Apelação Cível 5005281-38.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Jundiaí 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - Des.fed. Marisa Santos

Partes do Processo

NEDJIE RAMSA FELIX

Autor

VOBS ELIAKIM FELIX

Autor

WOODENAY ROSELANDE CEFATIA FELIX

Autor

VIOLANTE MEROLUS

Autor

AGU

Terceiro

Advogados / Representantes

VIOLANTE MEROLUS

Representa: Autor

KAIO RODRIGO BATISTA DE PAIVA

OAB/DF 46293·CPF·Representa: Autor

KARLA LORENA MARTINS DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

NEDJIE RAMSA FELIX

Autor

VOBS ELIAKIM FELIX

Autor

WOODENAY ROSELANDE CEFATIA FELIX

Autor

VIOLANTE MEROLUS

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

AGU UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

07/03/2023, 16:05

Juntada de Petição de parecer

17/02/2023, 20:57

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 19:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

11/07/2022, 14:17

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 14:17

Juntada de certidão

11/07/2022, 14:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/07/2022, 14:16

Recebidos os autos

24/06/2022, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

24/06/2022, 15:15

Distribuído por sorteio

24/06/2022, 15:15

Documentos

Despacho

•15/02/2023, 18:08

Despacho

•14/02/2023, 19:14

Decisão

•21/06/2022, 13:08

Ato ordinatório

•23/05/2022, 17:26

Ato ordinatório

•23/05/2022, 17:26

Decisão

•12/05/2022, 07:37

Decisão

•12/05/2022, 07:36

Decisão

•10/05/2022, 18:54

Decisão

•10/05/2022, 13:40

Decisão

•03/05/2022, 12:52

Decisão

•02/05/2022, 18:22

Sentença

•17/03/2022, 16:37

Sentença

•16/03/2022, 15:16

Decisão

•16/02/2022, 18:46

Ato ordinatório

•12/01/2022, 14:56

Todos os documentos(18)

Despacho

•15/02/2023, 18:08

Despacho

•14/02/2023, 19:14

Decisão

•21/06/2022, 13:08

Ato ordinatório

•23/05/2022, 17:26

Ato ordinatório

•23/05/2022, 17:26

Decisão

•12/05/2022, 07:37

Decisão

•12/05/2022, 07:36

Decisão

•10/05/2022, 18:54

Decisão

•10/05/2022, 13:40

Decisão

•03/05/2022, 12:52

Decisão

•02/05/2022, 18:22

Sentença

•17/03/2022, 16:37

Sentença

•16/03/2022, 15:16

Decisão

•16/02/2022, 18:46

Ato ordinatório

•12/01/2022, 14:56

Ato ordinatório

•12/01/2022, 14:54

Decisão

•04/11/2021, 17:26

Decisão

•29/10/2021, 10:54