Procedimento Comum Cível 5002262-50.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002262-50.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5002262-50.2017.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 805.027,20 Data da Distribuição: 14/03/2017 19:33:03 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso XV do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca da juntada dos extratos de pagamento de valores requisitados através de precatório/RPV expedido no processo, para que, em caso de valores LIBERADOS, providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, e, em caso de valores À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO deverá a parte interessada apresentar manifestação quanto à destinação do valor depositado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Conselho de Justiça Federal. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002262-50.2017.4.03.6100 Pólo Passivo

15/07/2026, 00:00

Sem descrição

08/09/2025, 17:16

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINTIA SALMERON - SP297462 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5002262-50.2017.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683, SINTIA SALMERON - SP297462 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 805.027,20 Data da Distribuição: 14/03/2017 19:33:03 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso XV do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, fica a parte interessada cientificada acerca da transmissão do requisitório RPV/PRC expedido no processo. Após, aguarde-se a comunicação do pagamento no arquivo sobrestado. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002262-50.2017.4.03.6100

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 09:16

Publicação

14/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683, SINTIA SALMERON - SP297462 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 805.027,20 Data da Distribuição: 14/03/2017 19:33:03 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea “p” do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre a minuta de RPV/Precatório expedida no ID. 356900725, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5002262-50.2017.4.03.6100 Pólo Ativo

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2025, 15:26

Publicação

18/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683, SINTIA SALMERON - SP297462 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002262-50.2017.4.03.6100 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, realizado com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, requerido por FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA em face da UNIÃO, pleiteando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Juntou memória de cálculos. Intimada, a União não se opôs aos cálculos apresentados pelo exequente, conforme id: 334544282. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 1. Em razão da ausência de oposição da União aos cálculos que instruíram o cumprimento de sentença, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo exequente no valor de R$ 105.526,92 (cento e cinco mil. quinhentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), referente a honorários advocatícios, posicionado para dezembro/2023, conforme memória de cálculo de id. 309456188, tornando-o definitivo para fins de expedição de ofício requisitório/precatório. Sem verba honorária, uma vez que realizado mero acertamento de cálculo. 2. Forneça a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações: a) o nome e o número do CPF do advogado que constará da requisição a ser expedida. Na hipótese de pagamento em nome da sociedade de advogados, deverá proceder nos termos do artigo 85, §15 do CPC, comprovando sua qualidade de sócio. 3. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se provocação do interessado. Saliente-se que não há necessidade de apresentação de pedido de prorrogação do prazo, uma vez que, mesmo após o arquivamento, a parte poderá solicitar o prosseguimento do feito com as providências que entender cabíveis. 4.Decorrido o prazo recursal e com o cumprimento do item anterior, expeça(m)-se minuta(s) de requisição(ões), nos termos da Resolução nº822, de 20 de março de 2023, do e. Conselho da Justiça Federal. Após, vistas às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução supramencionada. 5. Havendo concordância com a(s) minuta(s) ou no silêncio, venham conclusos para transmissão do ofício requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada

14/02/2025, 16:34

Expedição de precatório/rpv

12/02/2025, 14:42

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683, SINTIA SALMERON - SP297462 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002262-50.2017.4.03.6100 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, realizado com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, requerido por FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA em face da UNIÃO, pleiteando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Juntou memória de cálculos. Intimada, a União não se opôs aos cálculos apresentados pelo exequente, conforme id: 334544282. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 1. Em razão da ausência de oposição da União aos cálculos que instruíram o cumprimento de sentença, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo exequente no valor de R$ 105.526,92 (cento e cinco mil. quinhentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), referente a honorários advocatícios, posicionado para dezembro/2023, conforme memória de cálculo de id. 309456188, tornando-o definitivo para fins de expedição de ofício requisitório/precatório. Sem verba honorária, uma vez que realizado mero acertamento de cálculo. 2. Forneça a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações: a) o nome e o número do CPF do advogado que constará da requisição a ser expedida. Na hipótese de pagamento em nome da sociedade de advogados, deverá proceder nos termos do artigo 85, §15 do CPC, comprovando sua qualidade de sócio. 3. Silente, encaminhem-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se provocação do interessado. Saliente-se que não há necessidade de apresentação de pedido de prorrogação do prazo, uma vez que, mesmo após o arquivamento, a parte poderá solicitar o prosseguimento do feito com as providências que entender cabíveis. 4.Decorrido o prazo recursal e com o cumprimento do item anterior, expeça(m)-se minuta(s) de requisição(ões), nos termos da Resolução nº822, de 20 de março de 2023, do e. Conselho da Justiça Federal. Após, vistas às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução supramencionada. 5. Havendo concordância com a(s) minuta(s) ou no silêncio, venham conclusos para transmissão do ofício requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002262-50.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no v. acórdão. Constou do julgado que “(a)nte o valor estipulado à causa e o desforço exigido do causídico durante o longo percurso processual, mesmo com o STF delimitando a questão de fundo em março de 2017, tem-se a aplicação da regra prevista no art. 85, § 3º, do CPC/15, não ficando caracterizado como excesso ou enriquecimento sem causa a aplicação dos percentuais mínimos sobre o valor atualizado da causa – baseado no proveito econômico perseguido”. E ainda, que a jurisprudência das Cortes Superiores indica que a medida da equidade somente se faz presente quando patente a desproporcionalidade da condenação, o que não foi provado pela União Federal, motivando a vigência da regra prevista no art. 85, § 3º, do CPC/15. Destarte, o julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde. O emprego dos aclaratórios é claro quanto a sua admissibilidade, cumprindo à parte manejar recurso próprio para modificar o julgado, e não apontar vício inexistente. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Assim, ausente qualquer vício, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Pelo exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, INEXISTINDO A MATÉRIA DITA CONTRADITÓRIA, OMISSA E/OU OBSCURA PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1.022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 2. Constou do julgado que “(a)nte o valor estipulado à causa e o desforço exigido do causídico durante o longo percurso processual, mesmo com o STF delimitando a questão de fundo em março de 2017, tem-se a aplicação da regra prevista no art. 85, § 3º, do CPC/15, não ficando caracterizado como excesso ou enriquecimento sem causa a aplicação dos percentuais mínimos sobre o valor atualizado da causa – baseado no proveito econômico perseguido”. 3. E ainda, que a jurisprudência das Cortes Superiores indica que a medida da equidade somente se faz presente quando patente a desproporcionalidade da condenação, o que não foi provado pela União Federal, motivando a vigência da regra prevista no art. 85, § 3º, do CPC/15. 4. Ausente qualquer vício, estes aclaratórios não se prestam a compelir a Turma a se debruçar sobre as alegações da embargante, para abrir à parte o prequestionamento. Ou seja, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art.1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002262-50.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão prolatado por esta C. 6ª Turma, que restou assim ementado (ID 258917927): AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO COMPROVADA A DESPROPORCIONALIDADE. VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO ADEQUADO PARA O PROVEITO ECONÔMICO. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.A lei processual vigente elencou como regra aquela prevista no art. 85, § 3º, do CPC/15 para as causas em que for parte a Fazenda Pública, inclusive já determinando os percentuais mínimo e máximo aplicáveis a partir do proveito econômico ou valor da condenação, de forma escalonada, permitindo a modulação diante dos parâmetros instituídos em seu § 2º. 2.Vem se admitindo a aplicação da equidade naquela situações em que o valor alcançado pela regra atinge desproporção perante aqueles parâmetros, sobretudo quando o valor da causa identificado é de alta monta e a aplicação dos percentuais geram remuneração não condizente com a baixa complexidade da demanda (ApCiv 5019045-49.2019.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 11.03.2022). 3.Não é o que se tem no caso. O valor estimado na inicial para o proveito econômico almejado, mesmo com a atualização monetária, permite a incidência dos percentuais previstos na lei processual, considerados em seu mínimo grau justamente em face da baixa complexidade da demanda. Registre-se que o valor estipulado não foi impugnado pela União Federal, mesmo dotando esta de corpo técnico para tanto, muito menos foi apresentado valor a exigir a incidência excepcional do art. 85, § 8º, do CPC/15.Existente parâmetro para o proveito econômico, não há que se falar em iliquidez da decisão a ponto de não ser possível mensurar a condenação em honorários e invocar a incidência do § 4º do aludido artigo. 4.Não se desconhece a decisão proferida no STJ em sede de repetitivos, vedando a possibilidade da aplicação da equidade quando os valores da condenação ou proveito econômico forem elevados, conferindo interpretação literal ao referido § 8º (tema 1.076). Nada obstante, em recente julgamento o pleno do STF, por unanimidade, aplicou a referida norma justamente diante da desproporcionalidade da condenação, confirmando posicionamento adotado por esta turma (ED-ACO 2.988 / STF – Pleno / Min. Roberto Barroso / DJE 11/03/2022). 5.A jurisprudência das Cortes Superiores indica que a medida da equidade somente se faz presente quando patente a desproporcionalidade da condenação, o que não foi provado pela União Federal, motivando a vigência da regra prevista no art. 85, § 3º, do CPC/15. A União opôs embargos declaratórios, para fins de prequestionamento, sob a alegação de que o v. Acórdão não enfrentou todos os argumentos constantes no recurso da União, não fazendo menção à afronta ao art. 85, § 4º, II, e § 2º do CPC, o que pode impossibilitar a subida dos seus recursos para os Tribunais Superiores (ID 259364405). Recurso respondido (ID 259866909). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002262-50.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002262-50.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo não merece provimento. Como dito, “(a)nte o valor estipulado à causa e o desforço exigido do causídico durante o longo percurso processual, mesmo com o STF delimitando a questão de fundo em março de 2017, tem-se a aplicação da regra prevista no art. 85, § 3º, do CPC/15, não ficando caracterizado como excesso ou enriquecimento sem causa a aplicação dos percentuais mínimos sobre o valor atualizado da causa – baseado no proveito econômico perseguido”. Notadamente, a lei processual vigente elencou como regra aquela prevista no art. 85, § 3º, do CPC/15 para as causas em que for parte a Fazenda Pública, inclusive já determinando os percentuais mínimo e máximo aplicáveis a partir do proveito econômico ou valor da condenação, de forma escalonada, permitindo a modulação diante dos parâmetros instituídos em seu § 2º. Essa é a regra geral. Vem se admitindo a aplicação da equidade naquela situações em que o valor alcançado pela regra atinge desproporção perante aqueles parâmetros, sobretudo quando o valor da causa identificado é de alta monta e a aplicação dos percentuais geram remuneração não condizente com a baixa complexidade da demanda (ApCiv 5019045-49.2019.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 11.03.2022). Não é o que se tem no caso. O valor estimado na inicial para o proveito econômico almejado, mesmo com a atualização monetária, permite a incidência dos percentuais previstos na lei processual, considerados em seu mínimo grau justamente em face da baixa complexidade da demanda. Registre-se que o valor estipulado não foi impugnado pela União Federal, mesmo dotando esta de corpo técnico para tanto, muito menos foi apresentado valor a exigir a incidência excepcional do art. 85, § 8º, do CPC/15. Existente parâmetro para o proveito econômico, não há que se falar em iliquidez da decisão a ponto de não ser possível mensurar a condenação em honorários e invocar a incidência do § 4º do aludido artigo. Não se desconhece a decisão proferida no STJ em sede de repetitivos, vedando a possibilidade da aplicação da equidade quando os valores da condenação ou proveito econômico forem elevados, conferindo interpretação literal ao referido § 8º (tema 1.076). Nada obstante, em recente julgamento o pleno do STF, por unanimidade, aplicou a referida norma justamente diante da desproporcionalidade da condenação, confirmando posicionamento adotado por esta turma. Segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa. (ACO 2.988 / STF – Pleno / Min. Roberto Barroso / DJE 11/03/2022) A jurisprudência das Cortes Superiores indica que a medida da equidade somente se faz presente quando patente a desproporcionalidade da condenação, o que não foi provado pela União Federal, motivando a vigência da regra prevista no art. 85, § 3º, do CPC/15. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. É como voto. E M E N T A AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO COMPROVADA A DESPROPORCIONALIDADE. VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO ADEQUADO PARA O PROVEITO ECONÔMICO. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.A lei processual vigente elencou como regra aquela prevista no art. 85, § 3º, do CPC/15 para as causas em que for parte a Fazenda Pública, inclusive já determinando os percentuais mínimo e máximo aplicáveis a partir do proveito econômico ou valor da condenação, de forma escalonada, permitindo a modulação diante dos parâmetros instituídos em seu § 2º. 2.Vem se admitindo a aplicação da equidade naquela situações em que o valor alcançado pela regra atinge desproporção perante aqueles parâmetros, sobretudo quando o valor da causa identificado é de alta monta e a aplicação dos percentuais geram remuneração não condizente com a baixa complexidade da demanda (ApCiv 5019045-49.2019.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 11.03.2022). 3.Não é o que se tem no caso. O valor estimado na inicial para o proveito econômico almejado, mesmo com a atualização monetária, permite a incidência dos percentuais previstos na lei processual, considerados em seu mínimo grau justamente em face da baixa complexidade da demanda. Registre-se que o valor estipulado não foi impugnado pela União Federal, mesmo dotando esta de corpo técnico para tanto, muito menos foi apresentado valor a exigir a incidência excepcional do art. 85, § 8º, do CPC/15.Existente parâmetro para o proveito econômico, não há que se falar em iliquidez da decisão a ponto de não ser possível mensurar a condenação em honorários e invocar a incidência do § 4º do aludido artigo. 4.Não se desconhece a decisão proferida no STJ em sede de repetitivos, vedando a possibilidade da aplicação da equidade quando os valores da condenação ou proveito econômico forem elevados, conferindo interpretação literal ao referido § 8º (tema 1.076). Nada obstante, em recente julgamento o pleno do STF, por unanimidade, aplicou a referida norma justamente diante da desproporcionalidade da condenação, confirmando posicionamento adotado por esta turma (ED-ACO 2.988 / STF – Pleno / Min. Roberto Barroso / DJE 11/03/2022). 5.A jurisprudência das Cortes Superiores indica que a medida da equidade somente se faz presente quando patente a desproporcionalidade da condenação, o que não foi provado pela União Federal, motivando a vigência da regra prevista no art. 85, § 3º, do CPC/15. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002262-50.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão terminativa que negou provimento a seu apelo e deu parcial provimento ao reexame e ao apelo da autora para julgar parcialmente procedente o pedido, ficando reconhecido o direito de excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS e de restituir judicialmente ou compensar administrativamente os indébitos tributários, observada a prescrição quinquenal ante a data do ajuizamento. A honorária foi imposta a partir do proveito econômico e dos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15. Deu-se à causa o valor de R$ 805.027,20. A União defende que a imposição dos honorários deve obedecer à proporcionalidade, levando-se em consideração a matéria posta, de caráter repetitivo, a desnecessidade da perícia ou de dilação probatória, e a consequente atuação do causídico. Não sendo líquida a sentença, defende a aplicação do art. 85, § 4º, do CPC/15, bem como a apreciação equitativa da verba imposta. Contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002262-50.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002262-50.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelos interpostos pelas partes e de reexame necessário contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, condenando a ré à revisão de cobranças e parcelamentos atinentes ao PIS/COFINS com a inclusão do ICMS destacado de sua base de cálculo, restituindo a autora quanto a indébitos e facultando a autora a sua compensação, respeitada a prescrição quinquenal. A União foi condenada ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários, fixados em R$ 5.000,00. O juízo sujeitou sua decisão ao reexame. Deu-se à causa o valor de R$ 805.027,20. A autora pede: a extinção da cobrança do PIS/COFINS sobre o valor destacado de ICMS; a anulação de cobranças em aberto, observada a prescrição quinquenal; a revisão de débitos de PIS/COFINS parcelados; a restituição ou a compensação dos indébitos tributários. A União interpôs apelo, sustentado: a necessidade de sobrestamento do feito; a constitucionalidade da exação; e, subsidiariamente, a exclusão do ICMS a recolher. Após a rejeição de embargos declaratórios, a autora interpôs apelo, sustentando a ilegalidade do arbitramento de honorários realizado pelo juízo de primeiro grau. Contrarrazões. É o relatório. Decido. O caso dos autos não comporta maiores digressões e a decisão monocrática se impõe em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Pelo Plenário do STF no RE nº 574.706 foi decidido que a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições sociais levaria ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos desses tributos faturariam ICMS, o que não ocorre; concluiu-se - por maioria de votos - por fixar-se a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (tema 69). Diante do caráter vinculativo dessa decisão plenária do STF (art. 1039 e 1040, III, do CPC/15) caberá a esta Corte aplicá-la. O tema de fundo é indiscutível. Não há mais que cogitar de suspensão de julgamento, desde que em 13 de maio de 2021 o Pleno ultimou apreciação dos aclaratórios deduzidos pela Fazenda Nacional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 13 de maio de 2021, em relação ao tema 69, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas intentadas em momento anterior. Ajuizada a ação em 14.03.2017, fica o exercício do direito vinculada somente à prescrição quinquenal, como definido em sentença. Os ministros também esclareceram que o ICMS que deve ser expurgado é o que é destacado na nota fiscal. Para fins de compensação dos indébitos, a correção do indébito deverá ser feita na forma fixada em sentença, tal como ocorre nos débitos tributários, pela Taxa SELIC e com a incidência de 1% no mês da compensação ou da restituição (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observada a prescrição quinquenal; e a incidência do art. 170-A do CTN (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010, recurso repetitivo - REsp 1649768/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017 - AgInt no REsp 1586372/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). Nada obstante, não se pode assegurar à autora também a repetição direta a ser feita pela RFB, até porque isso contraria o sistema de precatórios. Mas não há óbice a que a empresa – seja por opção, seja porque poderá não haver débitos próprios a serem compensados com os créditos que apurar – possa se valer da regra do 100 da CF. Ante o valor estipulado à causa e o desforço exigido do causídico durante o longo percurso processual, mesmo com o STF delimitando a questão de fundo em março de 2017, tem-se a aplicação da regra prevista no art. 85, § 3º, do CPC/15, não ficando caracterizado como excesso ou enriquecimento sem causa a aplicação dos percentuais mínimos sobre o valor atualizado da causa – baseado no proveito econômico perseguido. Pelo exposto, nego provimento ao apelo da União Federal e dou parcial provimento ao reexame e ao apelo, mantendo-se a sentença em seus termos e alterando a condenação em honorários. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 11 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FORMCAR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: SINTIA SALMERON - SP297462, OMAR AUGUSTO LEITE MELO - SP185683 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002262-50.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos (doc. 103), em face da sentença (doc. 42). Alega a embargante omissão na sentença consubstanciada em “ausência de manifestação com relação ao valor do ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS na parte dispositiva da sentença; ausência de manifestação sobre o pedido de extinção definitiva da cobrança do PIS e da COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de venda em relação às contribuições vincendas; ausência de manifestação sobre o índice de atualização dos valores a serem compensados, bem como ausência de manifestação sobre os tributos que poderão ser objeto desta compensação”. Manifestação da União (doc. 52). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem os alegados vícios na sentença embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Primeiramente, cumpre observar que a sentença embargada foi proferida em 18/08/2020, anteriormente ao julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR, que em sessão realizada em 13/05/2021 modulou os efeitos de sua decisão, bem como fixou sua abrangência, conforme abaixo. O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Partindo-se da modulação dos efeitos do referido julgamento, a declaração do direito de compensar os valores recolhidos a esse título deve dar-se a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017, bem como, o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado na Notas Fiscal. Assim, em razão do julgamento superveniente dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR, o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado na Notas Fiscal. Proferida a sentença em 18/08/2020, anteriormente ao julgamento em 13/05/2021, dos embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR, observa-se que mesmo que julgados referidos embargos após o esgotamento da jurisdição deste Juízo, estes possuem caráter vinculativo (art. 489, §1º, VI e art. 927 e incisos, ambos do CPC), razão pela qual o pedido para que conste expressamente do dispositivo da sentença “ICMS destacado da nota fiscal”, perdeu seu objeto, por desnecessidade. A sentença foi clara em afirmar que a compensação dar-se-á com tributos administrados pela SRF “Faculto ao contribuinte a possibilidade de compensar o seu crédito com os tributos devidos e administrados pela SRF, observando-se os ditames impostos pelo art. 170-A do CTN”. Quanto ao índice a ser utilizado, restou afirmado “Os valores a serem compensados devem ser corrigidos na forma do manual de cálculos da Justiça Federal, que traduz o entendimento sedimentado do E. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria”. Em verdade, verifica-se que, de fato, o Embargante pretende obter efeitos infringentes com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da r. sentença devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. Esta decisão servirá de ofício, mandado, carta precatória. Oportunamente, ao arquivo. P.I. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

23/09/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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