Procedimento Comum Cível 5001968-58.2020.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001968-58.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2022, 14:59

Trânsito em julgado

27/09/2022, 14:58

Publicação

10/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BGL - BERTOLOTO & GROTTA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DENIS CHEQUER ANGHER - SP210776, ANNE JOYCE ANGHER - SP155945, LAERCIO SILAS ANGARE - SP43576 S E N T E N Ç A Considerando a notícia de satisfação do crédito executado com o recolhimento de DARF (ID 252594376), EXTINGO A EXECUÇÃO em face do pagamento do débito, nos termos dos arts. 526, §3º, e 924, II, do CPC. Custas ex lege. Não há bens ou valores penhorados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 2 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001968-58.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

09/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2022, 14:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2022, 18:08

Conclusão (para julgamento)

01/08/2022, 18:45

Expedida/certificada

25/07/2022, 18:58

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

28/06/2022, 18:20

Publicação

20/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BGL - BERTOLOTO & GROTTA LTDA Advogados do(a) AUTOR: DENIS CHEQUER ANGHER - SP210776, ANNE JOYCE ANGHER - SP155945, LAERCIO SILAS ANGARE - SP43576 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que expeço o presente Ato Ordinatório para fins de intimação das partes do retorno dos autos dos Tribunais Superiores, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em cumprimento ao disposto no art. 1º, inc. XII, "r", da PORTARIA LIME-01V Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001968-58.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

19/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2022, 17:10

Recebimento

13/04/2022, 17:07

Documentos

Sentença

•09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BGL - BERTOLOTO & GROTTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: LAERCIO SILAS ANGARE - SP43576-A, ANNE JOYCE ANGHER - SP155945-A, DENIS CHEQUER ANGHER - SP210776-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001968-58.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: BGL - BERTOLOTO & GROTTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: LAERCIO SILAS ANGARE - SP43576-A, ANNE JOYCE ANGHER - SP155945-A, DENIS CHEQUER ANGHER - SP210776-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: BGL - BERTOLOTO & GROTTA LTDA Advogados do(a) APELANTE: LAERCIO SILAS ANGARE - SP43576-A, ANNE JOYCE ANGHER - SP155945-A, DENIS CHEQUER ANGHER - SP210776-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001968-58.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação movida pelo rito ordinário por BGL - BERTOLOTO & GROTTA LTDA, pretendendo a autora que seja declarado seu direito líquido e certo de efetuar o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 (também denominada de Contribuição Previdenciária Patronal Substitutiva) sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, bem como o direito de ter restituídos ou de compensar os créditos decorrentes do pagamento indevido nos cinco anos que antecederam à propositura da ação. Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Apelação (Autora): requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação para reformar da r. sentença, fixando os honorários advocatícios, por equidade, em R$5.000,00, e, ad argumentandum tantum, em 8% sobre a parcela da base de cálculo que exceder a 200 (duzentos) salários-mínimos, nos termos do art. 85, § 3º, inc. II, do CPC. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001968-58.2020.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo a apelação no efeito devolutivo. Dispõe o parágrafo único do art. 140 do CPC que o “o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.”. Assim sendo, no que tange a fixação de honorários por apreciação equitativa, nos termos do estabelecido no § 8º do art. 85 do CPC, apenas e tão-somente é cabível para majoração de honorários, nunca para sua redução, quando o valor da causa for muito baixo, situação diversa do presente caso. Nesse sentido: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Destarte, não sendo o caso de aplicação da equidade, os honorários devem ser fixados na forma do § 3º do art. 85 do CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO Por fim, nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, §11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da parte embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões. 7. Ressalto que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado sempre que a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso. 8. Majoração da verba sucumbencial deve se ater, por ocasião da liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Embargos de Declaração acolhidos." (EDcl no REsp 1660104 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento:19/09/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2017) Sobre o tema cabe também destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Nesse contexto, entendo que os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo devem ser majorados em 2% (dois por cento). Ante o exposto, nego provimento à apelação e majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo com fulcro nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, conforme a fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º DO ART. 85). CASOS PREVISTOS EM LEI. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. OBRIGATÓRIA. Dispõe o parágrafo único do art. 140 do CPC que o “o juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.”. Assim sendo, no que tange a fixação de honorários por apreciação equitativa, nos termos do estabelecido no § 8º do art. 85 do CPC, apenas e tão-somente é cabível para majoração de honorários, nunca para sua redução, quando o valor da causa for muito baixo, situação diversa do presente caso. Por fim, nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do citado artigo. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, após o voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Peixoto Júnior e Carlos Francisco, este pela conclusão, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BGL - BERTOLOTO & GROTTA LTDA Advogados do(a) AUTOR: DENIS CHEQUER ANGHER - SP210776, ANNE JOYCE ANGHER - SP155945, LAERCIO SILAS ANGARE - SP43576 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001968-58.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de demanda movida pelo rito ordinário por meio da qual pretende a impetrante que seja declarado seu direito líquido e certo de efetuar o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 (também denominada de Contribuição Previdenciária Patronal Substitutiva) sem a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, bem como o direito de ter restituídos ou de compensar os créditos decorrentes do pagamento indevido nos cinco anos que antecederam à propositura da ação. Narra a inicial, em apertada síntese, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituir receita a compor o faturamento, conforme entendimento do STF. Defende ainda a aplicação do entendimento adotado pelo STF, quanto às referidas contribuições, também em relação à CPRB, em razão de possuir idêntica base de cálculo. Pugna pela concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade dos créditos tributários correspondentes ao valor que representa o ICMS destacado das notas fiscais na base de cálculo da CPRB. Requer a confirmação da tutela de urgência por sentença final. Foi concedida a antecipação de tutela (ID 35996896). Citada, a ré ofereceu contestação (ID 36554247), requerendo a suspensão do processo e defendendo a legalidade da base de cálculo da exação e a impossibilidade de extensão à CPRB do quando decidido pelo STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Apesar de intimada, a autora não apresentou réplica. É o relatório. Decido. Inicialmente, reconheço, de ofício, equívoco na decisão ID 35996896 quanto à indicação de se tratar de mandado de segurança este processo. Corrigirei as inconsistências decorrentes desse erro quanto ao procedimento a seguir. Prosseguindo, não assiste razão à União Federal quando à necessidade de sobrestamento do feito. Tendo o STJ apreciado o mérito do Tema 994 e fixado a respectiva tese, não remanesce qualquer razão para o sobrestamento do feito, tendo em vista que a aplicação da tese fixada pelo Tribunal Superior é obrigatória (art. 1.040, III/CPC). Ademais, a impugnação do acórdão por embargos de declaração não impede a aplicação da tese fixada, tendo em vista que tal recurso não possui efeito suspensivo (art. 1.026/CPC). A questão submetida a julgamento pelo STJ no Tema 994 foi a seguinte: “possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011”. No julgamento dos casos, sob o rito repetitivo previsto pelos artigos 1.036 e seguintes do CPC, a 1ª Seção do STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011.” Esse o fundamento que ensejou o deferimento da tutela de urgência. Ocorre que a matéria também teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, que ao apreciar o Tema 1048 recentemente fixou tese no seguinte sentido: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". Diante disso, o precedente de observância obrigatória do Superior Tribunal de Justiça (Tema 994) foi superado por precedente também de observância obrigatória do Supremo Tribunal Federal (Tema 1048), sendo de rigor a alteração do entendimento exarado quando da apreciação da tutela provisória. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, e não havendo execução das verbas de sucumbência em 15 dias, arquivem-se os autos. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 14 de maio de 2021.

18/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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