Inquérito Policial 0000461-33.2007.4.03.6005 - TRF3

Inquérito Policial 0000461-33.2007.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: FABIO VASCONCELOS Advogados do(a) REU: CRISTIANO SILVA BESSA - GO28458, WILSON DONIZETE DA SILVA - GO22603 D E S P A C H O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 0000461-33.2007.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Vistos. Trata-se de processo virtualizado e distribuído no PJe, nos termos da Portaria nº. 31/2019 - SADM/MS e da Ordem de Serviço nº. 01/2019 - DFORMS, oriundo dos autos físicos de mesma numeração. Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, no prazo comum de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverão se manifestar, apontando eventuais equívocos ou ilegibilidades e os corrigindo incontinenti, em sendo o caso. Fica consignado que as mídias relacionadas ao processo e/ou outros documentos não digitalizáveis, ficarão arquivados, em Secretaria, até o trânsito em julgado da presente demanda, nos termos do art. 231 do Provimento n°. 01/2020 - CORE. Em caso de impugnação, deverá a Secretaria certificá-la e corrigi-la. Decorrido in albis o prazo, na ausência de impugnação ou sanadas eventuais inconsistências, dê-se a devida destinação ao feito físico, observadas as exigências normativas correlatas e as cautelas de praxe. Sem prejuízo, considerando que os fatos ocorreram em 2007, intime-se o Ministério Público Federal acerca do interesse processual na continuidade da demanda. No caso de falta de interesse processual, venham os autos conclusos para julgamento. De outro lado, manifestado interesse da continuidade, intime-se a defesa para manifestar se possui algum requerimento na fase do art. 402 do CPP, no prazo de 05 dias. Ato contínuo, não havendo requerimento, de modo que encerrada a instrução, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para alegações finais, no prazo legal, e após, à defesa, no mesmo prazo. Tudo cumprido venham os autos conclusos. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, 16 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Defensor Dativo

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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