Procedimento Comum Cível 5011059-16.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011059-16.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2024, 17:37

Publicação

14/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, intimo as partes a apresentar contrarrazões às apelações, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1o, do Código de Processo Civil). GUARULHOS, 10 de maio de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011059-16.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 23:45

Petição (Apelação)

07/05/2024, 16:34

Petição (Apelação)

11/04/2024, 16:11

Publicação

18/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Opostos embargos de declaração, alegando omissão no tocante ao período de 01/07/1992 a 25/08/1994, reconhecido como especial, mas não computado na planilha de tempo de contribuição. Intimado, o embargado não se manifestou. Relatei o essencial. Fundamento e decido. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Há omissão, porquanto não incluído no cálculo do tempo de contribuição, período reconhecido como especial. Supro a omissão e verifico que, na DER, ou seja, em 12/02/2021, o autor somava 35 anos, 09 meses e 06 dias de contribuição, bem como 84,03 pontos, suficientes para se aposentar segundo as regras de transição do art. 17 da EC 103/2019. Não preencheu os requisitos para se aposentar antes da referida emenda constitucional. Dessa forma, concedo o benefício na DER, posto preenchidos os requisitos legais. Mantida a sucumbência do autor, por ter requerido aposentadoria especial, benefício de maior vantagem econômica. Logo, sucumbiu. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011059-16.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para, ao sanar a omissão, incluir no tempo de contribuição o período especial de 01/07/1992 a 25/08/1994, bem como conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada na DER, ou seja, 12.02.2021, apurados 35 anos, 09 meses e 06 dias de contribuição, bem como 84,03 pontos. Os valores atrasados serão corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios ao patrono do autor, ora arbitrados nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela provisória, pois o autor permanece empregado, com renda suficiente para se manter até o trânsito em julgado. No mais, mantida a sentença embargada. Sentença registrada eletronicamente. GUARULHOS, 14 de março de 2024.

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2024, 17:05

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/03/2024, 15:25

Conclusão (para julgamento)

11/03/2024, 16:00

Petição (Embargos de declaração)

07/03/2024, 09:46

Publicação

29/02/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Opostos embargos de declaração, alegando omissão no tocante ao período de 01/07/1992 a 25/08/1994, reconhecido como especial, mas não computado na planilha de tempo de contribuição. Intimado, o embargado não se manifestou. Relatei o essencial. Fundamento e decido. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Há omissão, porquanto não incluído no cálculo do tempo de contribuição, período reconhecido como especial. Supro a omissão e verifico que, na DER, ou seja, em 12/02/2021, o autor somava 35 anos, 09 meses e 06 dias de contribuição, bem como 84,03 pontos, suficientes para se aposentar segundo as regras de transição do art. 17 da EC 103/2019. Não preencheu os requisitos para se aposentar antes da referida emenda constitucional. Dessa forma, concedo o benefício na DER, posto preenchidos os requisitos legais. Mantida a sucumbência do autor, por ter requerido aposentadoria especial, benefício de maior vantagem econômica. Logo, sucumbiu. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011059-16.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para, ao sanar a omissão, incluir no tempo de contribuição o período especial de 01/07/1992 a 25/08/1994, bem como conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada na DER, ou seja, 12.02.2021, apurados 35 anos, 09 meses e 06 dias de contribuição, bem como 84,03 pontos. Os valores atrasados serão corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios ao patrono do autor, ora arbitrados nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela provisória, pois o autor permanece empregado, com renda suficiente para se manter até o trânsito em julgado. No mais, mantida a sentença embargada. Sentença registrada eletronicamente. GUARULHOS, 14 de março de 2024.

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011059-16.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos em sentença. Cuida-se de demanda ajuizada por MARCOS ALVES DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando reconhecimento da natureza especial dos períodos de 01/12/1987 a 16/05/1991, 01/07/1992 a 25/08/1994, 10/02/1997 a 08/01/2010, 11/01/2010 a 14/06/2013, 02/02/2015 a 12/11/2019, bem como a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 12/02/2021. A inicial veio instruída com documentos. Indeferida a gratuidade processual, sobreveio o recolhimento das custas. Citado, o INSS pugna pela rejeição do pedido. Produzida prova pericial, com posterior manifestação das partes. É o relatório. DECIDO. Sem questões processuais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Quanto ao tempo especial, teço algumas considerações a respeito da aposentadoria especial. A aposentadoria especial, prevista inicialmente na Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei n. 3807/60), exige atualmente, como requisitos, o exercício de trabalho, por segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais vinculados a cooperativas de trabalho, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o lapso temporal constante do art. 57 da Lei n. 8.213/91. No regime da LOPS, como acima mencionado, a aposentadoria especial era concedida com base na classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em Decretos do Poder Executivo como especial, por si só) que o período era considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, que sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Também era possível, nesta época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Essa disciplina perdurou até o advento da Lei 9.032, em abril de 1995, quando passou a ser exigida a efetiva comprovação das condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. Caso não atingida a carência mínima para a concessão da aposentadoria especial, admite-se a sua conversão em comum. Apesar das discussões outrora travadas a respeito dessa possibilidade, especialmente após a Lei n. 9.711/98, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia no julgamento, sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, do Recurso Especial n. 1.153.363, em acórdão publicado em 05/04/2011, admitindo-a dita conversão, por isso não há razão para alongar-se mais a respeito do tema. No que atine a exposição a ruído, ressalto que permanece a exigência de laudo técnico para comprovação de exposição aos agentes físicos citados, salvo se houver nos autos perfil profissiográfico previdenciário, que substitui o laudo técnico, nos termos da orientação firmada no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado com ementa colacionada abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010). Desse modo, nos períodos em que há exposição ao agente físico ruído, sem o respectivo laudo, não considero a atividade especial; Havendo PPP, dispensa-se a apresentação de laudo técnico. Quanto à intensidade do agente nocivo “ruído”, observando o princípio tempus regit actum, tenho que será considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97. A partir dessa data, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Logo de 05/03/1997 a 18/11/2003, é necessário que se comprove exposição a “ruído” com intensidade superior a 90 (noventa) decibéis. Por fim, a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/03, passou-se a considerar prejudicial a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Por fim, oportuno mencionar que a Lei n. 9.732/98 alterou o artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 para prever, tão-somente, a necessidade de informação, pela empresa, quando da elaboração do laudo técnico, acerca do fornecimento de EPI e de sua eficácia, nada dispondo acerca do não enquadramento da atividade como especial, em razão destes. Por tal razão, referida restrição não pode ser aplicada a nenhum benefício, nem mesmo para análise do tempo de trabalho em atividade especial exercido após as alterações em discussão. O próprio réu, por seu Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial, tendo editado, neste sentido, o Enunciado 21, que dispõe: O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.” Neste sentido, ainda, foi editado o Enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” E por fim, o Supremo Tribunal Federal concluiu em 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses, publicadas no DJE em 18/12/2014. Na primeira, os ministros do STF decidiram que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Assim, a simples indicação do uso de EPI não tem o condão de afastar o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado. Por outro lado, devem ser observadas as referidas normas, de forma que a simples alegação de exposição ao agente físico “vibração de corpo inteiro” não tem o condão de caracterizar a atividade como especial, mas sim a efetiva exposição e comprovação aos agentes nocivos, nos termos acima. Sobre a conversão do tempo comum especial, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recursos repetitivos, que é possível apenas a conversão para os requerimentos formulados até a Lei n. 9.032/95, pouco importando se o período lhe é ou não anterior (EDcl no REsp 1310034/PR). Nesse caso, exigir-se-ia a formulação do pedido de aposentadoria antes da citada lei para que seja possível a conversão do tempo comum em especial. Nesses termos, e fixadas estas premissas, passo a apreciar o caso específico da parte autora. TEMPO ESPECIAL 01/12/1987 a 16/05/1991 Segundo a prova pericial produzida, não havia exposição a agentes noviços. Logo, trata-se de período comum. A impugnação ao laudo pericial não traz nenhum elemento de fato ou fundamento de direito para afastar a conclusão do expert, profissional da minha confiança. Cuida-se, em verdade, de mera irresignação. 01/07/1992 a 25/08/1994 Trata-se de período especial, por exposição a ruído acima do limite de tolerância. 10/02/1997 a 08/01/2010 Os períodos de 10/02/1997 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 08/01/2010 são especiais por exposição a ruído acima dos limites de tolerância. Há notícia de exposição a poeiras metálicas, mas se trata de descrição genérica do agente nocivo. Demais disso, o equipamento de proteção individual revelou-se eficaz, a afastar a especialidade. 11/01/2010 a 14/06/2013 Trata-se de período especial, por exposição a ruído acima do limite de tolerância. 02/02/2015 a 12/11/2019 A descrição da atividade de gerente, conforme consta no PPP, leva-me à conclusão de que se trata de exposição intermitente e ocasional, eis que não haveria exposição permanente e não intermitente em funções administrativas como a própria gerência, a análise da demanda de produtos, plano de investimentos, orçamento de despesas e necessidades de matérias-primas, gerenciamento de equipe de trabalho, administração de salários, admissões, demissões, desenvolvimento da equipe etc. Tais atividades, se bem observadas, não são exercidas de modo permanente e não ocasional, pois o variado leque demonstra que haveria em aspectos momentos exposição a ruído, mas, em outros, talvez a maior carga de trabalho, seria realizada sem a dita exposição. Logo, trata-se de tempo comum. Não há tempo suficiente para aposentação especial. Tampouco, ainda que se reafirme a DER, não houve o preenchimento dos requisitos para aposentaria programada. De rigor, assim, a rejeição do pedido condenatório e acolhimento de parte do pedido declaratório. III. Dispositivo Posto isso, acolho em parte os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, com a extinção do processo com resolução do mérito, somente para reconhecer como especiais os períodos de 01/07/1992 a 25/08/1994, 10/02/1997 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 08/01/2010 e 11/01/2010 a 14/06/2013. Rejeito os demais pedidos. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, que incluem custas, honorários do perito nomeado e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Como o INSS sucumbiu em parcela inexpressiva, deixo de condená-lo a pagar honorários sucumbenciais ao autor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 05/11/1972 - Sexo: Masculino - DER: 12/02/2021 - Reafirmação da DER: 24/01/2024 - Período 1 - 01/10/1991 a 30/06/1992 - 0 anos, 9 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 3 meses e 18 dias = 1 anos, 0 meses e 18 dias - Especial (fator 1.40) - 9 carências - RECONHECIDO ADM - Período 2 - 01/12/1994 a 28/08/1996 - 1 anos, 8 meses e 28 dias + conversão especial de 0 anos, 8 meses e 11 dias = 2 anos, 5 meses e 9 dias - Especial (fator 1.40) - 21 carências - RECONHECIDO ADM - Período 3 - 01/12/1987 a 16/05/1991 - 3 anos, 5 meses e 16 dias - Tempo comum - 42 carências - Período 4 - 10/02/1997 a 05/03/1997 - 0 anos, 0 meses e 26 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 10 dias = 0 anos, 1 meses e 6 dias - Especial (fator 1.40) - 2 carências - Período 5 - 06/03/1997 a 17/11/2003 - 6 anos, 8 meses e 12 dias - Tempo comum - 79 carências - Período 6 - 18/11/2003 a 08/10/2010 - 6 anos, 10 meses e 21 dias + conversão especial de 2 anos, 9 meses e 2 dias = 9 anos, 7 meses e 23 dias - Especial (fator 1.40) - 84 carências - Período 7 - 11/01/2010 a 14/06/2013 - 2 anos, 8 meses e 6 dias + conversão especial de 1 anos, 0 meses e 26 dias = 3 anos, 9 meses e 2 dias - Especial (fator 1.40) (ajustada concomitância) - 32 carências - Período 8 - 02/02/2015 a 12/11/2019 - 4 anos, 9 meses e 11 dias - Tempo comum - 58 carências - Período 9 - 02/10/2013 a 06/01/2014 - 0 anos, 3 meses e 5 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 10 - 13/11/2019 a 24/01/2024 - 4 anos, 2 meses e 12 dias - Tempo comum - 50 carências (Período parcialmente posterior à DER) - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 8 anos, 10 meses e 0 dias, 95 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 9 anos, 9 meses e 12 dias, 106 carências - Soma até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019): 32 anos, 2 meses e 13 dias, 331 carências - 79.2250 pontos - Soma até 31/12/2019: 32 anos, 4 meses e 0 dias, 332 carências - 79.4861 pontos - Soma até 31/12/2020: 33 anos, 4 meses e 0 dias, 344 carências - 81.4861 pontos - Soma até a DER (12/02/2021): 33 anos, 5 meses e 12 dias, 346 carências - 81.7194 pontos - Soma até 31/12/2021: 34 anos, 4 meses e 0 dias, 356 carências - 83.4861 pontos - Soma até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022): 34 anos, 8 meses e 4 dias, 361 carências - 84.1750 pontos - Soma até 31/12/2022: 35 anos, 4 meses e 0 dias, 368 carências - 85.4861 pontos - Soma até 31/12/2023: 36 anos, 4 meses e 0 dias, 380 carências - 87.4861 pontos - Soma até a reafirmação da DER (24/01/2024): 36 anos, 4 meses e 24 dias, 381 carências - 87.6194 pontos GUARULHOS, 24 de janeiro de 2024.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 2ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011059-16.2021.4.03.6119 Indefiro a produção de prova pericial e oitiva de testemunhas do autor, desnecessárias, uma vez que a especialidade do labor se prova por documentos emitidos pelos empregadores, conforme dever legal. No pertinente ao pedido de expedição de ofícios aos empregadores, para o fornecimento de documentos, concedo ao autor o prazo de 15 dias para providenciar a juntada de referidos documentos, vez caber a ele trazê-los aos autos, ou comprovar a negativa das empregadoras em fornecê-los. Neste último caso, comprovada a negativa, mediante AR positivo no último endereço da empresa constante da Junta Comercial, fica desde logo deferida a sua expedição. Se comprovado, mediante inaptidão perante a Receita Federal ou AR negativo no último endereço constante de certidão da Junta Comercial, que o empregador encerrou suas atividades, fica autorizado ao autor apresentar, como prova emprestada, PPPs ou laudos da mesma empresa, mesmo período ou posterior e mesma exata função, de empregado paradigma. Não havendo documentos próprios ou emprestados para este empregador, fica autorizada, subsidiariamente, perícia indireta em empresa similar, por comparação com empregado paradigma que exerça função da mesma denominação daquela constante na CTPS do autor, condicionada a que o autor indique empresa paradigma com o mesmo exato objeto (não admitida qualquer diferença substancial) e o mesmo exato porte (Ltda., EPP, ME, S/A ou individual), assim comprovando pelo comparativo de certidão da junta comercial de ambas as empresas, em que conste o objeto social e porte do empregador do autor na época do labor e os atuais da empresa paradigma, sob pena de preclusão da prova técnica, por ausência de efetiva similaridade, a não ser que a função do autor na CTPS seja demasiado genérica, como ajudante, serviços gerais, etc., em que a denominação da função comporta qualquer coisa, impossibilitando extrair comparação com empregado paradigma de outra empresa, assim prejudicando a viabilidade concreta desta espécie de prova. Juntados, vista ao INSS pelo mesmo prazo. Decorrido o prazo sem atendimento, tornem conclusos para sentença. Int.

28/02/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

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