Procedimento Comum Cível 5003082-06.2021.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003082-06.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELZA ALVES BORGES, MARIA DA PENHA ALVES BOZZINI, ILDA ALVES DE JESUS PRIOLO, ALICE ALVES, ALZIMIRO ALVES NETO, DANIELLA BERSA ALVES, GABRIELA BERSA ALVES, EDSON LUIS DI CRISTI, ROSA MARIA DI CRISTI DANTAS, MARIA CRISTINA DI CRISTI MEZZALIRA, MARIA ANGELICA ALVES COELHO SUCEDIDO: ABIGAIL ALVES DAS DORES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES - SP234882 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003082-06.2021.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, procedendo-se ao levantamento de eventual constrição judicial. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MARCELO FREIBERGER ZANDAVALI Juiz Federal

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELZA ALVES BORGES, MARIA DA PENHA ALVES BOZZINI, ILDA ALVES DE JESUS PRIOLO, ALICE ALVES, ALZIMIRO ALVES NETO, DANIELLA BERSA ALVES, GABRIELA BERSA ALVES, EDSON LUIS DI CRISTI, ROSA MARIA DI CRISTI DANTAS, MARIA CRISTINA DI CRISTI MEZZALIRA, MARIA ANGELICA ALVES COELHO SUCEDIDO: ABIGAIL ALVES DAS DORES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES - SP234882 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003082-06.2021.4.03.6108 Vistos. Ciência à parte exequente dos 12 depósitos de precatórios, referentes ao crédito principal e respectivos honorários contratuais destacados, conforme extrato constante do ID 574595603, todos, com status liberado, na Caixa Econômica Federal, atrelados aos CPFs e CNPJ dos beneficiários, bastando para o levantamento o comparecimento na agência bancária. Comprove a parte exequente, no prazo de 05 dias, o levantamento dos depósitos, bem como, manifeste-se sobre a satisfação da obrigação fixada no julgado exequendo, sendo o silêncio interpretado como concordância tácita, promovendo-se, na sequência, a conclusão para extinção da execução. Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 12:15

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 19:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 19:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 19:27

Por decisão judicial

31/01/2025, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELZA ALVES BORGES, MARIA DA PENHA ALVES BOZZINI, ILDA ALVES DE JESUS PRIOLO, ALICE ALVES, ALZIMIRO ALVES NETO, DANIELLA BERSA ALVES, GABRIELA BERSA ALVES, EDSON LUIS DI CRISTI, ROSA MARIA DI CRISTI DANTAS, MARIA CRISTINA DI CRISTI MEZZALIRA, MARIA ANGELICA ALVES COELHO SUCEDIDO: ABIGAIL ALVES DAS DORES Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI - SP234882, IGOR KLEBER PERINE - SP251813 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003082-06.2021.4.03.6108 Vistos. Ciência à parte exequente do depósito de RPV, referente aos honorários sucumbenciais, com status liberado, no banco do Brasil, atrelado ao CNPJ do beneficiário - CARVALHO E PERINE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, conforme extrato constante do ID 350216417, bastando para o levantamento o comparecimento na agência bancária. Nada sendo requerido, no prazo de 05 dias, sobrestejam-se os autos até notícia de pagamento dos precatórios (inscritos na proposta 2026), referente ao crédito principal. Bauru, data infra. Raquel Alice Zilli Cavalcante Juíza Federal Substituta

10/01/2025, 00:00

Mero expediente

09/01/2025, 13:44

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 17:34

Petição (Parecer Falta de Interesse (MP))

28/10/2024, 11:13

Publicação

24/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELZA ALVES BORGES, MARIA DA PENHA ALVES BOZZINI, ILDA ALVES DE JESUS PRIOLO, ALICE ALVES, ALZIMIRO ALVES NETO, DANIELLA BERSA ALVES, GABRIELA BERSA ALVES, EDSON LUIS DI CRISTI, ROSA MARIA DI CRISTI DANTAS, MARIA CRISTINA DI CRISTI MEZZALIRA, MARIA ANGELICA ALVES COELHO SUCEDIDO: ABIGAIL ALVES DAS DORES Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR KLEBER PERINE - SP251813 Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI - SP234882, IGOR KLEBER PERINE - SP251813 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003082-06.2021.4.03.6108 Vistos. Considerando que o valor total do crédito principal foi fixado em R$ 115.651,38 (cento e quinze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), que deverá ser descontado a título de PSS, R$ 12.552,59, atualizado até 30/01/2022; os valores apurados em favor de cada sucessor habilitado, conforme anexado no ID 333371997, bem como, o destaque de honorários contratuais deferido no ID 332307735, expeçam-se 12 ofícios precatórios, nos seguintes termos: a) Em favor das sucessoras, ELZA ALVES BORGES, CPF nº 099.836.338-33; MARIA DA PENHA ALVES BOZZINI, CPF nº 099.836.378-20; ILDA ALVES DE JESUS PRIOLO, CPF nº 239.887.548-20 e ALICE ALVES, CPF nº 601.444.328-20, no valor total de R$ 23.130,28 (vinte e três mil, cento e trinta reais e vinte e oito centavos), para cada uma, do qual deve ser destacado o valor dos honorários contratuais no importe de R$ 6.939,09 (seis mil, novecentos e trinta e nove reais e nove centavos), em favor de Carvalho e Perine Sociedade de Advogados, CNPJ nº 26.748.241/0001-07, restando em favor das sucessoras o valor de R$ 16.191,19 (dezesseis mil, cento e noventa e um reais e dezenove centavos), constando a título de PSS, em cada precatório, a importância a ser retida de R$ 2.510, 52 (dois mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e dois centavos); b) Em favor dos sucessores, ALZIMIRO ALVES NETO, CPF nº 827.704.338-49; DANIELA BERSA ALVES, CPF nº 386.984.368-38; GABRIELA BERSA ALVES, CPF nº 385.627.598-30; MARIA ANGELICA ALVES COELHO, CPF nº 015.821.988-02; EDSON LUIS DI CRISTI, CPF nº 085.972.188-43; ROSA MARIA DI CRISTI DANTAS, CPF nº 655.738.628-04; MARIA CRISTINA DI CRISTI MEZZALIRA, CPF nº 955.474.448-04 e JOSÉ LUIS DI CRISTO, CPF nº 012.233.638-05, no valor total de R$ 2.891,28 (dois mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), para cada um, do qual deve ser destacado o valor dos honorários contratuais no importe de R$ 867,38 (oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), em favor de Carvalho e Perine Sociedade de Advogados, CNPJ nº 26.748.241/0001-07, restando em favor dos sucessores o valor de R$ 2.023,90 (dois mil, vinte e três reais e noventa centavos), constando a título de PSS, em cada precatório, a importância a ser retida de R$ 313,81 (trezentos e treze reais e oitenta e um centavos); Expeça-se requisição de pequeno valor, no valor de R$ 5.782,57 (cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), referente aos honorários sucumbenciais, em favor de Carvalho e Perine Sociedade de Advogados, CNPJ nº 26.748.241/0001-07. Todos os cálculos estão atualizados até 30/01/2022. Antes, porém, da transmissão do ofício, intimem-se as partes, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, acerca do inteiro teor dos ofícios requisitórios. Advirta-se a parte beneficiária que poderá acompanhar o pagamento diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag) Oportunamente, sobrestejam-se os autos até notícia de pagamento dos precatórios expedidos. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

16/10/2024, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ABIGAIL ALVES DAS DORES Advogados do(a) EXEQUENTE: EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI - SP234882, IGOR KLEBER PERINE - SP251813 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003082-06.2021.4.03.6108 Vistos. Da certidão de óbito da parte exequente, Abigail Alves das Dores, anexada no ID 273806794, verifica-se que ela era solteira, não deixando filhos, nem ascendentes (certidões de óbito dos pais anexados nos IDs 76877485, pag. 30 e ID 291398252). Consta da certidão de óbito do pai da exequente falecida – Sr. Alzimiro Alves (Argemiro Alves), ID 76877485, pag. 30, que, além da exequente falecida, ele deixou outros 06 filhos (Milton, Araci, Maria da Penha, Ilda, Elza e Alice) e da certidão de óbito da mãe da exequente falecida – Sra. Maria Ribeiro das Dores Alves, ID 291398252que, além da autora falecida, ela deixou outros 06 filhos (Maria da Penha, Ilda, Elza, Alice, Araci e Milton). Também foram anexadas cópias da certidão de óbito dos irmãos, Milton Alves – ID 291398253 e Aracy Luzia Alves Cristi – ID 291398251. ID 280947422 e 296917242: Ante a documentação anexada: Defiro a habilitação das 04 irmãs bilaterais vivas da falecida: 1. ELZA ALVES BORGES, CPF nº 099.836.338-33; 2. MARIA DA PENHA ALVES BOZZINI, CPF nº 099.836.378-20; 3. ILDA ALVES DE JESUS PRIOLO, CPF nº 239.887.548-20; 4. ALICE ALVES, CPF nº 601.444.328-20 Defiro a habilitação dos 03 sobrinhos da falecida, por direito de representação ao irmão falecido, Milton Alves – certidão de óbito ID 296917248: 1. ALZIMIRO ALVES NETO, CPF nº 827.704.338-49; 2. DANIELA BERSA ALVES, CPF nº 386.984.368-38; 3. GABRIELA BERSA ALVES, CPF nº 385.627.598-30; Sem prejuízo, providencie o advogado, no prazo de 15 dias, a regularização da representação processual, anexando procuração outorgada por Daniela Bersa Alves. Para fins de apreciação do pedido de habilitação da sobrinha, MARIA ANGELICA ALVES COELHO, CPF nº 015.821.988-02, providencie o advogado constituído, no prazo de 15 dias, cópia de documento de identificação, comprovando a filiação, bem como, a regularização da representação processual, anexando procuração outorgada Maria Angélica Alves Coelho. Considerando o disposto no artigo 1.840 do Código Civil 1, indefiro o pedido de habilitação de Rosa Natalina Bersa Alves, CPF nº 043.311.868-73, viúva do irmão falecido, Milton Alves. Defiro a habilitação dos 04 sobrinhos da falecida, por direito de representação à irmã falecida, Aracy Luzia Alves Cristi – certidão de óbito ID 291398251: 1. EDSON LUIS DI CRISTI, CPF nº 085.972.188-43; 2. ROSA MARIA DI CRISTI DANTAS, CPF nº 655.738.628-04; 3. MARIA CRISTINA DI CRISTI MEZZALIRA, CPF nº 955.474.448-04; 4. JOSÉ LUIS DI CRISTO, CPF nº 012.233.638-05 Para fins de posterior partilha e requisição do crédito da exequente/falecida, Abigail Alves das Dores (filha de Argemiro Alves e Maria Ribeiro das Dores Alves) em favor dos sucessores habilitados, atentando-se para o previsto no artigo 1841 do Código Civil 2, esclareça o advogado constituído, no prazo de 15 dias, se os irmãos falecidos, Milton Alves e Aracy Luzia Alves Cristi, eram irmãos unilaterais da falecida, pois embora os seus nomes constem como filhos deixados por Maria Ribeiro das Dores Alves (genitora da falecida exequente), certidão de óbito anexada no ID 291398252, na certidão de óbito de Milton Alves, anexada no ID 291398253, ele consta como filho de Argemiro Alves e Rosa Dativio e, na certidão de óbito de Aracy Luzia Alves Cristi, anexada no ID 291398251, ela consta como filha de Argemiro Alves e Rosa Alves). Proceda-se a anotação das habilitações deferidas. Apresentados os esclarecimentos solicitados, intime-se a União para manifestação, no prazo de 15 dias. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal 1 Art. 1.840. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos 2 Art. 1.841. Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ABIGAIL ALVES DAS DORES Advogados do(a) AUTOR: EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI - SP234882, IGOR KLEBER PERINE - SP251813 REU: MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIACAO CIVIL, UNIÃO FEDERAL Pessoa a ser citada/intimada: Nome: MINISTERIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIACAO CIVIL Endereço: desconhecido Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003082-06.2021.4.03.6108 Vistos. Abigail Alves das Dores ajuizou ação em face da União (Advocacia Geral da União) e do Ministério dos Transportes solicitando a concessão de tutela de urgência para o pronto restabelecimento de sua pensão por morte estatutária, a qual foi suspensa a contar do dia 1º de julho de 2019, em razão do Acórdão nº 2780 de 2016 do Tribunal de Contas da União – TCU. Pediu Justiça Gratuita. Vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Manifeste-se a União, em cinco dias, sobre o pedido de tutela de urgência. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, junte a parte autora cópia de seus três últimos contracheques. Sendo a demandante idosa, nascida no dia 16 de novembro de 1937, oportunamente, abra-se vista dos ao Ministério Público Federal para manifestação. Cite-se a União. Exclua-se o Ministério dos Transportes do polo passivo, por não ser detentor de personalidade jurídica. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal As peças e documentos processuais podem ser acessados informando a respectiva chave de acesso, indicada abaixo, no endereço: http://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21081811404157200000071276404 1. inicial RPPS Abigail x União pensão por morte Petição inicial - PDF 21081811404133700000071279486 2. PROCURAÇÃO Procuração/Habilitação 21081811404160600000071279492 3. DECLARAÇÃO DE HIPO Outros Documentos 21081811404174100000071283914 4. RG Documento de Identificação 21081811404168700000071283916 5. CTPS Documento de Identificação 21081811404181200000071283919 6. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Identificação 21081811404128300000071285089 6. Carta de Concessão (2) Documento Comprobatório 21081811404122300000071283934 10. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2018 Documento Comprobatório 21081811403981300000071288753 9. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2017 Documento Comprobatório 21081811404087700000071285094 12. ABIGAIL ALVES DAS DORES - 2020 Documento Comprobatório 21081811404033500000071285119 11. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 2019 Documento Comprobatório 21081811404053600000071285123 13. ABIGAIL ALVES DAS DORES - 2021 Documento Comprobatório 21081811404015400000071285124 7. PROCESSO ADM COMPLETO Documento Comprobatório 21081811404140900000071285126 Certidão Certidão 21090216304387900000086008397 Certidão Certidão 21090216511394500000086012517

13/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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