Procedimento Comum Cível 5012689-67.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012689-67.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

29/01/2026, 11:13

Petição (Recurso adesivo)

29/01/2026, 11:05

Publicação

19/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO BROCK - SP230808-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência desta informação, é(são) a(s) parte(s) apelada(s) intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões. Prazo: 15 (quinze) dias. (intimação autorizada pela Portaria 01/2017 - 11ª VCF). PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012689-67.2021.4.03.6100

18/12/2025, 00:00

Petição (Apelação)

16/12/2025, 20:18

Publicação

24/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BROCK - RS41656-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo M) A autora interpôs embargos de declaração da sentença. Verifica-se, por seus argumentos, que a sua pretensão é a modificação da sentença. Não há, na sentença, obscuridade, contradição e/ou omissão na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Decisão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012689-67.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 17:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 15:45

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:44

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 15:21

Expedida/certificada

08/05/2025, 17:45

Petição (Embargos de declaração)

26/03/2025, 11:22

Documentos

Ato ordinatório

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BROCK - RS41656-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (Tipo A) VALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ajuizou ação em face da UNIÃO, cujo objeto é a nulidade de crédito tributário. Narrou a autora que foi autuada e notificada, em 14/01/2021, em razão de inconsistências no conteúdo da DIRF anual em relação aos valores declarados e recolhidos em DCTFs e DARFs. Em auditoria interna, contatou que a divergência decorreu de equívocos no preenchimento da DIRF. Em 10/02/2021, encaminhou DIRF retificadora para correção dos equívocos e comprovação da inexistência do débito. Todavia, como não impugnou o lançamento, o mesmo foi encaminhado para cobrança. Alega que “o tributo efetivamente devido é aquele declarado nas DCTF´s e cujo pagamento foi integral e tempestivamente efetuado”, de modo que os equívocos no preenchimento da DIRF original devem ser desconsiderados em face da DIRF retificadora, com a anulação do débito. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[…] suspender a exigibilidade do crédito relativo a multa isolada oriundo do processo administrativo nº 17095.721019/2021-17, até o julgamento final do presente feito e, ainda, para fins de determinar que a Ré se abstenha de adotar qualquer medida indireta de cobrança, tal como apontamento para protestou ou cadastramento no CADIN, sob pena de multa”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[…] declarar a inexigibilidade do crédito tributário constituído em desfavor da Autora, no processo administrativo nº 17095.721019/2021-17”. Na decisão de ID 54730614, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. A autora foi intimada a esclarecer a petição inicial. A autora apresentou petição de ID 55497519, na qual retificou os pedidos. A ré ofereceu contestação ao ID 56374108, na qual defende que, ainda que o conteúdo da DIRF esteja equivocado, como alega a autora, o lançamento foi regularmente realizado, já que considerou as informações prestadas pelo próprio contribuinte, de forma que “[n]ão pode a autora pretender a revisão do ato administrativo com fundamento em declarações alteradas depois do lançamento e em documentos omitidos da administração”, nos termos do artigo 147, §1º, do CTN. E, também, que a autora não juntou prova documental que sustente suas alegações. Réplica da autora ao ID 57696255, na qual reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil. A decisão de saneamento e organização do processo, proferida ao ID 170343417, definiu que a controvérsia é eminentemente fática, referente à verificação de erro no preenchimento da DIRF relativa ao ano-calendário de 2016. Facultou à autora juntar parecer técnico próprio. O parecer técnico foi apresentado ao ID 247136998. Intimada para manifestar-se sobre o laudo, a União, em suma, reiterou seus argumentos de direito deduzidos na contestação, no sentido de que o lançamento tributário foi procedido de modo regular e que a falta de impugnação do crédito em tempo hábil, em âmbito administrativo, impossibilita a anulação do crédito tributário já constituído (ID 251331202). Após a conclusão dos autos para sentença, a autora apresentou petição (ID 26853126) na qual requer a concessão da tutela de evidência “determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído em desfavor da Autora, no processo administrativo nº 17095.721019/2021-17 até o julgamento final do presente feito. Subsidiariamente, REQUER seja a medida antecipatória requerida na inicial concedida na sentença mitigando os futuros prejuízos da autora”. Justifica seu pedido com fundamento na comprovação documental do seu direito. O pedido de tutela provisória foi deferido para determinar que a União se abstenha de exigir da parte autora o crédito tributário oriundo do processo administrativo nº 17095.721019/2021-17. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A questão controvertida consiste na verificação do erro no preenchimento da DIRF relativa ao ano-calendário de 2016. O artigo 147, § 1º, do CTN condiciona a retificação da declaração que visa reduzir ou excluir tributos à demonstração do erro da declaração anterior. Para comprovar suas alegações, a autora juntou aos autos parecer técnico próprio (ID 247136388), em conformidade com a decisão saneadora, no qual conclui: “A partir das informações da DIRF retificadora e relatório gerencial da folha de pagamento de salários foi possível cotejar e demonstrar os valores de IRRF sobre salários (código DARF nº 0561) apurados e a composição do DARF para recolhimento mensal durante o ano base de 2016. Nas Tabelas 03 e 04, foi demonstrado de forma sumarizada e totalmente substanciadas por documentação suporte, que os valores apurados e recolhidos estão em conformidades e que as divergências identificadas são imateriais”. A União, por sua vez, não aponta qualquer informação que infirme as conclusões do parecer técnico apresentado pela autora, limitando-se a alegar que não houve comprovação do erro no preenchimento da DIRF e alega que o lançamento tributário foi procedido de modo regular e que a falta de impugnação do crédito em tempo hábil, em âmbito administrativo, impossibilita a anulação do crédito tributário já constituído. Não obstante as alegações da União, o pagamento indevido é passivo de restituição nos exatos termos do artigo 165, do Código Tributário Nacional. No que diz respeito à comprovação do erro, o parecer técnico apresentado pela autora é suficiente para demonstrar a falha no preenchimento da DIRF, uma vez que elaborado de maneira detalhada e fundamentado nos documentos contábeis e fiscais da empresa, em especial no relatório gerencial da folha de pagamento referente ao período de 2016, anexado à petição de ID 247136388. Procede, portanto, a pretensão deduzida pela autora na petição inicial. Sucumbência Por aplicação do princípio da causalidade, a autora pagará os honorários advocatícios. A autora preencheu com equívoco a DIRF, não impugnou o lançamento, não fez qualquer pedido ou recurso administrativo, e optou pela correção no Poder Judiciário. Embora seja seu direito, deu causa ao ajuizamento da ação e pagará pelos honorários advocatícios da outra parte. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, além dos critérios do artigo 85, § 2º, mencionado, serão observados os percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo legal. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe anotar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação nos percentuais mínimos em cada faixa sobre o valor da causa. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012689-67.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho o pedido para “[…] declarar a inexigibilidade do crédito tributário constituído em desfavor da Autora, no processo administrativo nº 17095.721019/2021-17”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a autora a pagar à União as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos de cada faixa do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BROCK - SP230808-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012689-67.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por VALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face da UNIÃO, por meio do qual a busca afastar a exigibilidade do crédito tributário oriundo do processo administrativo nº 17095.721019/2021-17. Narra que foi autuada e notificada em 14/01/2021, em razão de inconsistências no conteúdo da DIRF anual em relação aos valores declarados e recolhidos em DCTFs e DARFs. Em auditoria interna, contatou que a divergência decorreu de equívocos no preenchimento da DIRF. Em 10/02/2021, encaminhou DIRF retificadora para correção dos equívocos e comprovação da inexistência do débito. Todavia, como não impugnou o lançamento, o mesmo foi encaminhado para cobrança. Alega que “o tributo efetivamente devido é aquele declarado nas DCTF´s e cujo pagamento foi integral e tempestivamente efetuado”, de modo que os equívocos no preenchimento da DIRF original devem ser desconsiderados em face da DIRF retificadora, com a anulação do débito. Na decisão de ID 54730614, o pedido de tutela antecipada foi indeferido. A autora foi intimada a esclarecer a petição inicial. A autora apresentou petição de ID 55497519, na qual retificou os pedidos. A ré ofereceu contestação ao ID 56374108, na qual defende que, ainda que o conteúdo da DIRF esteja equivocado, como alega a autora, o lançamento foi regularmente realizado, já que considerou as informações prestadas pelo próprio contribuinte, de forma que “[n]ão pode a autora pretender a revisão do ato administrativo com fundamento em declarações alteradas depois do lançamento e em documentos omitidos da administração”, nos termos do artigo 147, §1º, do CTN. Afirma também que a autora não juntou prova documental que sustente suas alegações. Réplica da autora ao ID 57696255, na qual reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil. A decisão de saneamento e organização do processo, proferida ao ID 170343417, definiu que a controvérsia é eminentemente fática, referente à verificação de erro no preenchimento da DIRF relativa ao ano-calendário de 2016. Facultou à autora juntar parecer técnico próprio. O parecer técnico foi apresentado ao ID 247136998. Intimada para manifestar-se sobre o laudo, a União, em suma, reiterou seus argumentos de direito deduzidos na contestação, no sentido de que o lançamento tributário foi procedido de modo regular e que a falta de impugnação do crédito em tempo hábil, em âmbito administrativo, impossibilita a anulação do crédito tributário já constituído (ID 251331202). Após a conclusão dos autos para sentença, a autora apresentou petição (ID 26853126) na qual requer a concessão da tutela de evidência “determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído em desfavor da Autora, no processo administrativo nº 17095.721019/2021-17 até o julgamento final do presente feito. Subsidiariamente, REQUER seja a medida antecipatória requerida na inicial concedida na sentença mitigando os futuros prejuízos da autora”. Justifica seu pedido com fundamento na comprovação documental do seu direito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora a concessão da tutela de evidência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído em seu desfavor no processo administrativo nº 17095.721019/2021-17. O artigo 311 do Código de Processo Civil disciplina a tutela da evidência e estabelece que: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; [...]. Verifico que, no caso, ainda que se cogitasse da comprovação documental do direito da autora, o CPC estabelece como requisito cumulativo para a concessão da tutela de evidência a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que não foi suscitado pela autora. Assim, não se encontram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de evidência. Nada obstante, o diploma processual consagrou a fungibilidade entre as espécies de tutelas provisórias, conforme dispõe o parágrafo único do seu artigo 305 (“Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303”). Assim, desde que presentes os requisitos da tutela antecipada, o pedido de tutela de evidência poderá ser recebido como aquela. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O parecer técnico juntado pela autora, não impugnado em seus termos contábeis pela União, denota a verossimilhança da alegação, tendo em vista que, conforme constou da análise pelo parecerista, “foi demonstrado de forma sumarizada e totalmente substanciadas por documentação suporte, que os valores apurados e recolhidos estão em conformidades e que as divergências identificadas são imateriais” (ID 247136998 – Pág. 23). Referidas “divergências imateriais” apontadas referem-se ao valor de R$ 97,07 (noventa e sete reais e sete centavos), tocante ao mês de maio de 2016, bem como ao pagamento a maior pela contribuinte, conforme indicado nas Tabelas 03 e 04 do parecer. Tais diferenças são irrelevantes em cotejo ao montante total do débito – R$ 158.395,63, segundo Notificação de Lançamento de ID 54245632 – e não prejudicam a conclusão, em cognição sumária, em favor da suspensão da exigibilidade da cobrança da diferença referente às DARFs de código 0561. Sublinhe-se importante ressalva apresentada pelo parecerista, pois excluiu-se do objeto do laudo “a avaliação sobre o questionamento apresentado pelo Sr. AFRFB em relação ao IRRF recolhido sobre autônomos (DARF 0588), visto que os valores envolvidos são imateriais, pois representa 1,46%3 do montante total exigido no AI” (ID 247136998 – Pág. 7). Assim, a despeito da diferença diminuta indicada, constata-se a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Em face do exposto, converto o julgamento em diligência, recebo o pedido de tutela de evidência como de tutela de urgência e a DEFIRO, para determinar que a União se abstenha de exigir da parte autora o crédito tributário oriundo do processo administrativo nº 17095.721019/2021-17. Intimem-se as partes desta decisão e, decorrido o prazo para eventuais recursos e requerimentos adicionais, retornem conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BROCK - RS41656-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Decisão anterior de saneamento e organização do processo delimitou a questão de fato relevante à verificação do erro no preenchimento da DIRF relativa ao ano-calendário de 2016. Facultou-se à parte autora a juntada de laudo técnico. A autora juntou parecer técnico, que concluiu que “[...] os valores apurados e recolhidos estão em conformidades e que as divergências identificadas são imateriais” e que “[...] os valores questionados pelo Sr. AFRFB não representam ausência de recolhimento, já que foram concluídas com base em informações incorretas apresentadas da DIRF Original que foram retificadas pela administração da Valisere através da entrega da DIRF retificadora”. Intimada para manifestar-se sobre o laudo, a União, por intermédio de seu órgão técnico, alegou que os procedimentos administrativos foram seguidos em consonância com a lei, desde o lançamento e a inscrição dos débitos, e a autora não efetuou a impugnação do lançamento dentro do prazo legal. Declarou que a DIRF retificadora apresentada após o lançamento e a falta de impugnação tempestiva não são atos que invalidam o crédito tributário que foi constituído. É o relatório. Fundamento e decido. A União não impugnou os aspectos técnicos do laudo elaborado por perito da autora e apenas reiterou os argumentos de direito por ela já apresentados. Verifica-se que o laudo juntado esclareceu a metodologia adotada e expôs de maneira detalhada as conclusões obtidas, e as partes não reiteraram o pedido de elaboração de laudo por perito do Juízo. Dispensa-se, assim, a produção de provas adicionais. Os argumentos de direito deduzidos pela União serão apreciados em sentença, assim como as conclusões do laudo técnico. Decisão Façam-se os autos conclusos para sentença. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012689-67.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BROCK - SP230808-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O S A N E A D O R A VALISÈRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ajuizou ação em face da UNIÃO cujo objeto é nulidade de crédito tributário. Narrou a parte autora ter sido autuada, com notificação realizada em 14 de janeiro de 2021, por divergência entre valores declarados na DIRF de 2016 e valores declarados em DCTF. Em procedimento de auditoria interna, verificou que cometeu erros no preenchimento da DIRF, o que implicou em declaração indevida de tributos. Os valores corretos seriam aqueles constantes em DCTF, e devidamente quitados. Por falta de assessoramento jurídico específico, a autora deixou de impugnar o lançamento, fazendo com que o pretenso débito fosse encaminhado para a fase de cobrança. Sustentou que o saldo exigido no PA n. 17095.721019/2021-17 decorre única e exclusivamente de erro no preenchimento da DIRF, que será corroborado por prova pericial, o que implica na inexigibilidade do crédito constituído. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[…] suspender a exigibilidade do crédito relativo a multa isolada oriundo do processo administrativo nº 17095.721019/2021-17, até o julgamento final do presente feito e, ainda, para fins de determinar que a Ré se abstenha de adotar qualquer medida indireta de cobrança, tal como apontamento para protestou ou cadastramento no CADIN, sob pena de multa”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[…] declarar a inexigibilidade do crédito tributário constituído em desfavor da Autora, no processo administrativo nº 17095.721019/2021-17”. O pedido de tutela provisória foi indeferido e a autora intimada a esclarecer a petição inicial. A autora apresentou emenda com os esclarecimentos. A União ofereceu contestação na qual defende a legalidade da autuação, em razão da ausência de erro no lançamento administrativo, o qual foi realizado com fundamento nas informações que a própria autora prestou, e a autoridade não tem como rastrear os erros que a autora cometeu. A alteração de declarações que “implique diminuição de tributo a pagar devem ser acompanhadas da documentação pertinente. A autora não se portou dessa forma perante a administração. Não formulou os recursos administrativos acompanhados da documentação pertinente”. Os documentos necessários à comprovação do erro deveriam ter sido juntados com a petição inicial, nos termos do artigo 435, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, alegou que no caso de eventual procedência, a autora deve ser condenada em honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade – por ter dado causa à demanda ao errar no preenchimento da DIRF e não apresentar a documentação necessária para aferição de seu direito à autoridade fiscal dentro do prazo legal. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Requereu a produção de prova pericial. A autora apresentou petição requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante oferecimento de garantia em bens móveis. É o relatório. Procedo ao julgamento. O artigo 357 do CPC, que dispõe sobre a decisão de saneamento e organização do processo, traz em seus incisos a lista do que deve ser decidido pelo Juiz. Passo a analisar cada um dos itens. I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; Não há questões processuais pendentes. II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; Em análise aos documentos apresentados e alegações das partes, é possível verificar que a controvérsia teve origem na divergência de informações prestadas em DIRF e DCTF, e não houve discussão administrativa quanto ao mérito das alegações, em razão da perda de prazo para impugnação ao lançamento. A cobrança indevida, ainda que decorrente de atividade espontânea do contribuinte, deve ser corrigida, em decorrência lógica comando disposto no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional (se o pagamento seria indevido, a cobrança também o é), sem prejuízo da necessidade de comprovação pelo contribuinte do erro no preenchimento da DIRF. Considerando o princípio da primazia da realidade, deve-se oportunizar ao contribuinte a possibilidade de demonstrar quais os valores a serem tributados. A atividade probatória deve recair sobre os elementos fáticos a determinar o IRRF devido. Ponderando a ausência de manifestação das partes em sede administrativa, e a relativa simplicidade da discussão, a perícia contábil não é a medida mais adequada neste momento. O procedimento dos artigos 465, e seguintes, do CPC é demorado e caro. A experiência tem demonstrado que a fase de perícia se arrasta por cerca de um ano; isto porque é necessário localizar um perito, este apresenta estimativa de valores, não raras vezes, uma das partes, ou as duas, questiona a proposta de honorários, os quesitos precisam ser aprovados, etc.. Estas formalidades ocasionam o atraso no início do trabalho pericial. Além do fator tempo, é importante considerar o elemento econômico. A autora teria que pagar o perito judicial e também seu assistente técnico. Afigura-se mais econômico, tanto em termos monetários, como de tempo, que as próprias partes providenciem um trabalho técnico que responda aos seus quesitos. Verifico que a prova técnica será mais eficiente se a autora, primeiro juntar laudo técnico, por ela encomendado, com resposta aos seus quesitos; depois a análise pela Receita Federal. Se, depois disso, ainda houver necessidade de esclarecimentos técnicos complementares pontuais, poderá ser designada prova pericial, versando apenas sobre os pontos que continuarem controvertidos e dependerem de conhecimento técnico. III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; O ônus da prova seguirá as regras gerias estabelecidas no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação da União da impossibilidade de apresentação dos documentos contábeis da autora, os documentos essenciais à propositura da ação foram devidamente apresentados. Os documentos utilizados na elaboração de prova técnica podem, e devem, ser apresentados após a análise da pertinência da prova requerida. Portanto, os documentos utilizados na elaboração do parecer técnico pela autora deverão ser colacionados aos autos. IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; A controvérsia é eminentemente fática, e depende da comprovação do erro no preenchimento da DIRF. V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. A solução da lide não depende de produção de prova oral, sendo desnecessário designar audiência de instrução e julgamento. Decisão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012689-67.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto: 1. Delimito a questão de fato relevante à verificação do erro no preenchimento da DIRF relativa ao ano-calendário de 2016. 2. Indefiro, por ora, a realização de prova pericial. Faculto à autora a elaboração de parecer técnico próprio. 3. Intimem-se as partes para, se quiserem, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do artigo 357, §1º, do CPC/2015. No silêncio, a decisão saneadora se tornará estável. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a autora para, no mesmo prazo do ajuste do saneador, informar se vai entregar seu laudo. Caso positivo, a autora deverá apresentar o laudo, independentemente de intimação posterior. Prazo: 30 (trinta) dias, a partir da estabilização da decisão saneadora. 5. Entregue o laudo, dê-se vista à União, e, a sequência, voltem os autos conclusos. Prazo: 30 (dez) dias. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BROCK - RS41656-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012689-67.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por VALISERE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL através da qual a parte autora postula a concessão de tutela provisória de urgência que determine a suspensão da exigibilidade de crédito tributário relativo a multa isolada oriunda do processo administrativo nº 17095.721019/2021-17. Relata a parte autora ter sido autuada, com notificação realizada em 14/01/2021, motivo pelo qual iniciou procedimento de auditoria interna visando identificar a origem da apontada divergência. Sustenta que a documentação juntada, que será corroborada por prova pericial, demonstra que o lançamento decorre única e exclusivamente de problemas formais no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF pertinente ao ano de 2016, pois a autora incorreu em erro no preenchimento da DIRF anual informando valores superiores aos efetivamente devidos e que haviam sido, tempestivamente, declarados, pagos e extintos. É o breve relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre consignar que a autora requereu a suspensão da exigibilidade somente do crédito tributário relativo a multa isolada oriunda do processo administrativo nº 17095.721019/2021-17 (Id. 54245608 – Pág. 6), não tendo requerido a suspensão da exigibilidade de todo o valor do débito de R$158.395,63, correspondente ao valor da causa. A multa aplicada nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, é de R$57.841,75 (Id. 54245632 – Págs. 6-8). Assim sendo, a autora deverá aditar a inicial para esclarecer o seu pedido. Todavia, entendo que já pode ser analisado o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil Brasileiro, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como reconhecido pela própria autora na petição inicial, as alegações da autora deverão ser corroboradas por prova pericial a ser realizada no curso do processo. Assim sendo, neste juízo de cognição sumária, entendo que não está demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora para aditar a inicial. Após, cite-se a ré. São Paulo, data da assinatura no sistema.

02/06/2021, 00:00

—

Expedida/certificada

Petição (Recurso adesivo)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(62)