Procedimento Comum Cível 0002282-37.2011.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002282-37.2011.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2025, 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2025, 13:13

Trânsito em julgado

10/12/2025, 13:12

Desarquivamento

09/12/2025, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 13:07

Baixa Definitiva

27/10/2025, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2025, 16:49

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GLAUCO DIAS DO NASCIMENTO, RUBIA DIAS DO NASCIMENTO SUCEDIDO: VERA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO, ROBERTO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002282-37.2011.4.03.6133 Advogados do(a) SUCEDIDO: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690, ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690, ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 SENTENÇA EXEQUENTE: GLAUCO DIAS DO NASCIMENTO, RUBIA DIAS DO NASCIMENTO, SUCEDIDO: VERA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO, ROBERTO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO, em desfavor de EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002282-37.2011.4.03.6133 , ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 11:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2025, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2025, 18:10

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GLAUCO DIAS DO NASCIMENTO, RUBIA DIAS DO NASCIMENTO SUCEDIDO: VERA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO, ROBERTO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). MOGI DAS CRUZES/SP, 12 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002282-37.2011.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes SUCEDIDO: ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690

13/06/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GLAUCO DIAS DO NASCIMENTO, RUBIA DIAS DO NASCIMENTO, VERA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO SUCEDIDO: ROBERTO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) SUCEDIDO: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690, ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690, ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002282-37.2011.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de embargos de declaração opostos por GLAUCO DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 256.391.088-94 E OUTROS, em face da decisão de ID 336422928, que rejeitou os embargos de declaração anteriormente interpostos. Alega que a questão de juros e correção monetária são questões de ordem pública e por isso não precluem, e que os cálculos apresentados são discrepantes e por isso, necessário a nomeação de Perito. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. Além disso, deve ser observado o prazo de interposição de 05 (cinco) dias (Art. 1.023 do CPC), com exceção da Fazenda Pública, que possui prazo em dobro para manifestações. No caso concreto, os embargos foram opostos tempestivamente e com observância da regularidade formal, de modo que devem ser conhecidos. Porém, no mérito, devem ser rejeitados. Primeiro, cumpre esclarecer que em momento algum o embargante demonstrou o alegado equívoco nos cálculos da Contadoria Judicial de ID 321149900, dizendo somente que os cálculos são discrepantes sem indicar os fundamentos da sua alegação. Segundo, o embargante requer a remessa novamente para a Contadoria Judicial, sendo que foi a mesma que apresentou os cálculos que manifesta discordância, sem apresentar fundamento nenhum da sua alegação. Terceiro, estamos diante de nítidos embargos declaratórios que repetem os mesmos argumentos do que foi alegado nos aclaratórios de ID 332274815. Como já mencionado na decisão anterior, o inconformismo da parte embargante é com o conteúdo da decisão embargada e, assim sendo, deve se utilizar da via recursal adequada, não sendo o caso de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo-se na íntegra a decisão embargada. Consigno que eventual interposição de novos embargos de declaração, sob os fundamentos já apresentados nos dois embargos rejeitados, serão considerados pelo Juízo como protelatórios. Expeça-se os ofícios requisitórios complementares, conforme determinado na decisão ID 331475359. Intimem-se. Mogi das Cruzes, na data em que assino eletronicamente. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GLAUCO DIAS DO NASCIMENTO, RUBIA DIAS DO NASCIMENTO, VERA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO SUCEDIDO: ROBERTO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) SUCEDIDO: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690, ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690, ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002282-37.2011.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de embargos de declaração opostos por GLAUCO DIAS DO NASCIMENTO - CPF: 256.391.088-94 E OUTROS, em face da decisão de ID 331475359, que indeferiu o pedido do embargante em remeter os autos à Contadoria Judicial. Alega que os autos devem ser remetidos à Contadoria por se tratar de matéria de difícil entendimento. Autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. Além disso, deve ser observado o prazo de interposição de 05 (cinco) dias (Art. 1.023 do CPC), com exceção da Fazenda Pública, que possui prazo em dobro para manifestações. No caso concreto, os embargos foram opostos tempestivamente e com observância da regularidade formal, de modo que devem ser conhecidos. Porém, no mérito, devem ser rejeitados. No caso sob análise o embargante não demonstrou qualquer vício na decisão embargada, mas apenas inconformismo com seu teor. Revela-se, na verdade, o inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão embargada e, assim sendo, deve se utilizar da via recursal adequada, não sendo o caso de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo-se na íntegra a decisão embargada. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, na data em que assino eletronicamente. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GLAUCO DIAS DO NASCIMENTO, RUBIA DIAS DO NASCIMENTO, VERA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO SUCEDIDO: ROBERTO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogados do(a) SUCEDIDO: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690, ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES - SP283690, ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002282-37.2011.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento dos valores referente aos juros entre o período da data da apresentação dos cálculos e a expedição do ofício. Em razão do julgamento da apelação interposta pelo exequente, foi determinada a sua intimação para apresentação dos valores que entende devido, ID 317934390. O exequente requereu a remessa dos autos à Contadoria, para que fossem elaborados os cálculos, em razão de se tratar de beneficiário da justiça gratuita, ID 318475161. Cálculo apresentado no ID 321149900 em que se verificou um saldo remanescente de R$ 504,11 a título de principal de R$ 819,20 referente aos honorários advocatícios. O INSS concordou com o valor apresentado, ID 321981539. O exequente requereu a remessa dos autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos, para prestar esclarecimentos sobre os percentuais aplicados, ID 322149766. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, para prestar esclarecimentos, uma vez que ao impugnar os cálculos o exequente o faz de maneira genérica e sequer apontou onde se encontraria eventual equívoco, e qual seria o valor que entende correto. Em sua manifestação, o exequente colaciona prints dos pareceres e suscita a aplicação do Princípio da Justa Indenização, não indicando qual seria o percentual aplicado. Do parecer, é possível verificar que houve a correção dos valores desde a data da conta (09/2014) até a data da expedição em 03/2022, valendo-se do IPCA-E como atualização monetária e juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, homologo o valor de R$ 504,11 (R$ 254,92 para VERA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO, R$ 124,60 para GLAUCO DIAS DO NASCIMENTO e R$ 124,60 para RUBIA DIAS DO NASCIMENTO), a título de principal, e de R$ 819,20, a título de honorários sucumbenciais, ambos para 03/2022. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GLAUCO DIAS DO NASCIMENTO, RUBIA DIAS DO NASCIMENTO, VERA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO SUCEDIDO: ROBERTO LUIZ RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES - SP54810-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002282-37.2011.4.03.6133 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS Trata-se de recurso de apelação da parte autora em face da r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão de pagamento (ID 281678400), nos seguintes termos: “Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado através de RPV/PRC. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais, alega a parte autora sejam calculados e pagos os juros e correção monetária que houver no período “entre a data dos cálculos” e a expedição dos requisitórios ou até a data do efetivo pagamento, em vista ao desrespeito e afrontas diretas à leis federais e à Constituição Federal, bem como sua repercussão em honorários sucumbenciais não incluídos (ID 281678409). Devidamente processados, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO Cabível o julgamento monocrático deste apelo, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. São devidos juros de mora no lapso transcorrido entre a data da apresentação dos cálculos pelo exequente e a da expedição do precatório, conforme a iterativa jurisprudência desta Colenda Corte. Apesar de o Egrégio Supremo Tribunal Federal ter firmado entendimento no sentido de que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e a do seu efetivo pagamento no prazo estabelecido na Constituição Federal, por não se caracterizar inadimplemento por parte do Poder Público (RE nº 298.616/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 3/10/2003), entre a data da elaboração da conta homologada e a data em que foi expedido o precatório, os juros não podem ser desconsiderados, porquanto a delonga do pagamento não deve resultar em vantagem para o devedor. A propósito do tema, cumpre referir o seguinte precedente emanado da Terceira Seção deste Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE PROVIDOS. I - O dissenso verificado no julgamento do recurso de apelação envolveu a questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a data do pagamento do precatório/RPV. IV - Cabível a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação elaborada no Juízo de origem (estipulação inicial do valor a ser pago) e a data da efetiva expedição do Ofício precatório ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ao Tribunal. A apresentação da conta de liquidação em Juízo não cessa a incidência da mora, pois não se tem notícia de qualquer dispositivo legal que estipule que a elaboração da conta configure causa interruptiva da mora do devedor. (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, EI 0020944-72.2003.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 25/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/03/2016) Cumpre sublinhar que o tema, de ordem constitucional, teve Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 579.431/RS (tema 96). No julgamento em questão, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 30/06/2017, fixou, por maioria, a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Com efeito, julgada a repercussão geral, nos termos do art. 927, III, do CPC em vigor, as decisões contrárias ao que foi decidido pela Suprema Corte não podem mais subsistir. Ainda no que diz respeito aos juros de mora, conforme entendimento firmado por este Tribunal, a sua incidência, no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e requisição/precatório, deve observar os critérios fixados no título exequendo, observadas as alterações promovidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da feitura dos cálculos. Nesse sentido: TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0001057-40.2000.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 25/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016. DISPOSITIVO Posto isso, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar o retorno dos autos ao 1º grau de jurisdição, prosseguindo-se a execução com a apuração das diferenças decorrentes da incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da requisição/precatório, nos termos da fundamentação. Considerando que houve parcial provimento à apelação da parte autora, não incidem honorários recursais. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

14/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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