Cumprimento de sentença 0015001-62.2016.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 0015001-62.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NELSON LEITE FILHO Advogado do(a) APELANTE: NELSON LEITE FILHO - SP41608-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015001-62.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: NELSON LEITE FILHO Advogado do(a) APELANTE: NELSON LEITE FILHO - SP41608-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: NELSON LEITE FILHO Advogado do(a) APELANTE: NELSON LEITE FILHO - SP41608-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Senhores Desembargadores, tem reiteradamente decidido a Turma, diante de CDA tal qual a que instruiu a execução fiscal embargada, que não procede a alegação de nulidade, em detrimento da presunção de liquidez e certeza, vez que nela constam todos os elementos exigidos para identificação do crédito executado. O título é integralmente válido e eficaz, em face dos artigos 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980, para viabilizar a execução intentada. A este respeito (grifos nossos): ApCiv 0011464-65.2009.4.03.6182, Rel. Juíza Conv. DENISE AVELAR, Intimação via sistema 02/10/2020: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA PELO INMETRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. IMPROCEDENTE. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso dos autos, observa-se que a CDA (ID de n.º 133141029, página 77) respeitou todas as exigências constantes dos §§ 5º e 6º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, bem como foi observado o disposto nos artigos 202 e 203 do CTN, restando, portanto, preenchidos todos os requisitos legais atinentes à formalização da dívida ativa, pois indica a origem da multa administrativa, o documento de origem Auto(s) de Infração e o fundamento legal da dívida: arts. 8º e 9º da Lei 9.933/99. Acrescente-se que restou demonstrado no processo administrativo acostado aos autos (ID de n.º 133141029, páginas 33 a 82), que a embargante foi multada por comercializar jaquetas da marca "dromedar" com indicação de composição têxtil em idioma estrangeiro, tendo a autuada apresentado a sua defesa, sem que se verificasse qualquer irregularidade em relação à multa aplicada. Acrescente-se que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza (art. 2º, § 5º da LEF), que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo da obrigação, o que, no presente caso, não ocorreu. 2. Na espécie, não há cobrança cumulada a título de juros, mas apenas a utilização da taxa SELIC com o fim de computá-los. A taxa SELIC é índice oficial tanto para a correção do crédito tributário, quanto para o indébito, respeitando-se, desta forma, o princípio da isonomia. Ressalte-se que não há remuneração do capital através da taxa SELIC, pois se o contribuinte não recolheu o tributo no prazo legal, disto resultando a mora, com base na qual são cobrados juros, não a título de punição, mas de indenização, o critério para a sua avaliação, baseado no custo real do dinheiro para o próprio Fisco - à medida em que, pela indisponibilidade imposta por ato ilegal do contribuinte, o Estado é compelido a substituir a captação fiscal, pela captação no mercado financeiro. Assim, não há qualquer afronta à segurança jurídica ou delegação de competência, haja vista que os parâmetros determinados para a utilização da taxa SELIC encontram-se dispostos na legislação de regência. Quanto à aplicação da taxa SELIC como índice de correção dos créditos tributários, a C. Suprema Corte e o C. Superior Tribunal de Justiça e este E. Tribunal, já se pronunciaram sobre a constitucionalidade e legalidade na sua aplicação (precedentes do STF, STJ e deste Tribunal). 3. Por outro lado, a cobrança de juros de mora seguiu o quanto disposto na legislação que cuida da matéria, pois a CDA de ID de n.º 133141029, página 77, indica a cobrança de juros no percentual de 1 % a.m., conforme o disposto no art. 2º, § 5º, II e IV, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 2º do Decreto-lei n.º 1.736/79 e art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Desse modo não se verifica a irregularidade apontada pela apelante. 4. Sobre a incidência dos juros de mora e da multa moratória, não há falar em anatocismo, na medida em que os juros têm por finalidade a remuneração do capital indevidamente retido, ao passo que a multa visa punir o devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação. 5. Apelação desprovida." No caso, consta da execução fiscal 0014303-27.2014.403.6105 (ID 22703830, f. 6 e seguintes), que o título executivo especifica origem (PA 10830 60380012014-71), fundamentação legal da dívida, e critérios de apuração e consolidação do valor do crédito (valor originário, correção monetária, juros moratórios, multa moratória, e encargo legal, respectivamente, com suas fundamentações legais), bastando à embargante consultar, em caso de dúvida, os respectivos autos, em que constam os motivos ensejadores do débito que lhe foi imposto. Neste contexto, não se pode invocar genericamente nulidade ou ilegalidade do título executivo, mesmo porque é certo, na espécie, que o devedor não enfrentou dificuldade na compreensão da dívida cobrada, tanto que se defendeu com o ajuizamento dos presentes embargos. Assim sendo, considerando que constam do título executivo todos os dados devidamente discriminados, de modo a satisfazer plenamente a exigência de perfeita identificação e individualização dos créditos executados e dos critérios para sua apuração, sem risco ou possibilidade de cerceamento de defesa ou ofensa ao devido processo legal, não resta, portanto, afetada a presunção de liquidez e certeza do título executivo regularmente inscrito (artigo 3º da Lei 6.830/1980 e artigo 204 do CTN). Nota-se que as impugnações são genéricas e não afastam os elementos descritos no título executivo, que discriminam todos os fundamentos legais dos consectários legais incidentes sobre o crédito principal, cabendo ao autor, ao divergir, apontar objetivamente os equívocos encontrados e o valor que entende devido, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC, o que não foi observado pelo embargante. Além das alegações genéricas e incomprovadas de nulidades, o embargante aduziu que demonstrou pagamento da primeira e outras parcelas do acordo fiscal da Lei 12.996/2014. Contudo, tal questão já foi apreciada em exceção de pré-executividade, decidindo-se que os recibos juntados aos autos respectivos referiam-se a débitos parcelados perante a Receita Federal ainda não inscritos em dívida ativa (ID 22703830, f. 25/9), sob o código 4750, não coincidindo com os débitos executados já inscritos em dívida ativa antes mesmo do pedido de parcelamento (respectivamente, 06/06/2014 e 21/08/2014). Ademais, não se provou nulidade por falta de intimação no procedimento administrativo, sendo certo que a respectiva juntada não é requisito essencial ao ajuizamento da execução fiscal, cabendo ao embargante a comprovação do suposto vício, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, CPC. Portanto, improcede a aventada nulidade do título executivo, mantendo-se a improcedência dos embargos do devedor. Por fim, embora fixada verba de sucumbência na origem, não cabe acréscimo recursal em função da aplicação do encargo do do Decreto-Lei 1.025/1969, com o percentual máximo (20%) já expresso a tal título. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015001-62.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de improcedência de embargos à execução fiscal, com alegação de nulidades da CDA, fixada a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa. Alegou-se que: (1) ao contrário do que consta na sentença, houve pagamento da primeira e demais prestações do parcelamento fiscal; (2) ausentes dados essenciais para execução do título executivo, o que afeta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida; e (3) ademais, não houve intimação do apelante no procedimento fiscal e tampouco do indeferimento do parcelamento, requisito essencial que, na ausência, leva à declaração de nulidade do ato decisório, nos termos dos artigos 3º, II, e 26 da Lei 9.784/1999. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015001-62.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES INEXISTENTES. PARCELAMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não procede a alegação de nulidade, em detrimento da presunção de liquidez e certeza do título executivo, pois nele constam todos os elementos exigidos para identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz a CDA, em face dos artigos 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/1980, para viabilizar a execução intentada. O título executivo, no caso concreto, especifica origem, fundamentação legal da dívida, critérios de apuração e consolidação do valor do crédito excutido. Neste contexto, não se pode invocar nulidade ou ilegalidade da CDA, mesmo porque é certo, na espécie, que o devedor não enfrentou dificuldade na compreensão da dívida cobrada,, tanto que defendeu-se com o ajuizamento dos presentes embargos. 2. Nota-se que as impugnações são genéricas e não afastam os elementos descritos no título executivo, que discriminam todos os fundamentos legais dos consectários legais incidentes sobre o crédito principal, cabendo ao autor, ao divergir, apontar objetivamente os equívocos encontrados e o valor que entende devido, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC, o que não foi observado pelo embargante. 3. Além das alegações genéricas e incomprovadas de nulidade, aduziu-se que houve pagamento da primeira e outras parcelas do acordo fiscal da Lei 12.996/2014. Contudo, tal questão já foi apreciada em exceção de pré-executividade, decidindo-se que os recibos juntados àqueles autos referiam-se a débitos parcelados perante a Receita Federal ainda não inscritos em dívida ativa, sob código 4750, não coincidindo com os débitos executados já inscritos em dívida ativa desde 06/06/2014, data posterior ao pedido de parcelamento em 21/08/2014. 4. Ademais, não se provou a nulidade por falta de intimação no processo administrativo, sendo certo que a respectiva juntada não é requisito essencial ao ajuizamento da execução fiscal, cabendo ao embargante a comprovação do suposto vício, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, CPC. 5. Embora fixada verba de sucumbência na origem, não cabe acréscimo recursal em função da aplicação do encargo do do Decreto-Lei 1.025/1969, com o percentual máximo (20%) já expresso a tal título. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de NELSON LEITE FILHO em 05/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)