Procedimento Comum Cível 5001233-70.2019.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001233-70.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2022, 11:39

Trânsito em julgado

04/05/2022, 11:34

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BURITAMA SINTETICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: KLAUS DA SILVA PEREZ - SP266478 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001233-70.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, EM SENTENÇA. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, que segue apenas para execução de verba honorária, movida por BURITAMA SINTETICOS EIRELI – EPP em face da UNIÃO FEDERAL. A parte exequente apresentou o calculo de liquidação e a UNIÃO concordou expressamente com o valor apontado; foi expedido, então, o competente RPV e, na sequência, o pagamento foi liberado em favor do exequente, conforme demonstram os documentos de fls. 653. Intimada a se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, a parte exequente deixou o prazo decorrer, sem manifestação, o que indica concordância presumida com o montante recebido. Relatei o necessário, DECIDO. Diante do cumprimento integral da sentença e considerando que a verba honorária devida foi, efetivamente, quitada, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários advocatícios ou reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. (acf)

28/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2022, 18:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2022, 15:48

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 14:52

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BURITAMA SINTETICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: KLAUS DA SILVA PEREZ - SP266478 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção da satisfação integral do crédito e preclusão do direito. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001233-70.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

14/01/2022, 00:00

Publicação

20/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BURITAMA SINTETICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: KLAUS DA SILVA PEREZ - SP266478 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas do teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s), expedidos nestes autos, os quais, não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, será(ão) transmitido(s) eletronicamente ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001233-70.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

19/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2021, 14:18

Documentos

Sentença

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BURITAMA SINTETICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: KLAUS DA SILVA PEREZ - SP266478 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001233-70.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de ação proposta por Buritama Sintéticos Eireli EPP em desfavor da União Federal. Narra a autora, em essência, que teria aderido ao REFIS na forma da lei 12.996/14. Ocorre que teria incluído, por equívoco, débitos que já estavam parcelados e sendo pagos em parcelamento anterior, firmado sob a égide da lei 11.941/09. Constatado o equívoco, pleiteou o desmembramento do parcelamento, o que foi deferido pela PFN – que, entretanto, não possibilitou nova consolidação do parcelamento da lei 12.996/14, em razão de dificuldades do sistema informatizado. A autora, entretanto, continuou a realizar o pagamento, de forma manual. Apesar do fato, os débitos foram dados como não quitados, o que levou a inscrição e cobrança indevida da autora. Defende, diante dos princípios da razoabilidade e da existência de boa-fé na continuidade dos pagamentos, que seja dada tutela jurisdicional para que os débitos parcelados originalmente sejam consolidados novamente no bojo do REFIS, com a imputação dos pagamentos já realizados no âmbito do programa, e suspensão imediata das execuções fiscais em curso relacionados com os débitos indicados. O pedido de tutela de urgência fora deferido parcialmente (ID 17995666), em decisão na qual o juízo determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a que aludem as CDAs indicadas (80.6.11.187296-03, 80.2.11.103781-36, 80.6.11.187297-94, 80.6.16.155924-79, 80.6.16.155925-50, 80.2.16.085700-40, 80.4.16.141278-91). Na mesma decisão, a parte autora fora intimada a emendar a inicial para retificar o valor da causa e pagar as custas. Em nova decisão, provocada pelo aditamento, o juízo determinou também a suspensão da exigibilidade da CDA 80.7.11.046019-50. As custas vieram a ser dispensadas em razão de provimento de agravo de instrumento interposto pela parte autora (ID 26317140). A União apresentou embargos de declaração em que alega que não há fundamento para a suspensão da exigibilidade das CDAs 80.6.16.155924-79, 80.6.16.155925-50, 80.2.16.085700-40 e 80.4.16.141278-91, que não teriam sido incluídas no parcelamento da lei 12.996/14 (ID 28980432). Os embargos foram negados em decisão de ID 33371341. Citada, a União contestou (ID 31318534). Alega, essencialmente, que houve perda do objeto, pois já ocorreu a revisão manual dos parcelamentos, com a divisão das dívidas da parte autora nos dois parcelamentos. Em réplica (ID 41143979), a autora informa que a revisão manual dos parcelamentos só ocorreu em 09.03.20, e que a autora nunca foi intimada da revisão de tal consolidação. Defende não ter ocorrido perda do objeto, dado que a revisão manual só ocorreu em razão da decisão judicial e que a PFN não teria imputado os pagamentos efetivados pela autora até o presente momento nos parcelamentos. Pede, assim, pelo julgamento do feito, com a confirmação da liminar, dado que a alteração fática se deu exatamente em cumprimento a liminar apontada. É o que cumpria relatar. Passo a deliberar. A vexata quaestio é a possibilidade de revisão manual do parcelamento realizado, para que sejam excluídos do parcelamento realizado na forma da lei 12.996/14 débitos já parcelados em modalidades anteriores. Como se percebe da documentação (ID 17593469, fls. 3), a autora requereu, administrativamente, que os débitos com inscrição 80.7.13.020226-46, 80.6.13.054986-01, 80.2.13.024513-20 e 80.6.13.054987-84 fossem retirados do parcelamento realizado na forma da lei 12.996/14, dado que estariam já parcelados na forma da lei 11.941/09. Em relação a tal pleito, a autoridade administrativa proferiu a seguinte decisão, em 25.01.16 (ID 17593470): “A empresa requer o desmembramento das inscrições 80 7 11 025470-60, 80 6 11 110079-80, 80 2 11 060298-31 e 80 6 11 110080-13, a fim de que os débitos com vencimento até 30.11.2008 sejam mantidos no parcelamento da lei 11.941/2009, e os posteriores àquela data sejam consolidados no parcelamento da lei 12.996/14. 2. Conforme consultas anexas, há adesão aos referidos parcelamentos, sendo que o da lei 11.941/2009 ainda está em consolidação, e o da lei 12.996/14 foi rejeitado na consolidação, por conta do não recolhimento das diferenças apontadas pelo sistema. Porém estas diferenças não consideraram o desmembramento das inscrições citadas. 3. Ante ao exposto, ao apoio para: 1) efetuar o desmembramento das referidas inscrições nos termos do Memorando Circular 205/2014; 2) anotar nas inscrições derivadas a situação de indicação de parcelamento da lei 12.996/14; 3) quando disponível funcionalidade para tanto, incluir novamente no sistema PAEX a opção de parcelamento da lei 12.996/14; 4) formalizar processo administrativo específico de revisão de consolidação da lei 12.996/14 com a presente documentação.” Posteriormente, em 11.04.16, foi prestado o esclarecimento adicional (ID 17593475): “Conforme apuração do Serviço de Apoio, seguem os esclarecimentos solicitados pela interessada diretamente por esta via. 1 De início, informa-se que em outro requerimento, de protocolo n.º 01048822015, foi deferida a revisão da consolidação da lei 12.996/14 (processo administrativo nº 11974.000033/2016-34) para que fossem desmembradas 04 inscrições, de modo que aparte de seus débitos integrassem o parcelamento da reabertura da lei 11.941/09, e outra parte o da lei 12.996/14. 2. Assim, as inscrições nº 80 2 11 060298-31, 80 2 13 024513-20, 80 6 11 110079-80, 80 6 11 110080-13, 80 6 13 054986-01, 80 6 13 054987-84, 80 7 11 025470-60 e 80 7 13 020226-46 ficaram com indicação de inclusão no parcelamento da lei 11.941/2009, e as inscrições (originárias do desmembramento) n.º 80 2 11 103781-36, 80 6 11 187296-03, 80 6 11 187297-94 e 80 7 11 046019-50 ficaram com indicação de inclusão no parcelamento da lei 12.996/2014. 3. Em anexo, seguem consulta aos valores dessas inscrições nas datas de adesão aos parcelamentos, a fim de auxiliar a interessada no cálculo das parcelas, providência que lhe cabe, segundo artigo 4º, §1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 07/2013, e artigo 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014. 4. Informa-se que ainda será divulgado o prazo para que a requerente apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009. Quanto à reconsolidação do parcelamento da lei 12.996/14, ainda não há ferramenta de sistema disponível para tanto. 5. Por fim, recomenda-se que a interessada continue a recolher as parcelas/antecipações até que a situação dos referidos parcelamentos seja regularizada com a concretização dos eventos citados no item 4.” Percebe-se, assim, que muito embora a autoridade administrativa tenha concordado com o argumento da parte autora no sentido de impossibilidade de manutenção dos dois parcelamentos realizados – com duplicidade do pagamento dos débitos incluídos erroneamente em ambos – indicou a impossibilidade de reconsolidação dos parcelamentos diante da ausência de ferramenta digital para tanto. Na sequencia, parte dos débitos foram incluídos em dívida ativa e foram extraídas CDAs para instrumentalizar execução fiscal (ID 17593476). Pois bem, a questão deve ser analisada, essencialmente, sob o prisma da utilidade. Não existe, na prática, qualquer controvérsia acerca do fato, reconhecido na seara administrativa, de que a autora equivocadamente levou ao parcelamento da lei 12.996/14 débitos que já estavam sendo adimplidos através de parcelamento firmado na égide da lei 11.941/089. Partindo do pressuposto lógico de que a Fazenda Nacional não pode receber tributos em dobro – o que configuraria enriquecimento sem causa e motivo idôneo para pleito de restituição tributária tal pagamento – natural admitir que a decisão administrativa está correta, havendo necessidade de desmembramento dos parcelamentos. A ausência de ferramentas no sistema informatizado da PFN, ademais, não pode servir para impedir o direito da parte de realizar o parcelamento, especialmente se a própria autoridade administrativa indica que a parte deve continuar a recolher as parcelas do hipotético parcelamento não consolidado. A proteção da confiança do contribuinte que, de boa-fé, acredita estar amparado pela decisão administrativa, não pode ser traído com a execução fiscal do débito que apenas não foi consolidado em parcelamento por falta de ferramentas computacionais, especialmente se há continuidade do pagamento das parcelas em guias avulsas – como indica o documento de ID 17593477. Ressalte-se que a única tese da defesa – perda do objeto – não merece guarida, pois não se pode considerar processualmente perdido o objeto se a providência tomada o fora apenas em razão de ordem judicial. Como demonstrou de maneira percuciente a parte autora, apenas em data posterior à decisão de ID 17995666 é que houve alteração do status dos parcelamentos, sendo certo, ademais, que subsistiria também o interesse na imputação dos pagamentos realizados. Sendo assim, necessário reconhecer o direito ao desmembramento dos parcelamentos e ao aproveitamento do pago de maneira independente pela parte autora, em razão da recomendação administrativa. Dispositivo: Diante de todo o exposto, julgo o feito procedente, na forma do artigo 487, I do CPC. Condeno a União Federal a realizar a revisão manual do parcelamento, reinserindo a autora no REFIS aberto pela lei 12.966/14, com a exclusão dos débitos inscritos indicados como pertencentes ao parcelamento da lei 11.941/09 na decisão administrativa de ID 17593475. Condeno ainda a União Federal a imputar os pagamentos realizados em guias avulsas a tal parcelamento, apurando o valor ainda devido e informando, no prazo máximo de sessenta dias, por meio idôneo, a parte autora o valor total do parcelamento e o valor remanescente de cada parcela, para que a mesma possa retomar o pagamento corretamente. Por fim, dado o perigo da demora já reconhecido em liminar e o direito já acertado nesta sentença, altero a liminar já concedida, para determinar que os débitos que estão efetivamente relacionados diretamente ao REFIS aberto pela lei 12.966/14 – já com a exclusão dos determinados na decisão administrativa de ID 17593475 - sejam considerados desde já, para todos os efeitos legais, inclusive exigibilidade, como parcelados, devendo a PFN imediatamente proceder a anotação em seus sistemas informatizados de tal status. Condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, dado que impossível estimar o valor econômico da decisão, que apenas permitiu novo parcelamento da dívida, sem realizar qualquer mérito sobre a existência ou não do crédito tributário. Diante do deferimento da justiça gratuita em sede recursal, e dada a isenção legal da ré, sem custas nestes autos. Oficie-se o relator do agravo, informando da prolação de sentença. P.R.I. Transitada em julgado, nada sendo requerido, intime-se a parte autora para execução de honorários. ARAçATUBA, 13 de janeiro de 2021.

22/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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