Procedimento Comum Cível 5001984-98.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001984-98.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS GLORIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO - SP283065 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001984-98.2021.4.03.6103 Vistos, etc. ID 480093451: Tendo em vista que o valor depositado no ID 249095761 refere-se à garantia desta execução, a qual restou extinta nos termos dos artigos 924, II e 925, do CPC e transitou em julgado (ID 312655182 e ID 318205587), defiro o requerido. Intime-se a CEF para que proceda ao levantamento do valor total da conta 2945 005 86405070-9 (ID 249095761), independentemente da expedição de alvará, juntando aos autos informação sobre o seu levantamento. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 14:53

Mero expediente

30/01/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 15:06

Desarquivamento

21/01/2026, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/01/2026, 15:56

Baixa Definitiva

18/03/2024, 08:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2024, 08:37

Trânsito em julgado

18/03/2024, 08:36

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS GLORIA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO - SP283065 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001984-98.2021.4.03.6103

06/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS GLORIA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO - SP283065 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001984-98.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou a CEF a reduzir o valor do seguro cobrado, conforme proposta alternativa apresentada, bem como a restituir os valores cobrados além do devido, desde a assinatura do contrato. Quanto aos honorários a sucumbência foi recíproca, no valor de 20% sobre a condenação, observando-se quanto ao exequente a condição do art. 98, §3º, do CPC. O exequente apresentou o valor de R$ 21.321,49 (principal e honorários), tendo a CEF discordado e apresentado o valor de R$ 1.547,12 (principal e honorários), bem como informado que os valores pagos a maior foram corrigidos e devolvidos diretamente no contrato no montante de R$ 1.439,52, abatendo o valor da parcela de 11/2021. Diante disso, a CEF apresentou o valor remanescente de R$ 107,60. A CEF apresentou comprovante de depósito no valor requerido pelo exequente. Os autos foram remetidos ao contador judicial, que requereu a juntada da planilha de evolução do financiamento até a data na qual informa a revisão do contrato, que foi cumprida pela executada. O contador judicial apresentou os cálculos de conferência no valor de R$ 427,20 (principal) e de R$ 372,94 (honorários advocatícios), atualizados para novembro de 2021. Intimadas as partes, o exequente não concordou com o valor dos honorários advocatícios e a CEF apresentou o valor remanescente de R$ 61,57. Remetidos os autos ao contador judicial, este apresentou os valores de R$ 435,20 (principal) e de R$ 386,59 (honorários advocatícios), atualizados para abril de 2022. O exequente se manifestou, alegando que os valores dos honorários deveriam ser calculados sobre o proveito econômico obtido e não compensados, conforme a CEF realiza, requerendo a apresentação dos cálculos até 04/2023. A CEF juntou o comprovante do valor remanescente de R$ 490,43 e R$ 435,65. O contador judicial apresentou parecer É o relatório. DECIDO. Os cálculos juntados pelo exequente não apuraram as diferenças de seguros a partir da revisão e evolução do contrato, como fez a executada, e em razão disso, apresentam excesso ao efetivamente devido. Nos cálculos da CEF a revisão dos valores do seguros e evolução do financiamento após tal revisão está correta, porém não estão de acordo com o que restou julgado, não baseiam a apuração das diferenças a partir dos encargos cobrados do mutuário, conforme determinou o julgado, mas sim, sobre os valores dos encargos pagos, resultando em discrepâncias, pois incluem mora e atualização, dentre outros eventuais acréscimos, referentes a todas aos encargos cobrados, atinentes à história do financiamento, mas não adequados a aferir o exato valor cobrado a maior do mutuário no tocante, exclusivamente, ao seguro devido, única alteração a que se procedeu em cumprimento ao que restou decidido. Necessário somente o cotejo entre o valor dos encargos devidos com a redução do valor do seguro e o valor líquido dos encargos cobrados do mutuário antes da revisão efetuada. O exame feito pela Contadoria Judicial está correto, não merecendo qualquer reparo. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, para acolher como corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, fixando o valor do principal em R$ 435,20 (quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) e honorários advocatícios em R$ 386,59 (trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), atualizados para abril de 2022. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor efetivamente devido e o valor por ela pretendido. Condeno o exequente, de igual forma, ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e aquele afinal considerado correto, cuja execução fica submetida ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeça-se alvará em favor do exequente, para levantamento do valor da condenação descontando-se do valor depositado no Id. 285417248 e 285417249, bem como expeça-se alvará em favor da CEF do valor remanescente. Juntadas as vias liquidadas dos alvarás e, nada mais requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DOS SANTOS GLORIA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO - SP283065 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho de id 140797933:... II –... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001984-98.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a parte devedora (CEF) para que EFETUE O PAGAMENTO da dívida exequenda, no valor indicado pela exequente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando referido montante em CONTA JUDICIAL a ser aberta na agência de nº 2945-9 da Caixa Econômica Federal - Posto da Justiça Federal, localizada na Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, nº 522, Jardim Aquarius, nesta cidade. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a ação nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. III - Transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). IV - Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente, intimando-a para apresentar o alvará na agência bancária no prazo de validade, sob pena de cancelamento. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. V - Caso o pagamento não seja efetuado, considerando que 835 do Estatuto Processual dispõe que têm preferência sobre quaisquer outros bens a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, bem como veículos de vias terrestre, determino a realização de pesquisa através do sistema BACENJUD. VI - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mediante carta com aviso de recebimento no endereço em que foi localizado - art. 274, parágrafo único do CPC), acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC). VII - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. VIII - Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) ou, na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias úteis. IX - Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE LUIZ DOS SANTOS GLORIA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO - SP283065 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O I - Verifico que os cálculos realizados pelo autor levam em consideração os 420 meses de vigência total do contrato (que foi assinado em 2014), enquanto que a sentença condenou a CEF a rever o contrato e também a restituir os valores cobrados além do devido. Portanto, ao menos em princípio, caberia à CEF restituir apenas os valores que já foram pagos além do devido, reduzindo-se o valor do seguro incluído nas prestações vincendas do financiamento. Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001984-98.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, esclareça se ratifica (ou retifica) os cálculos já apresentados. II – Em seguida, intime-se a parte devedora (CEF) para que EFETUE O PAGAMENTO da dívida exequenda, no valor indicado pela exequente, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando referido montante em CONTA JUDICIAL a ser aberta na agência de nº 2945-9 da Caixa Econômica Federal - Posto da Justiça Federal, localizada na Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, nº 522, Jardim Aquarius, nesta cidade. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a ação nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. III - Transcorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). IV - Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente, intimando-a para apresentar o alvará na agência bancária no prazo de validade, sob pena de cancelamento. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. V - Caso o pagamento não seja efetuado, considerando que 835 do Estatuto Processual dispõe que têm preferência sobre quaisquer outros bens a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira, bem como veículos de vias terrestre, determino a realização de pesquisa através do sistema BACENJUD. VI - Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mediante carta com aviso de recebimento no endereço em que foi localizado - art. 274, parágrafo único do CPC), acerca da indisponibilidade, bem como de que terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para provar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, parágrafo 3º, do CPC). VII - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste Juízo. VIII - Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) ou, na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias úteis. IX - Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

18/11/2021, 00:00

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE LUIZ DOS SANTOS GLORIA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO - SP283065 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001984-98.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, com pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional. Sustenta o autor, em síntese, que seriam abusivos os valores cobrados a título de seguros, por se caracterizarem como venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Pede, subsidiariamente, que o valor dos seguros seja reduzido para que corresponda ao valor obtido em outra seguradora, em condições mais vantajosas. Afirma, ainda, que seria abusiva a cobrança da taxa administrativa, por importar transferência ao mutuário de um ônus que pertenceria à própria instituição financeira. Aduz, finalmente, que a comissão de permanência estaria sendo “camuflada” no contrato, como “juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos”, conforme a cláusula sétima. Entendendo aplicável a inversão do ônus da prova, pede a condenação da CEF à revisão de tais pontos, com a restituição dos valores indevidamente pagos ao longo do financiamento. A inicial foi instruída com os documentos. Designou-se audiência de conciliação e mediação, não tendo havido proposta de acordo. A CEF contestou sustentando a improcedência dos pedidos. Aduz que não estão sendo exigidos juros capitalizados. Quanto aos seguros, diz que há previsão de sua cobrança na Lei nº 12.424/2011 e que o mutuário poderá optar por seguradora distinta, desde que atenda às coberturas mínimas fixadas pela SUSEP. Acrescenta que a taxa operacional mensal (TOM) está em conformidade com a Resolução CMN nº 3.932/2010, tendo por finalidade ressarcir o banco das despesas operacionais com a manutenção do contrato. O autor manifestou-se em réplica. É o relatório. DECIDO. Não sendo necessária a produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Verifico que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Questiona o autor a exigência valores a título dos seguros, da taxa administrativa e uma alegada ilegal capitalização de juros. Está atualmente assentada, sem qualquer dúvida, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90; Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça; no STF, ADIn 2.591/DF, Rel. p/ acórdão o Min. EROS GRAU, j. em 07.6.2006). Cumpre examinar, todavia, se estão presentes violações a um de seus preceitos. Quanto ao seguro, é necessário observar que a Lei nº 12.424/2011, já vigente quando da celebração do contrato em exame, estabelece como obrigatória a contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH. O dispositivo legal aplicável ao caso é o seguinte: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. § 1º Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão: I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput; II - aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securitária prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a operações da espécie. § 2º Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à implementação do disposto no § 1º deste artigo, no que se refere às obrigações dos agentes financeiros. § 3º Nas operações em que sejam utilizados recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, os agentes financeiros poderão dispensar a contratação de seguro de que trata o caput, nas hipóteses em que os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel estejam garantidos pelos respectivos fundos. § 4º Nas operações de financiamento na modalidade de aquisição de material de construção com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a contratação do seguro de danos físicos ao imóvel. § 5º Nas operações de financiamento de habitação rural, na modalidade de aquisição de material de construção, com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a contratação do seguro de morte e invalidez permanente do mutuário nos casos em que estes riscos contarem com outra garantia” (NR) Portanto, ante a disposição legal específica, não se pode alegar uma suposta ilegalidade por “venda casada”. Não há, evidentemente, qualquer obrigatoriedade de que o seguro seja contratado com a instituição financeira mutuante. O mutuário tem o direito de celebrar tal seguro com a instituição que repute ser a mais adequada. Mas a obrigatoriedade do seguro, em si, é medida que protege a solvabilidade do SFH e também convém ao mutuário, que se vê protegido de eventuais contingências, quer por problemas com o imóvel, quer por força de eventos que dificultem ou inviabilizem o pagamento das prestações (morte e invalidez, principalmente). No caso dos autos, nenhuma prova documental, tempestivamente produzida, demonstra que a CEF tenha se recusado a aceitar que o seguro pudesse ser contratado com outra instituição financeira. Portanto, sem demonstração de que CEF tenha condicionado à celebração do contrato à aquisição do seguro, tal alegação não deve ser acolhida. Deve-se acolher em parte, todavia, o pedido subsidiário relativo ao seguro. De fato, o autor trouxe aos autos propostas específicas, que compreendem o valor do financiamento, com previsão de cobertura para os eventos “danos físicos ao imóvel” (DFI) e “morte e invalidez permanente”. Na contestação, a CEF se limitou a fazer considerações gerais a respeito do seguro, sem apontar, especificamente, que a proposta apresenta pelo autor violasse quaisquer normativos do SFH. Portanto, sem que a CEF tenha demonstrado que ofertou ao autor a possibilidade de contratação com outra companhia seguradora, deverá ser condenada a rever o contrato, para que o seguro seja reduzido ao valor da proposta alternativa apresentada (R$ 47,67), sem perda da cobertura, condenando-se a CEF a restituir os valores cobrados além do devido, desde a data da assinatura do contrato. Ao contrário do que se sustenta, não há qualquer ilegalidade ou abuso na taxa de administração que foi pactuada. A instituição financeira tem o legítimo direito de se ressarcir das despesas administrativas que realiza com a manutenção do financiamento. No caso em discussão, tal encargo está expressamente previsto no contrato e o valor exigido (R$ 25,00) não se revela abusivo ou desarrazoado, não havendo razões suficientes para afastar os valores contratualmente ajustados. Nesse sentido é a jurisprudência: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO CDC. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA DO LEILÃO. SAC. VENDA CASADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO NEGADA. 1. Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de prova r o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73), razão pela qual o indeferimento de pedido para produção de prova, por si só, não representa cerceamento de defesa. Considerando as alegações da parte Ré e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. 2. Ademais, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento, mormente aquelas que considerar meramente protelatórias. 3. Por fim, a exigência do artigo 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. 4. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. 5. Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, entende que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381). 6. Todavia, disso não decorre automática e imperativamente a nulidade de toda e qualquer cláusula tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe que o contrato ou cláusula contratual tenha imposto desvantagem exagerada ao consumidor (artigo 51, inciso IV, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais do sistema jurídico, restringindo direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostrando excessivamente onerosa para o consumidor, considerada a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (artigo 51, parágrafo 1º, do CDC). 7. Ressalto, neste ponto, que os contratos em exame foram firmados livremente pelos interessados e não diferem dos contratos de adesão referentes a serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, eletricidade, telefonia e outros imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. Trata-se de contratos de empréstimo bancário cujo objeto, embora útil, não se revela imprescindível aos contratantes. Foram firmados, portanto, por vontade própria e não por inexigibilidade de outra conduta, decorrente da essencialidade - inexistente para o caso dos autos - de seu objeto. 8. Por fim, entendo que a invocação, apenas na ocasião do cumprimento da obrigação, de suposta nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium. 9. Em relação à inversão do ônus da prova, a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, cabendo ao juiz da causa decidir acerca da sua concessão, por se tratar de mera faculdade a ele atribuída. [...] 18. A adoção do SAC adota amortização constante, mas para tanto trabalha com prestações variáveis, inicialmente mais altas e decrescentes ao longo do tempo, compreendendo uma quantia decrescente paga a título de juros a cada prestação, e uma quantia total menor paga a título de juros remuneratórios em relação ao Sistema Francês de Amortização. 19. A Tabela Price, por sua vez, trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas ao SAC e ao SACRE, e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que diminui o saldo devedor. 20. O SACRE combina características dos sistemas anteriores. As prestações também são variáveis, inicialmente mais altas, decrescendo por meio de patamares constantes e periódicos. A amortização, por sua vez, é crescente. A parcela paga a título de juros é reduzida de forma progressiva. O SACRE é o sistema pelo qual se paga o menor montante de juros, mas as parcelas iniciais são maiores que no SAC. 21. Se considerados de maneira isolada, supondo o desenvolvimento regular da relação obrigacional, não é possível pressupor que a escolha de qualquer desses sistemas implique em desequilíbrio econômico-financeiro, enriquecimento ilícito ou qualquer ilegalidade, cada qual possuindo uma configuração própria de vantagens e desvantagens. 22. É certo que a utilização da Tabela Price implica no pagamento de uma quantia total maior a título de juros, mas essa desvantagem é decorrência da utilização de uma prestação constante e inicialmente inferior a que é utilizada no SAC e no SACRE. As regras da Tabela Price não guardam qualquer relação com o anatocismo, que, como já exposto anteriormente, diz respeito à incorporação ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos. 23. O artigo 14 da Lei nº 4.380/64, que só veio a ser revogado pela MP 2.197-43/01, e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 73/66, preveem a obrigatoriedade de contratação de seguro para os imóveis que são objeto e garantia de financiamento pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação. O seguro, nessas circunstâncias, é garantia para o cumprimento da avença, protegendo contra infortúnios o patrimônio do mutuante e do mutuário. 24. É certo que a lei não prevê a obrigatoriedade de que o contrato de seguro seja assinado com a mesma instituição financeira que é parte no contrato de mútuo ou com seguradora por ela indicada. Para que se considere abusiva a contratação do seguro juntamente à contratação do mútuo ou abusivo o reajuste dos valores pagos a este título, no entanto, as quantias cobradas a este título devem ser consideravelmente superior às taxas praticadas por outras seguradoras em operação similar. A alegação de venda casada só se sustenta nessas condições, ou se a parte Autora pretender exercer a faculdade de contratar o seguro junto à instituição de sua preferência, o que não requereu no caso em tela. 25. É lícita a cobrança de Taxa de Administração de Taxa de Crédito que servem para custear despesas administrativas, desde que expressamente contratadas, não configurando abuso ou condição suficiente para levar o mutuário à inadimplência. 26. Apelação a que se nega provimento (ApCiv 5012195-47.2017.4.03.6100, Rel. Denise Aparecida Avelar, e-DJF3 Judicial 1 6.10.2020). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO MITIGADA. SISTEMA SAC. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. [...] - A cobrança da taxa de administração está expressa no contrato livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade. [...] (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv 5000759-29.2020.4.03.6119, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, e-DJF3 Judicial 1 29.10.2020). Finalmente, não há qualquer abusividade nos juros cobrados, muito menos uma cobrança de comissão de permanência que estivesse “camuflada” na cláusula sétima, que trata da impontualidade. Está previsto de forma cristalina que, em caso de impontualidade no pagamento de qualquer prestação, deverão incidir: a) atualização monetária; b) juros remuneratórios; c) juros de mora; e d) multa moratória (documento de ID 46653385). É bem verdade que, quanto aos juros remuneratórios, indica-se que eles serão calculados pelo “método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na Letra ‘B10.1”. Tal capitalização está prevista no contrato, vale frisar, apenas em caso de impontualidade, mas não como encargo “normal” do financiamento. De todo modo, o artigo 75 da Lei nº 11.977/2009, já vigente quando da celebração do contrato, alterou expressamente o artigo 15-A da Lei nº 4.380/64, nos seguintes termos: Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. § 1º No ato da contratação e sempre que solicitado pelo devedor será apresentado pelo credor, por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro e preciso, e de fácil entendimento e compreensão, o seguinte conjunto de informações: I – saldo devedor e prazo remanescente do contrato; II – taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas periodicidades mensal e anual; III – valores repassados pela instituição credora às seguradoras, a título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro; IV – taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação, discriminadas uma a uma; V – somatório dos valores já pagos ou repassados relativos a: a) juros; b) amortização; c) prêmio de seguro por tipo de seguro; d) taxas, custas e demais despesas, discriminando por tipo; VI – valor mensal projetado das prestações ainda não pagas, pelo prazo remanescente do contrato, e o respectivo somatório, decompostos em juros e amortizações; VII – valor devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver atraso no pagamento da prestação. § 2º No cômputo dos valores de que trata o inciso VI do § 1o, a instituição credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização monetária do saldo devedor ou das prestações. Portanto, presente uma autorização legal expressa, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de juros capitalizados, mesmo que como critério decorrente de eventual impontualidade. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pelo autor, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF a rever o contrato, para que o seguro seja reduzido ao valor da proposta alternativa apresentada (R$ 47,67), sem perda da cobertura, condenando-se a CEF a restituir os valores cobrados além do devido, desde a data da assinatura do contrato, conforme vier a ser apurado em cumprimento de sentença. Os valores a serem pagos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, adotando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a CEF ao pagamento de honorários em favor dos patronos do autor, que arbitro em 20% sobre o valor de sua condenação. De igual forma, condeno o autor ao pagamento de honorários em favor dos Advogados da CEF, fixados em 8% do valor da causa, cuja execução submete-se ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANDRE LUIZ DOS SANTOS GLORIA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO - SP283065 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Citação e intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001984-98.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 29 de abril de 2021 às 13h30. Cite-se e intime-se a parte ré, informando-a que: 1) O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ante o isolamento social decorrente do coronavírus(covid-19), e em observância às Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9,10 e 13/2020, a audiência deverá ser realizada utilizando plataforma virtual TEAMS, em ambiente eletrônico. A audiência virtual poderá ser acessada por qualquer dispositivo eletrônico com câmera, microfone, som e internet (p. ex.: celulares, notebooks, tablets, computadores, etc.). À CECON, para que junte a estes autos instruções para o acesso à audiência virtual (link de acesso, ID da sala, e outras informações). Saliento que ao ingressarem na sala virtual, os participantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A qualidade da conexão à internet e transmissão e recepção de áudio e vídeo por meio de dispositivo eletrônico com bateria/carga suficiente para a permanência durante toda a audiência são responsabilidade de cada participante. Eventuais dúvidas e dificuldades de acesso poderão ser esclarecidos pelo e-mail da Central de Conciliação: [email protected] e WhatsApp: (12) 99724-8394. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDRE LUIZ DOS SANTOS GLORIA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO - SP283065 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001984-98.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça. Designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 29 de abril de 2021 às 13h30. Cite-se e intime-se a parte ré, informando-a que: 1) O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ante o isolamento social decorrente do coronavírus(covid-19), e em observância às Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9,10 e 13/2020, a audiência deverá ser realizada utilizando plataforma virtual TEAMS, em ambiente eletrônico. A audiência virtual poderá ser acessada por qualquer dispositivo eletrônico com câmera, microfone, som e internet (p. ex.: celulares, notebooks, tablets, computadores, etc.). À CECON, para que junte a estes autos instruções para o acesso à audiência virtual (link de acesso, ID da sala, e outras informações). Saliento que ao ingressarem na sala virtual, os participantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A qualidade da conexão à internet e transmissão e recepção de áudio e vídeo por meio de dispositivo eletrônico com bateria/carga suficiente para a permanência durante toda a audiência são responsabilidade de cada participante. Eventuais dúvidas e dificuldades de acesso poderão ser esclarecidos pelo e-mail da Central de Conciliação: [email protected] e WhatsApp: (12) 99724-8394. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

15/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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