Procedimento Comum Cível 5018327-37.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018327-37.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2023, 15:43

Trânsito em julgado

19/07/2023, 16:33

Publicação

19/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAUDICEIA MORETI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018327-37.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Tendo em vista o decurso de prazo sem manifestação da CEF, bem como a concordância da corré EMCAMP RESIDENCIAL S/A, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência (ID nº 271576331) e julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas e honorários advocatícios tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Campinas, 14 de junho de 2023.

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2023, 15:07

Desistência

14/06/2023, 19:23

Conclusão (para julgamento)

14/06/2023, 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LAUDICEIA MORETI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 D E S P A C H O Petição id 271576331: Manifestem-se as rés, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Campinas, 07 de fevereiro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018327-37.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

09/02/2023, 00:00

Mero expediente

07/02/2023, 21:21

Conclusão (para despacho)

07/02/2023, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LAUDICEIA MORETI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A D E S P A C H O Petição id 246412357: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018327-37.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Defiro o pedido da construtora Emcamp Residencial S/A para que ingresse ao feito na qualidade de litisconsórcio necessário. Providencie a secretaria a inclusão da construtora no polo passivo, bem como o cadastramento de seus advogados indicados. Após, intime-se se a construtora Emcamp Residencial S/A para que regularize sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, intime-se a autora para que se manifeste sobre a alegação de litigância de má-fé (id 258284916), no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Campinas, 25 de novembro de 2022.

09/12/2022, 00:00

Mero expediente

25/11/2022, 16:40

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LAUDICEIA MORETI DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018327-37.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: LAUDICEIA MORETI DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: LAUDICEIA MORETI DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Na hipótese, tendo em vista que o Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado com a ré, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida” era documento essencial à propositura da demanda, foi determinada a intimação da autora para juntá-lo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, com supedâneo no artigo 321 do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte informou que não recebeu o documento quando da celebração do contrato e que solicitou administrativamente à CEF o envio da cópia, mas não foi respondida. Requereu a inversão do ônus da prova e a apresentação do documento pela Caixa. Informou, ainda, que também notificou a CEF da existência de vícios no imóvel, ainda que tal notificação não tenha sido individualizada, mas referente a vários mutuários que estavam com os mesmos problemas relatados na inicial, relativos aos seus respectivos imóveis. A sentença, no entanto, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual e legitimidade, consignando que: “Intimada a parte autora para acostar aos autos cópia do contrato, não o fez sob a justificativa que não recebeu referido contrato. A necessidade da juntada do contrato decorre da necessária análise da legitimidade da parte autora para propor a presente ação. Isto ocorre, tendo em vista ser de natureza diferenciada a relação jurídica contratual existente entre a autora e o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), representado pela Caixa Econômica Federal, porquanto estando, ainda, em vigor o contrato do Programa Minha Casa Minha Vida, as questões que envolvem os pedidos de eventuais indenizações por danos na unidade habitacional, objeto destes autos, utiliza-se de cláusula específica securitária, cuja prévia provocação do agente segurador é pré-requisito para a propositura da presente ação. Ademais, a pretensão da indenização formulada não é, aparentemente, de titularidade da autora, considerando que o contrato não foi juntado aos autos para sua comprovação.” Todavia, verifica-se da documentação juntada que houve requerimento administrativo, tanto da solicitação do contrato, como da existência dos vícios no imóvel. De fato, tais notificações não foram individualizadas e contaram com o nome de outros mutuários, inclusive de outros condomínios, mas elas identificam corretamente a Apelante e não há qualquer exigência legal de que a notificação tenha que ser individual. Ainda assim, não era o caso de determinar a exibição do documento pela Caixa e de inversão do ônus da prova, porque o contrato, cuja apresentação foi determinada, se trata de documento registrado junto à matrícula do imóvel e que poderia ser obtido perante o CRI diretamente pela Apelante. Portanto, não tendo a parte apelante promovido oportunamente a emenda da petição inicial, sendo suas assertivas completamente genéricas e inexistindo lastro probatório mínimo a corroborá-las, entendo correta a extinção da demanda, sem resolução do mérito, tal como feito pelo Juízo a quo. Não obstante, esta C. Primeira Turma, em julgamento estendido na forma do artigo 942 do CPC, por maioria de votos, tem decidido que, em casos como o presente, deve haver a anulação da sentença, com a consequente retomada da instrução processual, a fim de que seja realizada, inclusive, perícia de engenharia, por especialista de confiança do Juízo, com o escopo de verificar a existência dos alegados vícios de construção. Dessa maneira, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, porém levando em conta a norma do art. 926 do CPC – segundo a qual os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente – curvo-me à posição adotada por esta C. Primeira Turma e, por conseguinte, dou provimento ao recurso de apelação, para anular a r. sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja dado regular prosseguimento à instrução processual. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018327-37.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação indenizatória proposta por LAUDICEIA MORETI DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para ressarcimento de danos físicos decorrentes de vício de construção no imóvel adquirido através de financiamento pelo programa Minha Casa Minha Vida. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 330, incisos II e III c.c. o artigo 485, inciso I do CPC, sob a conclusão de que “inexistente o contrato nos autos a justificar a titularidade da pretensão, ou tampouco a provocação do Representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) para responder pelos supostos danos existentes no imóvel e sua negativa, entendo que falta à parte autora a legitimidade e interesse processual”. Sem custas e honorários. Apela a autora. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que não recebeu a cópia do contrato de financiamento da CAIXA, que tem o dever de exibi-la. Argumenta que tentou de diversos modos obter a cópia do contrato de financiamento junto à CEF, não obtendo êxito. Sustenta, ainda, a validade da notificação administrativa à instituição financeira, ainda que de forma não individualizada. Requer, assim, a reforma da r. sentença proferida, determinando-se o prosseguimento do feito, com a inversão do ônus da prova, para que a CAIXA junte aos autos o contrato entabulado com a autora. Com contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte Federal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018327-37.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, dou provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, tendo em vista que o Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado com a ré, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida” era documento essencial à propositura da demanda, foi determinada a intimação da autora para juntá-lo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, com supedâneo no artigo 321 do Código de Processo Civil 2. Com efeito, não era o caso de determinar a exibição do documento pela Caixa e de inversão do ônus da prova, porque o contrato, cuja apresentação foi determinada, se trata de documento registrado junto à matrícula do imóvel e que poderia ser obtido perante o CRI diretamente pela Apelante. 3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/06/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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