Apelação Cível 0003510-16.2006.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCurso de FormaçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2009

Valor da Causa

R$ 12.564.272,00

Órgão julgador

Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

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Partes do Processo

PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO VICTOR SIGNORELLI

OAB/RJ 90063·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

PAULO FABIANO PONTES DE AMORIM

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2010224850 Destino: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS >3ªSSJ>

20/10/2010, 18:21

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2010219091 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA QUINTA TURMA

18/10/2010, 11:13

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14/10/2010, 15:21

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO A DECISÃO

11/10/2010, 11:51

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

07/10/2010, 09:47

Remessa - REMESSA UF(AGU)

27/09/2010, 09:40

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2010-9-3 . 8:31 (Expediente 5602/2010)

08/09/2010, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2010-9-3 . 8:31 (Expediente 5602/2010)

03/09/2010, 08:30

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO

27/07/2010, 15:14

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2010142664 ORIGEM : GAB.DES.FED. RAMZA TARTUCE

20/07/2010, 12:45

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2009056100 DESTINO: GAB.DES.FED. RAMZA TARTUCE

19/03/2009, 11:53

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 11.03.2009 18:55:54 PARA RAMZA TARTUCE / QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

11/03/2009, 18:55

Documentos

Decisão Terminativa

•19/07/2010, 14:55