Procedimento Comum Cível 5033284-87.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5033284-87.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2023, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIA VENETO ROUPAS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LYVIA CARVALHO DOMINGUES - MG98757, NEWTON SILVEIRA - SP15842 EXECUTADO: MINELLI CONFECCOES LTDA. - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSIANE BRANDAO COUTINHO - SC30224 D E S P A C H O Ciência às partes dos ofícios liquidados (Ids. 299315062 e 299713160). Arquivem-se. Int. SãO PAULO, 28 de setembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5033284-87.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2023, 18:03

Mero expediente

28/09/2023, 17:59

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 17:30

Publicação

23/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VIA VENETO ROUPAS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LYVIA CARVALHO DOMINGUES - MG98757, NEWTON SILVEIRA - SP15842 EXECUTADO: MINELLI CONFECCOES LTDA. - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSIANE BRANDAO COUTINHO - SC30224 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 21 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5033284-87.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2023, 18:29

Mero expediente

21/08/2023, 16:04

Mero expediente

21/08/2023, 16:03

Mero expediente

29/06/2023, 17:02

Conclusão (para despacho)

29/06/2023, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIA VENETO ROUPAS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LYVIA CARVALHO DOMINGUES - MG98757, NEWTON SILVEIRA - SP15842 EXECUTADO: MINELLI CONFECCOES LTDA. - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSIANE BRANDAO COUTINHO - SC30224 D E S P A C H O A exequente pediu bloqueio de ativos via sistema Sisbajud com o uso da funcionalidade “teimosinha”, que corresponde à busca reiterada e automática de ativos da parte executada. Muito embora esta funcionalidade seja uma forma mais efetiva de recuperação do crédito é certo, de outro lado, que tem caráter extremamente invasivo já que, durante 30 dias, eventuais contas mantidas pela parte executada sofrerão bloqueios de forma aleatória que poderão, até mesmo, atingir valores impenhoráveis relativos a verba alimentar, bem como verbas decorrentes de atividades operacionais ou não operacionais de titularidade da pessoa jurídica. Verifico, pois, que o requerimento da exequente busca uma constrição mais gravosa do que a chamada penhora sobre o faturamento bruto da empresa, que já é, por si mesma, medida excepcional dentro do processo executivo, conforme redação do artigo 866 e parágrafos do Código de Processo Civil. Com efeito, mesmo na penhora sobre o faturamento da empresa, a medida não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial, conforme parágrafo 1º do artigo acima citado. De igual forma, não se pode permitir que as medidas constritivas atinjam a pessoa física de forma implacável, retirando-lhe diariamente o sustento e a manutenção mínima de sua sobrevivência. Pelas razões acima, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5033284-87.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a penhora de ativos financeiros em nome do devedor por meio do sistema SISBAJUD, porém indefiro o pedido de uso da ferramenta de reiteração automática de ordem de bloqueio de valores (teimosinha). Bloqueado o valor necessário ou parcialmente necessário à garantia do débito, intime-se o proprietário do bem, nos termos do art. 854, §2º do CPC – por carta com aviso de recebimento ou por advogado caso o tenha -, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único. O executado terá o prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não havendo manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC), com a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, ou valores claramente irrisórios, proceda-se a seu desbloqueio (art. 836 do CPC). Sendo o Sisbajud parcial ou negativo, intime-se a parte credora para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Int. SãO PAULO, 5 de junho de 2023.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINELLI CONFECCOES LTDA. - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSIANE BRANDAO COUTINHO - SC30224 REU: VIA VENETO ROUPAS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogados do(a) REU: LYVIA CARVALHO DOMINGUES - MG98757, NEWTON SILVEIRA - SP15842 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033284-87.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. MINELLI CONFECCOES LTDA. - ME, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e VIA VENETO ROUPAS LTDA., ajuizado primeiramente perante a 2ª Vara Federal de Joinville, visando a declaração de nulidade da marca MINELLI pela corré Via Veneto e, consequentemente, a autorização para proceder com o registro/utilização da marca BY MINELLI pela autora. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no Id 160777155 - Pág. 27/28. Os réus contestaram o feito nos Id. 160777155 - Pág. 65 e 160777159 - Pág. 104. No Id. 160777164 - Pág. 25/26, foi reconhecida a incompetência do Juízo para julgar o feito e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Foi dada ciência da redistribuição. Nos Ids. 164913565 e 241072884, em razão de pedido de justiça gratuita, foi determinado que a parte autora comprovasse a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas ou promovesse ao recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito. Contudo, não houve manifestação. É o relatório. Passo a decidir. A presente ação não pode prosseguir. É que, muito embora a parte autora tenha sido devidamente intimada a regularizar o feito, deixou de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais devidas ou de proceder ao seu recolhimento. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º do Novo Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, para cada um dos réus, bem como ao pagamento das despesas processuais, uma vez que o valor da causa é muito baixo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINELLI CONFECCOES LTDA. - ME Advogado do(a) AUTOR: JOSIANE BRANDAO COUTINHO - SC30224 REU: VIA VENETO ROUPAS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogados do(a) REU: LYVIA CARVALHO DOMINGUES - MG98757, NEWTON SILVEIRA - SP15842 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes da redistribuição. Mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 27 do Id 160777155). Requer, a autora, a concessão da justiça gratuita. A Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas que comprovarem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua existência. "..EMEN: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em "estado de perplexidade"; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc. IV- No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais. V- Embargos de divergência rejeitados...EMEN" (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 38804, STJ, J. em 01/08/2003, DJ de 22/09/2003, PG:00252 RDDP VOL.:00008 PG:00126..DTPB, Rel. GILSON DIP) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033284-87.2021.4.03.6100 Intime-se, portanto, a autora para que comprove, nos termos deste julgado, a impossibilidade de arcar como pagamento das custas ou promova o recolhimento das mesmas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Int. São Paulo, 22 de novembro de 2021.

23/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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