Procedimento Comum Cível 0003622-58.2015.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003622-58.2015.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 13:44

Trânsito em julgado

30/08/2023, 13:40

Publicação

07/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX COSTA PEREIRA - SP182585 EXECUTADO: MUNICIPIO DE ADOLFO Advogado do(a) EXECUTADO: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES - SP234907 SENTENÇA: TIPO C S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003622-58.2015.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Tendo em vista o que a Parte Exequente deixou de recolher as custas processuais para intimação do ente público municipal, por carta precatória, constato a falta de interesse dela em agir, e, declaro por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, extinto o presente processo de execução, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a falta de triangulação processual. Após o decurso de prazo para eventual recurso, arquive-se o feito, com as formalidades de praxe. P.R.I. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

06/07/2023, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

05/07/2023, 15:41

Conclusão (para julgamento)

04/07/2023, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX COSTA PEREIRA - SP182585 EXECUTADO: MUNICIPIO DE ADOLFO Advogado do(a) EXECUTADO: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES - SP234907 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003622-58.2015.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos em inspeção. ID nº 278322394 e seguintes. Observo a devolução da Carta Precatória, sem cumprimento, por culpa da Exequente, que não promoveu os recolhimentos das custas processuais/diligências, no prazo estipulado pelo r. Juízo Deprecado. Requeira a CNEE-exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, devendo, se o caso, tomar todas as providências para que situações como esta não se repitam. Sendo requerido, expeça-se Nova CP ou promova a Secretaria a reativação da anterior, o que for mais eficiente, com as cautelas de praxe. Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

25/05/2023, 00:00

Mero expediente

24/05/2023, 14:31

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2023, 16:53

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX COSTA PEREIRA - SP182585 EXECUTADO: MUNICIPIO DE ADOLFO Advogado do(a) EXECUTADO: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES - SP234907 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003622-58.2015.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Indefiro o requerido pela Parte Exequente no ID nº 257383634, uma vez que o Município-executado deve ser intimado por Carta Precatória, uma vez que não recebe intimação/citação pelo sistema PJe (não está cadastrado como procuradoria). O fato de ter advogado constituído nos autos não altera a forma de intimação, bastaria observar que todas as intimações feitas em 2ª Instância, foram através de Carta de Ordem. Aguarde-se o cumprimento da CP expedida. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

24/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2022, 17:32

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA Advogado do(a) APELANTE: ALEX COSTA PEREIRA - SP182585-A APELADO: MUNICIPIO DE ADOLFO Advogado do(a) APELADO: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES - SP234907-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003622-58.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA Advogado do(a) APELANTE: ALEX COSTA PEREIRA - SP182585-A APELADO: MUNICIPIO DE ADOLFO Advogado do(a) APELADO: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES - SP234907-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA Advogado do(a) APELANTE: ALEX COSTA PEREIRA - SP182585-A APELADO: MUNICIPIO DE ADOLFO Advogado do(a) APELADO: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES - SP234907-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por primeiro, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003622-58.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA em face de acórdão mediante o qual foi dado provimento ao recurso. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois deixou de se manifestar expressamente quanto aos honorários sucumbenciais fixados pela r. sentença. A embargada não apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003622-58.2015.4.03.6106 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE indefiro o pedido de adiamento do julgamento do presente feito formulado através do ID 173559168, eis que, nos termos do art. 937, inciso VIII do CPC, não é cabível sustentação oral. Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca da irresignação da embargante, anoto que o acórdão embargado, após apreciar as matérias levantas pelas partes, anotou expressamente que “(...) em face do que ora resta decidido, e tendo em vista ainda a data da decisão recorrida e da apelação interposta, quanto aos honorários sucumbenciais deve ser aplicado o CPC/73. Nesse sentido, considerando o trabalho realizado, a natureza e o valor da ação (R$ 1.000,00 - mil reais), bem assim o disposto no artigo 20, § 3° e 4°, do Código de Processo Civil, condeno o apelado ao pagamento de honorários fixados no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).” Assim, a condenação sucumbencial fixada na r. sentença foi substituída pela condenação da apelada. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - De qualquer sorte, acerca da irresignação da embargante, anoto que o acórdão embargado, após apreciar as matérias levantas pelas partes, anotou expressamente que “(...) em face do que ora resta decidido, e tendo em vista ainda a data da decisão recorrida e da apelação interposta, quanto aos honorários sucumbenciais deve ser aplicado o CPC/73. Nesse sentido, considerando o trabalho realizado, a natureza e o valor da ação (R$ 1.000,00 - mil reais), bem assim o disposto no artigo 20, § 3° e 4°, do Código de Processo Civil, condeno o apelado ao pagamento de honorários fixados no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).” Assim, a condenação sucumbencial fixada na r. sentença foi substituída pela condenação da apelada. - É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para despacho)

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