Procedimento Comum Cível 0004103-36.2007.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004103-36.2007.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2023, 09:34

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 14:54

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 10:15

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 15:06

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0004103-36.2007.403.6127 (2007.61.27.004103-1) - JUSTICA PUBLICA X JUSTICA PUBLICA(Proc. 1603 - VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) X JAIR VALENTE FERNANDES X JAIR VALENTE FERNANDES(SP237621 - MARIA ALEXANDRA FERREIRA FARIAS) X DAVID BOSAN LIVRARI X DAVID BOSAN LIVRARI(SP123686 - JOSE LUIZ DA SILVA E SP224970 - MARA APARECIDA DOS REIS AZEVEDO E SP038302 - DORIVAL SCARPIN E SP231175 - DAVID BOSAN LIVRARI JUNIOR) Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa em fase de cumprimento se sentença.Em 04 de abril de 2023 foi proferida sentença nos presentes autos julgando extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC, determinando-se, após o trânsito em julgado, que todos os atos de penhora ou bloqueio sejam levantados.Tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença de fls. 1316 já se deu, determino as seguintes providências:1. Que sejam levantadas todas as indisponibilidades lançadas para os presentes autos junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB;2. Que sejam levantados todos os bloqueios porventura existentes junto ao Sisbajud, referentes aos réus destes autos;3. Que a presente decisão, que servirá como ofício, seja encaminhada à JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo para que as penhoras sobre as cotas de sociedade existentes em nome de Jair Valente Fernandes, CPF nº 580.850.848-72 sejam levantadas;4. Que todos os bloqueios efetivados junto ao Sistema Renajud dos presentes autos sejam levantados;5. Que a presente decisão, que servirá como ofício, seja encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis de São João da Boa Vista, a fim de que sejam levantadas as penhoras efetuadas sobre os imóveis de matrículas nºs 30.913 e 3.198.6. Que a presente decisão, que servirá como ofício, seja encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, a fim de que seja levantada a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 50.7. Que a presente decisão, que servirá como ofício, seja encaminhada à CIRETRAN de Bragança Paulista, para que seja levantada a constrição sobre o veículo placas BOE 0358.Cumpra-se e intime-se.Após, prossiga-se no quanto determinado na sentença de fls. 1316, arquivando-se definitivamente os presentes autos.

12/07/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 09:16

Trânsito em julgado

10/07/2023, 09:14

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 11:22

Recebimento

23/05/2023, 11:18

Entrega em carga/vista

10/05/2023, 14:06

Publicação

11/04/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0004103-36.2007.403.6127 (2007.61.27.004103-1) - JUSTICA PUBLICA X JUSTICA PUBLICA(Proc. 1603 - VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) X JAIR VALENTE FERNANDES X JAIR VALENTE FERNANDES(SP237621 - MARIA ALEXANDRA FERREIRA FARIAS) X DAVID BOSAN LIVRARI X DAVID BOSAN LIVRARI(SP123686 - JOSE LUIZ DA SILVA E SP224970 - MARA APARECIDA DOS REIS AZEVEDO E SP038302 - DORIVAL SCARPIN E SP231175 - DAVID BOSAN LIVRARI JUNIOR) Trata-se de ação civil pública, na fase de cumprimento de sentença, proposta pelo Ministério Público Federal em face de Jair Valente Fernandes e David Bosan Livrari, pela qual foi cumprida a condenação importa no julgado - fls. 1278/1285, 1302 e 1306.Relatado, fundamento e decido.Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários advocatícios.Custas na forma da lei.Após o trânsito em julgado, levante-se todos os atos de penhora ou bloqueio e arquivem-se os autos.P.R.I.São João da Boa Vista, 04 de abril de 2023.

11/04/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2023, 10:20

Conclusão (para julgamento)

03/04/2023, 09:21

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•12/07/2023, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0004103-36.2007.403.6127 (2007.61.27.004103-1) - JUSTICA PUBLICA X JUSTICA PUBLICA(Proc. 1603 - VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) X JAIR VALENTE FERNANDES X JAIR VALENTE FERNANDES(SP237621 - MARIA ALEXANDRA FERREIRA FARIAS) X DAVID BOSAN LIVRARI X DAVID BOSAN LIVRARI(SP123686 - JOSE LUIZ DA SILVA E SP224970 - MARA APARECIDA DOS REIS AZEVEDO E SP038302 - DORIVAL SCARPIN E SP231175 - DAVID BOSAN LIVRARI JUNIOR) Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa em fase de cumprimento se sentença.Em 04 de abril de 2023 foi proferida sentença nos presentes autos julgando extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC, determinando-se, após o trânsito em julgado, que todos os atos de penhora ou bloqueio sejam levantados.Tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença de fls. 1316 já se deu, determino as seguintes providências:1. Que sejam levantadas todas as indisponibilidades lançadas para os presentes autos junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB;2. Que sejam levantados todos os bloqueios porventura existentes junto ao Sisbajud, referentes aos réus destes autos;3. Que a presente decisão, que servirá como ofício, seja encaminhada à JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo para que as penhoras sobre as cotas de sociedade existentes em nome de Jair Valente Fernandes, CPF nº 580.850.848-72 sejam levantadas;4. Que todos os bloqueios efetivados junto ao Sistema Renajud dos presentes autos sejam levantados;5. Que a presente decisão, que servirá como ofício, seja encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis de São João da Boa Vista, a fim de que sejam levantadas as penhoras efetuadas sobre os imóveis de matrículas nºs 30.913 e 3.198.6. Que a presente decisão, que servirá como ofício, seja encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, a fim de que seja levantada a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 50.7. Que a presente decisão, que servirá como ofício, seja encaminhada à CIRETRAN de Bragança Paulista, para que seja levantada a constrição sobre o veículo placas BOE 0358.Cumpra-se e intime-se.Após, prossiga-se no quanto determinado na sentença de fls. 1316, arquivando-se definitivamente os presentes autos.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0004103-36.2007.403.6127 (2007.61.27.004103-1) - JUSTICA PUBLICA X JUSTICA PUBLICA(Proc. 1603 - VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) X JAIR VALENTE FERNANDES X JAIR VALENTE FERNANDES(SP237621 - MARIA ALEXANDRA FERREIRA FARIAS) X DAVID BOSAN LIVRARI X DAVID BOSAN LIVRARI(SP123686 - JOSE LUIZ DA SILVA E SP224970 - MARA APARECIDA DOS REIS AZEVEDO E SP038302 - DORIVAL SCARPIN) Defiro o pedido do exequente para a designação de datas para a alienação judicial dos bens penhorados, quais sejam: --Parte Ideal de 8,3333% do imóvel de Matrícula 30.913 do Cartório de ---Registro de Imóveis de São João da Boa Vista, pertencente a Jair Valente Fernandes; --Parte relativa a 1/6 (sexta parte) do imóvel de matrícula 3.198 do Cartório de Registro de Imóveis de São João da Boa Vista, pertencente a Jair Valente Fernandes; --50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 50 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, pertencente a David Bosan Vivrari. Considerando-se a realização das 277ª, 281ª e 285ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a serem realizadas por meio eletrônico, cujo endereço na rede mundial de computadores poderá ser visto em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/, designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, observando-se todas as condições definidas em Edital(is), a ser(em) expedido(s) e disponibilizado(s) oportunamente no Diário Eletrônico da 3ª. Região pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Dia 06/02/23, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça. Dia 13/02/23, às 11:00 horas, para o encerramento da segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 277ª Hasta Pública, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: Dia 10/04/23, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça. Dia 17/04/23, às 11:00 horas, para o encerramento da segunda praça. De igual forma, não tendo sido arrematado o lote total ou parcial na 281ª Hasta Pública, redesigno o leilão para as seguintes datas: Dia 12/06/23, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça. Dia 19/06/23, às 11:00 horas, para o encerramento da segunda praça. Fica(m) a(o/s) executada(o/s) intimada(o/s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) acerca das praças designadas, com a publicação do presente despacho. Encaminhe-se a presente decisão por e-mail ao MPF. Elabore-se o expediente físico/eletrônico com as peças necessárias para a remessa à CEHAS. Int. e cumpra-se.

11/07/2022, 00:00

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