Monitória 5001186-71.2021.4.03.6125 - TRF3

Monitória 5001186-71.2021.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

15/06/2026, 11:51

Publicação

12/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNE LAYSA PASSARELI - SP399449 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: S. M. RAMOS FERREIRA & CIA LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARLEY DE ASSIS LOPES - SP375195 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001186-71.2021.4.03.6125 Indefiro o derradeiro requerimento formulado pela exequente (Id. 477518253) porque não restou minimamente demonstrada a alteração da situação patrimonial da executada. Para além, em grande medida, a diligência postulada (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) implica reiteração das pesquisas levadas a efeito ao longo do itinerário procedimental. Desde 12/08/2024, quando foi intimada do resultado da pesquisa no sistema INFOJUD (cf. relatório de intimações do PJe) —, a exequente está ciente da inexistência de bens penhoráveis. Nesse átimo demarcou-se o advento do termo inicial do prazo de um ano de suspensão do processo, o qual perdurou até 11/08/2025 (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021). Em 12/08/2025 teve início a fluência do prazo de prescrição intercorrente. Como se trata de constituição de título executivo judicial na ação monitória, esse prazo é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil c.c Súmula 150 do STF), e o ciclo respectivo se completará em 11/08/2030. Em face do exposto, determino o retorno dos autos ao arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, até 11/08/2030. Expirada a dilação ora assinada, desarquivem-se os autos e abra-se vista à exequente, que poderá arguir causas obstativas, suspensivas ou impeditivas do prazo prescricional. Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Intime-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 11:43

Execução frustrada

08/05/2026, 08:59

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 16:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2025, 16:51

Expedida/certificada

21/01/2025, 09:51

Execução frustrada

13/01/2025, 15:53

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 11:45

Expedida/certificada

25/10/2024, 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2024, 18:45

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 17:42

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: ANNE LAYSA PASSARELI - SP399449 REU: S. M. RAMOS FERREIRA & CIA LTDA - ME Advogado do(a) REU: ARLEY DE ASSIS LOPES - SP375195 D E S P A C H O De início, considerando o pedido da autora/exequente (ID 312236640), providencie a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime(m)-se o(s) devedor(es) S. M. RAMOS FERREIRA & CIA LTDA - ME - CNPJ: 13.840.979/0001-58, pelo Diário Eletrônico da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para promover o pagamento do valor de R$ 75.698,29 (setenta e cinco mil e seiscentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos) – posição em 03/11/2021), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se, também, o(s) executado(s) de que, caso não efetue(m) o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, o montante devido será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado, também de 10% (dez por cento), conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 523 do NCPC e de que o prazo para interposição de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, é de 15 (quinze) dias após transcorrido o prazo para o pagamento (art. 525 do NCPC). Impugnado o cálculo, retornem os autos conclusos para decisão. Decorridos os prazos sem manifestação dos devedores, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5001186-71.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos defiro, nos termos do artigo 854 do CPC, o pedido da exequente (ID 312236640) e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome dos executados, por meio do sistema SISBAJUD, a ser realizado por meio de Oficial de Justiça deste Juízo Federal em razão de sua natureza de arresto. Sendo positiva a referida ordem, intime(m)-se o(s) executado(s) dos valores bloqueados, por meio do Diário da Justiça, na pessoa do i. advogado constituído, para que, querendo, apresente(m) manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Ficam o(s) executado(s), de plano, intimado(s) de que decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora (CPC, art. 854, § 5º). Observe a Secretaria que deverá ser determinada à instituição financeira, por meio do Sistema SISBAJUD, a transferência do montante indisponível para uma conta judicial na agência 2874, PAB/CEF desta Justiça Federal de Ourinhos, nos termos do § 5º, artigo 854, CPC. Sendo positiva a ordem e o montante bloqueado afigurar-se como irrisório, a Secretaria deverá, imediatamente, adotar providências de preparação para o desbloqueio, agindo igualmente quanto a possível excesso. Restando negativa a medida acima, ou insuficiente para a satisfação integral do débito exequendo, determino também a aplicação do sistema RENAJUD, a fim de proceder ao bloqueio e penhora de veículo(s) em nome da parte executada, a ser realizado por meio de Oficial de Justiça deste Juízo Federal em razão de sua natureza de arresto. Veículos de passeio, inclusive motos, com mais de 10 (dez) anos e veículos de carga/transporte com mais de 20 (vinte) anos, não serão em regra bloqueados, considerando a improvável alienação judicial, bem como o irrisório retorno financeiro. Tal orientação poderá ser revista mediante expresso requerimento da autora/exequente, sempre acompanhado de comprovante de preço de mercado do veículo. Sendo infrutíferas as medidas acima, ou sendo encontrados bens ou valores insuficientes para a satisfação integral da execução, defiro a consulta ao banco de dados da Receita Federal do Brasil, via sistema INFOJUD, a fim de obter cópia da última declaração de bens e rendimentos dos executados, devendo a Secretaria expedir o necessário. Vindo aos autos documentos protegidos por sigilo fiscal, determino sua juntada mediante anotação de sigilo, liberando-se sua visualização às partes. Expeça-se o necessário para o cumprimento do presente despacho. Após, cumpridas as diligências acima, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste nos autos, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: S. M. RAMOS FERREIRA & CIA LTDA - ME Advogado do(a) REU: ARLEY DE ASSIS LOPES - SP375195 Sentença tipo "A" S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001186-71.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de S.M. RAMOS & CIA LTDA., atual SOMBRA FORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com o objetivo de condenar a ré ao pagamento de dívida oriunda do cartão de crédito BNDES n. 5126.83XXXXXX2033. Por meio do despacho de id n. 240325813, foi determinada a citação da empresa requerida. Regularmente citado, a requerida opôs embargos monitórios para, preliminarmente, aduzir a ausência de liquidez por falta de demonstrativo de débito e de apresentação das faturas originais do cartão de crédito referido, de forma a apontar onde teria sido gasto o débito cobrado. No mérito, em síntese, sustentou que a requerente deveria apresentar mais faturas para comprovar a origem dos débitos lançados e que, de acordo com as faturas apresentadas, o valor da dívida seria de R$ 28.710,83 mais a quantia total do parcelamento obtido com a empresa SOUFER, de R$ 3.333,28, o que seria muito distante do valor cobrado pela requerente. Também aduziu desconhecer o número de cartão gerado em seu nome, pois utilizou apenas os de finais 8327 e 0344, os quais teriam sido liquidados administrativamente ou judicialmente. Pleiteou a repetição dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente, com base no disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a concessão de assistência judiciária gratuita. Ao final, requereu a procedência dos embargos opostos (id n. 243493390). A embargada apresentou impugnação aos embargos para, no mérito, em síntese, sustentar não haver ilegalidades a serem sanadas. Registrou a necessidade de se obedecer ao princípio da autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato. Ao final, pleiteou seja julgado improcedente o pedido formulado em sede de embargos monitórios (id n. 247218446). Determinado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir (id n. 247260237), a embargada pleiteou a juntada de novos documentos e a produção de prova testemunhal (id n. 248679987), ao passo que a embargante não se manifestou. Deliberação de id n. 259704939 indeferiu o requerimento de provas formulado pela embargada e, ainda, concedeu prazo à embargante para comprovar seu estado de hipossuficiência econômica. A embargante permaneceu silente. Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova É preciso ressaltar que, por força do disposto no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 8.078/90, a Caixa Econômica Federal, como prestadora de serviços de natureza bancária, é considerada fornecedora e, portanto, está sujeita aos princípios e normas de proteção e defesa do consumidor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é a manifestação de José Geraldo Brito Filomeno: Resta evidenciado, por outro lado, que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, quer na prestação de serviços aos seus clientes (por exemplo, cobrança de contas de luz, água e outros serviços, ou então expedição de extratos etc.), quer na concessão de mútuos ou financiamentos para a aquisição de bens, inserem-se igualmente no conceito amplo de serviços." (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover e outros. Rio de Janeiro. Forense Universitária. 4.ª ed. 1995. pp. 39/40). Não merece acolhida o argumento de que o cliente não seria usuário final do dinheiro mutuado. Isto porque, além de se tratar de prestação de serviço, o crédito não se confunde com o dinheiro em espécie, sendo direito pessoal, cuja titularidade é do cliente-correntista. De resto, o STJ pôs fim a controvérsia, sumulando: 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No entanto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não traduz automática inversão do ônus da prova, competindo examinar a presença de umas das hipóteses legais autorizadoras: hipossuficiência ou verossimilhança. Antes, porém, há que se atentar para a própria necessidade ou não de dilação probatória. Conforme consta do relatório, a insurgência da parte embargante é motivada por supostas ilegalidades ou abusos consubstanciados em cláusulas contratuais reputadas iníquas e nulas. Trata-se, assim, de matéria jurídica sobre a qual não há prova a produzir, competindo ao Juiz resolver a lide, declarando o direito. Desta forma, a inversão do ônus da prova não surtiria efeito quanto às alegações de nulidade ventiladas. Assim, a documentação existente nos autos, tenha ela sido trazida pela parte embargante ou pela embargada, é suficiente ao deslinde do feito. De resto, o STJ vem destacando a excepcionalidade da inversão do ônus da prova, que "somente pode ser concedida em circunstâncias especiais (art. 6º, VIII, do CDC), ou seja, quando efetivamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso e não presumidamente, só quando houver efetiva desigualdade" (REsp. 716.386-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 05/8/08, Informativo de Jurisprudência n° 362). A desigualdade não restou, entretanto, devidamente comprovada. Da preliminar arguida O artigo 700, inciso I, CPC/15 disciplina: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Desta feita, como condição da ação monitória é necessário que o requerente apresente prova escrita - destituída de força executiva - do direito ao recebimento do crédito que pretende receber, quando se tratar de obrigação de pagar. No caso em tela, observa-se que a presente monitória se funda na cobrança do contrato denominado “solicitação e termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES” (id n. 170180924). Assim, relativamente ao cartão Caixa BNDES n. 5126.83XXXXXX.2033, com limite de crédito total de R$ 125.400,00, a parte embargante deixou de pagar a fatura do mês de 06.2019, no importe de R$ 28.710,83 e, em consequência, na fatura com vencimento em 15.07.2019, foi acrescido ao valor referido a importância de R$ 208,33 referente ao parcelamento de compra efetuado junto a SOUFER, totalizando a importância devida de R$ 28.919,16 (id n. 170180926 – p. 21). Da mesma forma, em razão de não ter efetuado qualquer pagamento, aos valores devidos das faturas do período de 08.2019 a 03.2021, foram incluídas as parcelas da compra efetuada junto a SOUFER (33 a 48/48), sem incidência de multa e juros, totalizando em 15.03.2021 a importância de R$ 32.252,44 (id n. 170180926 – p. 1/20). Assim, considerado este como o valor do débito em aberto, procedeu-se à atualização, com a incidência de juros moratórios de 1% a.m. + IGP-M, até 03.11.2021, o que totalizou a importância de R$ 75.698,29 (id n. 170180927 – p. 1/2), a qual foi considerada para cobrança judicial (id n. 170180922). Em decorrência, entendo que o citado contrato preenche todos os requisitos legais para ser considerado título válido a embasar a presente ação monitória. Outrossim, está demonstrada a origem da dívida cobrada na presente monitória, uma vez que esta não foi regularmente quitada. Passo à análise do mérito. No mérito, sustenta a parte embargante não reconhecer a dívida ora cobrada, porquanto não teriam sido apresentadas as faturas do cartão de crédito a demonstrar a origem do débito, além de afirmar que somente teria utilizado os cartões de final 8327 e 0344. Todavia, deixou de apresentar quaisquer documentos a embasar seu pleito, ônus da prova que a si incumbia, nos termos do art. 373, I, CPC/15. Observa-se que as referidas faturas de cartão de crédito poderiam ser obtidas pela embargante na via administrativa, diretamente com a ora embargada, somente podendo intervir o Juízo em caso de comprovada resistência da instituição financeira em fornecer tais documentos. Também não trouxe aos autos provas de que, de fato, não utilizou o cartão de crédito que originou a presente demanda, de modo a não trazer confiabilidade e segurança quanto a veracidade de suas alegações. Se acaso outrem utilizou de seu nome de forma fraudulenta, deveria ter, ao menos, lavrado boletim de ocorrência para apuração do ocorrido. Além de não ter assim procedido, instada a especificar as provas que pretendia produzir, a embargante permaneceu silente. Por outro lado, o contrato que embasa a cobrança perpetrada pela ora embargada encontra-se regularmente firmado, nada havendo que o desabone (id n. 170180924). Logo, por todos os ângulos que se analise a questão, é de rigor o entendimento que a cobrança sub judice apresenta-se regular, não havendo ilegalidade ou abusividade a comprometê-la. Resta, portanto, rejeitada as alegações defendidas pela embargante. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, CPC/15, rejeito os embargos e julgo procedente a ação monitória, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 75.698,29, atualizado até 03.11.2021. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados estes no importe de 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2.º, do CPC/15. Por oportuno, ante a não comprovação do estado de hipossuficiência econômica, indefiro seu pleito de concessão de assistência judiciária gratuita. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá, se o caso, de mandado/ofício. Ourinhos, SP, na data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: S. M. RAMOS FERREIRA & CIA LTDA - ME Advogado do(a) REU: ARLEY DE ASSIS LOPES - SP375195 D E S P A C H O Petição 243493390 - Pág. 4, item “1”: requer a embargante S. M. RAMOS FERREIRA & CIA LTDA - ME a concessão do benefício da Assistência Jurídica Gratuita. Contudo, a embargante não demonstrou a falta de recursos para arcar com os custos e as despesas do processo. Sendo assim, comprove a embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, que preenche os requisitos legais para gozo do benefício da gratuidade, consoante dispõe o artigo 99, §2.º, do CPC/2015, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Petição Num.248679987: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5001186-71.2021.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos indefiro o pedido de produção de prova pericial e oral requerido pela embargada, nos termos do artigo 370 do CPC, as quais se mostram desnecessárias ao julgamento do mérito, tratando-se, na realidade, de diligências meramente protelatórias, posto ser a presente controvérsia essencialmente de direito, residindo apenas na interpretação de cláusulas contratuais, análise de documentos e discussão de sua legalidade em face de regimes normativos próprios. Outrossim, o pedido genérico de produção de prova documental, no presente momento, mostra-se inadequado, posto caber às partes especificarem a prova documental que pretendem produzir. Lado outro, conforme é cediço, figura como ônus das partes a apresentação dos documentos que entenderem pertinentes na primeira oportunidade em que se manifestarem nos autos, conforme se extrai do artigo 434 do CPC. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Ourinhos, SP, na data em que assinado eletronicamente.

19/08/2022, 00:00