Procedimento Comum Cível 5016307-05.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016307-05.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EDISON AMARAL RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO CARDOSO ALVES - SP380324 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016307-05.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória, com pedido de antecipação de tutela, proposta por EDISON AMARAL RIBEIRO, qualificado na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para substituição da TR pelo INPC ou pelo IPCA como índice de correção do saldo dos depósitos do FGTS em nome do autor, ou a aplicação de qualquer outro índice que melhor reponha as perdas inflacionárias dos depósitos efetuados em suas contas vinculadas do FGTS. Alega que a TR não reflete mais a correção monetária, tendo se distanciado completamente dos índices oficiais de inflação. Procuração e documentos foram juntados com a inicial. Decido. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária, bem como o pedido de prioridade na tramitação, por ter a impetrante idade superior a 60 anos, nos termos do artigo 1048, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, é de se observar que a celeridade na forma da lei será efetuada de acordo com a realidade fática na Vara. Em 06 de setembro de 2.021, em decisão proferida em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090/DF, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a rentabilidade do FGTS até o julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, deixo para apreciar o pedido formulado para após o julgamento da ADI acima mencionada. Cite-se a Caixa Econômica Federal, com endereço à Avenida Aquidabã, 484, Campinas, servindo esta decisão como mandado. Após, em cumprimento à r. referida decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu a tramitação de todos os processos que tratam da correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço pela Taxa Referencial, determino a remessa dos autos ao arquivo (sobrestado), até o julgamento final da ADI 5090/DF pelo C. Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. CAMPINAS, 7 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Decorrido prazo de EDISON AMARAL RIBEIRO em 18/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Sentença de Extinção em 24/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a gratuidade da justiça.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADC de número 5090

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Autos Suspensos ou Sobrestados

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