após o dia 15 de março de 2017. Saliente-se que no aludido julgamento foi igualmente esclarecido que, de fato, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal. Destarte, inexiste qualquer vício do r. decisum nesse ponto. Assim sendo, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o v. acórdão e dar parcial provimento ao apelo fazendário, para restringir o direito de repetição do indébito ao período posterior a 15 de março de 2017. Sem condenação em honorários recursais, em razão do parcial provimento da apelação. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 574.706/PR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERÍODO DEVIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No julgamento dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 2. Na hipótese vertente, a ação foi ajuizada em 23 de maio de 2017, motivo pelo qual o direito à repetição do indébito deve abranger apenas os valores indevidamente recolhidos após o dia 15 de março de 2017. 3. Saliente-se que no aludido julgamento foi igualmente esclarecido que, de fato, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal. Destarte, inexiste qualquer vício do r. decisum nesse ponto. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002483-18.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do v. acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL. PARÂMETROS. 1. Remessa oficial tida por interposta, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. 2. A possibilidade de modulação dos efeitos do quanto decidido no RE 574.706/PR, em decorrência da pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, não se configura como óbice ao imediato julgamento dos demais processos com o mesmo objeto, independentemente do seu trânsito em julgado. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 4. O valor retido em razão do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 5. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tal parcela. 6. Quanto à comprovação do indébito, destaco que a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.003/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, em demanda voltada à repetição de indébito tributário, basta a comprovação da qualidade de contribuinte do autor, não sendo necessária a juntada de todos os demonstrativos de recolhimento do tributo no momento do ajuizamento da ação, por ser possível a sua postergação para a fase de liquidação, momento em que deverá ser apurado o quantum debeatur. 7. Reconhecido o direito à compensação administrativa ou restituição judicial, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 23/05/2017. 8. A compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior. 9. Ressalvado o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos do quanto decidido pelo c. STJ no REsp 1.137.738/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 10. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta turma, em consonância com o entendimento do STF. 11. Apelação não provida e remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. A União Federal, por meio dos declaratórios, alega a existência de omissão no v. acórdão, requerendo seja declarada a suspensão do presente feito até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no RE n° 574.706/PR, dada a possibilidade de modulação dos efeitos. Pugna seja esclarecido que o ICMS a ser excluído é o efetivamente pago, recolhido. Por fim, postula pelo afastamento da condenação ao pagamento de honorários recursais ou que seu percentual seja reduzido. Intimada, a embargada apresentou resposta. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002483-18.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o v. acórdão e deu parcial provimento ao apelo fazendário, para restringir o direito de repetição do indébito ao período posterior a 15 de março de 2017. Sem condenação em honorários recursais, em razão do parcial provimento da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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