Apelação Cível 5010560-69.2019.4.03.6000 - TRF3

Apelação Cível 5010560-69.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

20/03/2026, 18:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

20/09/2023, 00:00

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

11/09/2023, 17:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

21/03/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

14/02/2023, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

07/11/2022, 14:56

Publicação

12/09/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OTACIR LUIZ GONCALVES SOTO Advogado do(a) APELANTE: VANESSA MARTINAZZO - RS74006-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010560-69.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos. Cumpre observar que a Terceira Seção desta E. Corte, em Sessão realizada em 11/02/2021, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (processo nº 5022820-39.2019.4.03.0000), instaurado pelo INSS, fixou a seguinte tese: “o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)].” Após julgamento dos embargos de declaração, houve a interposição de recurso especial e recurso extraordinário. Diante de previsão expressa (art. 987, §§1º e 2º, do CPC), os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático. Note-se que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF deverá ser aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado (STJ, RESP n. 1869867/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, 20/04/2021). Nesses termos, levando-se em conta a questão discutida na presente demanda, determino a suspensão do feito até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores. Intimem-se.

09/09/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

08/09/2022, 14:22

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

07/09/2022, 16:26

Remessa (outros motivos)

01/07/2022, 14:51

Recebimento

30/06/2022, 18:38

Recebimento

30/06/2022, 18:38

Distribuição (sorteio)

30/06/2022, 18:38

Documentos

Decisão

•09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OTACIR LUIZ GONCALVES SOTO Advogado do(a) APELANTE: VANESSA MARTINAZZO - RS74006-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010560-69.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos. Cumpre observar que a Terceira Seção desta E. Corte, em Sessão realizada em 11/02/2021, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (processo nº 5022820-39.2019.4.03.0000), instaurado pelo INSS, fixou a seguinte tese: “o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)].” Após julgamento dos embargos de declaração, houve a interposição de recurso especial e recurso extraordinário. Diante de previsão expressa (art. 987, §§1º e 2º, do CPC), os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático. Note-se que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF deverá ser aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado (STJ, RESP n. 1869867/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, 20/04/2021). Nesses termos, levando-se em conta a questão discutida na presente demanda, determino a suspensão do feito até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores. Intimem-se.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: OTACIR LUIZ GONCALVES SOTO Advogada: VANESSA MARTINAZZO - RS74006 PARTE REQUERIDA: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A MSLC Prioridade na tramitação: CPC, art. 1048, I, § 4º, Estatuto do Idoso, art. 71 da Lei nº 10741/2003. OTACIR LUIZ GONCALVES SOTO, parte devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária de adequação dos tetos do benefícios estabelecidos pelas ECs, Emendas Constitucionais, nº 20/1998 e nº 41/2003, em face do INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Pleiteiam-se, em síntese, os seguintes pontos: (1) a correção do valor do salário de benefício, limitando-se apenas à renda mensal aos tetos das ECs nº 20/1988 e nº 41/2003, para fins de pagamento, com a recuperação dos excedentes desprezados, em observância aos artigos 58 do ADCT e 33, 41 e 136 da Lei nº 8.213/1991, conforme entendimento preconizado pelo STF nos autos do RE 564.354; (2) o ajuste da renda mensal (implantação ao benefício recebido atualmente) com a incorporação das diferenças advindas com a adequação; (3) o pagamento das parcelas em atraso, que deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês; (4) a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, requereu os benefícios da AJG, Assistência Judiciária Gratuita, e a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a condição de idoso. No exame inicial (fls. 78, ID 25662994), este Juízo deferiu os benefícios da AJG, determinando outras medidas pertinentes para o imediato estabelecimento da relação processual. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 104-131, ID 29686997), defendendo, em síntese, a prejudicial de decadência. No mérito, comentou a decisão proferida pelo STF (RE 564.354-SE), sobre os cálculos da RMI, argumentando que a parte autora não atende ao disposto na legislação de regência, nem se enquadra na situação abarcada pela decisão do STF, no RE 564.354-SE. Por fim, requereu o acolhimento da prejudicial, pugnando pela improcedência da presente ação. Instada a manifestar-se, a parte autora apresentou réplica (fls. 133-155, ID 31045186), sustentando a inocorrência de decadência e prescrição, porque “a pretensão deduzida na inicial trata, apenas, de estabelecer os adequados critérios de reajuste da renda mensal do benefício em manutenção (RMB), diante das alterações do teto” (fls. 133, parte final do último parágrafo). Aduziu, ainda, que, na linha dos precedentes do STF, “o que se busca na presente ação é a manutenção/evolução do valor obtido a título de salário de benefício, e a sua adequação aos novos tetos” (fls. 134). Registro de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010560-69.2019.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) PARTE vistos em Correição (fls. 156, ID 42562287). Na sequência, houve baixa em diligência (fls. 157-160, ID 43593504), oportunidade em que restou afastada a alegação de decadência. Igualmente, fixou-se a questão controvertida – a ocorrência, ou não, do rebate do teto previdenciário quando da concessão do benefício à parte autora – e foi determinada a remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais, para que se manifestasse, à luz do restou decidido pelo Pretório Excelso em sede de repercussão geral no RE 937.595/SP, se o salário-de-benefício calculado pelo INSS era superior ao teto máximo de pagamento na data da concessão do benefício, implicando, com isso, a limitação da RMI àquele. A Seção de Cálculos Judiciais apresentou as informações pertinentes: relatório e planilha de evolução da RMI (fls. 162-163, ID 48814631). As partes se manifestaram, consoante determinado anteriormente. O INSS, pela ratificação dos termos da contestação, pugnando pela improcedência da ação (fls. 242, ID 48953389). A parte autora, reiterando os termos da inicial – a indevida limitação do valor do salário de benefício aos tetos previdenciários da época –, defendendo “o prosseguimento do feito com o julgamento procedente da lide” (fls. 244-252, ID 52707720). É o relatório. Passa-se à fundamentação. Sem mais delongas, nos limites do pedido e da causa de pedir, aos quais sabidamente não se pode ir além nem aquém, a vexata quaestio se restringe à alegada ocorrência fática de o INSS ter limitado o salário-de-benefício aos tetos. Depois de examinada cuidadosamente a relação fático-jurídica, em todas as suas nuances, a Contadoria Judicial prestou as informações (fls. 162-163, ID 48814631), procedendo a todos os esclarecimentos imprescindíveis para o deslinde da causa. De tal arte, por qualquer ângulo que se tome o quadro fático posto em exame, não se há de cogitar de qualquer ocorrência de limites ao menor ou maior valor-teto, porquanto, conforme verificado pela Contadoria Judicial, restou afirmado que não houve, a partir da RMI apurada, “a limitação ao menor valor-teto (mVT), por ocasião da concessão do benefício” (fls. 162, parte final do §2º, ID 48814631 p. 1), bem como, em relação ao maior valor-teto, “a média dos salários de contribuição (salário de benefício real) ficou em Cz$ 7.287,71, enquanto o maior valor-teto era de Cz$ 12.220,00” (fls. 163, parte final §3º, ID 48814631 p. 1). Por muito oportuno, quadra ressaltar, tendo em vista que se trata de benefício concedido a ex-ferroviário, que a renda mensal previdenciária recebida pela parte autora é complementada pela União, de forma a assegurar permanente igualdade entre a remuneração dos servidores da ativa e a da aposentadoria concedida pelo INSS, quando esta se mostra inferior aos valores salariais devidos pela União. Ipso facto, não há de pairar qualquer dúvida quanto à efetiva ausência de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida na vestibular, porquanto, sim, a Contadoria Judicial atestou a inexistência de limitação da RMI da parte autora tanto ao menor valor-teto quanto ao maior valor-teto vigentes na data da concessão do benefício. Assim, o salário de benefício da parte autora não sofreu qualquer limitação. Em arremate, impende frisar, ainda, que o julgador, pela inteligência da jurisprudência pátria – o que resta, também, ratificado no novo Estatuto Processual Civil – não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha evidenciado motivo jurídico suficiente para prolatar a decisão. Nessa mesma esteira, veja-se o posicionamento de ambas as Turmas do C. STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 “veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)....................................................................................................... IV - Agravo interno improvido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. STJ. ACÓRDÃO 2016.03.36337-6. SEGUNDA TURMA. RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO. DJE de 22/11/2017. - - - - - - - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA....................................................................................................... II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes....................................................................................................... IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. STJ. ACÓRDÃO 2016.02.48004-9. PRIMEIRA TURMA. RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA. DJE de 21/06/2017. [Excertos propositadamente destacados.] Ante todo o exposto, utilizando-se, também, da técnica da motivação referenciada – nesse ponto, frise-se que o STF firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais, por imposição do artigo 93, IX, da CF (REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158) –, em relação aos julgados que passam a integrar a presente, julgam-se improcedentes os pedidos da presente ação, dando-se por resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, do CPC/2015, menor valor em face da simplicidade da demanda. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, resta suspensa a exigibilidade do referido pagamento, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF3, sob as cautelas de estilo. No silêncio, arquivem-se os autos oportunamente. Viabilize-se. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OTACIR LUIZ GONCALVES SOTO Advogada: VANESSA MARTINAZZO - RS74006 RÉU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL BAIXA EM DILIGÊNCIA Prioridade na tramitação: CPC, art. 1048, I, § 4º, Estatuto do Idoso, art. 71 da Lei nº 10741/2003. OTACIR LUIZ GONÇALVES SOTO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação previdenciária de adequação dos tetos dos benefícios estabelecidos pelas ECs, Emendas Constitucionais, nº 20/1998 e nº 41/2003, em face do INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, apresentando, para tanto, as seguintes considerações: É titular do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 078.017.659-6, concedido em 01/04/1986 (DIB). E teve seu salário de benefício limitado pelo INSS ao menor valor teto vigente na data da concessão. O objeto desta ação versa sobre a aplicação dos limites das ECs nº 20/1998 e nº 41/2003 ao estabelecimento de critérios de evolução da renda mensal. E a pretensão não implica alteração de um ato jurídico aperfeiçoado no passado, tornando inquestionável que a decadência prevista na Lei nº 8.213/1991 é inaplicável ao presente caso, em que se busca a majoração do valor do benefício, e não a revisão oriunda de possíveis erros no ato da concessão. Defendeu, ser plenamente possível a aplicação imediata dos novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais. E, por fim, pleiteou a assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Juntou documentos. Certidão do pedido de assistência judiciária gratuita às fls. 75. No exame inicial, às fls. 77, este Juízo deferiu a gratuidade judiciária, determinando outras medidas pertinentes para o imediato estabelecimento da relação processual. O INSS apresentou contestação às fls. 79-95, arguindo, ao que importa neste átimo, em síntese, as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 97-102. Na sequência, nova peça contestatória, fls. 103-130. Em réplica, a parte autora se manifestou às fls. 133-155, sustentando, em síntese, a não ocorrência de decadência e, sobre a prescrição, alegou a interrupção do prazo com o ajuizamento da ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183/SP. No mérito, defendeu a aplicação, na revisão, dos novos limites teto, invocando o julgamento pelo STF no RE 564.354-SE e argumentando que, com base naquele entendimento, o limitador (teto do salário de contribuição) é elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. É o relatório. Decido. De início, registro que toda e qualquer referência às folhas e documentos destes autos eletrônicos, feitas ou por fazer, far-se-á, sempre, por meio da correspondente indicação com base no formato PDF do PJe. De plano, resta peremptoriamente afastada a preliminar de decadência em face do posicionamento indiscutível e vinculante do Pretório Excelso. No que toca à alegação de prescrição, essa é matéria que será oportunamente tratada, se, ao fim, a decisão for favorável à parte autora. Assim, superadas as questões iniciais, pelo exame da relação fático-jurídica deduzida – com o contraditório estabelecido –, força é concluir que o ponto controvertido recai, em essência, sobre a ocorrência, ou não, do rebate do teto previdenciário quando da concessão do benefício à parte autora. Nesse contexto, determino as seguintes providências: (1) a remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais, que deverá manifestar-se, precisamente, à luz do restou decidido pelo Pretório Excelso, em sede de repercussão geral, no RE 937.595/SP, se o salário-de-benefício calculado pelo réu era superior ao teto máximo de pagamento na data da concessão do benefício, implicando, com isso, a limitação da RMI àquele, esse é ponto fundamental em relação ao qual a Seção de Cálculos Judiciais deverá manifestar-se. Por consequência, se confirmada a referida limitação, deverá apontar diferença devida, depois da aplicação da limitação do teto, ou seja, o valor que a parte autora deveria ter recebido como benefício. Enfim, o valor pago e aquele que deveria ter sido pago à parte autora, majorado pelas ECs, Emendas Constitucionais, nº 20/1998 e nº 41/2003, nos termos do RE 937.595/SP. Por oportuno, vale repassar aqui os exatos termos da ementa do julgado de nossa Suprema Corte, que sabidamente possui efeito vinculante: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.1988 E 05.04.1991 (BURACO NEGRO). APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC´S Nº 20/1998 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. DECISÃO: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. STF. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.595/SP. RELATOR: MINISTRO ROBERTO BARROSO. [Excertos destacados propositadamente.] Após a manifestação da Seção de Cálculos Judiciais, dê-se vista às partes pelo prazo comum de quinze dias, advertindo-se desde já às partes que, depois da manifestação da Contadoria do Juízo, qualquer impugnação deverá ser precisa e devidamente fundamentada. Vale advertir, também, desde já, que o INSS deve manifestar-se à luz do que restou decidido pelo Pretório Excelso. Vencidas as assinaladas etapas, tornem os autos conclusos para a sentença, com o retorno deles à mesma posição anterior em conformidade com o quadro da ordem cronológica para julgamento, em vista da condição de idoso, que conta com prioridade na tramitação do feito. Intimem-se. Viabilize-se, com urgência. Campo Grande/MS, 18 de dezembro de 2020. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010560-69.2019.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS)

15/04/2021, 00:00

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