Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
AUTOR: ANDRE GIL DA SILVA Advogados do(a)
AUTOR: MARCOS ROBERTO CAETANO - SP368888, JAQUELINE DOS SANTOS DE SOUZA - SP367687, GISELA DOS SANTOS DE SOUZA - SP255424
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOO. ETC. Observo que o valor da causa é de R$ 53.987,83 (cinquenta e três mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), abaixo, portanto, de 60 (sessenta) salários mínimos nacionais atuais (R$ 72.720,00 ). No caso dos autos, tendo em vista o valor da causa, entendo não ser possível o processamento da ação neste Juízo, pois, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta quando o valor da causa não superar 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento. Consoante art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01, no Foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta para os feitos indicados por este artigo. Exatamente o caso dos presentes autos. Dessa forma, se o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, evidente a incompetência absoluta deste Juízo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - O artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/01 preceitua que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000993-07.2022.4.03.6130
Cuida-se de competência absoluta, ou seja, no foro em que existir o JEF, será necessariamente sua a competência para processar os feitos que contiverem valor da causa dentro dos limites estabelecidos pelo dispositivo mencionado. - Por conseguinte, correta a decisão agravada ao determinar a remessa do feito ao JEF. Ressalto, ainda, que não merece prosperar a argumentação expendida pelo agravante no sentido de que a necessidade de produção da prova pericial teria o condão de alterar a competência absoluta do Juizado Especial Federal. Isso porque a eventual complexidade da causa, por si só, não modifica a competência fixada, assim como a necessidade de produção de prova pericial não é incompatível com o rito da Lei n. 10.259/01. Precedentes do C. STJ e desta Corte Regional. - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AI 00095694420164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2016.) Em face do expendido, reconheço a incompetência absoluta desde Juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito para o Juizado Especial Federal de Osasco/SP considerando o endereço declarado pela parte autora (no município de Carapicuíba/SP). Intime-se a parte autora. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao juízo competente. OSASCO, 3 de março de 2022.