Procedimento Comum Cível 5011320-80.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011320-80.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/07/2023, 17:28

Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/07/2023, 17:28

Publicação

14/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, MICHELLE CRISTINA BENITES - SP276489, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 279790886: Mantenho o sobrestamento da ação conforme determinado na decisão retro, haja vista ser questão abrangida pelo Tema 1209, do STF. Ademais, como a própria parte autora indica, além da pretensão da especialidade de labor em razão da exposição a agentes nocivos, ainda atrela a pretensão do reconhecimento da atividade especial pelo cargo exercido pelo autor, em similaridade à atividade de vigia/vigilante. Portanto, cumpra a Secretaria o tópico final da decisão de ID 278551885, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado até o trânsito em julgado da matéria debatida no Tema 1209 do STF. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011320-80.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 05 de junho de 2023.

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2023, 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2023, 19:35

Conclusão (para decisão)

11/04/2023, 15:19

Publicação

16/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Em análise dos autos, verifico que a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade de período exercido como ‘agente de segurança’ junto à Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, sustentando, além da exposição a agentes nocivos, a similaridade à atividade como ‘vigia/vigilante’. O Superior Tribunal de Justiça, em 21.10.2019, acolheu proposta de afetação dos Recursos Especiais nºs 1.831.371-SP, 1.831.377-PR e 1.830.508-RS ao rito do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a “possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo”. Em decorrência de recurso interposto pelo INSS nos REsp. Repetitivos, restou ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a matéria em debate no RE 1368225, que teve a repercussão geral reconhecida, bem como, foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram, cujo Tema ora tramita sob nº 1.209. De tal modo, com o objetivo de prevenir a prática de atos passíveis de retratação e acatando decisão superior, determino a suspensão do processamento do presente feito, na forma do artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil até a apreciação da questão, ora tramitando junto ao Supremo Tribunal Federal, sob Tema nº 1209. Assim, remetam-se os autos ao arquivo SOBRESTADO, cadastrando-se o “Tema de repercussão geral nº 1209”até a prolação da decisão final de uniformização da matéria. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 13 de março de 2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011320-80.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2023, 17:22

Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/03/2023, 19:55

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Em análise dos autos, verifico que a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade de período exercido como ‘agente de segurança’ junto à Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, sustentando, além da exposição a agentes nocivos, a similaridade à atividade como ‘vigia/vigilante’. O Superior Tribunal de Justiça, em 21.10.2019, acolheu proposta de afetação dos Recursos Especiais nºs 1.831.371-SP, 1.831.377-PR e 1.830.508-RS ao rito do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a “possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo”. Em decorrência de recurso interposto pelo INSS nos REsp. Repetitivos, restou ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a matéria em debate no RE 1368225, que teve a repercussão geral reconhecida, bem como, foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram, cujo Tema ora tramita sob nº 1.209. De tal modo, com o objetivo de prevenir a prática de atos passíveis de retratação e acatando decisão superior, determino a suspensão do processamento do presente feito, na forma do artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil até a apreciação da questão, ora tramitando junto ao Supremo Tribunal Federal, sob Tema nº 1209. Assim, remetam-se os autos ao arquivo SOBRESTADO, cadastrando-se o “Tema de repercussão geral nº 1209”até a prolação da decisão final de uniformização da matéria. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 13 de março de 2023 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011320-80.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011320-80.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em saneador. Das preliminares arguidas pelo réu em contestação. - Da impugnação à assistência judiciária gratuita: Insurge-se o INSS contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, requerendo a revogação do benefício concedido. Alega, em resumo, que o autor recebe rendimentos mensais de aproximadamente R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e, que tais rendimentos não ensejam isenção de Imposto de Renda, bem como possibilitam a contratação de advogado particular, quando poderia valer-se da Defensoria Pública, caso realmente fosse hipossuficiente, dentre outros requisitos, não se enquadrando no conceito de parte necessitada dos benefícios da gratuidade da justiça, por demonstrar poder econômico superior aos necessários em arcar com o ônus de sua sucumbência, visando desestimular "aventuras jurídicas". Intimada, a parte autora se manifestou nos termos da petição de ID 246979516. Na hipótese dos autos, pelos fatos consignados e, não obstante as alegações do INSS, ora impugnante, verifico que o mesmo não trouxe documentação comprobatória de que o autor não faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando somente extratos do CNIS, onde consta a remuneração bruta recebida pelo mesmo. O autor quando do ajuizamento da presente ação juntou declaração de hipossuficiência alegando não ter condições de arcar com as custas e despesas do processo e os documentos constantes dos autos não elidem a presunção de pobreza do mesmo. Não é possível mensurar qual é o valor liquido recebido pelo autor e nem seus gastos mensais a justificar o afastamento da declarada hipossuficiência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A IMPUGNADA NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E DE SUA FAMÍLIA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. A CF/88 instituiu, em seu art. 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E a Lei nº 1.060/50, em seu artigo 4º, dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio e ou da família. 3. Não se trata, no caso dos autos, de concessão da Justiça Gratuita, o que pode ser deferido mediante mera declaração do requerente, mas, sim, de impugnação à concessão do referido benefício, a qual, para ser acolhida, depende de comprovação inequívoca, por parte daquele que impugnou, de que o beneficiário da Justiça Gratuita, ao contrário do que declarou, tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de suas necessidades básicas e de sua família. 4. A profissão do impugnado, sua remuneração e seu patrimônio, isoladamente, não bastam para afastar a sua condição de necessitado, devendo ser considerado, além do seu rendimento mensal, o comprometimento deste com as despesas essenciais. Precedentes. 5. No caso, não podendo a impugnação ser acolhida com base apenas na prova do rendimento mensal do beneficiário da Justiça Gratuita, não pode prevalecer a sentença recorrida, que revogou a concessão do benefício ao impugnado. 6. Apelo provido. Sentença reformada. (AC 0011412-19.2012.403.6100A, Rel. Desembargadora Cecília Mello, 11ª Turma, Publicado no D.E. 02.12.2016). Dessa forma, NÃO ACOLHO o pedido inserto na presente impugnação e mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita para todos os atos processuais ao autor. - Da incompetência absoluta da Justiça Comum para retificar os dados do PPP. Da competência da Justiça do Trabalho (Art. 114, I da CF): A preliminar supra se confunde com o mérito da ação e será apreciada quando da prolação da sentença. - Da prescrição: Quanto à prejudicial ao mérito de ocorrência de prescrição, tal será apreciada quando da prolação da sentença. Intimem-se às partes do teor desta decisão e após voltem conclusos os autos para prosseguimento do feito. SÃO PAULO, 30 de maio de 2022.

02/06/2022, 00:00

11/01/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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