Procedimento Comum Cível 5001418-05.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001418-05.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/04/2022, 18:36

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: THERMAL MANAGEMENT SOLUTIONS BRAZIL LTDA. Advogado(s) do reclamante: MARIELE DOS SANTOS, ROSANA DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Fica a parte requerente cientificada da expedição da CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR anexada a estes autos e disponível para download. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP 2ª Vara Federal de Piracicaba 5001418-05.2019.4.03.6109

07/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WAHLER METALÚRGICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARIELE DOS SANTOS - SP313611-B, ROSANA DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES - SP214883 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ID 240987984: Homologo a desistência da execução do julgado conforme requerido pelo exequente. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001418-05.2019.4.03.6109 Defiro a expedição de certidão de inteiro teor. Providencie a autora a juntada do comprovante de recolhimento da taxa para expedição da certidão, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

03/02/2022, 00:00

Mero expediente

31/01/2022, 18:36

Conclusão (para despacho)

31/01/2022, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WAHLER METALÚRGICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARIELE DOS SANTOS - SP313611-B, ROSANA DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES - SP214883 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ciência às partes da baixa dos autos. Requeiram o que de direito no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001418-05.2019.4.03.6109

14/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2022, 09:33

Mero expediente

12/01/2022, 14:37

Conclusão (para despacho)

12/01/2022, 09:55

Recebimento

10/11/2021, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARLINGTON THERMAL MANAGEMENT - PECAS AUTOMOTIVAS TERMOFIXAS LTDA Advogados do(a) APELADO: ROSANA DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES - SP214883-A, MARIELE DOS SANTOS - SP313611-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de abril de 2021. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001418-05.2019.4.03.6109

14/04/2021, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARLINGTON THERMAL MANAGEMENT - PECAS AUTOMOTIVAS TERMOFIXAS LTDA Advogados do(a) APELADO: ROSANA DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES - SP214883-A, MARIELE DOS SANTOS - SP313611-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001418-05.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARLINGTON THERMAL MANAGEMENT - PECAS AUTOMOTIVAS TERMOFIXAS LTDA Advogados do(a) APELADO: ROSANA DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES - SP214883-A, MARIELE DOS SANTOS - SP313611-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ARLINGTON THERMAL MANAGEMENT - PECAS AUTOMOTIVAS TERMOFIXAS LTDA Advogados do(a) APELADO: ROSANA DE PAULA OLIVEIRA RODRIGUES - SP214883-A, MARIELE DOS SANTOS - SP313611-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. De início, analisando o v. acórdão embargado, inexiste qualquer contradição ou omissão no tocante à alegada necessidade de atualização da Taxa Siscomex pelos índices oficiais e seus termos inicial e final. O tema levantado foi integralmente analisado, com o devido respaldo legal e jurisprudencial. Constou do respectivo voto, a respeito especificamente da forma de atualização monetária da SISCOMEX: Afastada a majoração da taxa SISCOMEX na forma promovida pela Portaria MF nº 257/2011, não há que se perder de vista a necessidade de atualização monetária do valor do tributo por meio da aplicação de índices oficiais de correção monetária acumulados no período (RE 1095001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC), qual seja, o INPC, cujo percentual acumulado de janeiro de 1999 a abril de 2011 é de 131,60% (cento e trinta e um ponto sessenta por cento). Convém destacar a ementa do julgado do STF, transcrito em outra passagem do decisum embargado: Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3. Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais. (RE 1095001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018) Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da Taxa Siscomex operado pela portaria ora combatida, naquilo que excedeu à atualização do valor do tributo pelos índices oficiais de correção monetária acumulados no período, no caso, o INPC, de janeiro de 1999 a abril de 2011, em 131,60%. Não há, igualmente, qualquer omissão no tocante à verba honorária, porquanto explícito o acórdão em não conhecer das contrarrazões da parte autora no que se referem à fixação de honorários advocatícios em desfavor da ré, porquanto não ofertou o recurso cabível pugnando por tal condenação, mantida a sentença recorrida quanto aos critérios de fixação. Enfrentadas as questões e abalizadas em jurisprudência, inexiste vício a ser sanado. Pretende a parte embargante conferir efeito modificativo aos embargos, o que é inadmissível nesta sede recursal. Por fim, o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001418-05.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para afastar a majoração da Taxa de Utilização SISCOMEX na forma promovida pela Portaria MF nº 257/2011, reconheceu o direito da autora de efetuar o recolhimento da referida taxa nos moldes originalmente estabelecidos pela Lei nº 9.716/98, observada a atualização monetária do valor do tributo por meio da aplicação de índices oficiais de correção monetária acumulados no período, bem assim reconheceu o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados ou restituídos, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02 e, por fim, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.716/98 E PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, foi instituída pela Lei nº 9.716/18. 2. Optou o legislador, no § 2º do artigo 3º da Lei n.º 9.716/1998, por delegar ao Ministro da Fazenda, por meio de ato infralegal, a fixação do valor do reajuste anual da referida taxa, nos termos da variação dos custos de operação e dos investimentos e, nestes termos, foi editada a Portaria MF nº 257/2011. 3. Trata-se de taxa com fato gerador no exercício do poder de polícia consistente em sistema de fiscalização de comércio exterior, estipulada com fundamento no artigo 77 da Constituição Federal e sujeita aos princípios constitucionais tributários, na forma do artigo 150, também do Texto Constitucional. 4. À vista de sua natureza tributária, não poderia a taxa em contenda ter seu valor fixado ou majorado por ato infralegal do Poder Executivo, restando evidente a violação ao princípio constitucional da legalidade tributária. 5. Nesta linha, reconheceu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE/SC 1095001 Agr, que “a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal”. Igualmente no sentido da inconstitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX na forma preconizada pela Portaria MF nº 257/2011 é a jurisprudência desta Terceira Turma. 6. A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional incluiu a questão relativa à majoração da taxa SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011 na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §§ 4º e 5º, da Portaria PGFN n.º 502/2016. 7. Afastada a majoração da taxa SISCOMEX na forma promovida pela Portaria MF nº 257/2011, não há que se perder de vista a necessidade de atualização monetária do valor do tributo por meio da aplicação de índices oficiais de correção monetária acumulados no período (RE 1095001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC), qual seja, o INPC, cujo percentual acumulado de janeiro de 1999 a abril de 2011 é de 131,60% (cento e trinta e um ponto sessenta por cento). 8. Indevida a majoração da taxa SISCOMEX, de rigor o reconhecimento do direito da autora à repetição dos valores indevidamente recolhidos, a serem compensados ou restituídos, observado o trânsito em julgado (artigo 170-A, CTN) e a prescrição quinquenal, bem assim o disposto no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei n.º 10.637/02, porquanto legislação vigente na data do ajuizamento da presente demanda, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 9. Aplicável a taxa SELIC para a correção monetária do indébito a ser restituído, não acumulável com qualquer outro índice, a contar do recolhimento indevido (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). 10. Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. 11. Apelação parcialmente provida. A autora da ação opôs embargos de declaração nos quais sustentou omissão no tocante à fixação da verba honorária em seu favor, na forma do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, diante da manifesta resistência da União ao direito pleiteado na exordial, ao submeter à análise do E. Tribunal a sentença para questionar os índices de atualização e a forma de compensação dos créditos tributários, cujo direito de repetição foi assegurado nestes autos (Id 142617082). A União, também por meio dos declaratórios, alegou contradição e omissão do acórdão. Sustentou a necessidade de atualização da Taxa Siscomex pelos índices oficiais e que a decisão proferida pelo STF no âmbito do AgR no RE n.º 1.095.001/SC não conduz à invalidade da referida taxa, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais. Pleiteou a aplicação do IPCA, ao argumento de que tal índice consiste em um dos indicadores que retratam com maior fidedignidade a flutuação de preços de um conjunto de produtos e serviços consumidos pelas famílias num determinado período. Aduziu que apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.716, de 1998, deve-se apenas glosar o montante que ultrapassa a atualização monetária do valor fixado em lei para a taxa. Por fim, alegou a necessidade de fixação do termo inicial e final da correção monetária, devendo ser utilizado como termo a quo a data da entrada em vigor da Lei nº 9.716/98, quer seja 27 de novembro de 2011 e como termo final, a data do pagamento a maior (Id 143613327). Aduziu a União, na condição de embargada, inexistir a alegada omissão, tendo o acórdão tratado da questão e, por fim, reiterou as manifestações a respeito dos honorários já apresentadas nos autos, destacando o caráter infringentes dos aclaratórios (Id 145988627). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001418-05.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES OFICIAIS A SEREM APLICADOS E TERMOS INICIAL E FINAL PARA O CÁLCULO DO VALOR DA TAXA SISCOMEX. VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexiste qualquer contradição ou omissão no tocante à alegada necessidade de atualização da Taxa Siscomex pelos índices oficiais e seus termos inicial e final. O tema levantado foi integralmente analisado, com o devido respaldo legal e jurisprudencial. 3. Não há qualquer omissão no tocante à verba honorária, porquanto explícito o acórdão em não conhecer das contrarrazões da parte autora no que se referem à fixação de honorários advocatícios em desfavor da ré, mantida a sentença recorrida quanto aos critérios de fixação. 4. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(42)