Procedimento Comum Cível 5030335-90.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5030335-90.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS LEVOTO Advogado do(a) AUTOR: CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI - SP91529 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030335-90.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. A parte embargante sustentou a necessidade de integração da decisão. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso em comento, não se verifica nenhuma das hipóteses legais justificadoras da oposição dos embargos declaratórios. A sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada, abarcando todos os aspectos relevantes ao caso posto nos autos. O fato de o Juizado Especial Federal prezar pela celeridade processual, não autoriza a quaisquer das partes descumprir deliberadamente as determinações judiciais por não vislumbrarem relevância ou necessidade da decisão, ou deixar de preencher os requisitos necessários para a propositura e/ou prosseguimento da ação. Ademais, para fins de esclarecimentos, já que a parte autora (ora embargante) diz “não saber o motivo prático da determinação, já que o intuito do juizado especial é a celeridade”, a juntada do comprovante de residência do requerente é essencial para a fixação da competência territorial, absoluta, no caso dos Juizados Especiais Federais, conforme expresso na Lei nº 10.259/2003. No caso dos autos, como não é possível presumir que o autor reside na empresa, deveria ele ter cumprido adequadamente a determinação judicial, mediante a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, caso o documento estivesse em nome de terceiro, fazê-lo acompanhar de declaração do titular do comprovante, datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de documento oficial de identidade do declarante, explicando a que título a parte autora reside no local. No entanto, não o fez a parte autora, impedindo este Juízo de analisar sua competência para o conhecimento, processamento e julgamento do feito. Ante todo o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo a sentença embargada na sua integralidade. P.R.I.C. São Paulo, na data da assinatura digital. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS LEVOTO Advogado do(a) AUTOR: CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI - SP91529 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030335-90.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de maio de 2022.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS LEVOTO Advogado do(a) AUTOR: CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI - SP91529 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030335-90.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de maio de 2022.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS LEVOTO Advogado do(a) AUTOR: CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI - SP91529 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030335-90.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de maio de 2022.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CARLOS LEVOTO Advogado do(a) AUTOR: CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI - SP91529 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Petição e documento anexados, decido. Deve ser apresentado comprovante de endereço em nome do autor ou, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deve ser anexada declaração do titular do comprovante, datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de documento oficial de identidade do declarante, explicando a que título a parte autora reside no local. Para tanto, concedo prazo de 05 dias para integral cumprimento da determinação anterior. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos para extinção. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030335-90.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 6 de maio de 2022.

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ CARLOS LEVOTO Advogado do(a) AUTOR: CHRISTOVAO DE CAMARGO SEGUI - SP91529 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Concedo prazo de 05 (cinco) dias para integral cumprimento da determinação anterior, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Resta juntar comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá anexar declaração datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante, justificando a residência da parte autora no imóvel. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030335-90.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 2 de março de 2022.

03/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

25/10/2021, 20:56

Mero expediente

25/10/2021, 20:41

Conclusão (para despacho)

25/10/2021, 18:01

Remessa (outros motivos)

22/10/2021, 14:27

Recebimento

21/10/2021, 15:17

Distribuição (sorteio)

21/10/2021, 15:17

Documentos

Sentença

•20/07/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Distribuição (sorteio)