Apelação Cível 0009821-20.2006.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta
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Apelação Cível
Dano Ambiental
DIREITO AMBIENTAL
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
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Data de Distribuição
17/11/2016
Valor da Causa
R$ 3.399.595,48
Órgão julgador
Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
01.***.***.0001-90
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Autor
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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Autor
ING BANK N V
Terceiro
GOOD FAITH SHIPPING COMPANY S/A
Terceiro
CHARMER FINANCE S/A PANAMA
Terceiro
Advogados / Representantes
ADELE TERESINHA PATRIMA FRESCHET
OAB/SP 103118
·
CPF
736.***.***-34
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (17)
Partes do Processo
(17)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
01.***.***.0001-90
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Autor
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
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Autor
ING BANK N V
Terceiro
GOOD FAITH SHIPPING COMPANY S/A
Terceiro
CHARMER FINANCE S/A PANAMA
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA
CNPJ
58.***.***.0001-28
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Reu
GOOD FAITH SHIPPING COMPANY S/A
Reu
CHARMER FINANCE S/A PANAMA
Reu
ING ADMINISTRACAO LTDA
CNPJ
49.***.***.0001-90
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OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
01.***.***.0001-90
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
CARAMURU ALIMENTOS S/A.
CNPJ
00.***.***.0001-00
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
ADM DO BRASIL LTDA
CNPJ
02.***.***.0013-09
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
15/12/2023, 16:20
Transitado em Julgado em 06/12/2023
15/12/2023, 16:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023, 11:57
Decorrido prazo de GOOD FAITH SHIPPING COMPANY S/A em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023, 00:04
Decorrido prazo de CHARMER FINANCE S/A PANAMÁ em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023, 00:04
Decorrido prazo de ING ADMINISTRACAO S.A em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023, 00:04
Decorrido prazo de CARAMURU ALIMENTOS S/A. em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023, 00:04
Decorrido prazo de ADM DO BRASIL LTDA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023, 10:03
Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023, 00:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023, 18:54
Expedição de Outros documentos.
10/11/2023, 18:54
Conclusos para decisão
08/11/2023, 18:36
Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023, 16:36
Ver todas as movimentações (153)
Todas as movimentações
(153)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
15/12/2023, 16:20
Transitado em Julgado em 06/12/2023
15/12/2023, 16:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023, 11:57
Decorrido prazo de GOOD FAITH SHIPPING COMPANY S/A em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023, 00:04
Decorrido prazo de CHARMER FINANCE S/A PANAMÁ em 30/11/2023 23:59.
Documentos
Decisão
•
10/11/2023, 17:44
Ato ordinatório
•
16/08/2023, 15:06
01/12/2023, 00:04
Decorrido prazo de ING ADMINISTRACAO S.A em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023, 00:04
Decorrido prazo de CARAMURU ALIMENTOS S/A. em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023, 00:04
Decorrido prazo de ADM DO BRASIL LTDA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023, 00:04
Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023, 10:03
Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023, 00:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023, 18:54
Expedição de Outros documentos.
10/11/2023, 18:54
Conclusos para decisão
08/11/2023, 18:36
Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023, 16:36
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 00:06
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023, 00:06
Decorrido prazo de GOOD FAITH SHIPPING COMPANY S/A em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023, 00:03
Decorrido prazo de CHARMER FINANCE S/A PANAMÁ em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023, 00:03
Decorrido prazo de ADM DO BRASIL LTDA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023, 00:03
Decorrido prazo de ING ADMINISTRACAO S.A em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023, 00:03
Decorrido prazo de CARAMURU ALIMENTOS S/A. em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023, 00:03
Juntada de Petição de petição intercorrente
21/08/2023, 14:54
Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
18/08/2023, 00:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023, 15:28
Expedição de Outros documentos.
16/08/2023, 15:28
Juntada de ato ordinatório
16/08/2023, 15:06
Juntada de certidão
16/08/2023, 14:50
Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023, 12:21
Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
15/08/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
15/08/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
15/08/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
15/08/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
15/08/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
15/08/2023, 00:07
Expedição de Outros documentos.
10/08/2023, 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023, 19:14
Juntada de ato ordinatório
10/08/2023, 19:09
Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023, 18:17
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023, 20:01
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023, 20:01
Decorrido prazo de ING ADMINISTRACAO S.A em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:01
Decorrido prazo de CARAMURU ALIMENTOS S/A. em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:01
Decorrido prazo de ADM DO BRASIL LTDA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023, 00:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/07/2023, 14:58
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/07/2023, 16:44
Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023, 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
01/07/2023, 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023, 15:57
Expedição de Outros documentos.
29/06/2023, 15:57
Juntada de ato ordinatório
29/06/2023, 15:40
Juntada de certidão
29/06/2023, 13:14
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023, 00:12
Decorrido prazo de ADM DO BRASIL LTDA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023, 00:21
Decorrido prazo de CARAMURU ALIMENTOS S/A. em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023, 00:21
Decorrido prazo de CHARMER FINANCE S/A PANAMÁ em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023, 00:21
Decorrido prazo de ING ADMINISTRACAO S.A em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023, 00:21
Decorrido prazo de GOOD FAITH SHIPPING COMPANY S/A em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023, 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
16/06/2023, 00:12
Publicado Intimação em 16/06/2023.
16/06/2023, 00:12
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/06/2023, 16:40
Expedição de Outros documentos.
14/06/2023, 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023, 12:50
Juntada de ato ordinatório
14/06/2023, 12:29
Juntada de certidão
21/03/2023, 10:22
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023, 00:14
Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023, 18:06
Decorrido prazo de ING ADMINISTRACAO S.A em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023, 00:08
Decorrido prazo de CHARMER FINANCE S/A PANAMÁ em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023, 00:08
Decorrido prazo de GOOD FAITH SHIPPING COMPANY S/A em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023, 00:08
Decorrido prazo de CARAMURU ALIMENTOS S/A. em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023, 00:08
Decorrido prazo de ADM DO BRASIL LTDA em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
28/02/2023, 00:02
Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023, 00:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023, 11:59
Expedição de Outros documentos.
24/02/2023, 11:59
Juntada de ato ordinatório
24/02/2023, 11:50
Juntada de Petição de petição intercorrente
07/12/2022, 21:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
26/11/2022, 14:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
26/11/2022, 14:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
26/11/2022, 14:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
26/11/2022, 14:18
Publicado Despacho em 25/11/2022.
26/11/2022, 14:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
26/11/2022, 14:18
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária
23/11/2022, 16:46
Expedição de Outros documentos.
23/11/2022, 16:46
Expedição de Comunicação via sistema.
23/11/2022, 16:46
Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022, 14:57
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/11/2022, 15:33
Conclusos para decisão
09/11/2022, 16:48
Juntada de Petição de pedido de reconsideração
09/11/2022, 12:19
Decorrido prazo de ING BANK N V em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022, 00:10
Expedição de Outros documentos.
26/10/2022, 14:28
Decorrido prazo de CHARMER FINANCE S/A PANAMÁ em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022, 00:11
Decorrido prazo de GOOD FAITH SHIPPING COMPANY S/A em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022, 00:11
Juntada de Petição de resposta
24/10/2022, 19:46
Publicado Decisão em 17/10/2022.
17/10/2022, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
15/10/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/10/2022, 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022, 15:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/07/2022, 10:45
Juntada de Petição de petição intercorrente
27/07/2022, 12:35
Conclusos para decisão
22/07/2022, 17:29
Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022, 13:15
Decorrido prazo de CHARMER FINANCE S/A PANAMÁ em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022, 00:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/07/2022, 17:45
Juntada de Petição de outras peças
15/07/2022, 14:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/07/2022, 18:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
03/06/2022, 00:06
Publicado Despacho em 03/06/2022.
03/06/2022, 00:06
Expedição de Outros documentos.
01/06/2022, 12:22
Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022, 11:08
Conclusos para decisão
27/05/2022, 12:10
Juntada de Petição de petição inicial - pdf
17/05/2022, 18:22
Juntada de Petição de manifestação
04/05/2022, 11:22
Decorrido prazo de GOOD FAITH SHIPPING COMPANY S/A em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022, 01:44
Decorrido prazo de CHARMER FINANCE S/A PANAMÁ em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022, 01:41
Decorrido prazo de GOOD FAITH SHIPPING COMPANY S/A em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022, 00:17
Decorrido prazo de CHARMER FINANCE S/A PANAMÁ em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022, 00:16
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/03/2022, 13:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
11/03/2022, 00:08
Publicado Decisão em 10/03/2022.
11/03/2022, 00:08
Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2022, 15:27
Expedição de Outros documentos.
08/03/2022, 15:27
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/03/2022, 14:32
Conclusos para decisão
22/02/2022, 16:38
Juntada de Petição de petição intercorrente
07/02/2022, 20:55
Juntada de Petição de manifestação
07/02/2022, 11:31
Decorrido prazo de GOOD FAITH SHIPPING COMPANY S/A em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022, 00:02
Decorrido prazo de CHARMER FINANCE S/A PANAMÁ em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022, 00:02
Publicado Despacho em 21/01/2022.
22/01/2022, 17:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
22/01/2022, 17:00
Expedição de Outros documentos.
12/01/2022, 14:46
Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2022, 14:46
Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022, 12:28
Juntada de Petição de documento de identificação
11/01/2022, 10:23
Juntada de Petição de petição inicial - pdf
22/11/2021, 18:30
Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020030744 DESTINO: 4ª SUBSEÇÃO SANTOS
01/10/2020, 18:42
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
30/04/2020, 19:22
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/12/2019, 15:42
Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL
22/11/2019, 19:14
Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019165121 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE
11/11/2019, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019, 18:15
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019143734 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL
25/09/2019, 14:20
Recebidos os autos
25/09/2019, 12:54
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
25/09/2019, 12:54
Expedição de Outros documentos.
25/09/2019, 12:54
Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017008973 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE
20/01/2017, 17:31
Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
20/01/2017, 17:26
Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2016245218 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
24/11/2016, 13:16
Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática-MPF do dia 17.11.2016 18:13:29 PARA ANDRE NABARRETE / QUARTA TURMA
17/11/2016, 18:13
Ato ordinatório
•
10/08/2023, 19:09
Ato ordinatório
•
29/06/2023, 15:40
Ato ordinatório
•
14/06/2023, 12:29
Ato ordinatório
•
24/02/2023, 11:50
Despacho
•
23/11/2022, 16:46
Despacho
•
23/11/2022, 14:57
Decisão
•
26/10/2022, 14:28
Decisão
•
13/10/2022, 15:52
Decisão
•
13/10/2022, 15:26
Despacho
•
01/06/2022, 12:22
Despacho
•
01/06/2022, 11:08
Decisão
•
08/03/2022, 15:27
Decisão
•
08/03/2022, 14:32
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Decisão
•
10/11/2023, 17:44
Ato ordinatório
•
16/08/2023, 15:06
Ato ordinatório
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10/08/2023, 19:09
Ato ordinatório
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29/06/2023, 15:40
Ato ordinatório
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14/06/2023, 12:29
Ato ordinatório
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24/02/2023, 11:50
Despacho
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23/11/2022, 16:46
Despacho
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23/11/2022, 14:57
Decisão
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26/10/2022, 14:28
Decisão
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13/10/2022, 15:52
Decisão
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13/10/2022, 15:26
Despacho
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01/06/2022, 12:22
Despacho
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01/06/2022, 11:08
Decisão
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08/03/2022, 15:27
Decisão
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08/03/2022, 14:32
Despacho
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12/01/2022, 14:46
Despacho
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12/01/2022, 12:28