Procedimento Comum Cível 5002644-65.2021.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002644-65.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2023, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2023, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HORACIO APARECIDO RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA ALVES RABELO - SP343658, RENATO TINTI HERBELLA - SP358477, VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO - SP343906 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002644-65.2021.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

02/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2022, 10:58

Mero expediente

01/12/2022, 10:28

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 20:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2022, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2022, 15:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/10/2022, 15:12

Por decisão judicial

11/10/2022, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HORACIO APARECIDO RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA ALVES RABELO - SP343658, RENATO TINTI HERBELLA - SP358477, VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO - SP343906 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O (ID 262471532): A aludida decisão não merece reparo nem integração. Os valores foram informados com a finalidade de possibilitar a expedição da requisição do pagamento. A requisição do pagamento foi expedida nos termos do art. 8º, XIV, da Resolução CJF nº 458/2017, que contempla o destaque dos honorários contratuais. Houve renúncia expressa ao valor que excede o valor limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Não haverá liberação de valor em montante superior ao limite constitucional. Equivale a dizer que o autor receberá R$ 54.784,43, valor resultante dos 60 salários mínimos a ele devidos (R$ 72.720,00), subtraindo-se os honorários contratuais destacados (R$ 17.935,57). Assim, transmita-se a requisição de pagamento expedida no id 261548942. Depois, sobreste-se o processo até que seja comunicado o pagamento dos créditos requisitados. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002644-65.2021.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se.

21/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2022, 16:58

Mero expediente

20/09/2022, 16:41

Documentos

Despacho

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HORACIO APARECIDO RAMOS Advogados do(a) AUTOR: RENATO TINTI HERBELLA - SP358477, AMANDA ALVES RABELO - SP343658, VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO - SP343906 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002644-65.2021.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação para declarar o direito do Autor à isenção do imposto de renda retido na fonte, durante os anos-calendário de 2017, 2018 e 2019, por ser ele portador de neoplasia maligna, com diagnóstico médico de longa data, bem como, condenar a Requerida a restituir o indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte, relativo ao período de 2017, 2018 e 2019, com acréscimo de correção monetária, além de juros moratórios a contar da citação. A inicial veio instruída com guia de custas, procuração e documentos. Em contestação a União assim se manifestou (id. 121213498): Por todo o exposto, com fundamento no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, c/c inciso XI, alínea “a”, do art. 2º da Portaria PGFN nº. 502/2016, a Fazenda Nacional reconhece a procedência da demanda, requerendo a sua não condenação em honorários de sucumbência, aos moldes do art. 19, §1º, I, da Lei n.º 10.522, de 2002. De toda sorte, requer que seja reconhecida a legalidade do procedimento, bem como dos critérios preconizados no tópico anterior deste arrazoado, para se operacionalizar a restituição à parte autora, a ser efetuado em posterior fase de liquidação de sentença. Requer a prolação de sentença ilíquida. Insta apontar que se trata de matéria de ordem pública, haja vista que, ao não se adotar o referido procedimento, haverá o enriquecimento sem causa da parte autora, pois ela estará recebendo além do que recolheu indevidamente. Requer ainda que se deixe consignado em sentença que a isenção abrange apenas a fruição do benefício de previdência complementar, mês a mês, e não se estende a eventual regaste antecipado de plano, a pecúlio, ou a outras formas de remuneração que não sejam proventos de aposentadoria. O autor requereu a procedência do pedido, com condenação da União no ônus da sucumbência (id. 150190872). É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, tendo em vista o reconhecimento da procedência pela ré. Em manifestação sobre a contestação, a parte autora não se opôs ao reconhecimento da procedência do pedido em si, impugnando, no entanto, a não condenação da Fazenda Nacional no pagamento da verba honorária, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei n.º 10.522, de 2002. É de se ver, todavia, que o dispositivo legal citado prevê o não pagamento de honorários pela Fazenda Pública, no caso de reconhecimento da procedência do pedido, não condicionando à inexistência de pedido negado na via administrativa. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Deve ser aplicado o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que afasta a condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido em sede de contestação de embargos ou em resposta à exceção de pré-executividade. Precedente - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50202759320194030000 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 30/04/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020). Nos termos da jurisprudência citada pela ré “o cálculo de restituição dos valores devidos deve ser efetuado com base na Declaração de Ajuste Anual, ou seja, através do refazimento do cálculo do imposto de renda devido ou a restituir em cada exercício, com a devida exclusão dos valores considerados isentos da base tributável. Assim, do novo valor do imposto devido ou a restituir deve ser abatido, em cada exercício, o valor já pago ou restituído, apurando-se, desta forma, o quantum debeatur”. Ante o exposto, julgo procedente a ação para declarar o direito do Autor à isenção do imposto de renda retido na fonte, durante os anos-calendário de 2017, 2018 e 2019, por ser ele portador de neoplasia maligna, com diagnóstico médico de longa data, bem como, condenar a Requerida a restituir o indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte, relativo ao período de 2017, 2018 e 2019, com acréscimo de correção monetária, além de juros moratórios a contar da citação, observado o procedimento mencionado no parágrafo anterior, para apuração do valor a restituir em regular liquidação de sentença. A isenção abrange apenas a fruição do benefício de previdência complementar, mês a mês, e não se estende a eventual regaste antecipado de plano, a pecúlio, ou a outras formas de remuneração que não sejam proventos de aposentadoria. Deixo de condenar a União no pagamento da verba honorária, nos termos do artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Condeno a União a pagar ao autor as custas em reposição. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 24 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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