Procedimento Comum Cível 0028950-57.2005.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0028950-57.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MITRA DIOCESANA DE CAMPO LIMPO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLELIA MORAIS DE LIMA - SP274820 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESUS DE FARIA COSTA - SP275606 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIKA INFORMATICA E INTERMEDIACAO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDIR BENEDITO RODRIGUES - SP174460 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028950-57.2005.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MITRA DIOCESANA DE CAMPO LIMPO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRO. Sentença de extinção da execução (ID nº 426617706). Trânsito em julgado em 21/10/2025 (ID nº 450405859). Instadas a se manifestarem (ID nº 450405874), por meio da petição ID nº 468303038, a CEF pleiteia o arquivamento dos autos. Não houve manifestação da parte exequente. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Após, remetam-se os autos ao arquivo findo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 17:50

Mero expediente

03/02/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 14:39

Publicação

04/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MITRA DIOCESANA DE CAMPO LIMPO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLELIA MORAIS DE LIMA - SP274820 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESUS DE FARIA COSTA - SP275606 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIKA INFORMATICA E INTERMEDIACAO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDIR BENEDITO RODRIGUES - SP174460 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 ATO ORDINATÓRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0028950-57.2005.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: MITRA DIOCESANA DE CAMPO LIMPO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLELIA MORAIS DE LIMA - SP274820, JESUS DE FARIA COSTA - SP275606 Pólo Passivo EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIKA INFORMATICA E INTERMEDIACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114-B, VALDIR BENEDITO RODRIGUES - SP174460 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 20.000,00 Data da Distribuição: 14/12/2005 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028950-57.2005.4.03.6100

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 13:36

Trânsito em julgado

30/10/2025, 13:31

Publicação

19/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MITRA DIOCESANA DE CAMPO LIMPO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLELIA MORAIS DE LIMA - SP274820 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JESUS DE FARIA COSTA - SP275606 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIKA INFORMATICA E INTERMEDIACAO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDIR BENEDITO RODRIGUES - SP174460 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Considerando as partes quedaram-se silentes quanto à satisfação do julgado, JULGO EXTINTA A FASE EXECUTIVA, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se. 2 - Após, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo findo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRPT PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028950-57.2005.4.03.6100

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 16:15

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MITRA DIOCESANA DE CAMPO LIMPO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLELIA MORAIS DE LIMA - SP274820, JESUS DE FARIA COSTA - SP275606 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIKA INFORMATICA E INTERMEDIACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114-B, VALDIR BENEDITO RODRIGUES - SP174460 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028950-57.2005.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MITRA DIOCESANA DE CAMPO LIMPO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e UNIKA INFORMÁTICA E INTERMEDIAÇÃO LTDA, visando o pagamento de condenação principal (R$ 5.280,39) e honorários advocatícios (R$ 2.000,00), em outubro de 2015. Depósito judicial realizado pela CEF no valor de R$ 3.640,20, em 03/05/2016, sendo R$ 2.640,20 de condenação principal e R$ 1.000,00, honorários advocatícios (ID nº 150075612 – Pág. 268 e ID nº 150075609 – Pág. 27). Alvarás de levantamento expedidos e liquidados (ID nº 150075609 – Págs. 40/43). Depósito judicial em garantia realizado pela CEF no valor de R$ 3.795,69 (ID nº 150075609 – Pág. 53). Discordância da CEF quanto ao pedido de levantamento do referido valor (ID nº 307910551). Renúncia de mandato dos advogados da coexecutada Unika. Homologada, conforme ID nº 330289867. Determinado o prosseguimento do feito. Manifestação da parte exequente no ID nº 333834589. É o relatório do essencial. Decido. No caso em tela, a CEF promoveu o pagamento de sua cota parte na condenação. Instada a efetuar o pagamento do débito remanescente, a CEF realizou o depósito de R$ 3.795,69, em 20/03/2019, a título de garantia do Juízo. Arguiu a sua atuação supletiva, no caso de impossibilidade de pagamento por ausência de ativos da Unika e de seus sócios, discordando, portanto, do levantamento de R$ 3.795,69 pela parte exequente. Consta dos autos decisão proferida pela Instância Superior dando provimento ao recurso de apelação da parte autora, ora exequente. Destaco (ID nº 150075612 – Págs. 245/250): “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e, com fundamento no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para cancelar os títulos protestados (fls. 24/34), condenar a Caixa Econômica Federal - CEF e Unika Informática e Intermediação Ltda. a pagar solidariamente à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, com incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos acima explicitados e condeno as rés nas custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e resolvo o mérito, com fundamento no art. 269, I, e art. 557, ambos do Código de Processo Civil.” Grifos nossos. Trânsito em julgado em 31/07/2015 (ID nº 150075612 – Pág. 257). No presente caso, portanto, houve a condenação solidárias das corrés. Sobre o tema, dispõe o art. 275 do CPC: “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores”. Nesse esteio, a parte credora poderá exigir, de qualquer dos codevedores, o cumprimento de obrigação solidária. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AJUIZAMENTO EM FACE DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0008465-28.1994.4.01.3400 declarou que o Banco do Brasil, a União e o Banco Central respondem solidariamente pelos prejuízos causados, de forma que compete ao credor eleger em face de quem se dará o cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 275 do Código Civil, ao credor é facultado exigir o cumprimento de obrigação solidária de qualquer dos codevedores, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 3. A liquidação provisória de sentença foi ajuizada em face do Banco do Brasil S.A e da União. Dessa forma, há legitimidade passiva da agravante. Precedentes. 4. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5009164-10.2022.4.03.0000, DJEN DATA: 04/02/2025, Rel. Des. Fed. HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR). Grifos nossos. “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS. ART. 87 DO CPC. DEPÓSITO PARCIAL VOLUNTÁRIO. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA DE MULTA SOBRE O VALOR RESTANTE. ART. 523, §2°. POSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Decisão que deferiu o levantamento pela parte exequente dos valores correspondentes à verba sucumbencial devida pela CEF. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia trata sobre a existência de solidariedade entre as partes sucumbentes na hipótese do título executivo judicial não distribuir a responsabilidade de forma proporcional, bem como acerca da aplicação da multa prevista no art. 523, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir. 3. O título executivo judicial deverá atribuir a responsabilidade proporcional dos litisconsortes pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios. Contudo, se não houver distribuição expressa, os vencidos responderão de forma solidária pelas verbas sucumbenciais. 4. Diante da inexistência de distribuição proporcional dos honorários sucumbenciais, de rigor o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os litisconsortes, nos termos do art. 87, §2°, do Código de Processo Civil. 5. O agravante poderá exigir de um ou de ambos os devedores o pagamento total ou parcial dos honorários advocatícias, em conformidade com o art. 275, do Código Civil. 6. O devedor solidário é responsável pelo adimplemento integral da dívida, de modo que o pagamento parcial não exime qualquer dos devedores quanto ao restante do débito, tampouco de responder pela multa prevista no art. 523, §2°, do CPC. 7. Considerando que a solidariedade decorre de previsão legal e que os agravados, de forma injustificada, não efetuaram o depósito do valor integral, a multa prevista no art. 523, §2°, do CPC deve incidir sobre o restante do valor exequendo. 8. Não configurada a ocorrência ato atentatório à dignidade da justiça. Verifica-se que a aplicação da multa estipulada no art. 77, § 2º, do CPC depende da presença inequívoca das hipóteses elencadas no art. 77, do Código de Processo Civil, porquanto o mero exercício do direito ao contraditório e da ampla não é suficiente para caracterizar o dolo processual, que deve ser comprovado. IV. Dispositivo e tese. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5012278-83.2024.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 11/11/2024, Rel. Des. Fed. RENATO LOPES BECHO. Grifos nossos. Assim, considerando que a solidariedade decorre de previsão legal, defiro o levantamento do valor de R$ 3.795,69 em favor da parte exequente, mediante ofício de transferência de valor, nos termos do item “3”, da decisão ID nº 307067032. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Preclusas as vias impugnativas, expeça-se ofício de transferência de valor. 3 – Com o cumprimento, dê-se vista às partes. 4 – Nada sendo requerido pelo prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da presente execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MITRA DIOCESANA DE CAMPO LIMPO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLELIA MORAIS DE LIMA - SP274820, JESUS DE FARIA COSTA - SP275606 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIKA INFORMATICA E INTERMEDIACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, ROBERTA PATRIARCA MAGALHAES - SP219114-B, VALDIR BENEDITO RODRIGUES - SP174460 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRIELY GONCALVES MARCELINO - SP360522, STELLA LUZIA MORETTI CAJAIBA - SP313590, VILMA MARIA MARTINS RANGEL GARCIA - SP305392 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0028950-57.2005.4.03.6100 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que restou frustrada a tentativa de intimação da coexecutada UNIKA INFORMATICA E INTERMEDIACAO LTDA acerca da decisão exarada no Id nº 263128632, nos termos da certidão negativa do oficial de justiça constante do Id nº 265308970, com fins de que promovesse a regularização de sua representação processual, haja vista o pedido de “renúncia ao mandato outorgado” requeridos pelos causídicos da referida empresa coexecutada, nos termos dos Ids nsº 246685040, 246685044, 246685048, 311505832 e 311507158. Nessa esteira, dado o lapso decorrido sem qualquer manifestação da coexecutada UNIKA, a situação cadastral da empresa encontrar-se “BAIXADA”, por “Omissão contumaz”, nos termos do comprovante de inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica contido no Id nº 311507158, bem como o fato daquela empresa coexecutada ter o dever de informar o Juízo das eventuais mudanças do seu endereço ou de sua situação cadastral perante a Receita Federal, nos termos do parágrafo único, do artigo 274 do Código de Processo Civil, há presunção relativa da validade da sua intimação pessoal para cumprir integralmente a aludida decisão, no tocante à regularização da sua representação processual. Nesse sentido, trago à colação dos seguintes arestos: “TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEVER DA PARTE. ARTIGOS 36 E 45 DO CPC. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de apelação objetivando reformar a sentença que julgou improcedente os embargos à execução, na forma do art. 269, I, do CPC, e condenou a embargante no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Dispõe o art. 103, do novo Código de Processo Civil, que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Sabe-se que o patrono, regularmente constituído, continua a representar a parte durante os 10 (dez) dias seguintes à renúncia ao mandato, se necessário for para lhe evitar prejuízo, cabendo à parte, após a ciência da renúncia, o dever de constituir novo patrono para a demanda, nos termos do § 1º, do art.112 do CPC/15. 4. A jurisprudência do e. STJ e desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual (STJ, EDcl-AgRg-REsp 1.124.107/PR, Segunda Turma, DJe 28/06/2016; STJ, AgRg no Ag 1399568/SP, DJe 22/10/2013; TRF2, EDcl-AR 0000860-86.2012.4.02.0000, Terceira Seção Especializada, julgado em 10/12/2015; TRF2, AC 0013241-76.2003.4.02.5001/ES, Quarta Turma Especializada, julgado em 30/07/2013). 5. Na hipótese, após a petição apresentada pelos patronos, comunicando a renúncia aos mandatos outorgados pela parte autora, acompanhada da respectiva notificação (fls. 324-331), foi determinada a intimação dos recorrentes, a fim de regularizar sua representação postulatória (fl. 334). Contudo, às fls. 338-339, verifica-se que a notificação, feita pela via postal, foi devolvida, com a informação de que, por 03 (três) vezes, houve a tentativa de entrega da correspondência, sem, contudo, lograr êxito, pelo motivo de Ausência. 6. Determinada a intimação pessoal das embargantes/recorrentes (fl. 341), a diligência restou infrutífera, tendo certificando o Oficial de Justiça, à fl. 362, que encontrou o imóvel fechado, apurando que a empresa se encontra inativa há aproximadamente seis meses. Disse, também, que, após o período de 10 (dez) dias, diligenciei, então, no endereço do representante legal (...) também não tendo logrado encontrar referida pessoa no local, apurando junto a um vizinho que o mesmo encontra-se atualmente trabalhando na cidade do Rio de Janeiro. 7. Prescreve o art. 274, caput e parágrafo único, do CPC/2015, verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 8. Destarte, tem lugar, in casu, a presunção relativa de validade da intimação, na medida em que a parte deixou de informar ao Juízo a mudança de endereço (STJ, AREsp 301365/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 08/05/2015; TRF2, AC 2005.51.10.001019-9, Oitava Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA, julgado em 8/09/2009, DJU 15/09/2009, págs. 244-245). 9. Apelação não conhecida.” (TRF 2ª Região, 4ª Turma Especializada, Apel. Cível nº 0002672-59.2007.4.02.5103, DJ 26/09/2017, Rel. Des. Fed. José Carlos Garcia) “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FALTA DE IMPULSIONAMENTO DOS AUTOS - ENQUADRAMENTO NO ART. 267, III, § 1º, CPC/73, E ART. 485, III, § 1º, CPC/2015 - INTIMAÇÃO VIA ADVOGADO E PESSOALMENTE, NO ENDEREÇO CONHECIDO, ART. 234, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC /73, E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015 - EXTINÇÃO PROCESSUAL - PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA 1.O CNIS de fls. 228 aponta para derradeiro vínculo de trabalho do requerente em 1993, recebendo, a partir de 28/09/1998, amparo social, fls. 86, não tendo a perícia esclarecido a DII, fls. 109/112. 2.Diante das informações trazidas pelo INSS a fls. 206/215, crucial se punha o atendimento aos comandos de fls. 296 e 299. 3.A Lei Processual Civil de então, artigo 238, parágrafo único, parte final, determinava ser dever da parte comunicar a alteração de endereço aos autos. 4.O único parágrafo do art. 274, CPC/2015, presume realizada a intimação no endereço declinado à causa. 5.O Patrono do autor foi intimado do originário comando de fls. 296, mas quedou silente, fls. 298, não tendo sido localizado o interessado em seu endereço conhecido, fls. 313 e 328, deixando de promover atos e diligências de sua incumbência, assim de rigor a extinção do processo, com fulcro no art. 485, inciso III, § 1º, CPC/2015. 6.Provimento à remessa oficial, tida por interposta, a fim de extinguir o processo, nos termos do art. 485, inciso III, § 1º, CPC/2015, sujeitando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor dado à causa, condicionada a execução da rubrica para quando o quadro de fortuna da parte vencida vier de mudar a melhor, por este motivo ausentes custas, fls. 25, prejudicada a apelação.” (TRF 3ª Região, Nova Turma, Ap 0031330-49.2012.4.03.9999, DJF3 Judicial de 13/09/2016, Rel. Juiz Convocado Silva Neto) grifei. Destarte, diante da inércia da coexecutada UNIKA INFORMATICA E INTERMEDIACAO LTDA, portadora do CNPJ nº 96.589.197/0001-15, em promover o regular prosseguimento do feito, homologo a renúncia aos poderes outorgados no(s) instrumento(s) procuratório(s) juntado(s) nestes autos, requerido pelos causídicos, nos termos dos Ids nsº 246685040, 246685044, 246685048, 311505832 e 311507158. Promova a Secretaria (CPE), a exclusão do sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE de todos os causídicos que representavam a empresa coexecutada UNIKA, para fins de publicação. Manifeste a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações deduzidas pela Caixa Econômica Federal no Id nº 307910551, concernentes a discordância do levantamento do depósito contido no Id nº 150075609 – página 55, esclarecendo, inclusive, se o aludido valor depositado refere-se somente a cota parte da CEF atribuída no julgado ou acoberta o valor devido pela empresa UNIKA. Friso, ainda, que, se o mencionado valor diz respeito ao “quantum” devido pelas duas coexecutadas, no mesmo prazo acima estipulado, deverá a parte exequente indicar expressamente o valor devido pela coexecutada Caixa Econômica Federal, sob pena de indeferimento do levantamento de qualquer importância daquele depósito. Suplantado o prazo acima, sem manifestação conclusiva da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. A CPE, deverá: a- independentemente da intimação das partes, excluir do sistema do PJE, todos os advogados da coexecutada UNIKA, certificando-se; b- após, intimar as partes, no prazo de 15 dias, acerca desta decisão; c- nada sendo requerido no prazo acima assinalado, remeter os autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, 28 de junho de 2024. pkl

12/07/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(120)